O que são Tratados Internacionais?

Tratados internacionais

Em um contexto em que cada vez mais os países se relacionam  para alcançar objetivos em diversos temas globais, os tratados internacionais são instrumentos eficazes para obrigar os sujeitos a se comprometerem a alcançar verdadeiramente esses objetivos. Assim, torna-se mais eficaz o cumprimento de metas e planos em âmbito internacional por parte dos Estados, por exemplo. Isso acontece porque eles estão atrelados a um instrumento formal, o próprio tratado, que lhes impõe responsabilidades. Conheça melhor o funcionamento dos tratados internacionais, a seguir.

Mas o que seria de fato um tratado internacional ?

Os tratados internacionais são  acordos realizados em âmbito internacional e que visam proteger ou fortalecer interesses em determinada área. Para que isso aconteça é necessário haver vontade livre dos participantes de realizar aquele documento jurídico, além do objetivo do tratado ser minimamente possível e específico, respeitando requisitos formais.

No caso dos tratados de natureza internacional, o direito internacional serve como um guia para a construção desse documento. Ele orienta o passo a passo de como isso deve ser feito detalhadamente. Também é possível afirmar que os tratados seriam uma das espécies de fontes do direito internacional. 

O que seriam fontes do direito internacional?

É bem simples. Pode-se dizer que uma fonte é algo que dá origem a uma outra coisa, logo, no caso dos tratados, é a partir deles que as normas internacionais começam a aparecer e ser aplicadas. É o tratado que transforma essas normas de ideias para algo escrito, dando vida a elas.  

Sujeitos de direito internacional,  quem são eles?

Quem são as figuras responsáveis por fazer tratados internacionais? Para responder isso, é importante lembrar que Estados e Organizações internacionais são os sujeitos de direito internacional encarregados dessa tarefa. 

Assim como as pessoas e as empresas em cada país, no direito internacional também há entidades capazes de carregar direitos e obrigações. Elas podem, baseadas nas regras do tratado, reclamar o desrespeito aos seus direitos, assim como serem punidas por descumprir suas obrigações. Essas figuras são os Estados e as Organizações Internacionais. 

Leia também: O que é a Organização das Nações Unidas?

Como são feitos os tratados?

Os tratados internacionais podem abordar diversos temas, desde a proteção de um animal em extinção até as regras que tratam sobre a lua. Não existe uma limitação temática para o conteúdo de um tratado, desde que haja sentido nele. 

A convenção de Viena de 1969, um tratado internacional firmado por diversos Estados para justamente coordenar o processo de composição de um tratado internacional, traz em seus artigos todo um passo a passo de como deve ser feito um tratado. Isso inclui regras de interpretação, aplicação, extinção, etc. 

A convenção de Viena tem sua aplicação estendida tanto aos tratados posteriores a ela quanto àqueles anteriores a ela, como por exemplo os tratados firmados no século XIX. 

Além disso, a convenção afirma que todos os tratados devem existir em forma escrita e serem regidos pelo direito internacional, como foi explicado. Outra característica dos tratados é a obrigação do sujeito de direito internacional de respeitar uma regra de direito internacional, o que distingue um tratado de um contrato comum que se observa no dia a dia e de um acordo político, uma vez que nesses últimos não existe a promessa de respeitar uma regra de direito internacional. 

Com isso, surge um dos princípios mais importantes do direito dos tratados, a chamada “Pacta sunt servanda”. O termo em latim significa o comprometimento de todos os sujeitos envolvidos no tratado em seguir o que foi acordado de boa fé e em consonância com o direito internacional, justamente para alcançar o resultado que motivou o tratado. 

A partir do momento que se iniciam as negociações em relação a um possível tratado é que pode-se perceber com mais clareza as regras de como ele é feito. O direito internacional não se preocupa tanto em regular e disciplinar como essa primeira etapa, a negociação, deve acontecer. Cabe aos Estados e Organizações Internacionais debater e argumentar entre si sobre o tratado. Porém, a legislação internacional se preocupa em chamar atenção para aquelas pessoas que conduzem a negociação em nome dos Estados, por exemplo. Por isso, é preciso responder a seguinte pergunta: 

Quais autoridades podem assinar um tratado?

A convenção de Viena em seu artigo 20 traz a figura dos plenos poderes na situação de negociação de tratados internacionais: 

“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”

Como o texto explica, uma carta de plenos poderes é uma autorização para que determinada pessoa ou grupo de pessoas representem o Estado durante a negociação de um tratado, expressem sua vontade de fazer parte daquele tratado ou então colaborem para a realização de um ato estatal relacionado a ele. É indispensável que esse documento conte com a autorização da autoridade competente para realizar tratados, ou seja, aquela autoridade dentro das leis de cada país que possui como tarefa a possibilidade de celebrar tratados. 

No caso brasileiro, a constituição brasileira transfere essa função ao Presidente da República através do seu artigo 84. Contudo, existem certas autoridades que carregam uma certa presunção de plenos poderes. Isso significa que essas autoridades não necessitam de uma carta de plenos poderes para se utilizarem dos poderes que essa autorização confere,porque a Convenção de Viena, em seu artigo 7, parágrafo 2, afirma que essas pessoas são automaticamente autorizadas para tanto. Diz a Convenção:

  1. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado: 

a)os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado; 

b)os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados; 

c)os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.

Após essas formalidades é que o tratado internacional pode ser devidamente internalizado em cada país segundo suas regras particulares. 

À título de ilustração, é possível apontar alguns tratados que foram adotados pelo Brasil nos últimos anos:

Por todo o exposto, é possível perceber que os tratados internacionais são um meio de engajar os Estados e organizações a realizarem ações e planos para atingir os objetivos e metas globais, o que envolve a participação de autoridades para criarem o tratado, além da escolha de um tema principal para o tratado que irá determinar quais ações e propostas irão estar contidas nele. 

Conseguiu entender o que são tratados internacionais? Deixe suas dúvidas nos comentários e sugestões no banner abaixo!

Publicado em 19 de agosto de 2019

 

João Victor Stuart
Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisador nas áreas de Direito internacional e Direitos humanos e voluntário de vendas da Fundação Estudar. Viajante compulsivo e apoiador da tese de que livros e pessoas devem andar sempre juntos.

REFERÊNCIAS

Dutra, Felipe. Reforma do Judiciário e tratados internacionais: a Emenda Constitucional nº 45 e o novo § 3º do art. 5º. Âmbito jurídico. Último acesso: 12/08/18 às 13:17.

Motta, Sylvio. A hierarquia legal dos tratados internacionais. Conjur. Último acesso: 12/08/18 às 13:17.

Rezek, Francisco. Direito internacional Público. Editora Saraiva. 150 edição.

Accioly, Hildebrando. Manual de direito internacional Público. Editora Saraiva. 200 edição.

Mendes, Gilmar. Curso de direito constitucional. Editora Saraiva. 110 edição.

 

bancadas temáticas

Bancadas Temáticas no Congresso Nacional

Bancadas temáticas na Câmara dos Deputados

Posse dos deputados em 2019. Fonte: Lula Marques – Fotos Públicas.

Conheça a atuação das Bancadas Temáticas, grupos de parlamentares que defendem interesses comuns não necessariamente orientados por seus respectivos partidos, formando blocos com relevância nas negociações do Congresso Nacional

O que são as Bancadas Temáticas no Congresso?

Agrupamentos políticos em torno de questões relevantes ou urgentes

Os parlamentares eleitos, embora tenham compromissos com as plataformas políticas de seus partidos, podem também atuar com colegas de outras legendas, em grupos pluripartidários, na defesa de causas em comum. Alguns exemplos de bancadas temáticas são a bancada evangélica, bancada ruralista ou sua antagonista, a bancada ambientalista

Estes grupos de parlamentares, embora informais, têm ganhado corpo, organização e relevância no sistema político brasileiro, desde a restituição democrática. No governo Bolsonaro, as bancadas temáticas mais fortes ganharam protagonismo ao serem convocadas como interlocutoras do governo na articulação política com o Congresso Nacional.

Como a nova legislatura assumiu seus cargos em fevereiro de 2019, ainda é cedo para determinar o verdadeiro peso das bancadas temáticas no xadrez político do atual governo, até porque o arranjo político-partidário ainda não é sólido. A oposição branda do bloco chamado de “Centrão” agrupa interesses diversos e heterogêneos, e ainda disputa espaço com a oposição dos partidos de esquerda e as próprias divisões internas no governo.

Leia também: Como funciona a Câmara dos Deputados?

Quais são as principais Bancadas Temáticas atualmente?

Por serem grupos informais de articulação política, ainda não é possível determinar em números precisos a composição das bancadas na nova legislatura. Vale lembrar que esta legislatura marca uma das maiores renovações de nossa história democrática. No entanto é bastante provável que as principais bancadas temáticas mantenham seu protagonismo. 

Em 2016 a Agência Pública mapeou as maiores bancadas temáticas na Câmara dos Deputados. Entre as mais importantes estavam a Bancada Ruralista, que contava com 207 deputados, a evangélica (197), a empresarial (208), a das empreiteiras e construtoras (226) e a dos parentes (238), o maior grupo,  indicando tendência de aumento no número de parlamentares com familiares na política. 

Embora o número de parlamentares seja importante, ele não é o único fator que determina a relevância de cada bancada temática. Algumas bancadas temáticas menos concorridas acabam sendo mais ouvidas devido ao peso político das lideranças envolvidas ou das questões que debatem, como é o caso da bancada dos Direitos Humanos e da chamada Bancada da Bala, que antagonizam o debate sobre a segurança pública no país.

As Bancadas Temáticas são ligadas aos partidos políticos?

Não diretamente, mas a atuação das legendas partidárias influencia de forma direta a composição das bancadas temáticas, uma vez que as plataformas políticas e ideológicas dos partidos tendem a determinar o posicionamento dos parlamentares acerca das questões mais importantes em nível nacional. Desta forma, as resoluções partidárias são decisivas para potencializar ou minar a adesão às causas mais importantes e seus respectivos grupos de apoio.

Embora tenham relevância e possam atuar de forma decisiva em votações pontuais, as bancadas temáticas não competem em consistência com os principais partidos políticos. Levantamento feito pela Folha de S. Paulo mostrou que, nos últimos 4 anos, a coesão das bancadas partidárias foi muito mais expressiva do que das bancadas temáticas.

 

bancadas temáticas

Fonte: Folha de São Paulo.

Leia também: O que faz um líder partidário?

As bancadas temáticas favorecem a articulação política?

Segundo o cientista político, Rafael Cortêz, doutor em ciência política pela USP, há dois principais problemas neste tipo de organização da relação entre o poder Legislativo e os demais. 

O primeiro ponto é que as bancadas temáticas em geral defendem agendas políticas definidas e muitas vezes pouco flexíveis, dificultando a aprovação de propostas fora de seus interesses, o que nem sempre beneficia a sociedade como um todo. 

Além disso, esse modelo tende a isolar as discussões como se fossem tópicos dispersos, o que o especialista aponta como simplista, uma vez que, em alguns momentos, as diferentes bancadas defendem interesses conflitantes. Para Cortêz, a atuação dos partidos políticos diante desta nova situação ainda está indefinida.

Por outro lado, diante de um cenário de articulação política confusa, onde reformas prioritárias (segundo o próprio governo) dividem a pauta com questões menores como radares de trânsito e armamento civil, é justamente o posicionamento de grupos pluripartidários que consegue colocar em pauta, debater e legislar sobre temas de interesse de seus eleitores mais próximos. Enquanto as lideranças partidárias se ocupam dos debates acerca das principais medidas e reformas, são as bancadas temáticas que debatem as votações em áreas como o meio-ambiente, agronegócio, desburocratização do Estado e outras.

Movimentos Civis organizados

Da forma como surgiram, as bancadas temáticas são reflexo da articulação política no próprio Congresso Nacional, sendo a organização de grupos políticos em torno de interesses econômicos, setoriais ou ideológicos que conquistaram uma representação política forte no Congresso.

No entanto, há também o caminho inverso, no qual a sociedade civil se organiza em torno de temas importantes, com o objetivo de desenvolver propostas, reunir lideranças, articular redes de apoio e cobrar ações do poder público. Um exemplo interessante é o movimento chamado de Bancada da Educação – que busca trazer o tema para a pauta do dia nas casas legislativas.

As Bancadas Temáticas em 2019

Embora estejam sendo tratadas com certa reverência pelo governo Bolsonaro neste início de mandato, ainda é incerto o peso que as bancadas temáticas terão de fato na nova legislatura – uma das mais renovadas em relação às anteriores. 

As bancadas e blocos partidários permanecem sendo centrais na articulação política, influenciando inclusive a composição e coesão das bancadas temáticas. Mas estas são parte integrante da paisagem política atual e suas lideranças conseguem destaque na arena política, especialmente junto às suas bases.

Conseguiu entender o que são as Bancadas Temáticas? Conte para nós o que achou deste texto, nos comentários abaixo!

 

Tiago Otani
Graduado em Relações Internacionais pela Universidade de São Paulo (USP). Agradeço por poder contribuir com o Politize! na democratização do acesso à educação política, tão necessária no nosso país.

