Itamaraty: conheça o Ministério das Relações Exteriores

Foto de Andrey Popov

Promover o interesse do país no exterior, prestar assistência aos brasileiros que vivem em outro país além de organizar visitas de chefes de estado e altas autoridades, essas são apenas algumas das atribuições que competem ao Ministério das Relações Exteriores, também conhecido como o Itamaraty.

Quer saber mais sobre a importância desse Ministério para o país? Nós do Politize! explicaremos em detalhes tudo sobre este assunto no artigo abaixo.

O que é o Itamaraty?

O Itamaraty, ou Ministério das Relações Exteriores (MRE), é um órgão do Poder Executivo responsável por assessorar o Presidente da República na formulação e execução da política externa brasileira. É também o MRE responsável por estabelecer e manter relações diplomáticas com Estados e organismos internacionais.

De acordo com Artigo 33 do Decreto 4118/02, são áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores:

I – política internacional;

II – relações diplomáticas e serviços consulares;

III – participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

IV – programas de cooperação internacional; e

V – apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

Como é organizado o MRE?

O Ministério das Relações Exteriores tem um organograma bastante complexo – entende-se por organograma, a estrutura hierárquica de uma organização social – que vai do Gabinete, Assessorias, Secretarias e Sub-secretarias abrangendo até mesmo órgãos importante como a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) – maior instituição brasileira em publicações sobre temas ligados a política externa – e o Instituto de Pesquisa em Relações Internacionais (IPRI) – órgão que trabalha para a ampliação do diálogo entre o Ministério das Relações Exteriores e a comunidade acadêmica. Para os mais curiosos, aqui vai uma ilustração disponibilizada pelo próprio Ministério que mostra em detalhes a sua estrutura.

Foto de Itamaraty

Estes termos diplomáticos ainda parecem confusos? Você ficou curioso para saber, na prática, como funciona o Ministério das Relações Exteriores do nosso país? Vem junto com a gente, aprender e entender pouco mais sobre o funcionamento no Itamaraty.

Palácio do Itamaraty, do Rio de Janeiro à Brasília

Para começo de conversa, é impossível falarmos a respeito do Ministério das Relações Exteriores, sem que citemos um pouco da história do Palácio do Itamaraty.

Palácio dos Arcos, este foi o primeiro nome dado a esta joia da arquitetura brasileira, projetada por ninguém menos que Oscar Niemayer, – brasileiro respeitado mundialmente por sua contribuição para a arquitetura – sempre lembrado pelos grandiosos arcos da sua fachada.

Contudo, não demorou muito para que o edifício voltasse a ser chamado de Itamaraty. A origem do nome se deve a uma homenagem ao palácio que pertencia ao Barão do Itamaraty situado na cidade do Rio de Janeiro, e  que serviu como a primeira sede do Ministério das Relações Exteriores do país entre o período de 1898 a 1970.

Em 20 de Abril de 1970, o então Palácio dos Arcos foi oficializado como a nova sede do ministério, e tornou-se a partir deste momento a sala oficial de visitas do país para o mundo. Só em 2017, o Brasil recebeu mais de 120 visitas de autoridades estrangeiras, e ainda, foram organizados 122 eventos no Palácio.

A obra foi cuidadosamente planejada, pensando no fluxo de pessoas e na ocupação dos espaços das salas do edifício. Ficou a cargo da figura do diplomata Wladimir Murtinho – chefe da comissão de transferência do ministério das relações exteriores do Rio de Janeiro para Brasília – fazer a curadoria das obras que fariam parte do imenso acervo, que conta atualmente com mais de 580 obras de arte.

A título de curiosidade, o Palácio do Itamaraty é maior que os palácios do Planalto, Alvorada, e o edifício do Supremo Tribunal Federeral (STF) juntos, somando aproximadamente 72 mil m² de área construída.

Qual a estrutura e atribuições do Itamaraty?

Foto de CMOR

Para garantir que o Ministério das Relações Exteriores cumpra com o seu dever e alcance os seus objetivos, a estrutura do Itamaraty é composta por unidades no Brasil e no exterior. No Brasil, temos a Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE), responsável pela elaboração do planejamento estratégico e das ações que serão postas em prática fora do país pelos diplomatas brasileiros. Fora do país temos as repartições, que são compostas por embaixadas, consulados e escritórios que são distribuídos geograficamente no globo, totalizando mais de 225 postos em 140 países.

Qual a diferença entre embaixada e consulado?

É comum as pessoas confundirem esses termos, achando que ambos servem para cumprir o mesmo propósito, mas não é bem assim que funciona. Cabe às embaixadas cumprir com funções de representação e negociação de interesses do Governo Brasileiro nos países onde elas estão instaladas. Já ao consulado compete atender e proteger os interesses da comunidade brasileira que estão em viagem ou morando no exterior. Enquanto só há uma embaixada em determinado país, podem haver vários consulados em um mesmo Estado. É o caso dos Estados Unidos, por exemplo, que conta com 10 consulados para atender a maior comunidade brasileira no exterior, com quase 2 milhões de pessoas atualmente.

Quais carreiras compõem o Itamaraty?

Além das funções políticas que competem a figura do Ministro das Relações Exteriores, é esperado que dele se cumpra uma série de funções diplomáticas como o da recepção de líderes políticos durante visitas ao país, além de ser normalmente o ministro que mais viaja seguindo o planejamento das ações estratégicas estabelecidas pelo governo.

Vale lembrar que, para se tornar elegível ao cargo de Ministro das Relações Exteriores, o candidato não necessariamente precisa vir de uma carreira diplomática, pois – diferente desta que exige concurso – o Ministro é um cargo político escolhido pelo presidente em atuação.

Embora seja responsabilidade do Presidente designar quem ocupará a posição de ministro, exercem as outras funções do Itamaraty pessoas aprovadas em concurso em uma das três opções de carreira: Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria. Abaixo, nós preparamos uma tabela explicando um pouco mais sobre essas carreiras:

Como funciona a carreira do Diplomata?

Das opções de carreira que compõe o Serviço Exterior Brasileiro (SEB), a mais prestigiada é sem dúvidas a de diplomata. O ingresso se dá – como já citado acima -, por concurso público de âmbito nacional, organizado pelo Instituto Rio Branco. Para se candidatar, o interessado precisa ter diploma de graduação. Não é exigido um curso especifico – embora a maioria dos candidatos tenha formação em Direito ou Relações Internacionais. Porém, é necessário que o candidato fale mais idiomas do que apenas português e inglês, além de estar sempre atento aos processos históricos do país e as novidades que ocorrem ao redor do mundo,.

A progressão de carreira é rígida e dividida em diversas classes. O candidato que for aprovado no concurso, ingressará no cargo inicial da carreira diplomática de Terceiro Secretário. Apenas a primeira promoção – para Segundo Secretário – se dá automaticamente. Anualmente é feito uma avaliação dos candidatos, e de acordo com o tempo de serviço prestado, acontecerá a progressão na carreira, e que ao final de alguns anos, poderá possibilitar que eles migrem para a classe seguinte até chegar ao topo da cadeia hierárquica. Os níveis de classe e as atribuições que deles se espera são:

  • Terceiro Secretário: já é tido como diplomata, mas ainda é aluno do curso de formação que dura dois anos.
  • Segundo Secretário: é a única promoção que ocorre de forma automática e que leva no mínimo três anos.
  • Primeiro Secretário: esta é a primeira classe na qual o diplomata pode chefiar algum departamento ou ainda ser assessor do ministro ou do secretário geral.
  • Conselheiro: para alcançar esta posição, são necessários no mínimo nove anos. O conselheiro poderá chefiar por exemplo, uma divisão como as da Nações Unidas.
  • Ministro de Segunda Classe: pode assumir a chefia de um departamento como o do Oriente Médio.
  • Ministro de Primeira Classe: também conhecido como embaixador, é necessário esperar muitas vezes ao menos 30 anos de trabalho para chegar ao topo da carreira diplomática.

Vale ressaltar que Ministros de Primeira e Segunda Classe podem ser indicados pelo Presidente da República para a função de embaixadores em outros países.

A importância do MRE para o país

O Ministério das Relações Exteriores tem um papel fundamental para o destino da política externa do país. As ações do governo afetam diretamente a condução desse ministério, o que pode fazer com que os outros países do mundo nos vejam de uma forma positiva ou negativa. Desse modo, se o país não for bem visto no cenário internacional, a vida dos cidadãos brasileiros é diretamente afetada, afinal de contas, os acordos comerciais que o Brasil possuí com outros países, podem ser desfeitos, gerando desavenças internacionais e crise interna afetando sua economia.