 

 

Publicado em 15 de agosto de 2019.

REFERÊNCIAS

Folha de São PauloJornal USPCongresso em FocoCâmara

 

Excludente de ilicitude: o que isso significa?

(Fonte: Fernando Frazão/Agência Brasil)

(Fonte: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Durante a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro o termo excludente de ilicitude ganhou atenção, pois tornou-se uma bandeira levantada pelo então candidato e por muitos de seus apoiadores. Em 2019, o Ministro da Justiça e Segurança Pública apresentou seu Pacote de Lei Anticrime que, dentre outras propostas, inclui uma mudança no Código Penal no que diz respeito aos excludentes de ilicitude. Mas, afinal, o que é um excludente de ilicitude e porquê isso tem gerado controvérsia?

Primeiramente, o que significa ilicitude?

Para compreender o que são os excludentes, é fundamental compreender o que significa ilicitude. Esse termo refere-se a algo que é considerado ilícito, ou seja, aquilo que é condenado pela lei, que é proibido/ilegal. De acordo com o especialista em direito penal, Guilherme Nucci, ilicitude é um termo utilizado em referência a contradição entre uma conduta e o que está previsto na lei. Ou seja, há ilicitude quando o comportamento/ação de uma pessoa desrespeita alguma lei. 

Então o que são excludentes de ilicitude?

Excludente de ilicitude é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.

Parece confuso? Vejamos alguns exemplos: 

Seu vizinho vai viajar e você arromba a porta da casa dele e entra. Essa é uma atitude criminosa, mas será que em todos os casos? Não, há cenários em que isso seria permitido. Se você faz isso porque percebe um incêndio e escuta o cachorro de seu vizinho latindo, por exemplo, sua atitude é justificável. Logo, algo que normalmente seria considerado crime (como invadir a casa de seu vizinho e causar um dano à propriedade dele) nesse caso não será.

Outro exemplo é o caso dos policiais. Se em cenário de necessidade um policial matar uma pessoa, ele não será punido por isso.

Como esses exemplos demonstram, a exclusão de ilicitude se aplica a casos que são excepcionais, em que a ação – em tese, ilícita – se justifica. Há diversos cenários em que isso pode ocorrer e, por essa razão, o Código Penal descreve diferentes tipos de excludente de ilicitude:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – Em estado de necessidade; 

II – Em legítima defesa; 

III – Em estrito cumprimento legal de dever ou no exercício regular de direito. 

Vejamos mais detalhadamente cada um desses casos.

Estado de necessidade

Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Traduzindo, considera-se estado de necessidade quando um indivíduo comum (ou seja, alguém que não é um profissional da segurança) sacrifica um bem protegido por lei em nome de outra coisa cuja proteção é mais importante. Voltando ao nosso exemplo anterior: o indivíduo julga que respeitar a propriedade de seu vizinho é menos importante do que salvar o cachorro que está preso no incêndio, logo ele sacrifica o primeiro para salvar o segundo.

Para que uma situação seja considerada estado de necessidade e, dessa forma, o indivíduo não seja punido, é necessário que:

a) o perigo não tenha sido provocado intencionalmente pelo indivíduo (digamos que o fogo na casa de seu vizinho foi voluntariamente iniciado por você, por exemplo);

b) o indivíduo não seja um agente da segurança, ou seja, o agente não tem a responsabilidade de proteger;

c) o perigo seja atual/esteja ocorrendo naquele momento.

Legítima defesa

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

Esse é o tipo mais conhecido dentre os excludentes de ilicitude. Configura-se um caso de legítima defesa quando um indivíduo comete uma agressão contra outra pessoa para proteger a si próprio ou a um terceiro. O perigo precisa ser atual, mas não é necessário que o dano esteja ocorrendo, ele pode ser apenas iminente. Isso significa que a legítima defesa pode ser preventiva,  mas apenas se o perigo for atual. Além disso, não é preciso que a ação seja em defesa própria, pode ser em defesa de outra pessoa.

Por exemplo, se um indivíduo invade sua casa armado e você o agride para proteção própria e/ou de sua família, configura-se um caso de legítima defesa. Não é necessário que o indivíduo esteja prestes a atirar em alguém para que a ação seja justificada.

Mas é importante ressaltar que para que a ação de legítima defesa seja considerada um excludente de ilicitude e o indivíduo não seja punido, é necessário ela seja proporcional à gravidade da ameaça. Ou seja, se uma pessoa que não está armada tenta te assaltar e você mata essa pessoa, sua resposta não configura legítima defesa, pois você atentou contra a vida de alguém que não ameaçava sua vida. Nesses casos, a pessoa pode ser responsabilizada (punida) por uma resposta excessiva. O que é considerada uma reação proporcional ou desproporcional será definido pela justiça em cada caso específico.

Sugestão: Confira nosso post sobre Legítima defesa

Estrito cumprimento legal de dever e exercício regular de direito

Este excludente de ilicitude é aplicável àqueles indivíduos que, geralmente em razão de sua profissão, possuem o dever de proteger. É esse tipo de excludente que garante aos policiais e outros agentes de segurança pública que não serão punidos caso seja necessário infligir agressões contra outra pessoa ou causar danos a algum bem. Evidentemente, isso não significa que qualquer agressão realizada por um agente de segurança pública não poderá ser punido. O Art. 23 do Código Penal enfatiza que excessos deverão ser penalizados.

Lei Anticrime e as mudanças no excludente de ilicitude

O termo excludente de ilicitude ganhou bastante atenção durante a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro e, posteriormente, em seu mandato. Em seu plano de governo, Bolsonaro defende que “policiais precisam ter certeza de que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica, garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude”. Essa garantia, como mencionamos ao longo de todo o texto, já existe no Código Penal brasileiro.

No entanto, o Código Penal estabelece que excessos devem ser investigados e punidos. No caso dos agentes de segurança pública, quando um agente comete um ato em tese considerado ilícito (como homicídio, por exemplo), é aberto um processo investigativo para verificar a necessidade da ação e se essa foi uma resposta proporcional.

A proposta do Presidente para ampliar as garantias dos agentes de segurança pública foi apresentada no pacote de Lei Anticrime elaborado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O que muda com a Lei Anticrime?

A proposta apresentada por Sérgio Moro altera o Código Penal no que diz respeito aos excludentes de ilicitude em dois pontos.

Primeiramente, o pacote de Lei propõe uma alteração no Art. 23 do Código Penal. Esse Artigo estabelece que, para qualquer tipo de excludente de ilicitude, o agente deverá responder por excesso doloso ou culposo. Isso significa que, caso a ação do agente seja desproporcional ao perigo/situação que provocou a ação, ele poderá ser punido por esse excesso.

A Lei Anticrime de Sérgio Moro propõe que seja adicionado ao Art. 23 um segundo inciso, que estabelece que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.” 

A proposta também prevê uma alteração no Art. 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa. A ideia é passar a incluir agentes da segurança pública nesse artigo. Atualmente os policiais devem aguardar o início de uma ameaça para poder reagir. Ao incluir os agentes de segurança pública no caso da legítima defesa, eles passarão a ter permissão para agir de forma preventiva, ou seja, realizar uma agressão antes de uma ameaça concreta.

Sugestão: confira nosso post sobre a Lei Anticrime

Um ponto de controvérsia

De modo geral, as mudanças propostas pela Lei Anticrime ampliam o excludente de ilicitude para os agentes da segurança pública, proporcionando aos policiais uma maior garantia de que não serão punidos por suas ações. Essa proposta tem dividido opiniões de especialistas e políticos.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o Presidente da República, Jair Bolsonaro, argumentam que a medida é necessária para dar maior segurança aos policiais no exercício de sua atividade e, por consequência, tornar mais eficiente o combate ao crime.

Por outro lado, a proposta foi recebida com bastante preocupação por parte de especialistas e Organizações de Direitos Humanos, que entendem que a proposta aumenta a impunidade da polícia. Para Rafael Custódio, da Conectas Direitos Humanos, o pacote de Lei é preocupante porque legitima os homicídios praticados pelos agentes de segurança.

Conseguiu entender o que são excludentes de ilicitude? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Publicado em 07 de agosto de 2019

 

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.

 

 

REFERÊNCIAS

Correio Braziliense: excludente de ilicitude

Congresso em Foco: Lei Anticrime

Blog SajAdv: excludente de ilicitude e legítima defesa

Jus: Excludentes de ilicitude

JusBrasil: Excludente de ilicitude – jurisprudência e casos

R7: Lei Anticrime

Misoginia: você sabe o que é?

Misoginia

Fonte: Pixabay

As crescentes discussões sobre direitos, garantias e representatividade das minorias sociais revelam novos conceitos e denominações, que surgiram com o intuito de explicar as origens do tratamento desigual que certos indivíduos recebem. No que tange às questões de gênero, a misoginia é um termo oriundo da Grécia antiga que voltou à luz para conceituar as relações nocivas que ocorrem entre homens e mulheres.

A ascensão do ativismo virtual propiciou a amplificação dos discursos e mobilizações de movimentos sociais, como o feminismo. Nesse contexto, é muito provável que você já tenha se deparado alguma vez com a palavra misoginia, mas você sabe realmente o que ela significa? O Politize! reuniu uma série de informações para ajudar você a entender de vez esse conceito. Vamos lá?

Leia também: 7 direitos das mulheres negados ao redor do mundo

As origens da misoginia

Em uma breve análise do material artístico e intelectual produzido ao longo dos anos, é possível observar a forte influência dos traços culturais misóginos, machistas e sexistas na civilização ocidental. Conforme pontuado pelo historiador e professor Leandro Karnal, durante uma palestra realizada em 2017 pela comemoração ao dia da mulher, as estatuetas de Vênus de Willendorf e Vênus de Milo ou a pintura Vênus e Marte de Botticelli demonstram que os artistas supervalorizavam o corpo e a estética feminina, uma ideia que foi construída durante a antiguidade.

As bases sociais, políticas e econômicas ocidentais foram estabelecidas na Grécia antiga, cujo sistema sócio-político delegava à mulher uma posição secundária. No período Homérico, a unidade básica da sociedade grega era o genos, um sistema familiar que se caracterizava pela máxima autoridade concedida ao pater (patriarca) da família, que ao falecer, tinha seus poderes político, social, religioso e econômico transmitidos ao filho mais velho.

Entretanto, no fim deste período, a população cresceu e a economia, essencialmente agrícola, decaiu. Houve, assim, a desintegração das comunidades gentílicas e o surgimento das cidades-Estados (ou pólis gregas), onde foi reiterada a ideia da soberania masculina.

Neste contexto, surge o termo que definiria a base psicológica dos comportamentos masculinos nocivos em relação às mulheres. Oriunda da união entre os termos gregos “miseo” e “gyne”, cujos significados são respectivamente ódio e mulheres, a palavra misoginia é usada para definir sentimentos de aversão, repulsa ou desprezo pelas mulheres e valores femininos. 

Misoginia x machismo x sexismo: qual a diferença?

São três conceitos que estão interligados e sustentam a ocorrência da violência contra a mulher. A misoginia é um sentimento de aversão patológico pelo feminino, que se traduz em uma prática comportamental machista, cujas opiniões e atitudes visam o estabelecimento e a manutenção das desigualdades e da hierarquia entre os gêneros, corroborando a crença de superioridade do poder e da figura masculina pregada pelo machismo

O sexismo, por sua vez, pode ser definido como um conjunto de atitudes discriminatórias e de objetificação sexual que buscam estabelecer o papel social que cada gênero deve exercer, para isso são utilizados estereótipos de como falar, agir, pensar e até mesmo o que vestir.

Leia também: O que é machismo? 

Como a misoginia afeta homens e mulheres?

O constante estímulo de comportamentos estereotipados impacta ambos os gêneros, visto que exige amostras de uma cruel virilidade no homem e total subserviência na mulher. Quando a expectativa comportamental não ocorre, a violência eclode em uma escala ascendente de gravidade, iniciando com as piadas depreciativas, assédios, abusos, estupros e culmina com o feminicídio.

As bases misóginas do pensamento ocidental geram a banalização da violência ao feminino que se estende pelos vários aspectos da vida da mulher, como o social, o psicológico, econômico e político, tornando difícil identificar os traços nocivos mais sutis. Desta forma, homens e mulheres reproduzem atos e expressões machistas quase que de forma inconsciente, com a mulher adotando, muitas vezes, como mecanismo de sobrevivência na cultura opressora, uma aparente passividade que não deve ser entendida como a aceitação das situações que lhe ferem a dignidade, mas sim como um mecanismo de defesa e sobrevivência.

Confira: o que é cultura do estupro?

A misoginia no Brasil

Por um acaso você já ouviu falar que “em briga de marido e mulher são se mete a colher”? Pois essa  é uma frase que explicita um dos traços da cultura brasileira, a banalização da violência de gênero

O mapa da violência de 2015 colocou o país na quinta posição em casos de assassinatos de mulheres, com uma média de 4,8 mortes a cada 100 mil. Já os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados em 2017, revelam outro fato chocante: a cada onze minutos uma mulher é estuprada no país. 

Com intuito de enfrentar a violência de gênero, em 2006 surgiu a Lei Maria da Penha, para combater a violência doméstica. Em 2009, a Lei 12.015 alterou o Título VI do Código Penal para Crimes contra a dignidade sexual, unificando o estupro e o atentado violento ao pudor, com a aplicação de uma única pena. E em 2015, foi sancionada a Lei 15.104 que define o feminicídio como um crime hediondo –  crimes de extrema gravidade, cujas penalidades são mais rigorosas. Em 2018, foi sancionada a Lei 13.718 que trata do crime de importunação sexual: “realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, assim como tornou crime a divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo, pornografia sem o consentimento da outra parte envolvida.

Ainda que essas leis possam representar grandes vitórias para a causa das mulheres, a desconstrução do papel social feminino é um trabalho contínuo, que requer a aplicação de programas sócio-educativos para instigar a sociedade a assumir o papel de protagonista na desnaturalização da vigente hierarquia social entre os gêneros. 

Você sabe o que é objetificação da mulher? Confira!

A Revolução Feminina

misoginia

Fonte: Pixabay

No século XX surgiram obras como o Segundo Sexo e Mística Feminina, respectivamente, de Simone de Beauvoir e Betty Friedan, que impulsionaram a criação de um movimento liderado por mulheres que buscava problematizar as colocações femininas na sociedade. Assim, tem-se início a luta pela emancipação, autonomia e liberdade da mulher diante das construções idealizadas da figura feminina e de feminilidade, por direitos e igualdades políticas, sociais e econômicas através do empoderamento.

Segundo Juliana Faria, jornalista e criadora do site Think Olga: “Uma mulher empoderada é uma mulher bem informada. Ela sabe dos seus direitos, entende o que é opressão e busca soluções para isso”. Desta forma, as mulheres que defendem o movimento feminista buscam a disseminação de ideais empoderadores por todas as camadas sociais, com o acolhimento das individualidades de cada mulher e estabelecendo a união entre as diferentes correntes do movimento para seguir promovendo transformações profundas na mentalidade misógina da coletividade. 

Agora que você já sabe o que é misoginia, que tal conferir outros conteúdos sobre violência de gênero? Veja nossas dicas:

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Publicado em 05 de agosto de 2019.

 

Yanna J. Carneiro

Natural de Belém, graduanda em Nutrição, aspirante a chef nas horas vagas e crê no poder da informação para tornar a sociedade mais democrática.

 

 

REFERÊNCIAS

Mapa da violênciaVEJAO Valor do FemininoCafé com sociologiaQG FeministaUniversaUOLUFESFEATAScieloUOLUnifespCNJJUS

Era Vargas (1930-1945)

Era Vargas

(As diferentes fases do governo Vargas segundo o cartunista Belmonte (Benedito Carneiro Bastos Barreto)

Os quinze anos consecutivos da presidência de Getúlio Vargas constituem o período intitulado “Era Vargas” (1930-1945), e não correspondem à totalidade do período de governo varguista. Poucos anos depois, em 1951, Getúlio retornou à Presidência por mais três anos, até que, em 1954, ’saiu da vida para entrar na história’

Em toda a história política brasileira, Getúlio Vargas talvez seja o personagem mais emblemático. Nos quase vinte anos em que governou o país, a ambiguidade da política de Vargas o tornou uma imagem cultuada tanto pela direita quanto pela esquerda. Por um lado, Getúlio foi responsável por importantes direitos sociais, como o voto feminino e os direitos trabalhistas; por outro, governou o país de forma autoritária durante o período ditatorial conhecido como “Estado Novo”.  

Neste post, o Politize! te ajuda a compreender as diferentes etapas da Era Vargas e explica os principais acontecimentos desse marcante período político. 

Revolução de 30

A chegada de Getúlio Vargas ao poder se deu por meio da Revolução de 30, que pôs fim ao domínio político das elites paulista e mineira. Durante anos, esses dois estados dominaram a política brasileira, através de um sistema de alternância de poder na Presidência da República. Essa aliança ficou conhecida como “República do Café com Leite”, em alusão à produção de café e leite que era base econômica desses dois estados, respectivamente. A partir dessa aliança, as elites oligárquicas garantiam seus interesses econômicos por meio de uma política externa agroexportadora. 

Em 1930, no entanto, o então presidente Washington Luís (paulista) rompeu com a aliança que sustentava a República do Café com Leite, ao nomear outro paulista para a presidência. Em represália, o governador de Minas Gerais, juntamente com os estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul, formaram a Aliança Libertadora (AL), com o objetivo de derrubar o governo de Washington Luís e impedir a posse de seu sucessor.  Faziam parte dessa aliança as oligarquias desses estados e militares. 

Assim, o gaúcho Getúlio Vargas chegou ao poder por meio do Golpe de Estado organizado pela Aliança Libertadora, comumente chamado de Revolução de 30. A partir de então inicia-se o Governo Provisório de Getúlio Vargas – intitulado dessa maneira por haver expectativa de que novas eleições fossem convocadas. 

Governo Provisório (1930-1934)

Logo no início de seu governo, Vargas buscou romper os laços entre o Estado e as elites tradicionais que governavam até então. Para fazer isso, ele adotou políticas de centralização do poder, como o fechamento do Congresso, e a abolição da Constituição de 1891. A ideia do novo Presidente era de reestruturar o Estado, para romper completamente com os antigos grupos poderosos que o controlavam. 

Também com esse intuito, Vargas adotou medidas de substituição dos antigos cargos políticos, vinculados às elites tradicionais. Os governadores dos estados foram substituídos por pessoas nomeadas pelo novo Presidente, os chamados interventores. Em geral eram nomeados para esse cargo tenentes que participaram da Revolução de 30, como forma de compensá-los por sua participação no movimento. Com essa substituição, pretendia-se aniquilar o poder local dos coronéis (que até então governavam através da chamada “política dos governadores”). 

Como o nome desse período indica, a expectativa era de que o governo fosse apenas transitório e convocasse novas eleições rapidamente. O descumprimento dessa expectativa, juntamente com as ousadas transformações implementadas por Vargas, provocaram reações das oligarquias locais. Em São Paulo as elites tradicionais convocaram a população para um levante contra o governo, pedindo a realização de novas eleições e a convocação de uma Constituinte. Esse movimento ficou conhecido como “Revolução Constitucionalista de 32”. 

O levante paulista foi suprimido pelo Governo, mas suas demandas foram parcialmente atendidas. Pressionado pelo movimento paulista,  Vargas convocou uma Assembleia Constituinte para a elaboração de uma nova carta Constitucional, promulgada em 1934. 

A Constituição de 1934 foi inovadora em seu caráter liberal e progressista, que pretendia uma expansão dos direitos sociais para a população. Uma das principais novidades dessa Constituição foi a garantia de direitos trabalhistas, com o estabelecimento da jornada de trabalho de 8 horas, das férias e da previdência social. Destaca-se também a mudança na legislação eleitoral, com o estabelecimento do voto secreto e ampliação da participação política, através da implementação do voto feminino. Por fim, também é evidente o caráter nacionalista da Constituição, com políticas de defesa de riquezas naturais. 

Sugestão: Confira nosso post sobre a Constituição de 1934

Governo Constitucional (1934-1937)

A nova Constituição elaborada por Getúlio foi bem recebida pela população, que teve seus direitos ampliados a partir da nova Carta. Esse sucesso costuma ser apontado como a principal razão para sua reeleição em 1934 (na verdade, eleição, pois antes Vargas chegou ao poder por meio de um Golpe de Estado). 

O segundo governo varguista é considerado a segunda fase da Era Vargas, período conhecido como Governo Constitucional, em referência a recém promulgada Constituição. 

Internacionalmente, os anos de 1930 foram marcados pelo crescimento das hostilidades no continente Europeu, onde se traçava o caminho para a Segunda Guerra Mundial. Na Itália, Benito Mussolini governava sob um regime fascista desde 1925. Na Alemanha, Hitler ascendia ao poder e instaurava o nazismo. A União Soviética, por sua vez, era liderada por Josef Stalin. Dessa forma, a Europa vivia um momento em que as hostilidades entre o fascismo e o comunismo estavam prestes a desencadear o maior conflito da história.

Fascismo e comunismo à moda brasileira

No Brasil, a influência dessas duas ideologias se fez  sentir. Inspirada pelo fascismo italiano, surgia aqui a Ação Integralista Brasileira (AIB), um movimento político de extrema-direita liderado por Plínio Salgado. Sob o lema “Deus, pátria e família”, o integralismo brasileiro defendia um governo forte e centralizado, o fim das liberdades democráticas e a perseguição ao comunismo. A inspiração fascista era bastante visível: os integralistas utilizavam uniformes de aparência militar com o  símbolo ∑ nos ombros, e faziam cumprimentos com os braços estendidos, em referência ao nazismo. 

Sugestão: confira nossos post sobre Fascismo e Nazismo

Era Vargas

(Na foto, membros da AIB fazem seu cumprimento, inspirado no nazismo alemão. O terceiro homem, da esquerda para a direita, é o líder do movimento Plínio Salgado).

O comunismo, por sua vez, também inspirou a emergência de um movimento político no Brasil. Denominado Aliança Nacional Libertadora (ANL) o movimento comunista brasileiro caracterizava-se por sua defesa da reforma agrária, pelo anti imperialismo (ou seja, contra o domínio dos Estados Unidos e das potências europeias sobre o Brasil), e pelo desejo de uma revolução proletária. A ANL era liderada por Luís Carlos Prestes, que em 1920 comandou a Coluna Prestes (movimento que, junto ao tenentismo, do qual Vargas fez parte, combatia as oligarquias tradicionais).  Sob o comando de Luís Carlos Prestes a ANL organizou a chamada Intentona Comunista, em 1935, um levante comunista contra o governo de Getúlio Vargas. 

Sugestão: confira nosso post sobre Comunismo

O governo varguista dá seus primeiros sinais de autoritarismo

Com a emergência desses movimentos políticos, Getúlio Vargas vê seu governo ameaçado. Embora as tentativas de levantes tenham sido facilmente contidas pelo governo, Vargas as utiliza como justificativa para decretar um estado de Sítio no país. 

Sob justificativa de uma “ameaça comunista” a eleição presidencial de 1937 é cancelada. Um suposto plano comunista para a derrubada do governo, intitulado Plano Cohen, é divulgado (hoje, sabe-se que o plano foi inventado pelo próprio governo para justificar medidas de exceção). Em resposta a essa suposta tentativa de Golpe, Vargas dissolve o Legislativo e anula a Constituição de 1934. Inicia-se, então, a terceira fase da Era Vargas, denominada Estado Novo

Estado Novo (1937-1945)

O Estado Novo consiste no período da ditadura varguista, que teve início com o cancelamento da eleição presidencial de 1937 e a instauração de um governo de exceção. Para dar respaldo ao autoritarismo desse período, foi elaborada uma nova Constituição, a Constituição de 1937, conhecida como “Polaca” por sua inspiração Polonesa. 

A nova carta constitucional favoreceu a concentração do poder no Executivo, com a abolição das demais instituições democráticas. Os partidos políticos, como a AIB e a ANL foram colocados na ilegalidade,  e a perseguição a oposição foi institucionalizada, inclusive com a permissão da prática de tortura.  

Sugestão: Confira nosso post sobre a Constituição “Polaca”

Um dos casos mais emblemáticos da violência do Estado Novo foi a extradição de Olga Benário Prestes para a Alemanha. Olga era alemã e judia, enviada ao Brasil pela Internacional Comunista para ajudar Luís Carlos Prestes a liderar o movimento comunista no país, mais tarde os dois viriam a se casar.  Capturada pelo governo varguista quando estava grávida, Olga Benário foi entregue à Alemanha nazista, e morreu em um campo de concentração. 

Como é de praxe em governos autoritários, Vargas criou o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) , para controlar a imagem do governo perante os olhos da população. Encarregado de fazer propaganda do governo, o DIP era responsável pelo programa “Hora do Brasil”, que passava diariamente nas rádios. Além disso, esse Departamento também era responsável por censurar as artes e a imprensa.  

O Estado Novo, no entanto, manteve (e fortaleceu) os principais traços de Getúlio Vargas: seu caráter trabalhista e nacional desenvolvimentista. 

Foi durante esse período de exceção que Getúlio criou a Justiça do Trabalho (1939) e a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em 1943. A CLT unificou as leis trabalhistas existentes e estabeleceu novos direitos trabalhistas, como o salário mínimo, o descanso semanal remunerado, e condições de segurança no trabalho. Essas políticas, que beneficiaram a vida da classe trabalhadora, concederam a Vargas o apelido de “pai dos pobres”. 

O nacional desenvolvimento, principal característica do governo varguista, foi bastante forte nesse período, com a criação de diversas companhias nacionais, como a Companhia Siderúrgica Nacional (1941); a Companhia Vale do Rio Doce (1942) e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (1945). 