Gostou de conhecer o trabalho do Itamaraty? Conte para nós o que achou deste conteúdo!

Publicado em 15 de abril de 2019.

Fontes: veja aonde encontramos as informações deste texto!

http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/gestao-mre

http://www.institutoriobranco.itamaraty.gov.br/

https://www.infoescola.com/brasil/itamaraty/

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/03/12/interna_cidadesdf,580005/joia-de-niemeyer-palacio-do-itamaraty-chega-aos-50-anos.shtml

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11070840/artigo-33-do-decreto-n-4118-de-07-de-fevereiro-de-2002

https://blog.clippingcacd.com.br/cacd/o-que-faz-um-diplomata/

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11070840/artigo-33-do-decreto-n-4118-de-07-de-fevereiro-de-2002

https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,subindo-a-escada-do-itamaraty,829235

Pacto Federativo: o que é?

Mapa do Brasil com cifrão do centro. Imagem ilustrativa do Pacto Federativo.

Imagem ilustrativa

Além de formular a Reforma da Previdência, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo. Seu objetivo é descentralizar o poder para os estados e municípios decidirem seus próprios gastos. Mas o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!

O que é o Pacto Federativo?

No Brasil, existem três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Cada um é independente e não existe uma hierarquia entre eles. Ao contrário do que muitos pensam, o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos. Para entender melhor essa questão e saber o que é responsabilidade de cada nível, leia o post Três níveis de governo: o que faz o Federal, o Estadual e o Municipal?.

Além disso, o nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados (os estados). Cada estado possui autonomia para a:

  • auto-administração: capacidade de fazer a gestão da máquina pública (dentro de suas competências);
  • auto-organização e autolegislação: capacidade de criar as próprias leis sobre como irão se organizar (desde que respeite a Carta Maior, a Constituição);
  • autogovernança: capacidade de eleger seus representantes, que irão governar nos poderes Legislativo e no Executivo local, sem que haja subordinação à União.

Além disso, o pacto define de que forma são distribuídos os tributos arrecadados pela União entre os estados e municípios.

Para explicar melhor, cada estado possui despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer. Isso porque essas despesas têm destino garantido – como a previdência, salário dos servidores, pagamento da dívida pública e fundo partidário. Existem também as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas – são as áreas da saúde e da educação. Por fim, há as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. 

Para entender a forma como o orçamento público é organizado e a que poder cabe cada passo do ciclo orçamentário, leia: Orçamento público: entenda como é definido.

A PEC do Pacto Federativo

Paulo Guedes, declarou, em entrevista ao Jornal Estado de São Paulo, que pretende enviar ao Congresso uma PEC que altera os termos do Pacto Federativo no que diz respeito aos gastos obrigatórios dos entes federativos.

Mas essa não é a primeira vez que surge uma PEC visando modificar o Pacto Federativo. Em 2015, a PEC 128/2015 tinha como objetivo instituir que a lei não seria imposto qualquer encargo aos estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Isso tudo aconteceu em um contexto em que as despesas obrigatórias têm crescido nos últimos anos, sobrando, assim, um montante menor para as despesas discricionárias. Para 2019, o previsto é que 93% do orçamento da União seja composto por despesas obrigatórias e vinculadas, e 7% seja livre para o governante decidir suas prioridades entre os outros gastos necessários.

Pensando nisso, o Ministro da Economia propõe descentralizar o controle das despesas para que cada estado e município possa definir de que forma e com o que gastar o dinheiro que lhe é direcionado, sem depender de uma decisão federal. Ou seja, o novo Pacto Federativo proposto por Paulo Guedes desobrigaria os estados, municípios e União a fazer investimentos mínimos em certas áreas, dando mais liberdade para os parlamentares, governadores e prefeitos.

Guedes disse que o envio da proposta ao Congresso ficaria para depois da aprovação da Reforma da Previdência.

Por enquanto, resta aguardar a proposta ser enviada para o Congresso para sabermos os detalhes sugeridos pela equipe econômica do governo para essa PEC (que ainda nem é uma PEC!).

Conseguiu entender tudo sobre o Pacto Federativo? Conta pra nós o que você pensa sobre ele nos comentários!

Publicado em 10 de abril de 2019.

Fontes:

Governo do Brasil – Entenda como é feita a gestão dsos serviços públicos no Brasil

Poder360 Explica: diferença entre despesas obrigatórias e discricionárias

Poder 360 – Negociando a Previdência, Guedes defende envio do pacto federativo ao Congresso

Entrevista com Paulo Guedes para o Estado de São Paulo

SINDIFISCO Nacional – O significado do pacto federativo

O pacto federativo brasileiro e os impactos desse modelo na gestão dos entes federados (Goya, Henrique Molfi)

G1- PEC do pacto federativo vai ajudar a aprovar reforma da Previdência, avalia Paulo Guedes

Senado Notícias – Pacto Federativo

Nexo – Quais despesas go governo federal são obrigatórias ou vinculadas?

Jus Brasil – O federalismo nos Estados Unidos e no Brasil 

Senados Notícias – Governantes e prefeiros pediram novo pacto federativo 

O que faz o Ministério da Educação?

Prédio do Ministério da Educação, em Brasília

Prédio do Ministério da Educação, em Brasília

Para grande parte da população brasileira, a educação é um dos maiores problemas do país e deve ser prioridade do governo. Se você faz parte desse grupo de pessoas, esse texto é para você! Nesse post, te apresentamos o Ministério da Educação (MEC), o grande responsável pela educação brasileira.

DE VARGAS A 2019: UM BREVE HISTÓRICO DO MEC

O Ministério da Educação, conforme conhecemos hoje, é uma instituição bastante recente. Ao longo de sua história, ele assumiu diversas formas e títulos.

Foi em 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, que o tema da educação ganhou status de ministério. No entanto, o ministério fundado por Vargas se chamava de Ministério da Educação e Saúde Pública e era responsável por esses dois temas.

A criação desse ministério representou um momento de valorização da educação que, até a Constituição de 1934, não era reconhecida como um direito de todos.

Mais tarde, em 1953, novamente no governo Vargas, a saúde ganha um ministério próprio. Assim, surge o Ministério da Educação e Cultura – com a sigla MEC, usada até hoje.

Somente em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, o ministério tornou-se exclusivamente dedicado à educação. Esse é o formato adotado até hoje, mas a sigla MEC foi mantida.

AFINAL, O QUE FAZ O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO?

Ministérios são órgãos públicos responsáveis pela política nacional de uma área temática específica. Eles fazem parte da administração pública direta, ou seja, estão diretamente ligados ao Governo Federal. O ministro, responsável por um ministério, exerce um cargo político – ele é parte do poder Executivo.

O Ministério da Educação é o braço do governo responsável pela elaboração e execução da Política Nacional de Educação (PNE). Todo o sistema educacional brasileiro, desde a educação infantil até profissional e tecnológica, está sob responsabilidade deste ministério.

No esquema abaixo, elaborado pelo MEC, você observa a ampla rede de secretarias e instituições vinculadas ao Ministério:

Ministério da Educação - estrutura administrativa

  • Secretaria de Educação Superior (SESU): Responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Superior;

  • Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC): Responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;

  • Secretaria de Educação Básica (SEB): Zela pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.

  • Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI): Articula políticas educacionais nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais.

  • Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES): Responsável pela regulação e supervisão de Instituições de Educação Superior, públicas e privadas, pertencentes ao Sistema Federal de Educação Superior.

  • Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE): Tem como função o desenvolvimento de ações para a criação de um Sistema Nacional de Educação e a elaboração da Política Nacional de Educação (PNE).

OS FAMOSOS PROGRAMAS DO MEC

Sala de aula - Ministério da Educação

Às vezes podemos ter sensação de que a política é algo distante da nossa realidade. A atuação do Ministério da Educação é uma grande demonstração de como a política afeta nossas vidas, pois esse ministério é responsável por diversos programas dos quais milhares de brasileiros usufruem.

É muito provável que você já tenha ouvido falar, e até mesmo tenha participado, de um ou mais desses programas:

Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Estabelecida a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a BNCC é um documento que define o conjunto de temas essenciais que todos os alunos devem aprender ao longo da educação básica. Ela é elaborada pelo MEC e serve para nortear os currículos das redes de ensino e as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio do país.

Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

O ENEM foi criado em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como uma forma de avaliar o desempenho dos estudantes ao fim do ensino básico.

A partir de 2009, no governo Lula, o Exame ganhou uma importância maior: ele passou a ser utilizado como critério de seleção para o ingresso em muitas Universidades Federais e também para alunos que desejam participar de outros programas de acesso à Universidade – como o Fies, ProUni e o Sisu.