Durante o Estado Novo, as hostilidades que vinham se formando (ou que nunca cessaram) desde a Primeira Guerra resultaram em um novo conflito de escala mundial. Em 1944 o Brasil une-se aos Aliados, para lutar ao lado dos Estados Unidos e da União Soviética contra os regimes fascistas da Itália e da Alemanha. O fato de Vargas, que governava sob um regime autoritário, ter participado na Guerra contra o fascismo é considerado um pouco controverso. Essa escolha se deu pelo fato de o Brasil ter forte relações econômicas com os Estados Unidos, que naquele momento prometiam financiamento para a indústria brasileira. 

Sugestão: Veja também  nosso post sobre a Segunda Guerra Mundial!

A participação brasileira na Segunda Guerra expôs as contradições do governo varguista, por mandar seus homens para morrer lutando contra o autoritarismo na Europa, enquanto o autoritarismo era também a realidade nacional. Em outubro de 1945 Vargas foi deposto por meio um golpe de Estado organizado pela União Democrática Nacional (UDN) e pelos militares. 

Com a deposição de Getúlio chega ao fim o período denominado Era Vargas, mas esse ainda não seria o fim de Getúlio Vargas na Presidência, como veremos a seguir. 

O retorno à Presidência (nos braços do povo)

era vargas

(Na foto, trabalhadores pedem a volta de Getúlio Vargas)

Em 1951 Vargas voltou à Presidência da República como candidato do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), dessa vez eleito pelo voto popular. Esse período é comumente denominado Segundo Governo Vargas, ou Governo Democrático de Vargas

O nacional desenvolvimentismo de Vargas foi a principal característica de seu segundo governo. A defesa dos recursos naturais do país foi sua principal bandeira, com destaque para a campanha em defesa do petróleo brasileiro, conhecida pelo lema “o petróleo é nosso!”. Em 1953, para proteger esse recurso e impulsionar a indústria brasileira, Vargas fundou a Petrobras. 

Essa posição nacionalista de Getúlio, no entanto, não agradou a todos. Alguns setores da sociedade, mais ligados ao capital internacional, viram com maus olhos as políticas defendidas pelo governo. Dentre esses grupos, destaca-se a UDN, que antes havia sido instrumental para o golpe que derrubou o Estado Novo. 

O governo varguista, que já enfrentava resistência por aqueles que defendiam uma menor intervenção estatal na economia, viu-se ainda mais enfraquecido quando um atentado coloca em risco a vida de Carlos Lacerda, porta voz da UDN e um dos principais opositores ao governo. Vargas foi acusado de ser responsável por esse evento, conhecido como atentado da Rua Tonelero

Saída da vida, entrada na história 

A UDN e as Forças Armadas passaram a pressionar para que Vargas renunciasse, mas o Presidente recusou-se. Com seu governo desmoronando, Vargas suicida-se no Palácio do Catete em 24 de agosto de 1954. Em sua carta testamento, Getúlio relembra suas principais políticas  e argumenta que estava sendo atacado por aqueles que viam seus interesses ameaçados: 

“Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. (…) Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História.” (Carta testamento de Getúlio Vargas, 23 de agosto de 1954). 

A morte de Getúlio Vargas, o pai dos pobres, provocou grande comoção nacional. Na manhã do dia 24 de agosto, centenas de pessoas aguardavam em frente ao Palácio do Catete para carregar o caixão do Presidente até o velório. As ruas do Rio de Janeiro foram tomadas pela população comovida. 

A Era Vargas retratada nas artes

 

Esse marcante período da história brasileira é retratado em diversas obras literárias, como o livro Agosto, de Rubem Fonseca. Também no cinema a Era Vargas é retratada em obras bastante emocionantes. “Getúlio”,  dirigido por João Jardim, retrata os eventos do conturbado mês de Agosto que resultaria na morte do Presidente. Por sua vez, o filme “Olga”, de Jayme Monjardim, conta a trajetória de Olga Benário no movimento comunista brasileiro, retratando a face mais obscura do período do Estado Novo. Vale a pena conferir! 

Publicado em 1 de agosto de 2019.

 

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.

 

REFERÊNCIAS

Toda Matéria: Governo Provisório

Só História: Era Vargas

Brasil Escola: Era Vargas

Mundo Educação: Governo Constitucional

Brasil Escola: Governo Vargas

Mundo Educação: Governo Constitucional

 

Contratos de trabalho: quais os tipos existentes?

contratos de trabalho

No Brasil, a regulamentação das relações trabalhistas é exercida pela Constituição Federal, pela CLT (Consolidação das Leis do trabalho) e por outras leis complementares. Essas medidas visam garantir direitos e deveres aos empregados e empregadores. 

Os contratos de trabalho são recorrentes nesse universo, já que são responsáveis por determinar os vínculos entre os contratados e contratantes. Conhecer esses contratos é de extrema importância para seu posicionamento e sua atuação no mercado de trabalho. Você sabe como funciona um contrato de trabalho? Confira a seguir! 

A definição de contrato de trabalho na legislação

A CLT (Consolidação das Leis de trabalho) expressa no art. 442 que o “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Ou seja, o contrato de trabalho é um acordo que pode ser verbalmente baseado na confiança entre ambas as partes e sem a presença de um documento que comprove tal ação, ou o pode ser escrito, emitindo-se um documento que trará todas as informações acordadas.

Ademais, a Constituição Federal expõe nos incisos do art. 7º direitos de trabalhadores urbanos e rurais. Para que estes direitos sejam garantidos é necessário estabelecer um determinado vínculo entre quem emprega e quem é empregado, o que é definido por contratos.

Entretanto, dependendo da relação escolhida entre as partes é possível reforçar ou inibir essas exigências no objetivo de beneficiar mutuamente os envolvidos. Isso significa que, através de acordo, é possível alterar a regulamentação sobre a jornada de trabalho (observados os limites constitucionais), remuneração por produtividade, troca do dia de feriado, participação nos lucros da empresa e dentre outros. (CLT Art. 611-A)

Vale ressaltar também que antes mesmo do contrato ser efetivado a empresa já deve seguir algumas exigências, o que é denominado de responsabilidade pré-contratual. Ou seja, a Justiça do Trabalho assegura que a relação entre as partes antes do contrato tenha amparo jurídico caso seja necessário, por isso existem leis como a de nº 9.029 que trás em pauta a proibição de qualquer prática discriminatória na seleção dos empregados.

Quais são os tipos de contrato de trabalho?

Em relação à duração dos contratos, eles se dividem em contratos de tempo determinado, indeterminado e intermitente. Veja a seguir a diferença entre eles.

 Contrato por tempo determinado

O contrato de trabalho por tempo determinado é aquele “cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.” Em suma, esse tipo de contrato é quando se estabelece previamente a data de início e de término do vínculo de trabalho.

Para que este contrato seja válido é necessário se adequar às exigências da legislação, logo, o contrato precisa tratar: 

  1. De serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; ou seja, são aqueles serviços que precisam de um tempo determinado para ser executado, como a instalação de uma máquina. 
  2. De atividades empresariais de caráter transitório; ou seja, aquelas atividades que as empresas exercem em determinadas épocas, como por exemplo, uma empresa que produz ovos de páscoa.
  3. De contrato de experiência.

Tanto os serviços transitórios quantos as atividades empresariais transitórias podem ser prorrogadas uma única vez, mas precisam se adequar ao prazo máximo estipulado de dois anos. Já o contrato de experiência mesmo sendo prorrogado (uma única vez) não poderá ultrapassar os 90 dias. 

Contrato por tempo indeterminado

É o tipo de contrato mais utilizado pelas empresas, e consiste na indeterminação do prazo do término da relação entre o empregador e empregado.

Além disso, poder-se-á presumir contratos indeterminados aqueles que extrapolaram as regras de outros tipos de contratos, por exemplo: 

  1. Se um contrato por tempo determinado estabelece um período superior a 2 anos;
  2. Se um contrato de experiência for superior a 90 dias; 
  3. Se um contrato de prazo determinado for prorrogado mais de uma vez;
  4. Se outro contrato de tempo determinado for firmado até seis meses após o término do anterior. Salvo, pela CLT, se o contrato anterior foi expirado por conta da “execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos”.

Em suma, vale dizer que um funcionário de uma empresa X ao ser contratado, teve determinada pela empresa a data de início do vínculo de trabalho. Como é um contrato por tempo indeterminado não há uma data limite para que o funcionário continue naquela empresa. Logo, o trabalhador executa seu serviço constantemente com seus direitos garantidos, podendo permanecer vinculado àquele trabalho por muitos anos. 

Contrato de trabalho intermitente

Conforma à legislação trabalhista, o contrato de trabalho intermitente é aquele “no qual a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de tempos de prestação de serviços e tempos de inatividade, determinados em horas, dias ou meses”. Essa definição foi incluída na CLT pela Lei nº 13.467/2017.

Para que o vínculo aconteça nesse tipo de contrato é preciso efetivá-lo por escrito, nesse documento precisará ter: 

  1. Identificação, assinatura, o domicílio do empregado e a sede da empresa.
  2. O valor da hora de trabalho, que deverá ser igual ou maior ao valor horário do salário mínimo, ou ainda, equiparado ao valor horário dos demais funcionários da empresa que possuem a mesma função. 
  3. O local e o prazo para o pagamento. 

A CLT (Consolidação das Leis de trabalho) afirma que o empregador precisa convocar o empregado com três dias de antecedência e este terá um dia útil para responder o chamado, podendo aceitar ou recusar. Caso o trabalhador aceite e uma das partes descumpra o combinado, esta deverá pagar uma multa de 50% da remuneração relativa ao tipo de serviço. 

No término de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá: 

  • Remuneração; 
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Adicionais legais. (CLT, Art. 452-A, § 6º)

O trabalho intermitente permite ao empregado uma dinâmica de horários diferente, logo, ele pode oferecer seus serviços para mais de um empregador, ou seja, se uma pessoa trabalha em uma empresa que exige seu comparecimento somente em alguns dias, em algumas horas, estará inativa no tempo restante, sendo possível que ela assuma serviços em outros locais.

As mudanças em contratos de trabalho após a Reforma Trabalhista

A Reforma trabalhista, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, trouxe mudanças nas relações entre contratante e contratado, dentre elas algumas se relacionam diretamente com os contratos de trabalho.

Uma grande alteração consequente da nova lei foi a inserção do contrato intermite (mencionado anteriormente). Com isso, tornou-se possível que o trabalhador recebesse apenas pelas horas ou diárias trabalhadas, desde que esses tratos e valores sejam explanados no contrato. Além disso, o empregado terá direito a férias, FGTS, previdência e 13ª salário proporcionais.

Sugestão: Confira nosso post sobre direitos trabalhistas!

Outra mudança foi a aceitação do uso tecnológico em diversos campos profissionais, regularizando-se o teletrabalho, que é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador”. Essa alteração trouxe benefícios para o empregador e para o empregado, já que este não precisa se deslocar até empresa (o que às vezes pode ser um transtorno) e aquele pode simplificar a estrutura de sua sede. 

Obviamente, para que essa modalidade de serviço seja executada precisa adequar-se às normas jurídicas, estas exigem que esteja previsto no contrato a modalidade de teletrabalho e a especificação do serviço que será realizado.

O empregado autossuficiente também foi uma novidade da reforma, o emprego desse termo significa que o empregado que possui curso superior e um salário superior a duas vezes o teto da previdência possui uma força suficiente para negociar as cláusulas contratuais com o seu empregador. Portanto, as negociações (listadas na CLT, Art. 611-A) que antes eram feitas por forças coletivas poderá ser realizada por um único empregado.

Observadas as alterações acima, interpretações diferentes surgem a respeito do seu impacto da reforma no campo do trabalho. De fato, alguns vão dizer que ela serviu para modernizar as relações de trabalho e conferir maior segurança jurídica aos empregados, enquanto, outros dizem que a reforma extinguiu inúmeros direitos dos trabalhadores e para propiciar mais lucros aos grandes empresários. Não nos convém dizer qual dos pensamentos está correto e sim, apresentá-los, afim de que possam tirar suas próprias conclusões.

Direitos e deveres

A relação de submissão sempre existiu, seja na servidão ou na escravidão, no entanto, o modelo atual de prestação de serviço é regulado e observado pela justiça, tornando o acordo contratual uma exigência e de suma importância para a garantia de direitos, estes que foram conquistados aos poucos pelos próprios trabalhadores. 

Na sociedade orgânica que vivemos, conforme Durkheim, cada membro possui uma função, nesse sentido o empregado e o empregador possuem funções diferentes, mas dependem um do outro. Essa dependência cria os contratos, para garantir aplicação do direito restitutivo quando, por ventura, houver a violação de uma das partes. 

Publicado em 31 de julho de 2019.

 

Pedro Abreu

Graduando de direito pela PUC-SP. Acredita no poder transformador da educação, principalmente da educação política, o que torna as pessoas capazes de moldarem o próprio futuro.

 

REFERÊNCIAS

JusBrasil: Reforma Trabalhista

JusBrasil: Os novos trabalhadores da Reforma Trabalhista

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Livro “Direito dos Trabalhadores”, produzido pelo Ministério Público do Trabalho.

Basile, César Reinaldo Offa. Direito do trabalho : teoria geral, contrato de trabalho e segurança e saúde no trabalho. São Paulo : Saraiva Educação, 2018. (Coleção si-nopses jurídicas ; v. 27)

 

8 questões fundamentais para entender a Audiência de Custódia

audiência de custódia

Ministro Ricardo Lewandowski,em lançamento do projeto Audiência de Custódia na Bahia – Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

A Audiência de Custódia ocupa lugar de destaque nos debates atuais, dividindo opiniões e suscitando dúvidas. Dessa forma, elencamos 8 questões imprescindíveis para se compreender o que é, como funciona e qual o intuito deste instrumento processual.

1) O que é uma Audiência de Custódia?

Também chamada de Audiência de Apresentação, trata-se de um ato do Direito Processual Penal que obriga o preso em flagrante a ser apresentado, em até 24 horas, à autoridade judicial. O autuado, isto é, a pessoa submetida à prisão,  é levado ao juiz para que este assegure seus direitos fundamentais, avaliando a legalidade e até mesmo a necessidade de manutenção da prisão.

2) Qual a previsão legal da Audiência de Custódia?

A Audiência de Custódia fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York. Tal ato, antes previsto somente em normas supralegais (aquelas que se encontram logo abaixo da Constituição e acima das demais normas do Ordenamento Jurídico), foi inserido na prática jurídica a partir de um projeto do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2015 e, em 2016, entrou em vigor a resolução nº 213 do órgão, que regulamenta tais audiências no Poder Judiciário. 

Posteriormente, para consolidar o instrumento processual, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 554/2011, que alterava o §1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, foi tramitado no Congresso Nacional e, juntamente com outros dispositivos, aprovado. Resultou-se, assim, na Lei 12.403/2011, que tornou legalmente prevista na legislação penal brasileira a audiência de custódia.

3) Qual o objetivo da Audiência de Custódia?

O intuito é conduzir o preso em flagrante, de forma ágil, à presença de um juiz, do Ministério Público e do advogado (ou Defensoria Pública, a qual ele tem direito). Neste caso, a autoridade avalia a legalidade da prisão e a integridade do preso, fazendo-se respeitar as normas referentes à dignidade da pessoa humana. Desde o lançamento do projeto pelo CNJ, até junho/2017: 

  • Foram realizadas 258.485 e audiências de custódia;
  • Delas, 115.497 resultaram em liberdade – representando (44,68%) dos casos apresentados em audiências de custódia; 
  • Resultaram em prisão preventiva 142.988 casos (55,32%);
  • Em 4,90% dos casos (ou 12.665) foram alegadas violência no ato da prisão;
  • E em 27.669 (10,70%) dos casos houve encaminhamento social/assistencial.

Os dados acima foram retirados do site do Conselho Nacional de Justiça, no qual é possível encontrar também o Mapa de Implantação das audiências de custódia em todo o território nacional, bem como dados estatísticos sobre o resultado das ações em cada estado da federação. 

4) Quais órgãos atuam conjuntamente neste processo?

Para o êxito do processo de execução das audiências, há a presença do Poder Judiciário, na figura do juiz, do Poder Executivo, sob a perspectiva da autoridade policial e do Ministério Público e Defensoria Pública, que realizarão a observância dos critérios constitucionais e defesa do autuado, respectivamente.  Somam-se a eles, a Ordem dos Advogados do Brasil, na figura do advogado (se for o caso) e instituições com atuação no âmbito de justiça criminal. Todos devem atuar coordenados para o adequado andamento da audiência de custódia.

5) Quais os possíveis resultados da Audiência de Custódia?

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem algumas possibilidades a serem analisadas pelo Juiz, como resultado final após a audiência. Entre elas:

  • O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal). Isto é, se observada alguma ilegalidade no ato da prisão em flagrante ou no decorrer da ação, o juiz deve liberar o acusado e este deve gozar de liberdade plena.
  • A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, do Código de Processo Penal). Ou seja, a autoridade competente pode substituir a prisão por medidas menos gravosas que funcionarão como alternativas para evitar a mesma. Caso o acusado descumpra tais medidas, é possível decretar a prisão preventiva. 
  • A substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310, II, parte final e 319 do Código de Processo Penal). Por exemplo, o Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado possui residência e trabalhos fixos, o comparecimento em juízo de tempos em tempos para justificar atividades, assim como a monitoração eletrônica (uso de tornozeleira) constituem alguns tipos de medidas cautelares. 
  • A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte inicial). A prisão em flagrante é a que ocorre no momento em que o crime é cometido, ou então, quando ocorreu a pouco tempo. Já a prisão preventiva acontece durante a fase da investigação policial ou da ação penal, quando surgem indícios que liguem o suspeito ao crime. 
  • A análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas. Ou seja, a compreensão do ocorrido e a busca por meios de solução pacíficos para o conflito, muitas vezes através de ações comunicativas. Segundo juristas, a justiça restaurativa objetiva romper a dicotomia vítima/agressor, permitindo que o infrator restaure na medida do possível as consequências advindas da prática do delito, bem como que seja proporcionado à vítima a sua participação em tal reparação.
  • Outros encaminhamentos de natureza assistencial. De acordo com o entendimento da autoridade competente, é possível aplicar outras medidas após a audiência de custódia, como o encaminhamento à rede de proteção e assistência social do município/estado, tal como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), por exemplo.

6) Quais os posicionamentos favoráveis ao emprego da Audiência de Custódia?

Os argumentos positivos à audiência se baseiam no compromisso do Brasil em assegurar a proteção dos Direitos Humanos em todas as circunstâncias possíveis, evitando situações de abuso de poder por parte do policial. Há também a questão da celeridade que o instrumento gera, evitando a judicialização do conflito. Isto é, como a audiência desenvolve-se logo após a apresentação do autuado ao juiz, o procedimento se encaminha de forma mais rápida, o que contribui com a instituição de práticas restaurativas, que são maneiras de solucionar o conflito de forma comunicativa e pacífica, evitando a instauração de processo em juízo. Além disso, colaboram para desafogar o judiciário. Outro argumento defendido é o combate à superlotação carcerária, permitindo que a autoridade judicial aprecie a efetiva legalidade da prisão, dando ao preso a garantia do contraditório.

7) Quais os posicionamentos contrários  ao emprego da audiência de custódia?

Para os contrários à audiência de custódia, há fatores que inviabilizam a correta aplicação do instrumento, tais como a escassez de efetivo policial, os recursos destinados para este fim e os riscos (não somente de fuga do preso) de colocar a sociedade em perigo. Há também o posicionamento de que não se pode presumir que haja violência policial durante a ação de prisão em flagrante, tendo em vista que os policiais militares e civis conhecem suas obrigações e atuam conforme a lei. Outro ponto defendido é que as audiências não surtiram efeito na diminuição relevante do número de presos provisórios no país e nem na racionalização do trabalho da polícia civil, como indicam os números do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, publicado em 2016 pelo Ministério da Justiça.

8) Como as Audiências de Custódia funcionam?

audiência de custódia

Qual tal baixar esse infográfico em alta resolução?

 

Resumidamente, a audiência de custódia desdobra-se em:

1) Prisão em flagrante;

2) Apresentação do flagranteado à autoridade policial (Delegado de Polícia);

3) Agendamento da audiência de custódia (com a defesa do acusado por advogado particular ou Defensoria Pública)

4) Protocolização do auto de prisão em flagrante e apresentação do autuado preso ao juiz;

5) Início da audiência de custódia, que deverá ter a participação do preso, do juiz, do membro do MP e da defesa (advogado constituído ou Defensor Público);

6) O magistrado profere uma decisão.

Por fim, a Audiência de Custódia coloca à mesa o debate acerca de sua efetividade no âmbito jurídico e penal brasileiro. Ressalta-se, portanto, a importância de se resguardar os direitos humanos em sua plenitude, mas também contribuir com uma compreensão mais adequada do nosso processo penal, respeitando garantias individuais, implementando instrumentos processuais modernos e efetivos, além de prosseguir no caminho da melhoria da segurança pública.

Tem alguma dúvida sobre a audiência de custódia? Compartilhe conosco nos comentários. E para enriquecer ainda mais seus conhecimentos, que tal conferir nossa trilha sobre o sistema prisional brasileiro

Publicado em 25 de julho de 2019.

 

Kamila Venancio

Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Brasília (UnB). Entusiasta por políticas públicas e empreendedorismo. Tem o prazer em contribuir com o Politize! por acreditar na difusão do conhecimento e na construção de uma sociedade melhor informada.

 

REFERÊNCIAS

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Considerações sobre audiência de custódia – Pontos positivos e negativos.

DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.

Convenção Americana dos Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica

Audiências de Custódia: O que são e como funcionam

Conselho Nacional de Justiça – Audiência de Custódia

Tudo o que você precisa saber sobre audiência de custódia

Levantamento Penitenciário Nacional – Ministério da Justiça

COSTA, A. C. A.; LINDOSO, K. P. M. Práticas De Mediação No Processo Penal: um estudo descritivo do Projeto Restauração de Justiça Juvenil Restaurativa. Mediação, Processo Penal e suas Metodologias/Cássius Guimarães Chai (org.). – São Luís: Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/Jornal da Justiça/Cultura, Direito e Sociedade (DGP/CNPq/UFMA), 2014.

Ministério da Justiça e Segurança Pública: o que faz?

Fonte: Ministério da Justiça

 

O governo Bolsonaro assumiu o compromisso de reduzir o número de ministérios do país. Para isso foram criados os chamados Superministérios, dentre os quais se destaca o Superministério da Justiça, que acumula diversos órgãos e atribuições. É importante, portanto conhecer qual é a função desses órgãos, para que, como cidadãos, possamos fiscalizar o seu bom funcionamento.  Por isso, neste post, falaremos sobre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituição essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito. 

Sugestão: Leia também nosso post sobre os Ministérios do Governo Bolsonaro

O que é o Ministério da Justiça e Segurança Pública?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública é um órgão ligado ao Poder Executivo Federal, portanto não possui vínculo com o Poder Judiciário, apesar de seu nome. O seu objetivo central é a garantia dos direitos políticos, da segurança pública, e do devido cumprimento da Constituição. As funções do MJSP se concentram nos seguintes ramos:

  • Defesa da ordem jurídica garantir que as leis sejam cumpridas;
  • Política Judiciária conciliação e mediação de conflitos;
  • Migraçõesestrangeiros, nacionalidade e naturalização, regularização migratória;
  • Assistência ao Presidente da República – desde que não interfira em áreas relacionadas a outros ministérios;
  • Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;
  • Cooperação Jurídica Internacional – colaboração entre o Brasil e outros países acerca de medidas de caráter jurídico, através de solicitações de medidas investigativas, judiciais ou administrativas;
  • Direitos do consumidor;
  • Defesa da ordem econômica – manter a livre concorrência no mercado;
  • Política sobre drogas – atua na redução da oferta de drogas e repressão do tráfico; 
  • Política nacional de arquivos – garante a preservação e o acesso aos documentos nacionais;
  • Registro Sindical –  registra entidades representativas de um grupo profissional ;
  • Coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;
  • Responsável pela Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
  • Política de Imigração Laboral – lida com a entrada de imigrantes no mercado de trabalho brasileiro

Subdivisões do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Como vimos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública possui um grande número de funções, logo, para tratar de cada uma delas, o ministério dispõe de órgãos e secretarias específicos. Estes são formalmente divididos em: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares, órgãos colegiados e entidade vinculada. Vamos agora conhecer quais são eles e quais são suas atribuições:

Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado

São órgãos básicos que compõe a estrutura da maioria dos ministérios brasileiros. Fornecem assistência aos seus dirigentes e aos órgãos associados. Além disso, possuem o intuito de articular os interesses do ministério ao qual pertencem com os demais setores governamentais. Isto é, devem planejar, divulgar e supervisionar as atividades e projetos submissos, nesse caso, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, articulando-os com outros órgãos da administração pública, com o Congresso Nacional e com sistemas federais (de controle interno, recursos de informação, serviços gerais, recursos humanos e de gestão de documentos).

 

 As instituições que fazem parte desse segmento do MJ são:

  •  Assessoria Especial de Controle Interno – responsável por questões estruturais internas do Ministério, atuando nas áreas de controle e risco, para garantir a transparência e integridade da gestão;
  •  Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares – participa da interlocução entre o Ministério, os Governos estaduais, distritais, municipais e o Congresso Nacional;
  • Assessoria Especial de Assuntos Legislativos – responsável por elaborar e examinar atos normativos;
  • Assessoria Especial Internacional – auxilia na elaboração de textos, conferências e pronunciamentos no Brasil e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
  • Gabinete do Ministro – responsável pelas relações públicas entre o Ministério e a sociedade civil;
  •  Secretaria-Executiva –   coordena áreas como planejamento e orçamento, gestão de documentos, recursos humanos e serviços gerais no Ministério; 
  •  Consultoria Jurídica – examina a legalidade dos atos normativos elaborados pelo Ministério.