Programa de Financiamento Estudantil (FIES)

Criado pelo MEC em 1999, também no governo FHC, esse é um programa de financiamento estudantil que tem como objetivo facilitar o acesso de jovens de baixa renda ao ensino superior. O Fies concede financiamento estudantil em Universidades privadas, para ajudar jovens a arcar com os custos das mensalidades.

No entanto, o Fies não é uma bolsa de estudos, isso significa que o valor do financiamento precisa ser devolvido depois. Essa devolução do valor recebido acontece só após a conclusão da formação do estudante, por meio de parcelas mensais.

Programa Universidade para todos (ProUni)

Essa é uma iniciativa do Ministério da Educação do governo Lula, de 2004. Ao contrário do Fies, o ProUni é de fato um programa de bolsas estudantis. Ele oferece bolsa parcial (50%) ou integral (100%) para alunos de baixa renda poderem cursar ensino superior em Universidades privadas.

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Criado em 2011, o Pronatec tem o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. O programa atua por meio da expansão do ensino técnico e profissionalizante, abertura de cursos e assistência financeira.

Sistema de Seleção Unificada (Sisu)

Trata-se de um sistema informatizado gerenciado pelo Ministério da Educação, pela qual  instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do ENEM.

NOVA GESTÃO: O QUE ESPERAR DO MEC PARA OS PRÓXIMOS ANOS?

Muito tem se falado sobre educação na nova gestão governamental. Desde sua campanha eleitoral, Jair Bolsonaro posiciona-se em temas ligados à educação nacional, como a educação sexual e o programa Escola Sem Partido.

Em três meses de governo, o Ministério também tem sido bastante comentado pela instabilidade da equipe responsável por ele – foram realizadas diversas trocas nos cargos. Inicialmente, assumiu como Ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez, agora substituído por Abraham Weintraub.

Como prioridade inicial, o MEC do governo Bolsonaro aponta para os seguintes projetos:

Programa Escola Sem Partido

Com diversos projetos de leis semelhantes, anteriores à nova gestão governamental, o programa busca estabelecer limites à atuação dos professores em sala de aula, para garantir que não transmitam aos alunos suas crenças e valores pessoais.

Confira nosso texto sobre o Escola Sem Partido!

Educação domiciliar

Listada entre as prioridades para os 100 primeiros dias de governo, o tema está sob responsabilidade do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, mas conta com a participação do Ministério da Educação.

Para entender e acompanhar essa proposta, confira nosso post sobre o assunto.

Educação Sexual

Essa é uma pauta levantada por Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral e, recentemente, o presidente reforçou seu posicionamento sobre aplicação de educação sexual em escolas. Confira  o que o presidente pensa sobre educação sexual.

Lava Jato da Educação

Trata-se de um acordo entre o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça para investigar casos de corrupção ligados ao sistema educacional.

Veja também nosso post sobre a Lava Jato da Educação!

Alfabetização

Apontada como pauta prioritária para o Ministério da Educação no novo governo, a ideia é criar uma Política Nacional de Alfabetização. De acordo com o MEC, está sendo desenvolvido um material didático para implementação dessa política.

E você, quais suas expectativas para a edução no novo governo? O que você deseja para a educação brasileira? Conta pra gente nos comentários! 

Fontes:

Mec – Institucional; MEC – história; BNCC; Programas e ações; Portal MECÉpoca; Nova Escola.

Como cientistas fazem política?

Para mudar um pouco, nesse post falaremos sobre como cientistas fazem política! É sempre bom lembrar que os políticos não são os únicos que podem fazê-la.

Intervenção Militar Internacional: quando é possível?

Imagem ilustrativa sobre o tema de intervenção militar internacional. Militares acompanhados de um helicoptero militar (Fonte: Pixabay)

Imagem ilustrativa sobre o tema de intervenção militar internacional. Militares acompanhados de um helicoptero militar (Fonte: Pixabay)

Você certamente já ouviu falar sobre algum tema relacionado à intervenção militar de um país ou grupo em outro território. Se acompanhou as notícias em 2003, pôde perceber a polêmica intervenção no Iraque. Em tempos de Primavera Árabe, muito se falou sobre a intervenção da OTAN na Líbia. Mais recentemente, alguns grupos e personalidades discutem sobre a possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela.

Mas você sabe quando e como uma intervenção militar internacional é possível? Nesse texto, o Politize! explica tudo pra você!

A história do “uso da força” nas Relações Internacionais

Quando olhamos para as relações entre os países hoje em dia, é difícil imaginar que grandes conflitos acontecerão entre eles.

Com o estabelecimento de grandes organizações internacionais – como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC), por exemplo – o diálogo e solução pacífica de controvérsias se tornaram mais comuns que o uso da força para resolver as divergências de interesses.

Saiba mais: Qual a diferença entre  Estado, país e Nação?

Contudo, se hoje a guerra não é um elemento tão comum, em um passado recente, no início do século XX, ainda era vista como um meio normal de se solucionar conflitos entre Estados. Desse modo, convenções como as Conferências de Paz de Haia, realizadas em 1899 e 1907 tinham como um de seus objetivos estabelecer regras e limites para a prática da guerra.

No entanto, as milhões de pessoas mortas na Primeira Guerra Mundial, apesar das conferências de Haia, mostraram que esses limites ainda estavam longe de se estabelecer.

O papel da Liga das Nações

A Liga (ou Sociedade) das Nações, criada em 1919, cria mecanismos para tentar alterar esse cenário.

Em seu Pacto de Fundação, por exemplo, está prevista a arbitragem. Isso quer dizer que, em divergências que não fossem solucionadas por meios diplomáticos bilaterais, uma terceira parte poderia decidir qual lado estava certo.

Contudo, mesmo a arbitragem ainda se baseava na concordância dos Estados. No artigo 13 do Pacto da Liga, isso ficava bem claro ao dizer que “os Membros da Sociedade comprometem-se a executar de boa fé as sentenças proferidas e não recorrer à guerra contra todo Membro da Sociedade que com elas se conformar […]”.

Caso a arbitragem falhasse, a disputa se encaminharia ao Conselho da Liga, seu órgão de maior autoridade, que emitiria uma parecer.

Contudo, para que o conflito direto, com intervenção militar, deixasse de ser uma opção, era preciso que o parecer fosse unânime entre os participantes do Conselho – a exceção dos participantes do litígio – o que nem sempre acontecia.

Quando o Conselho falhava, o Pacto permitia que que os membros da Liga “agissem como julgassem necessário”, ou seja, a força seria permitida.

Você sabe quais os meios alternativos de resolução de conflitos? Vem com a gente!

O Pacto Briand – Kellog

É somente a partir de 7 de agosto de 1928, com a assinatura, em Paris, do Tratado Geral de Renúncia à Guerra, também conhecido como Pacto Briand – Kellog, que a guerra passa a ser considerada ilegal pelo Direito Internacional. Assinado pelas potências da época, previa que?

As Altas Partes contratantes declaram solenemente, em nome dos respectivos povos, que condenam o recurso à guerra para a solução das controvérsias internacionais, e a ela renunciam como instrumento de política nacional nas suas mútuas relações. (Pacto Briand – Kellog, Artigo I)

Apesar disso, todos os seus signatários acabaram envolvidos na Segunda Guerra Mundial.

Banner Newsletter Politize!

O uso da força e as Nações Unidas

É com a fundação da ONU que o “uso da força” entre Estados encontra reais barreiras.

A ONU foi criada justamente após a Segunda Guerra, com o objetivo de “preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra”. Dentro desse contexto, sua Carta, diferente do Pacto da Liga, estabelece regras que proíbem claramente o uso da força. Alguns exemplos são:

Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais. (Carta da ONU – Artigo 2, parágrafo 3)

Todos os membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a  dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas. (Carta da ONU – Artigo 2, parágrafo 4)

Então isso significa dizer que toda intervenção militar em outros países fica proibida a partir da criação ONU? Não necessariamente.

Quando uma intervenção militar internacional é possível?

Globo como símbolo de intervenções militares internacionais (Foto: Kyle Gleen/Unplash)

Globo como símbolo de intervenções militares internacionais (Foto: Kyle Gleen/Unplash)

Apesar de se propor a evitar o uso da força nas relações internacionais, a Carta da ONU possui,  um meio de utilizá-la, se necessário.

Em seu capítulo VII, a Carta prevê a possibilidade de uma intervenção militar internacional nos casos de:

  •  Risco iminente ao Sistema Internacional
  •  Legítima defesa

Há ainda duas discussões importantes no tema, em relação a:

  • Legítima defesa preventiva
  • Intervenção militar humanitária.