Órgãos específicos singulares 

Constituem-se das Secretarias Nacionais mais o Arquivo Nacional e as Polícias Federal e Rodoviária Federal. Cada qual exerce suas competências em um ramo específico da área de atuação do MJSP, e o fazem de maneira articulada com demais órgãos da administração pública. Vamos compreender melhor os órgãos específicos singulares: 

Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)coordena ações relacionadas ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Implanta as políticas nacionais de imigração, de refugiados e de enfrentamento ao tráfico de pessoas, bem como as políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania, e de  classificação indicativa (determina acima de qual faixa etária filmes, jogos, aplicativos e afins são permitidos). Também promove ações sobre a política migratória laboral e sobre o registro sindical.

  • Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) – responsável pela  política nacional de proteção e defesa do consumidor, trabalha na conscientização do consumidor e na garantia de seus direitos. A SENACON oferece cursos online gratuitos para aqueles interessados em aprender mais sobre as normas de defesa do consumidor e educação financeira. Você pode acessá-los através da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, os cursos são ministrados em períodos específicos do ano, é só checar o calendário no site.
  • Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) – atua na repressão ao tráfico ilícito de drogas, e na difusão de informações sobre infrações e crimes relacionados às drogas lícitas e ilícitas;
  • Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) – atua na prevenção e controle da violência e da criminalidade, através da integração dos órgãos de segurança pública, estímulo à pesquisas nessa área e capacitação de profissionais. Além disso coordena a Força Nacional de Segurança Pública;
  • Secretaria de Operações Integradas (SEOPI) – responsável pelas operações policiais e atividades de inteligência;
  • Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) – responsável pela aplicação das normas de execução penal e fiscalização de seu bom cumprimento;
  • Polícia Federal (PF);
  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)  fiscaliza o trânsito de veículos, bens e pessoas nas rodovias e estradas federais do Brasil;
  • Arquivo Nacional (AN) responsável pela gestão, tratamento técnico, divulgação dos arquivos nacionais, que compreendem acervos de documentos judiciais, livros e dissertações históricas, documentos da época colonial, jornais, registro da entrada de estrangeiros no país, dentre outros arquivos que podem ser consultados aqui, basta fazer o cadastro.

Órgãos colegiados

Vamos conhecer agora os órgãos colegiados do Ministério da Justiça. Essas instituições atuam em consonância com as secretarias nacionais já mencionadas e se dividem da seguinte forma: 

Tem-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), que administra o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, cujo princípio é reparar os danos causados pela falta com a ordem econômica, danos ao ambiente, a bens artísticos, turísticos e históricos. 

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), associado ao Arquivo Nacional, que cuida do patrimônio documental brasileiro, e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que de maneira conjunta à SENAD, atua na política nacional sobre drogas. 

 O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual  (CNPCP) reprime quaisquer ações de pirataria. E, para garantir a proteção dos setores econômicos existe o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), identificando atividades ilícitas como a lavagem de dinheiro.

No âmbito da segurança pública atuam: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNCP), avaliando periodicamente o sistema criminal, o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), contendo a violência, e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (CGFNSP), que aplica os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Além disso, para formular a política de imigração, tem-se o Conselho Nacional de Imigração (CNI).

Entidade vinculada

Por fim, vamos falar sobre a entidade vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

O CADE é uma autarquia – possui autonomia econômica, técnica e administrativa – responsável pela garantia da livre concorrência de mercado. Suas competências são de caráter:

  •  preventivo – fiscaliza e decide sobre ações de grandes empresas que visem a concentração econômica por meio de fusões e incorporações que possam afetar a livre concorrência.
  •  repressivo – investiga e julga condutas anticompetitivas como cartéis, preços predatórios, venda casada, dentre outras.
  •  educativo – realiza ou apoia ações educativas como cursos, palestras, cartilhas e afins, que informem o público sobre a área da defesa econômica e as condutas que infringem a livre concorrência.

Conseguiu compreender como funciona o Ministério da Justiça e Segurança Pública? Que tal compartilhar este artigo com seus amigos para que eles conheçam esse importante órgão?

Publicado em 24 de julho de 2019.

 

Marina Maia

Graduanda em Licenciatura em Física pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Acredita no conhecimento como forma de garantir a liberdade de pensar.

 

 

REFERÊNCIAS

CNJJustiça.Gov (Migrações) – Justiça.Gov (Lavagem de dinheiro) – Justiça.Gov (Cooperação internacional) – Cade.Gov (institucional) – Arquivo Nacional –  Defesa do ConsumidorCartilha do CadeAnsocialToda políticaJustiça.Gov (SENASP)

 

Cruzadas: o que foram e o como são vistas?

Representação de um cavaleiro das Cruzadas. (Foto: Visual Hunt)

Representação de um cavaleiro das Cruzadas. (Foto: Visual Hunt)

Você já ouviu falar de um movimento que levou milhares de cavaleiros e plebeus a seguirem seus reis por grandes distâncias para lutar contra um inimigo que, na visão deles, colocava em risco toda a estrutura de seu mundo? Não estamos falando da luta contra os white walkers, da ficção Game of Thrones, mas das Cruzadas, uma série de expedições militares reais que partiram da Europa nos séculos XI e XII da era comum, com o objetivo de reconquistar territórios, sobretudo na região da Palestina, tida como Terra Santa para os cristãos na época.

Mesmo não se tratando da história escrita por George Martin, e, definitivamente, não envolvendo três dragões, o movimento das Cruzadas também envolveu uma série de disputas políticas, interesses diversos, massacres impiedosos e acontecimentos inesperados e pode ser enxergado sobre uma série de perspectivas diferentes. Nesse texto, nós do Politize! trazemos alguns elementos que tornam as Cruzadas um dos acontecimentos mais enigmáticos da história.

O que foram as Cruzadas?

Essa história começa no dia 27 de novembro do ano de 1.095, na cidade francesa de Clermont. Ali, o então Papa Urbano II, autoridade máxima da Igreja Católica – uma das instituições mais poderosas da época – lançou um chamado para os cristãos ocidentais. O chamado para abandonar familiares e partir em uma missão na qual muitos pereceriam, em prol de um objetivo muito pouco provável de ser alcançado, em um lugar no qual a grande maioria deles nunca tinha estado. O que você faria em uma situação assim?

A convocação se materializou no chamado Discurso de Clermont. Marcado por fortes elementos religiosos, uma constante tentativa de desumanização do inimigo contra o qual tentava mover multidões e em busca de uma união que superasse as divergências das disputas políticas entre os reinos, o discurso teve forte impacto sobre os cristãos europeus. Que tal dar uma olhada em alguns de seus trechos?

Dos confins de Jerusalém e da cidade de Constantinopla, uma estória horrível tem se propagado e muito frequentemente chega aos nossos ouvidos. A estória de uma raça do reino dos Persas, uma raça amaldiçoada, uma raça profundamente alienada de Deus, uma geração que não dirigiu seu coração e não confiou seu espírito a Deus, invadiu as terras daqueles cristãos e as despovoou por espada, fogo e pilhagem. Eles levaram alguns dos cativos para dentro de seu próprio país e alguns foram mortos por torturas cruéis. […] Quando eles querem torturar pessoas até a morte, eles perfuram seus umbigos e arrancam seus intestinos […] outros são pregados em postos e perfurados com flechas […]

De quem é o trabalho de vingar esses erros e recuperar esse território, se não de vocês? […] Se vocês se sentem presos pelo amor de seus filhos, pais e esposas, lembrem o que Deus diz no Evangelho “aquele que ama seu pai e sua mãe mais do que a mim, não é digno de mim” […]

Quando um ataque armado for feito ao inimigo, deixe esse grito ser levantado por todos os soldados de Deus: “Esta é a vontade de Deus! Esta é a vontade de Deus!” […]   (Discurso do Papa Urbano II – Tradução do autor)

 

O contexto da Primeira Cruzada

É interessante pensarmos em qual o contexto no qual o Papa Urbano II proclamou esse discurso inflamado que deu início a primeira de muitas Cruzadas.

Quando Urbano II se tornou papa, a cristandade estava dividida entre a Igreja Católica Apostólica Ortodoxa (também chamada Igreja Grega ou Igreja de Constantinopla) e a Igreja Católica Apostólica Romana, fruto do cisma que aconteceu no ano de 1053, no qual os líderes da Igreja de Constantinopla e da Igreja Romana excomungaram (baniram) um ao outro.

O próprio papado de Urbano também estava ameaçado, em meia a longa rivalidade com o Império da Alemanha, no momento, Sacro Império Romano – Germânico (não sem razão seu discurso foi feito na França). Dessa forma, a convocação de uma Cruzada era extremamente conveniente para restabelecer a autoridade papal e tentar crescer como autoridade máxima da Igreja.

Ao mesmo tempo, o Império Bizantino, no qual se localizava Constantinopla e a Igreja Ortodoxa vinha sofrendo derrotas para tribos turcas (Seljuks) que avançavam sobre seu território. Um chamado de apoio de exércitos europeus era mais que bem-vindo, sobretudo por serem esses mesmos Seljuks os detentores do controle em Jerusalém naquele momento. Uma Cruzada bem sucedida preservaria o próprio Império Bizantino. Vale lembrar que Jerusalém em si, o principal alvo da expedição, estava sob o controle do Islã há cerca de 400 anos.

Mesmo em meio a todos os custos, aos que seguissem na Cruzada, o papa prometia a salvação eterna e a redenção dos pecados. Aos que recusassem o “chamado de Deus”, o inferno era uma grande possibilidade. Muitos buscaram essa salvação, muitos outros foram obrigados a ir por conta de obrigações para com seus barões. Outros tantos buscavam pagamentos de dívidas, o perdão de sua excomunhão ou mesmo construir prestígio em batalha. E outros ainda tiveram seus próprios motivos.

De uma forma ou de outra, entre cavaleiros, plebeus, homens, mulheres e crianças, por mais que não tenhamos como averiguar os números exatos, estima-se que cerca de 30.000 a 150.000 pessoas marcharam para Jerusalém.

Vejamos um pouco mais sobre as características desses movimentos, do primeiro ao oitavo. Vale lembrar que o termo Cruzadas tem origem na palavra “Cruz” e passou a ser utilizado apenas no século XVII.

As Cruzadas

Representação de um cavaleiro das Cruzadas. (Imagem de Brigitte Werner/ Pixabay)

Representação de um cavaleiro das Cruzadas. (Imagem de Brigitte Werner/ Pixabay)

Do século XI ao século XIII aconteceram cerca de oito grandes Cruzadas, diferentes em datas, em personagens e mesmo em objetivos, mas que partilhavam a característica com a qual essa história foi iniciada: a crença na unidade da cristandade em torno de um inimigo comum (ao menos na perspectiva dessa mesma cristandade).

Com o tempo também foram sendo estabelecidas rotas mercantis simultâneas às Cruzadas e o comércio em torno do Mediterrâneo – que seria um grande trunfo posterior, sobretudo para as cidades italianas – foi sendo construído. Deixemos os detalhamentos dessa história, contudo, para uma outra oportunidade e lancemos nosso foco às multidões em movimento na Europa.

Até lá, se quiser, você pode acompanhar nosso texto sobre a classe que surgiu a partir dessas rotas comerciais: a Burguesia!

A primeira Cruzada (1095 – 1099)

Uma vez que Urbano II lançou o chamado e este se propagou pela Europa, as multidões partiram rumo a Constantinopla. O então imperador do império Bizantino, Alexius I, ofereceu apoio aos Cruzados em troca de que as terras retomadas por eles fossem devolvidas ao Império Bizantino, o que nem sempre ocorreu.

Até a chegada em Jerusalém, foram três as conquistas mais significativas de cidades obtidas pelos Cruzados no caminho: a cidade de Nicaea (então capital do sultão Seljuk), em 1097, que retornou ao controle do Império Bizantino; a cidade de Edessa, em 1098, que, diferente da primeira, se tornou o primeiro reino latino nas terras sagradas para os cristãos, sob o comando de Baldwin of Boulogne; e a cidade de Antioch, também em 1098, que se tornou o segundo reino latino.

Em 7 de junho de 1099, um exército liderado por nomes como Godfrey de Bouillon (Duque de Lower Lorraine); Raymond (Conde de Toulouse); Robert (Duke da Normandia) e Robert (Conde de Flanders) iniciou um cerco à Jerusalém, que durou cinco semanas e resultou em escassez de recursos e uma série de ataques reprimidos às bem defendidas muralhas de Jerusalém.

Apenas no dia 13 de julho de 1099, um grupo liderado por Godfrey de Bouillon conseguiu adentrar as muralhas e permitir a entrada do exército Cruzado. Grande parte da má reputação que as Cruzadas possuem hoje resulta dos massacres e torturas de muçulmanos e judeus que se seguiram. No dia 22, quando as lutas terminaram, Godfrey foi eleito o governante de Jerusalém, tendo morrido no ano seguinte, sendo sucedido por seu Irmão Baldwin I.

No dia 12, com uma nova vitória em Ascalon, a conquista estava assegurada. Muitos dos combatentes, após esse acontecimento, retornaram para seus lares na Europa. É interessante notar que o próprio Urbano II morreu em julho de 1099, sem nunca ter conhecido a vitória da Cruzada que incentivou.

A segunda Cruzada (1145 – 1148)

Em meio as baixas defesas nas cidades recém conquistadas, muito por conta do retorno para a Europa de boa parte dos combatentes, em dezembro de 1144 se iniciaram novas ofensivas turcas. Edessa foi a primeira a ser cercada e seus habitantes foram assassinados.