Você sabe o que é Segurança Internacional e pra que serve? A gente te explica!

Risco Iminente ao Sistema

No caso de o Conselho de Segurança da ONU (órgão máximo da entidade, formado por cinco membros permanentes – Rússia, Estados Unidos, China, França e Inglaterra – e dez rotativos) perceber que existe uma ameaça à paz e a segurança internacional, deve decidir os meios de solucioná-la.

Estes meios podem ser não – militares, através do isolamento da ameaça para forçar uma mudança de posição:

[…] interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas. (Carta da ONU, Capítulo VII, trecho do artigo 41)

Como também podem permitir uma intervenção, no caso das falhas dos meios não militares:

[…] poderá levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. (Carta da ONU, Capítulo VII, trecho do artigo 42).

Dentro dos termos da ONU, o Conselho de Segurança é o único que tem o poder de decisão se a força deve ou não ser usada. Diferente do Pacto da Liga, que dava margem para os Estados usarem a força caso o Conselho da Liga não atingisse uma solução, na Carta da ONU não existe essa brecha.

Em caso de conflitos, os Estados devem tentar, de acordo com o capítulo VI da Carta (Solução Pacífica de Controvérsias), solucionar suas divergências e, caso não consigam, encaminhar a questão ao Conselho de Segurança para que ele a analise.

Quer entender mais sobre a legislação da ONU  e os órgãos envolvidos nela? Vem com a gente!

Intervenção Militar em Legítima Defesa 

É importante notar que por mais que a ONU seja uma entidade criada para a manutenção da paz, ela foi criada por Estados, que tem na própria sobrevivência e nos próprios interesses seu principal objetivo.

Dessa forma, não é de se estranhar a existência de um mecanismo de legítima defesa dentro da própria ONU. Em seu artigo 51, a Carta traz que:

Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Ou seja, o Estado tem direito à legítima defesa sempre que for ilegalmente atacado por outro.

Destaca-se o fato de a carta prever a necessidade de um ataque armado para que possa haver a legítima defesa. Essa é a única justificativa dentro das leis internacionais para o uso unilateral da força.

Por fim, vale lembrar que mesmo quando há a autorização do uso da força, esse uso deve obedecer a critérios de proporcionalidade (em uma analogia simples, um tiro não pode ser respondido com uma bomba nuclear) e necessidade (deve ser o último recurso).

Banner da página de Atualidades 2019 do Politize!

Legítima Defesa Preventiva

Nos últimos tempos também tem sido debatida a ideia de “legítima defesa preventiva”, também chamada de “intervenção preventiva”.

Na prática, uma intervenção militar preventiva permitiria que um Estado realizasse um ataque em legítima defesa sem necessariamente ter sofrido um ataque.

Essa linha de pensamento tem origem antiga, no Caso Carolineem 1837. Na ocasião, um navio de nacionais americanos foi acusado de fornecer apoio a rebeldes canadenses (na época o Canadá era território sob jurisdição britânica) durante uma revolta.

Alegando legítima defesa preventiva, tropas britânicas atravessaram a fronteira, assassinaram tripulantes do Caroline, atearam fogo no navio e o jogaram nas Cataratas do Niágara.

Após uma crise diplomática entre EUA e Grã-Bretanha, foi estabelecida uma doutrina para a legítima defesa preventiva. Para que fosse justificável, como escreveu Daniel Webster, representante britânico na época, o Estado deveria demonstrar a iminência da questão, ou seja, que  “a necessidade de legítima defesa é imediata, imprescindível e não deixa escolha de meios”.

No mundo pós ONU no entanto, a legítima defesa preventiva levanta polêmicas. Na visão de Ana Flávia Granja (Doutora pela Universidade de Paris) e Priscila Brito Vieira (Coordenadora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça), a carta da ONU apresenta uma ambiguidade quanto a isso:

os Estados não podem recorrer ao uso preventivo da força visto que eles estariam impedidos pelo artigo 2(4), mas podem, legalmente, recorrer à legítima defesa preventiva perante o artigo 51 da Carta das Nações Unidas. A complexidade da questão reside na dificuldade de distinguir, em cada caso, se há, ou não, o direito de legítima defesa. (A legalidade da Intervenção Preventiva e a Carta das Nações Unidas, 2006, página 187)

Você sabe o que é e como atual o Tribunal Penal Internacional? A gente te diz!

No contexto atual, pós 11 de setembro, os Estados Unidos tentaram  justificar sua Guerra ao Terror sob a ideia de iminência.

A polêmica em torno disso é a margem que criou para ataques unilaterais anteriores a uma aprovação pelo Conselho de Segurança, como o caso da invasão do Iraque, em 2003, sob a alegação de armas de destruição em massa, nunca encontradas.

Você sabe qual o papel das armas nucleares em conflitos? Temos um texto só pra isso!

Intervenção militar Humanitária 

Outra grande polêmica é a ideia de intervenções humanitárias.

Isso porque a Carta da ONU trás dois princípios consagrados nas relações entre os Estados:

  • Soberania: um Estado é o único responsável por suas decisões internas.
  • Não – intervenção:um Estado não deve interferir na soberania de outro.

Por outro lado, em 2004, no Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudanças, da própria ONU, ganhou força a ideia de uma responsabilidade coletiva internacional quanto às violações de direitos humanos.

Essa ideia, que ficou conhecida como “Responsabilidade de Proteger”, foi sendo construída ao longo da década de 1990, tendo a guerra da Somália como principal marco, em 1991.

A partir dela, o Conselho de Segurança começou a adotar a possibilidade de uso da força, com base no capítulo VII, quando necessário para deter violações de direitos humanos.

Saiba o que são e quando surgiram os  direitos humanos!

Mesmo no caso dessas violações, contudo, novamente permanece a necessidade de autorização do Conselho de Segurança ou do Estado que receberia a intervenção, para que ela seja legal. É necessário provar que os custos de uma não – intervenção são maiores que os de uma intervenção militar, que sempre gera vítimas.

Dois pontos alimentam a polêmica em torno do tema:

  • Alguns Estados argumentam que a paralisia do Conselho de Segurança em certos temas, por conta do poder de veto de seus cinco membros permanentes, impede intervenções humanitárias importantes.
  • Por outro lado, permitir intervenção militar humanitária sem a necessidade de aval da ONU poderia abrir brechas para o uso político dessa alternativa para adquirir controle e colocar aliados no poder em outros territórios.

Alguns casos de intervenção militar internacional

Agora que você já sabe como funciona uma intervenção militar, que tal ver alguns exemplos?

Kosovo (1999)

Em 24 de março de 1999, as forças da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) iniciaram um ataque contra forças sérvias no Kosovo, na chamada operação “Força Aliada”.

A ideia era alcançar uma solução para a guerra do Kosovo, protegendo a população separatista albanesa local, da perseguição do governo da Sérvia e Montenegro.

Nas palavras de Tony Blair, primeiro ministro britânico na época, a operação foi motivada por um “real senso de propósito moral”, e “a comunidade internacional tem a obrigação de parar essas formas mais violentas de nacionalismo”.

A ação, contudo, foi feita de forma completamente ilegal para com os parâmetros do Direito Internacional, pois não teve autorização do Conselho de Segurança.

Apesar disso, na tentativa de condená-la Rússia e China foram derrotadas por 12 votos a 3, com os cinco países membros da OTAN e seus aliados votando contra a condenação.

Iraque (2003)

A alegação para a intervenção (apoiadores) ou invasão (críticos) militar no Iraque, em 2003, foi a de que o regime de Saddam Hussein estaria produzindo armas de destruição em massa.

Na sua ideia de “novas ameaças” e “legítima defesa preventiva”, os Estados Unidos, também sem autorização das Nações Unidas, lançaram ataques aéreos contra Bagdá.  A operação militar internacional, de nome “Liberdade duradora”, levou ao processo de derrubada de Saddam Hussein.

MINUSTAH (2004 – 2017)

A Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH) durou de 2004 a 2017 e é um exemplo de uma intervenção militar internacional com o aval do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No caso, a resolução 1542 autoriza as forças da ONU a agirem dentro do capítulo VII da Carta, que permite o uso da força.

O Brasil, líder da missão, contudo, buscou minimizar esse uso da força defendendo, em seus discursos, a utilização de um capítulo “seis e meio”, baseando-se tanto na possibilidade de uso da força quanto da solução pacífica de controvérsias.

Líbia (2011) 

Outra ação autorizada pelo Conselho de Segurança, pela Resolução 1973, foi a intervenção militar na Líbia, em época de Primavera Árabe. A resolução permitia o uso da força para a proteção de civis.

A operação foi liderada pelos principais membros da OTAN (Rússia e França, com apoio dos EUA).

Rússia e China, no entanto, acusaram a OTAN de atuar para além do que a resolução permitia, ditando os rumos políticos da Líbia. Segundo reportagem do portal Terra, um grupo de brasileiros elaborou um relatório que partilha dessa opinião.

Síria (2018)

Alegando resposta a um suposto uso de armas químicas pelo governo Bashar al-Assad em território Sírio, Estados Unidos, França e Inglaterra realizaram uma intervenção militar através de bombardeios à Síria.

O discurso de “ameaça à Segurança Nacional” dos Estados Unidos, feito por Trump, se enquadraria na lógica de uma legítima defesa preventiva.

Também ilegal nos termos da ONU e do Direito Internacional, a ação foi novamente condenada pela Rússia e novamente derrotada no âmbito de uma resolução condenatória.

O debate sobre uma intervenção na Venezuela

Bandeira da Venezuela pintada sobre um muro. (Foto: Pixabay)

Bandeira da Venezuela pintada sobre um muro. (Foto: Pixabay)

Quando se pensa em intervenção militar, em 2019, o principal tema dos debates é a questão da Venezuela. Como trouxemos pra você, o país vive uma crise com dois presidentes reconhecidos internacionalmente. Apesar de descartado pelo Brasil, o discurso de uma intervenção militar existe em representantes dos Estados Unidos.

Saiba mais sobre a crise da Venezuela!

Para que fosse considerada legítima, como trouxemos pra você, uma operação militar necessitaria do aval do Conselho de Segurança da ONU. No entanto, Russia e China apoiam o governo Maduro, o que torna o processo pouco provável.

Outra opção seria pelo convite direto do país. No caso venezuelano, a Assembleia Nacional teria essa prerrogativa e é com base nisso que seu representante, Juan Guaidó, afirmou recentemente a possibilidade de utilizar esse “convite”.

Contudo, a situação é ainda mais polêmica por não haver uma clara legitimidade de um presidente na Venezuela.

Para Maduro, tanto Guaidó quanto a Assembleia Nacional estão sem poderes desde 2017, quando a função de parlamento foi assumida pela Assembleia Constituinte por meio do Tribunal de Justiça da Venezuela. Ainda, na visão do chavista, o  discurso de intervenção é uma tentativa imperialista dos Estados Unidos para assumir o poder na Venezuela.

Na opinião de Matias Spektor, professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas e doutor pela Universidade de Oxford, em entrevista  ao Nexo realizada no começo de 2018

“para tal proposta ser considerada legal, a comunidade internacional teria de reconhecer o governo a ser proposto pela Assembleia Nacional como legítimo governo venezuelano, coisa que está longe de ser natural ou óbvia.

Mesmo um ano depois, com alguns, como o Grupo de Lima, reconhecendo a legitimidade da Assembleia Nacional, a situação está longe de ser um consenso, com países como Rússia, China, Irã, Bolívia, entre outros, reconhecendo Maduro. Uma intervenção por convite, nesse sentido, estaria longe de ser totalmente legítima.

Um outro caminho aos que querem a intervenção, também na opinião do professor Spektor, seria a condenação do regime de Maduro por crimes contra a humanidade e genocídio, por parte do Tribunal Penal Internacional. Isso legitimaria uma intervenção militar pelo princípio da “Responsabilidade de Proteger”.

Até o momento, uma condenação desse tipo não aconteceu. Em setembro de 2018, Argentina, Peru, Colômbia, Paraguai, Chile e Canadá denunciaram o regime ao TPI.

Mais recentemente, contudo, o Secretário Geral da ONU descartou a possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela.

Banner de doação Politize

Dilemas internacionais

Como podemos perceber, a questão da intervenção militar internacional reflete uma série de dilemas internacionais.

Quando se pensa na Carta da ONU, para o analisa político americano Thomas Frank, os Estados acatarão as regras do Direito Internacional que possuam alto grau de legitimidade, ou seja, quando acreditam que “a lei ou instituição opera de acordo com princípios de direito geralmente aceitos”.

Assim, por mais que se tenha avançado em legalidade, ainda é preciso contar com a colaboração dos Estados em cumpri-la.

Da mesma forma, os dilemas humanitários colocam de um lado a necessidade de preservar os direitos humanos em locais onde são ameaçados e do outro os riscos de uso político dessa ferramenta para passar por cima de decisões legais.

Como medir se um país deve ou não sofrer intervenção militar? Se se torna prática comum intervenções sem o aval da ONU, o que impediria os Estados de invadirem uns aos outros alegando uma intervenção humanitária?

Outro dilema, por fim é o da necessidade de considerar a situação de populações que tem seus direitos violados. No relatório People on War, realizada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, que entrevistou 17.000 pessoas em 16 países em conflito, em 2016, 62%  afirmaram querer mais envolvimento da comunidade internacional para ajudar a encerrar violações de direitos e leis de guerra.

Estados, organizações, pessoas e interesses. Intervenções militares internacionais são um mix de tudo isso e muito mais. Estar bem informado sobre seus debates é a melhor forma de contribuir a eles.

Conseguiu entender o que são intervenções militares internacionais? Comente que você pensa à respeito delas! =D

Publicado em 04 de abril de 2019.

Você percebeu que alteramos o nosso layout? Agora o texto fica mais centralizado e os anúncios não atrapalham mais a leitura! E aí, o que você achou dessa mudança? Tem alguma sugestão?Conte para nós! 

Referências:

Relatório People on War – Carta das Nações Unidas – Pacto da Liga das Nações – Celso Lafer: Conferências de Paz de Haia – Estadão: Estrategia de Segurança de Bush – Folha: países denunciam maduro ao TPI – ONU: Gutierrez descarta intervenção – Nexo: uma intervenção na Venezuela é possível? – G1: Ações sem mandado da ONU

BELLAMY, Alex J.; WHEELER, Nicholas J. Humanitarian intervention in world politics. The globalization of world politics, p. 522-538, 2008.

RUGGIO, Rodrigo A. P.; CABRAL, Maria W. F. C. G. INTERVENÇÃO HUMANITÁRIA UNILATERAL: O Direito Internacional frente à ilegalidade do uso da força sem a autorização do Conselho de Segurança da ONU

PLATIAU, Granja E. Barros; FLÁVIA, Ana; BRITO SILVA VIEIRA, Priscilla. A legalidade da intervenção preventiva e a Carta das Nações Unidas. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 49, n. 1, 2006.

Impeachment de prefeito: Existe? Como funciona?

Manifestação pedindo o Impeachment do presidente Crivella

Manifestação pedindo o Impeachment do prefeito Crivella

Se você é brasileiro com certeza já ouviu falar em impeachment, certo? Esse é um termo, e fenômeno, com o qual o cidadão brasileiro já está bem familiarizado. Em 1992, o então presidente Fernando Collor passou por um processo de impeachment. Recentemente, em 2016, a ex presidenta Dilma Rousseff também foi impeachmada. Agora, o caso da vez é Marcelo Crivella, prefeito do Rio de Janeiro. Afinal, existe impeachment de prefeito? Sim! e neste post o Politize te explica tudo sobre esse processo!

NÃO CUSTA RELEMBRAR, O QUE É UM IMPEACHMENT?

A gente sabe que brasileiro que é brasileiro mesmo já tem uma noção básica do que é impeachment, não é? Mas não custa nada nada relembrar! Para isso, confira nosso infográfico abaixo:

Você também pode conferir nosso post sobre Impeachment

E, se tiver interesse, também temos um texto sobre o caso do Collor e um ebook inteirinho dedicado ao impeachment de Dilma.

SE O PREFEITO VACILAR, O IMPEACHMENT É PERMITIDO?

Conforme apresentamos no infográfico, o impeachment é um mecanismo aplicável a qualquer representante do poder Executivo. Isso significa que prefeitos também estão sujeitos a esse processo.

Os municípios seguem a mesma lógica da Federação no que diz respeito a divisão de poderes. Isso significa que também a nível municipal existe uma divisão em Executivo, Legislativo e Judiciário. O relacionamento do Executivo municipal (prefeito) com o Legislativo municipal (Câmara Municipal ou dos vereadores) é semelhante ao relacionamento Presidente – Congresso.

Confira também nossos posts sobre a Câmara Municipal e sobre o papel de um vereador!