Essa foi a deixa para a autorização de uma nova Cruzada pelo Papa Eugênio III. Contudo, mais do que o Papa, o grande nome na construção dessa Cruzada é o de Bernard de Clairvaux, um grande nome da igreja na época. Estima-se que 50.000 voluntários formaram grandes exércitos, liderados por Luís VII da França e Conrado III da Alemanha (que não se davam bem entre si).

Com grandes derrotas, sobretudo em Dorylaeum, em 1147 e em Damasco, em 1148, a Segunda Cruzada é considerada um grande fracasso.

A terceira Cruzada (1187 – 1192)

Esse não era o melhor dos momentos para os cristãos da Europa. Se, por um lado, crescia no Egito o nome de Saladino, que viria a se tornar um dos maiores algozes  dos Cruzados, na própria Europa França e Inglaterra estavam mais preocupadas em lutar entre si do que eu recuperar a “Terra Santa”.

Em outubro de 1187, Saladino cercou e tomou Jerusalém. Segundo a maioria dos relatos, apesar de atitudes provocativas, Saladino teria permitido que a grande maioria dos então habitantes da cidade fosse resgatada com vida. Suas conquistas, contudo, não pararam por aí e outros tantos castelos Cruzados foram tomados.

O Papa Gregório VIII realizou então o chamado por uma nova Cruzada e três das figuras mais importantes da época responderam: Ricardo Coração de Leão, da Inglaterra; Philip (Augustus) II, da França e Frederick Barbarossa, da Alemanha.

Frederick morreu afogado no caminho para a Terra Santa, em 1190. Ricardo e Philip conquistaram a cidade de Acre em 1191. Em seguida, foram conquistadas as cidades Arsuf e Jaffa, em 7 e 19 de setembro daquele mesmo ano.

Em meio ao cerco de Jerusalém, contudo, Ricardo recebeu a notícia de que seu irmão John estaria tramando com Philip da França contra ele. Ricardo então assinou uma trégua de 3 anos com Saladino e partiu para tentar recuperar o controle de seu país. Acabou morto em batalha, contudo, na França, em 1194. Já Saladino morreu em 1193, seis meses após a assinatura do acordo com Ricardo.

A quarta Cruzada (1202 – 1204)

A quarta Cruzada não resultou em ganhos nas terras santas, mas apenas na captura de uma pequena cidade grega no Mar Adriático e saques ao próprio Império Bizantino, na cidade de Constantinopla.

Ela surgiu do chamado do Papa Inocêncio III, em 1198, sob as mesmas promessas já relatadas de “salvação eterna”. O próprio papa, contudo, não teve poder para definir onde se dariam ou não os ataques e a Cruzada acabou fazendo parte de uma guerra pela coroa do Império Bizantino.

A quinta Cruzada (1217 – 1221)

Em 1217, o papa Honório III lançou o pedido por uma nova Cruzada, com o apoio do Rei da Hungria e do Duque da Áustria. O foco dessa Cruzada era atacar o centro de poder muçulmano no Egito, para, uma vez desmontada a capacidade de contra-ataque muçulmano, recuperar Jerusalém.

Cerca de 300 navios partiram ao Egito e conquistaram a cidade de Damietta, em 1218. Em 1221 tentaram avançar pelo Rio Nilo, mas o sultão inimigo conseguiu forçar um recuo e recuperar Damietta ainda naquele ano.

Francisco de Assis foi capturado durante essa Cruzada, mas o sultão permitiu que ele retornasse aos Cruzados.

A sexta Cruzada (1228 – 1229)

Incrivelmente, após uma série de fracassos, a sexta Cruzada pode ser vista como uma das mais vitoriosas. Dessa vez, contudo, não teve origem no pedido de um papa, mas no Sacro Imperador Romano Frederick II, que havia sido excomungado pelo Papa Gregório IX por não ter se juntado à Quinta Cruzada.

Apesar disso, viajou com um exército para as Terras Santas em 1228 e negociou com o Sultão do Egito, conseguindo as cidades de Jerusalém, Jaffa, Belém e Nazaré. (Tratado de Jaffa de 1229). Com isso, Frederick se proclamou Rei de Jerusalém. A cidade foi mantida até 1244, quando um grupo de Turcos Khwa-razmian a reconquistou. Os Cruzados não voltaram a ter o controle de Jerusalém após esse episódio.

A sétima Cruzada (1248 – 1250)

Assim como a oitava Cruzada, foi liderada por Luis IX, após um pedido do Papa Inocêncio IV, no Conselho de Lyon, em 1243. Luís atendeu o chamado em 1244 e passou quatro anos planejando sua Cruzada.

A estratégia seguida foi a mesma da quinta: o ataque ao Egito. Em 1249 foi realizado o ataque à Damietta, que foi capturada. O exército seguiu então, pelo Nilo, em direção a Cairo. Em 1250 foram derrotados na Batalha de Mansura e cercados. O resgate foi uma elevada quantia em ouro e a devolução de Damietta. Embora a maior parte dos europeus houvesse retornado à Europa após essa derrota, Luis permaneceu em sua Cruzada, ajudando a reconstruir uma fortaleza cristã na Síria, até 1254, quando na ocasião da morte de sua mãe, retornou à França.

A oitava Cruzada (1267 – 1272)

Em 1260, os Mamelucos, um grupo altamente treinado de soldados turcos, liderados por Bairbars, cresceram em meio as terras Palestinas. Em 1268 eles haviam conquistado territórios consideráveis, como Antioch e Jaffa, com o massacre dos habitantes.

Luis IX novamente lançou seu exército em Cruzada, mas os esforços tiveram logo um fim em agosto de 1270, em meio a doenças que resultaram na morte de grande parte do exército, incluindo Luis.

Após essa derrota, o espírito Cruzado não conseguiu retomar força na Europa e em 1291, o último grande bastão dos Cruzados em sua Terra Santa, o castelo de Acre, caiu. A isso se seguiu uma debandada nos castelos restantes menores e o fim das grandes Cruzadas na Europa.

As Cruzadas nas perspectivas dos Muçulmanos

Criança muçulmana em oração (Imagem de Samer Chidiac por Pixabay).

Criança muçulmana em oração (Imagem de Samer Chidiac por Pixabay).

Se por um lado até aqui trouxemos a visão das Cruzadas sob o olhar dos cristãos da Europa, não podemos deixar de comentar também as visões do conflito por parte do outro lado, os Muçulmanos, que acabaram sendo os grandes vitoriosos ao final.

Saiba mais sobre o Islamismo, a religião muçulmana.

Para isso, trazemos os pontos principais da entrevista realizada pelo canal History Channel aos acadêmicos Paul M. Cobb, professor de História Islâmica na Universidade da Pennsylvania, e autor do livro Race for Paradise: An Islamic History of the Crusades, e Suleiman A. Mourad, professor de religião no Smith College e autor do livro The Mosaic of Islam.

Perspectivas Cronológicas e Geográficas

De acordo com Paul Cobb, cronologicamente, os registros das Cruzadas por parte dos muçulmanos não são os mesmos dos europeus pois eles não reconhecem as Cruzadas. Assim, momentos como o início em 1095, com o Discurso de Clermont ou o final com a queda de Acre em 1291 não são tão relevantes.  Para eles, o início dos conflitos é anterior, por volta de 1060, e o final é apenas com a conquista de Constantinopla pelo Império Otomano, no século XV.

Geograficamente, o evento é percebido como um assalto aos principais centros muçulmanos no Mar Mediterrâneo: Espanha, Norte da África, Sicília e a atual região da Turquia, que permaneceu por centenas de anos.

A civilização medieval islâmica e a comparação com a Europa

Para Suleiman, a Civilização Islâmica viveu, dos séculos IX ao XIV, seus anos de ouro, de Bagdá a Damasco a Cairo. Houveram grandes avanços na matemática, astronomia e medicina. Um exemplo é o físico Ibm al-Nafis que foi o primeiro a descrever a circulação sanguínea pulmonar.

As próprias ideias da filosofia grego romana também estavam sendo resgatadas e repensadas.

Na visão de Paulo Cobb, a civilização muçulmana era maior, mais urbanizada, mais saudável e com maior riqueza cultural que a cristã. Bagdá possuia centenas de milhares de habitantes enquanto cidades como Paris e Londres tinham cerca de 20.000 cada. A perspectiva dos ataques, então, é de um povo de uma região marginal e subdesenvolvida (Europa cristã) atacando a região de maior patrimônio cultural do mundo naquele momento (mundo muçulmano).

A importância de Jerusalém

Conforme nós já dissemos para você em nosso texto sobre Jerusalém , ela também é uma cidade sagrada dos muçulmanos. Mais precisamente, uma das três, ao lado de Meca e Medina. Na visão de Suleiman, contudo, nos momentos de controle muçulmano, era permitido a outros grupos conviver nas cidades sagradas.

O legado das Cruzadas para os Muçulmanos

Nas exatas palavras de Suleiman

O legado das Cruzadas no mundo é que os muçulmanos pensam onde estão hoje em termos da invasão ocidental. Para alguns, as Cruzadas são vistas não somente como uma ameaça medieval, mas presente. Uma tentativa constante de sobrepor o Islã

As ordens de cavaleiros

Por fim, em meio a tantos acontecimentos, não podemos deixar de mencionar as três ordens de cavaleiros em torno das quais muitos mitos e lendas foram construídos ao longo dos séculos. Os Templários, os Teutônicos e os Hospitaleiros.

    • A Ordem dos Cavaleiros Templários: fundada em 1118 para proteger os peregrinos que viajam à Terra Santa, se tornou uma das figuras centrais nas Cruzadas, com cerca de 20.000 cavaleiros mortos. Os Templários respondiam apenas às ordens do Papa em pessoa. A ordem cresceu muito, até que nos anos 1300 foram acusados pela Igreja, em meio a uma série de dívidas que as coroas tinham para com eles, de negarem a Cristo e cultuarem outros deuses. No Concílio de Viena de 1312 a ordem foi oficialmente dissolvida e as dívidas que existiam para com ela, anuladas.
    • A Ordem dos Cavaleiros Teutônicos: Formada sobretudo por nobres alemães, ela foi fundada em Acre em 1190. Em 1198 se tornaram uma ordem militar, com as famosas túnicas brancas e cruzes pretas.
    • A Ordem dos Cavaleiros Hospitaleiros:  formada em 1110 por monges guerreiros. Foram responsáveis por grandes avanços na enfermagem, mas também foram uma ordem militar. Começaram em Jerusalém, mas logo se moveram para Acre (1187), Cyprus (1291), Rhodes (1310) e Malta (1530). Em 1798 foram expulsos de Malta por Napoleão, mas ainda existem hoje como os Cavaleiros de Malta.

Uma história de múltiplas perspectivas

Como você pode ver, a história das Cruzadas e uma história centenária, com milhares de atores, relações e perspectivas.

Tentamos trazer para você os principais elementos para um entendimento inicial, mas a história em si é bem mais complexa do que isso e é acompanhada de centenas de lendas e mitos que foram sendo construídos ao longo dos séculos.

Como você deve ter notado, de ambos os lados do conflito faltava conhecimento a respeito do outro lado e os discursos de desumanização, de “nós e eles” foram alguns dos principais elementos responsáveis pelos grandes massacres perpetrados pelos dois lados.

Em tempos de nova polarização entre o Ocidente e o mundo muçulmano, aprender com o passado e buscar ouvir e compreender os dois lados da história antes de tirar conclusões precipitadas e recorrer a extremismos é um dos principais legados que um estudo das Cruzadas pode nos deixar.

Conseguiu entender o que foram as Cruzadas? Conta para nós, nos comentários, sua opinião sobre esse movimento!

Publicado em 22 de julho de 2019.

Danniel Figueiredo

Assessor de conteúdo no Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina, apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

Referências:

BBC (Documentário sobre as Cruzadas) – Ancient History (As Cruzadas: Causas e Objetivos) – History (Visão dos Muçulmanos) – Discurso de Urbano II – Britannica (Resumo das Cruzadas)

JONES, Robert C.; ACWORTH, Georgia. The Crusades: A Brief History (1095-1291). Acworth, Georgia, 2004.

Empoderamento: o que significa esse termo?

Empoderamento

E se todos nós tivéssemos plena certeza das causas que defendemos, argumentando de maneira clara nossos pontos de vista e sustentando nossas ideias fundamentadas em resultados sérios obtidos de trabalhos importantes, passando uma imagem forte da pessoa que somos? Alguns diriam que somos “empoderados”. Você já deve ter ouvido falar na palavra empoderamento, ou no mínimo, já conviveu com pessoas consideradas empoderadas, ainda que não tenha notado ou ligado-as a esse termo. Mas o que significa ser uma pessoa empoderada? Neste post vamos discutir esse conceito!

Definindo empoderamento

Muito em alta nos último tempos, o termo empoderamento é definido pelo dicionário Aurelio como:

Ação de se tornar poderoso, de passar a possuir poder, autoridade, domínio sobre; exemplo: processo de empoderamento das classes desfavorecidas.” O dicionário vai além, oferecendo uma extensão deste conceito, caracterizando-o como gíria: “Passar a ter domínio sobre a sua própria vida; ser capaz de tomar decisões sobre o que lhe diz respeito, exemplo: empoderamento das mulheres.