Dentre os poderes incumbidos ao poder legislativo, em qualquer instância, está o poder de processar e julgar infrações políticas ou administrativas dos prefeitos, também chamadas de crimes de responsabilidade. Quando o Legislativo, neste caso os vereadores, julgarem que houve crime de responsabilidade por parte do prefeito, eles podem abrir um processo de impeachment contra ele, ou seja, solicitar sua remoção do cargo.

Mas o que são crimes de responsabilidade?

Bom, embora sejam chamados de crimes, estes são na realidade infrações político-administrativas, ou “crimes políticos”.  Trata-se de infrações no cumprimento das normas as quais o poder Executivo está sujeito.

Além disso, esse tipo de infração também não é punido como qualquer outro crime. A penalidade para crimes de responsabilidade consiste na remoção do cargo público e/ou a revogação dos direitos políticos. É por isso que, dependendo da infração cometida, a responsabilidade de julgar o Executivo fica com o Legislativo, e não com o Judiciário. Pois se entende que apenas representantes eleitos  poderiam julgar atos políticos de outro representante eleito.

Banner Newsletter Politize!

O que é considerado crime de responsabilidade por parte do prefeito?

O Decreto de Lei N°201(1967) regulamenta as ações que caracterizam crime de responsabilidade por parte de prefeitos. Dentre as ações listadas no Decreto, é importante citar:

Artigo 1°:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

III – desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas públicas;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

XI – Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei

Artigo 4°:

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

O Decreto também estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a Câmara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito:

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

E COMO FUNCIONA UM IMPEACHMENT DE PREFEITO?

O processo de impeachment de um prefeito passa por diversas fases e tem um prazo de 90 dias, podendo envolver duas votações na Câmara Municipal. Durante o processamento do pedido, o prefeito não é afastado da função. Vale ressaltar que não há uma regra exata de como o impeachment de prefeito deve ser processado. Na realidade, os municípios tem certa liberdade para decidir como se dará o processo.

Aqui, iremos explicar algumas etapas gerais/padrão, mas tenha em mente que cada uma delas pode ser dividida em várias outras.

Tudo começa com a denúncia

O processo de impeachment sempre tem início com uma denúncia (mas nem toda denúncia necessariamente resulta em um processo de impeachment, ok?). A denúncia de uma infração político-administrativa pode ser feita por qualquer eleitor, partido ou vereador.

Quando recebe uma denúncia, a Câmara realiza uma primeira votação, na qual decide sobre a admissibilidade da denúncia. Se a votação decidir por acatá-la, então é aberto o processo de impeachment.

É criada uma Comissão Especial 

Também chamada de Comissão Julgadora, é formada por vereadores selecionados (geralmente por sorteio, pode variar de acordo com as leis municipais) que serão responsáveis pela investigação da denúncia. Cabe a eles julgar se a denúncia se confirma, ou seja, se houve crime de responsabilidade.

A Comissão também determina qual será a acusação a qual o prefeito responderá.

Defesa

Feita a acusação, a equipe do prefeito tem um prazo para realizar sua defesa.

Essa fase é simultânea aos trabalhos da Comissão Especial, que deve ouvir a defesa e, então, dar seu parecer final o impeachment.

Segunda votação

Se a Comissão Especial der um parecer final favorável ao impedimento político do prefeito, realiza-se uma nova votação na Câmara.

Nessa votação final, é necessária a aprovação de 2/3 dos vereadores para que seja efetivado o impeachment.

Banner captação Politize!

O CASO DE CRIVELLA, PREFEITO DO RIO DE JANEIRO

Em 2 de abril de 2019 a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu, por uma votação de 35 contra 14, pela abertura de um processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB).

A votação foi realizada com base em uma denúncia de Fernando Lyra Reys, fiscal da Secretaria de Fazenda do município.

Reys acusa o prefeito de ter prorrogado sem licitação uma concessão. Trata-se de um contrato que autorizava duas agências publicitárias a usarem alguns locais públicos (pontos de ônibus, por exemplo) para colocar anúncios. O contrato era de 20 anos de duração, e não apresentava cláusula de renovação. Isso significa que, quando encerrado o prazo do contrato, deveria ser aberta uma nova licitação para que agências pudessem concorrer a um novo contrato. Além disso, a empresa em questão estava devendo 30 milhões de reais em pagamentos e multas referentes ao contrato.

Caso a denúncia se mostre verdadeira, a ação configura improbidade administrativa e crime contra a administração pública, com base no Artigo 4° do Decreto de Lei N°201(1967), mencionado anteriormente.

Embora este seja o primeiro processo de impeachment aberto na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, impeachment de prefeito não é um acontecimento estranho na política brasileira. Só no estado de São Paulo já foram impeachmados pelo menos 55 prefeitos.

O impeachment de Crivella ainda está em sua primeira fase. Agora, resta aguardar a formação da Comissão Especial e o andamento dessa discussão. Continue acompanhando o Politize! para saber mais sobre esse e muitos outros temas da política brasileira.

Conseguiu entender o que é um impeachment de prefeito? Comente que você pensa à respeito delas! =D

Gostou? Compartilhe o conteúdo com seus amigos!

Publicado em 04 de abril de 2019.

Você percebeu que alteramos o nosso layout? Agora o texto fica mais centralizado e os anúncios não atrapalham mais a leitura! E aí, o que você achou dessa mudança? Tem alguma sugestão?Conte para nós! 

Referências:

Âmbito jurídico – Estadão – Extra – Folha – G1 – Veja

Prosul: entenda o novo bloco sul-americano

Foto oficial de 7 presidentes sul-americanos no acordo original do Prosul. (Foto: Marcos Corrêa/Agência EBC)

Foto oficial de 7 presidentes sul-americanos no acordo original do Prosul. (Foto: Marcos Corrêa/Agência EBC)

Um novo grupo de países se organiza na América do Sul! E, provavelmente, essa não é a primeira vez que você lê uma frase assim. Nas últimas três décadas, ao menos um grupo novo surgiu na região, a exemplo do Mercosul, em 1991 e da Unasul, em 2008. A bola, dessa vez, é o Prosul.

Nesse texto, o Politize! te explica tudo o que você precisa saber sobre o Prosul e seus antecessores!

Afinal, o que é o Prosul?

O Prosul (Foro para o Progresso da América do Sul) é um fórum regional de diálogo. A ideia é que ele se implemente e se organize gradualmente.

Sua iniciativa partiu dos presidentes do Chile (Sebastián Piñera) e da Colômbia (Iván Duque). Já sua formação se deu no dia 22 de março de 2019, com a assinatura da “Declaração Presidencial sobre a Renovação e o Fortalecimento da Integração na América do Sul”. A declaração também leva o nome Declaração de Santigo, por conta de sua assinatura no Palacio de La Moneda, em Santiago (Chile).

O Prosul surge em um momento de enfraquecimento da Unasul, organismo que também tinha como propósito o diálogo e cooperação sul-americana. Diferente da Unasul, que surgiu em um momento em que os países tinham líderes predominantemente de esquerda, o Prosul apresenta o cenário oposto, surgindo em um momento de ascensão da direita na América Latina.

E quem faz parte do Prosul?

Oficialmente, assinaram a Declaração de Santiago, os representantes dos seguintes países: Argentina (Mauricio Macri), Brasil (Jair Bolsonaro), Chile (Sebastián Piñera), Colômbia (Iván Duque), Equador (Lenín Moreno), Guiana (embaixador George Talbot), Paraguai (Mario Abdo Benítez) e Peru (Martín Vizcarra).

Na reunião de Santiago também estiveram presentes representantes da Bolívia (vice-chanceler Carmen Almendra), do Uruguai (vice-chanceler Ariel Bergamino) e do Suriname (embaixador em Cuba Edgar Armaketo) que não assinaram a declaração, mas se colocaram dispostos ao diálogo.

A Venezuela, por sua vez, não foi convidada para o evento sob a justificativa de não ser uma democracia. O país vive a maior crise de sua história.

Saiba mais sobre a crise da Venezuela!

Em entrevista à Sputink, o vice-chanceler Uruguaio afirmou que o país não assinou a Declaração de Santiago porque não vê o Prosul como uma solução aos problemas da região:

“[Não assinaremos porque] não acreditamos realmente que os problemas colocados pelos processos de integração sejam resolvidos com a criação de novos órgãos. Foi dito que a Unasul sofre de uma ‘ideologização extrema’, mas hoje parece que a ideologia é a culpada de tudo quando se pode realmente perguntar: o Prosul também não tem uma conotação ideológica?”

Já o Chanceler boliviano, Diego Pary, também em entrevista à Sputinik, colocou o fato de a Venezuela não ter sido convidada como a principal razão para a não assinatura de seu país:

Nós seremos parte de todos os organismos que realmente integrem […] que unam nossos países, com propósitos comuns e não de temas que excluam, organismos que excluam ou fóruns que excluam países. A decisão de fazer parte do Prosul seria um erro que afetaria nosso país.

O que pensa o Brasil?

Pelo Twitter, o presidente Jair Bolsonaro manifestou apoio ao projeto do Prosul:

Twitte de Bolsonaro sobre o Prosul

 

Também sobre o novo Projeto, o Chanceler Ernesto Araújo, segundo reportagem da Agência Brasil, afirmou que:

“O Prosul se [sustenta em] pilares de integração econômica e no respeito ao Estado de Direito. Houve uma certa tentativa de colocar esse projeto como se fosse de direita, como se a esquerda tivesse dúvidas sobre a democracia”

E qual a proposta do Prosul?

Nas palavras de seus dois idealizadores, a ideia do Prosul é:

  • Sebastián Piñera:“Um fórum sem ideologias, sem burocracias, franco e direto com democracia e [preservação dos] direitos humanos”
  • Iván Duque: “Prosul é uma aliança para a democracia, é um grande esforço para retomar a integração da América do Sul, já que não temos uma reunião de todos os chefes dos estados sul-americanos há cinco anos.”

A Declaração de Santiago, em si, traz como propósitos:

1. Cooperação e coordenação: “Construir e consolidar espaço regional de coordenação e cooperação, sem exclusões, para avançar em direção a uma integração mais efetiva que permita contribuir para o crescimento, o progresso e o desenvolvimento dos países da América do Sul”.

2. Diálogo:“Criar um espaço de diálogo e colaboração sul-americano”.

3. Implementação gradual e flexibilidade na estrutura: “Que este espaço deverá ser implementado gradualmente, ter estrutura flexível, leve, que não seja custosa, com regras de funcionamento claras e com mecanismo ágil de tomada de decisões”

4. Integração infraestrutural: “Que este espaço abordará de maneira flexível e com caráter prioritário temas de integração em matéria de infraestrutura, energia, saúde, defesa, segurança e combate ao crime, prevenção de e resposta a desastres naturais”.

5. Requisitos de participação: “Que os requisitos essenciais para participar deste espaço serão a plena vigência da democracia e das respectivas ordens constitucionais, o respeito ao princípio de separação dos poderes do estado, e a promoção, proteção, respeito e garantia dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como a soberania e a integridade territorial dos estados, em respeito ao direito internacional”.

Além disso, a declaração ainda estabelece o prazo de presidência de um ano para o Prosul, com primeiro mandato do Chile e o segundo do Paraguai.

Para que possamos entender bem o Prosul, contudo, é preciso entender a organização que ele se propõe a substituir.

O que é a Unasul?

Cúpula da Unasul, organismo que o Prosul se propõe a substituir, em 2014. (Foto: Roberto Stuckert Filho/ Agência EBC)

Cúpula da Unasul, organismo que o Prosul se propõe a substituir, em 2014. (Foto: Roberto Stuckert Filho/ Agência EBC)

A Unasul (União das Nações Sul-Americanas) é uma organização que teve seu início em 2008, com o estabelecimento, em Brasília, de seu Tratado Constitutivo. Ela entrou em vigor em 2011, quando atingiu a nona ratificação entre seus assinantes. Todos os 12 países sul-americanos assinaram o tratado.

Seu grande propósito era o de promover e consolidar a integração em múltiplas áreas no subcontinente (América do Sul), sucedendo a Comunidade Sul-Americana de Nações (Casa), criada em 2004, por iniciativa do Brasil. No preâmbulo do tratado constitutivo isso fica claro com a:

“Determinação de construir uma identidade e cidadania sul-americanas e desenvolver um espaço regional integrado no âmbito político, econômico, social, cultural, ambiental, energético e de infra-estrutura.

Essa ideia de identidade e cidadania comum sul-americana parte de um projeto de autonomia regional e combate a assimetrias. Ou seja, visava gerar decisões conjuntas que atendessem aos interesses da América do Sul, sem a influência dos interesses dos Estados Unidos. Seus principais idealizadores foram os então presidentes de Brasil e Venezuela, Luís Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez.

Além disso, a Unasul apresenta em seus objetivos ideias de eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar inclusão social e a participação cidadã, fortalecer democracia, soberania e independência dos Estados, erradicação do analfabetismo, políticas comuns de pesquisa e inovação, entre muitos outros.

Como é constituída a Unasul?

A Unasul é uma organização, dotada de personalidade jurídica internacional. Isso permitiu a criação de 4 órgãos internos:

  1. Conselho de Chefas e Chefes de Estado e Governo: órgão máximo, com atribuições como estabelecer diretrizes políticas e convocar reuniões Ministeriais; (Saiba a diferença entre Chefe de Estado e Chefe de Governo)
  2. Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores: órgão que tem como objetivo auxiliar o Conselho de Chefes, coordenar posicionamentos, desenvolver o diálogo político, entre outros; (Entenda quem são e o que fazem os Agentes de Política Externa no Brasil)
  3. O Conselho de Delegados e Delegadas: formado por uma ou um representante
    acreditado(a) por cada Estado Membro para implementar decisões, organizar reuniões Ministeriais, coordenar Grupos de Trabalho, entre outras atividades;
  4. A Secretaria Geral: “órgão que, sob a condução do Secretário Geral, executa
    os mandatos que lhe conferem os órgãos da UNASUL e exerce sua
    representação por delegação expressa dos mesmos”.

Já sua Presidência é de prazo anual, e deve ser exercida por cada um dos Estados membros, em ordem alfabética.

Acompanhado de tudo isso, vinha o projeto de um Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), aprovado por seus membros, no qual os países membros analisariam questões políticas e estratégicas sob uma ótima comum sul-americana. Ou seja, o projeto buscava criar uma comunidade de segurança e relações pacíficas na região, para se tornar algo próximo do que é a União Europeia.

Quer entender mais sobre Segurança Internacional? Temos um texto prontinho pra isso!

E o que aconteceu com a Unasul?

A organização veio perdendo força ao longo dos anos. Além de dificuldades orçamentárias, alguns fatores que ajudam a explicar isso são:

  • A perda de sua base: os principais projetos de governo que criaram a Unasul, como os de Lula, Chávez, Christina Kirchner, Rafael Corrêa, por exemplo, perderam espaço em seus respectivos países. A liderança, que veio do Brasil durante o período Lula, foi se perdendo em meio as crises internas do governo Dilma e a Unasul acabou sendo deixada de lado.
  • A desconfiança: Segundo Günther Maihold, do instituto berlinense de estudos de política externa SWP, ouvido pela DW, o discurso de integração sempre foi mais uma ideia de coordenação política do que uma prática real, que viesse a se sobrepor às soberanias. Para ele, “à segurança, a desconfiança e o instinto prevalecem em muitos países sul-americanos para preservar a soberania nacional em qualquer circunstância”.
  • A ausência de Secretario-Geral: Desde 2017, quando terminou o mandato de Ernesto Samper, a Unasul está sem Secretário-Geral. Isso porque, em 2016, Venezuela, Equador e Bolívia bloquearam a indicação do embaixador argentino José Octávio Bordón, alegando que o cargo só poderia ser ocupado por um ex-presidente ou ex-chanceler. Desde então, não houve consenso quanto a isso.
  • Esvaziamento: Em 2018, em meio a divergências internas, Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Peru e Paraguai assinaram uma carta de afastamento da Unasul. Ainda em 2018, a Colômbia, pós posse de Iván Duque, anunciou sua “decisão política” de se retirar em definitivo da Unasul. Mais recentemente, o Equador também se retirou da entidade e pediu a devolução da então sede, em Quito.

Banner da página de atualidades 2019

E quais as diferenças entre os dois blocos?

Na prática, as diferenças podem ser percebidas em três pontos principais:

  • Estrutura: Enquanto a Unasul apresenta uma estrutura mais bem consolidada, com uma série de órgãos internos e uma sede, que até a saída do Equador, era em Quito, o Prosul não tem essa proposta. A ideia é que funcione mais como um fórum de diálogo, mais flexível, que possa ser organizado de acordo com a vontade dos participantes.
  • Países participantes: Enquanto participaram da Unasul os 12 países sul-americanos, no Prosul 4 deles ficaram de fora até o momento: Uruguai, Bolívia, Suriname e Venezuela.
  • Perfil de líderes: Enquanto as lideranças que fundaram a Unasul tinham um perfil mais voltado à esquerda (o que não indica necessariamente que a Unasul seja uma organização de esquerda), as do Prosul são mais voltadas à direita (da mesma forma, não necessariamente o Prosul é um fórum de direita).