Não é difícil ligarmos o termo empoderamento às mulheres, mas veremos que as causas femininas não são as únicas a encaixar-se neste termo.

Empoderamento feminino

Empoderamento

Malala, em visita ao Rio de Janeiro, ao lado da imagem de Marielle Franco.

Por anos, as mulheres são taxadas de sexo frágil ou como aquelas que devem ser protegidas. O machismo existente durante toda a história trouxe diversas consequências como a cultura do estupro que, muitas vezes, descredibiliza as vítimas e defende os agressores. Esse tipo de situação e pensamento ainda perdura nos dias atuais, mas vem, pouco a pouco, sendo combatido. 

Antes de mais nada, vale lembrar que “empoderamento feminino” e “feminismo” podem estar ligados, mas são coisas distintas. Feminismo é uma doutrina ideológica que defende a igualdade de direitos entre gêneros em diversos aspectos – social, cultural e politicamente -, com estudos e bases teóricas. Já o empoderamento feminino está ligado a uma consciência coletiva por parte das mulheres e é constituído de ações tomadas por mulheres que não se deixam ser inferiorizadas pelo seu gênero e tomam atitudes que vão contra o machismo imposto pela sociedade. 

Por vezes, algumas mulheres agem de maneira empoderada mesmo sem saber da ideologia feminista. No entanto, ambos traçam um caminho cujo ponto final é o fortalecimento da igualdade entre os gêneros.

Direitos e respeito

Apesar disso, muitas mulheres ainda vivem sob um regime de discriminação, que repercute em, por exemplo, não lhes serem concedidos diversos tipos de direitos. Em 2017, a BBC News expôs algumas atividades que mulheres sauditas não podem fazer sem o consentimento de seus maridos ou tutores masculinos. Entre eles estão coisas simples para nós, ocidentais, como abrir uma conta no banco ou simplesmente fazer uma viagem. Estudar, para muitas mulheres, é uma conquista gigantesca, perto dos padrões sociais que estão acostumadas a viver.

No ano de 2009, mais precisamente no dia 15 de janeiro, o Talibã, movimento fundamentalista islâmico nacionalista difundido no Paquistão, proibiu mais de 50 mil garotas de frequentarem qualquer instituição de ensino. As mulheres não teriam mais o direito de estudar, tendo em vista que suas funções deveriam ser estritamente domésticas.

Malala Yousafzai, então com 11 anos de idade, tinha o sonho de crescer e tornar-se médica. O jornal americano The New York Times publicou um documentário contando a história da garota, que não se calou frente a essa proibição. Alguns anos mais tarde, a menina seria atingida com um tiro na cabeça enquanto voltava da escola, em represália por sua resistência. Malala sobreviveu e, após sua historia correr o mundo, a menina tornou-se a pessoa mais jovem a receber o prêmio Nobel da Paz, com apenas 17 anos de idade. Malala é uma mulher empoderada, e histórias como a dela podem ser vistas em vários países – a diferença é que nem sempre tem repercussão ou um final feliz.

Mas não pense que é só em países de cultura oriental, distante de nós, que o empoderamento feminino se faz necessário como um forma de luta à desigualdade de gênero. No Brasil e em países ocidentais ainda há muito machismo e desigualdade de gênero. Basta verificar os dados de diferença salarial, representação política, participação no mercado de trabalho, entre outros. Segundo a Central Única dos Trabalhadores, as mulheres brasileiras estudam mais, mas, ao mesmo tempo, possuem um salário menor e se ocupam mais com as tarefas domésticas do que os homens.

Para que serve o empoderamento feminino?

O empoderamento feminino contribui para que as mulheres tenham o direito de participar ativamente dos mais diversos tipos de debates, tomando decisões que influenciarão no futuro de sua região, país, ou sociedade como um todo.

Estamos acostumados a ler fatos sobre mulheres da história que lutaram bravamente em revoluções como Anita Garibaldi, Joana Darc, Jacqueline Cochran, Maria Quitéria e outras. Essas mulheres possuem um papel fundamental na história, mas não podemos nos esquecer de outras mulheres que tiveram suas lutas, não com uma espada ou arma de fogo, mas às vezes, com uma simples pena de escrever. Nísia Floresta, por exemplo, era uma mulher à frente de seu tempo, publicando em 1832 o livro “Direito das mulheres e injustiças dos homens”, considerada a primeira obra brasileira a tratar do direito feminino ao estudo e ao trabalho digno. Narcisa Amália, foi a primeira mulher a se profissionalizar como jornalista, e procurava combater tanto a opressão contra a mulher, quanto o regime escravista. 

Maria Amélia de Queiróz foi outra mulher que lutou pela abolição da escravatura, redigindo incontáveis colunas em jornais defendendo o direito à liberdade. Mulheres como elas tiveram a oportunidade de deixar sua marca registrada, defendendo suas convicções e lutando para serem ouvidas em meio a uma sociedade que pregava como padrão uma mulher silenciosa e obediente.

Empoderamento LGBTQ+

Dentro do segmento LGBTQ+, podemos pressupor que pessoas transsexuais sofrem com um preconceito particularmente mais intenso. Seja pelo modo de agir ou por suas lutas, essas pessoas precisam mostrar, todos os dias, que podem ser aquilo que desejam independente de sua condição ou do corpo que nasceram. No dia 22 de março de 2018, uma grande conquista foi alcançada pelas pessoas transsexuais. Nesta data, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a emissão de títulos eleitorais com o nome social, que é, basicamente, o nome pelo qual as pessoas de determinados gêneros preferem ser chamadas no seu dia a dia, diferenciando do nome oficialmente registrado no nascimento. Este fato eliminou o desconforto de transsexuais, travestis e transgêneros na hora de apresentar seu título no dia da votação.

Nas últimas olimpíadas realizadas na cidade do Rio de Janeiro, atletas assumidamente LGBTQ+ conquistaram um total de 14 medalhas sendo uma dessas conquistada pela brasileira Rafaela Silva no judô. Nascida e criada na Cidade de Deus (RJ), Rafaela precisou ser forte diante de vários preconceitos enfrentados. Mulher, negra, lésbica e pobre, a jovem encontrou no esporte a chance de tornar-se uma campeã. Hoje, a judoca luta não apenas nos tatames, mas também em suas redes sociais e televisão. Combatendo o preconceito, ela mostra um exemplo de força que as minorias ainda precisam ter.

No ambiente de trabalho, segundo o jornal Estadão, 61% dos profissionais LGBTQ+ escondem sua condição sexual com medo de preconceito ou represália. As políticas de inclusão nas empresas e indústrias possuem um papel fundamental no âmbito da aceitação e compreensão das diferenças sexuais dentro do próprio ambiente de trabalho. Além disso, campanhas de alcance nacional e internacional e produtos diretamente voltados à comunidade têm ajudado na autoaceitação e no processo de empoderamento dessas pessoas que ainda vivem em uma sociedade com valores e crenças heteronormativas.

Líderes LGBTQ+ também parecem escassos diante das indústrias que temos conhecimento. Tim Cook, presidente da Apple, por exemplo, é abertamente gay e afirma ter orgulho disso. “Por anos, eu tenho sido aberto com muitas pessoas sobre a minha orientação sexual. Muitos colegas na Apple sabem que eu sou gay, e isso não parece fazer diferença no modo como eles me tratam”, esclareceu ele em um artigo publicado no site da revista “Bloomberg Businessweek”. Segundo Ramon Jubels, Líder de LGBT+ Voices da KPMG no Brasil, a grande barreira que grandes líderes LGBTQ+ encontram é o preconceito como um todo. A violência contra comunidade ainda é muito grande e, por isso, muitos ainda se sentem inseguros e desconfortáveis para assumir sua sexualidade.

Empoderamento negro

As diversas culturas dos países do continente americano, em especial o Brasil, são resultados dos diferentes tipos de povos que, por diversos motivos, migraram para essa região durante o decorrer da história. Segundo o IBGE, o Brasil foi o país que recebeu a maior quantidade de negros escravizados da África. Esse título não traz nenhum orgulho quando analisamos ao que eram submetidos os escravos, trazidos de regiões como o Golfo de Benim e África Centro-Oriental. Forçados a trabalhar sob condições sub-humanas, os escravos eram submetidos aos mais diversos tipos de humilhações, que apontavam desde xingamentos e zombarias, até castigos físicos e por vezes a morte. Esta situação perdurou por, pelo menos três séculos, até por fim ser assinada a abolição da escravatura. O problema é que, mesmo com a escravidão sendo abolida, a cultura do racismo implantada e sustentada por tantos anos continua trazendo consequências até os dias atuais. 

Expressões como “não sou tuas negas”, “serviço de preto”, “tem o pé na senzala”, “cabelo ruim” e muitas outras ainda estão presentes no vocabulário de muitas pessoas. Essas expressões, por vezes em tom de piadas, normatizam aquilo que precisa ser combatido, o racismo institucionalizado

O cabelo crespo, alvo de críticas durante tantos anos, tornou-se uma bandeira de orgulho e empoderamento de pessoas negras. Vale salientar que uma pessoa negra não é proibida de alisar seu cabelo para ser empoderada, isso não impede dela se conscientizar e ter ideia do seu poder na sociedade, porém o orgulho do cabelo afro natural trouxe a tona uma nova identidade de auto-aceitação, que antes não era muito comum. A atriz Taís Araújo, foi uma das famosas que aderiram à chamada transição capilar (transição de um cabelo alisado quimicamente para um cabelo naturalmente cacheado), a fim de assumir sua identidade. Em um post no Facebook, a atriz empoderou-se e justificou sua decisão incentivando e aconselhando quem deseja fazer o mesmo: 

“Decidi compartilhar um pouco da minha história com vocês para que saibam que vale a pena esperar, que é difícil sim, mas é tão legal a gente se olhar no espelho e se reconhecer como realmente é e gostarmos de ser como somos. Mudar é legal também, vale tudo, só não vale ser quem você não é! Lisa, cacheada, crespa, careca… não importa! Seja quem você é e sinta-se bem como você quiser.”

No ano de 2016, o Victoria’s Secret Fashion Show, um dos eventos mais famosos no mundo da moda, abriu espaço para a diversidade. Conhecido por suas modelos com traços europeus, o evento apresentou em Paris as topmodels Maria Borges, Harieth Paul e Jourdana Phillips, que desfilaram apresentando seus cabelos crespos ao natural, sem nenhum tipo de química ou alisamento. Observando a grade de programação que temos na TV aberta hoje em dia, é notável o aumento de uma produção de conteúdos voltados a temáticas mais sérias como o racismo e orgulho negro, como por exemplo a série da Netflix Dear White People.

Percebemos no mês da Consciência Negra que, quando há comparativos de 10 a 20 anos atrás, essa produção era consideravelmente menor. Ainda assim, a representatividade negra é pequena. Segundo o Correio Braziliense, as novelas têm  46,2% de presença de homens brancos, 45,2% de mulheres brancas, 4,4% de homens não-brancos e 3,8% de mulheres não-brancas. Estes dados mostram que a luta de pessoas negras que buscam o empoderamento e representatividade ainda precisa enfrentar muitas barreiras, e para isto, a internet tornou-se uma ferramenta importante, conseguindo potencializar o empoderamento de homens e mulheres negras. Seja através de vídeos ou posts escritos, uma gama de influenciadores negros estão presentes no cotidiano de quem tem acesso às redes.

Orgulho da cor da pele, do cabelo, da cultura, das origens… o empoderamento negro envolve o indivíduo das mais diversas formas. Buscar a representatividade tornou-se um exercício diário, e ser esta representatividade ganhou um peso de responsabilidade gigantesco. 

Empoderamento para todos

Quando pesquisamos o tema “empoderamento”, os principais tópicos com o qual nos deparamos fazem referência ao que conhecemos por “minorias”, como as citadas nos tópicos acima. O que devemos entender é que empoderamento vai além de classes, gênero, raças, orientação sexual… Homens e mulheres, crianças e adultos, gays e héteros, brancos, negros, asiáticos, todos podem ter o empoderamento ou desenvolvê-lo ao longo de suas vidas. O desenvolvimento pode vir com a busca pelos direitos que cada um possui, e ainda utilizando a mesma busca a fim de proteger os direitos da sociedade. 

Ter poder sobre a própria vida, sendo consciente das ações efetuadas já é o passo inicial para tal empoderamento. Buscar conhecimento de si próprio, de seus direitos, de sua história e outros pode potencializar este processo.

Enfim, com o conhecimento sendo diariamente renovado, os direitos constantemente postos em prática e o respeito a todos efetuado, o empoderamento ocorre como consequência. 

Conseguiu entender o que é empoderamento? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários! 

Publicado em 18 de julho de 2019.

Augusto Azevedo

Graduando em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina. Natural de Florianópolis, aspirante a professor, apaixonado por histórias antigas e grandes clássicos da mitologia. 

 

 

REFERÊNCIAS

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