Veja mais sobre o que é um pensamento de esquerda e direita nessa trilha!

Mas o Prosul e a Unasul estão longe de serem os dois únicos blocos de participação de países sul-americanos nas últimas décadas. Vejamos alguns outros!

Outros blocos sul-americanos

OEA: A Organização dos Estados Americanos não é, necessariamente, um bloco sul-americano, mas engloba os países da América do Sul. Com sede em Washington, nos Estados Unidos, é um fórum político que engloba todos os países independentes das Américas (apesar de a Venezuela ter se afastado em 2017). A OEA foi fundada em 1948, com a Carta da OEA.

ALALC: A Associação Latino Americana de Livre Comércio foi fundada em 1960, influenciada pela Comunidade Europeia (antecessora da União Europeia) e pela CEPAL. A proposta era a de um mercado comum, em que os países se complementassem em seus processos de industrialização.

Contudo, ela teve pouco poder coordenativo. Em 1980, ela passou a se chamar ALADI (Associação Latino Americana de Integração). Hoje é formada por: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela

Comunidade Andina: Com origens no Pacto Andino (Acordo de Cartagena), de 1969, a Comunidade Andina hoje é formada por Bolívia, Colômbia, Equador e Peru. Seu objetivo é a aproximação entre os países com identidade andina.

Sela: O Sistema Econômico Latino Americano e do Caribe foi criado em 1975 para fortalecer a cooperação econômica durante as negociações do GATT, antecessor da OMC. Ele engloba praticamente todos os países da América Latina.

Grupo da Contadora: Foi criado em 1983, por México, Panamá, Colômbia e Venezuela como um fórum de concerto político para mediar crises na América Central sem a influência dos Estados Unidos.

Grupo do Rio: O Grupo do Rio (Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política da América Latina e do Caribe) tem sua origem da junção do Grupo da Contadora com o Grupo de Apoio a Contadora (Brasil, Peru, Argentina e Uruguai), em 1986.

CELAC: a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos é um fórum político, e não econômico, que reúne 33 países das Américas, com exceção de Estados Unidos e Canadá. Foi fundada em 2010, com inspiração no Grupo do Rio.

ALCA: A Área de Livre Comércio das Américas foi uma proposta que partiu dos Estados Unidos de Bill Clinton, em 1994, e passou por uma série de debates ao longo dos anos seguintes, até que seu projeto foi deixado de lado, no início dos anos 2000, por conta de divergências de interesses entre os Estados Unidos e países emergentes.

ALBA: A Alternativa Bolivariana para as Américas surge em 2004, como uma resposta ao projeto da ALCA. Sua origem está em tratados assinados entre Cuba e Venezuela e sua proposta é a de promover uma integração social, política e econômica entre seus países membros (Antígua e Barbuda, Bolívia, Cuba, Dominica, Nicarágua, São Vicente e Granadinas e Venezuela).

Mercosul: o Mercado Comum do Sul tem sua origem em 1991, e, como o próprio nome diz, um objetivo econômico de gerar um mercado comum na América do Sul, aos moldes do que se fazia na Europa. A ideia era a de que o bloco pudesse representar o subcontinente em negociações internacionais e se integrar cada vez mais. Seus membros centrais são Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai. A Venezuela se juntou a esses em 2012, mas foi suspensa em 2016.

IIRSA: A Integração da Infraestrutura Regional Sul Americana é uma iniciativa, que como o próprio nome diz, visa coordenar grandes obras de infraestrutura na América do Sul. Surgiu em 2000, formada pelos 12 países do subcontinente.

Aliança do Pacífico: Surge em 2012, fundada por Chile, Colômbia, México e Peru, com vista à integração dos países da costa do Oceano Pacífico. Possivelmente o grupo poderá contar com Costa Rica, Panamá, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e Singapura como associados, além de uma série de observadores.

Grupo de Lima: é um grupo formado por 14 países (Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guiana, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Santa Lúcia) que tem sua razão de ser em discutir caminhos para a crise da Venezuela.

E em meio a tantas iniciativas nos últimos anos, o que está sendo dito sobre o Prosul?

Banner da newsletter Politize!

O que está sendo dito sobre o Prosul? 

Como trouxemos ao longo do texto, seus principais incentivadores enxergam na iniciativa uma nova oportunidade de diálogo e retomada da cooperação na América do Sul, estremecida com a crise na Venezuela.

Na visão do Chanceler chileno, o bloco é uma demonstração do fortalecimento da liderança do Chile na América do Sul. Já para o ex-presidente Colombiano, Juan Manuel Santos, o Prosul é um projeto ideológico, “o mesmo que a Unasul do outro lado” e está fadado ao fracasso.

Em reportagem da revista The Economist, o Prosul é visto como mais um bloco que representa as fraturas na união entre os países sul-americanos. Se for enxergado como um bloco de direita, é provável que tenha o mesmo destino da Unasul quando novos governos à esquerda chegarem ao poder no continente. Na reportagem, a sugestão era a de que, ao invés de criar um bloco novo, os países se esforçassem para remodelar e reestruturar os blocos já existentes.

Muito se pensa também em qual deve ser o papel do Brasil nesse sentido. Um dos líderes da Unasul, o país perde espaço em liderança com a decadência da organização. Se o país assumirá um papel de destaque no Prosul, só o tempo dirá. Hoje, esse papel é do Chile. Para o presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, em declaração, o Brasil adentra ao Prosul porque:

A Unasul é praticamente extinta no dia de hoje, falta prática e o Prosul está aparecendo. Nós não podemos admitir que as políticas dos países aqui sejam movidas por ideologias é só isso

Veremos, nos próximos anos, se o Prosul será um projeto de grande sucesso ou mais um projeto a entrar no “limbo” no continente. Entender o presente, à luz do passado, é uma boa base para se olhar para o futuro.

Conseguiu entender tudo sobre o Prosul? Conta pra nós nos comentários  o que você pensa sobre esse novo projeto! =D

Publicado em 03 de abril de 2019.

Você percebeu que alteramos o nosso layout? Agora o texto fica mais centralizado e os anúncios não atrapalham mais a leitura! E aí, o que você achou dessa mudança? Tem alguma sugestão?Conte para nós! 

Referências:

Agência Brasil – DW [1] – DW [2]Declaração de SantiagoExame – EL PaísFolha de SP Gazeta do Povo [1]Gazeta do Povo [2]MRE BrasilMRE ChilePlanalto BrasilSputnik [1]Sputinik [2]The Economist

Imposto de Renda: tudo o que você precisa saber!

Leão, animal símbolo do Imposto de Renda.

Leão, animal símbolo do Imposto de Renda. (Foto: Visual Hunt)

Benjamin Franklin, um dos líderes da independência dos Estados Unidos, certa vez disse que “nada é mais certo nesse mundo que a morte e os impostos”. Quando pensamos no Imposto de Renda, cobrado todos os anos no Brasil, não há como não concordar com Franklin.

Um dos mais importantes impostos do país, o Imposto de Renda, só em 2018, movimentou mais de R$389 bilhões, segundo dados do impostômetro. Quer entender bem o que é, quem paga e como declarar esse imposto? Neste texto o Politize! traz tudo para você.

O QUE É O IMPOSTO DE RENDA?

Como o próprio nome diz, e segundo a definição da Receita Federal, é o imposto pago anualmente por toda pessoa física ou jurídica sobre os rendimentos que recebe, de qualquer origem.

Onde o Imposto de Renda é usado?

Segundo o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, diferente de outros impostos, ele não tem uma destinação específica. O imposto compõe as receitas orçamentárias, que são usadas para o financiamento de políticas públicas.

Quando surgiu o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda existe no Brasil desde 1922, quando foi aprovada a Lei Orçamentária nº 4625 no Congresso Nacional. Desde então, vem sendo pago anualmente e em 1979 já era o primeiro imposto em arrecadação no país.

Por sua vez, o símbolo do leão, hoje tradicionalmente associado ao imposto, só surgiu nas décadas de 1970 e 80, por meio de uma campanha publicitária. A Receita queria criar para o imposto uma imagem de “manso, mas não bobo”, que é justo e impõe respeito e demonstra força pela simples presença.

No vídeo abaixo está um breve resumo da história do Imposto de Renda.

E QUEM PAGA O IMPOSTO DE RENDA?

O imposto é pago tanto por pessoas jurídicas (IRPJ) quanto por pessoas físicas (IRPF). Abaixo, explicamos os dois pra você.

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas

O Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é definido, em seus termos mais recentes, pela Instituição Normativa nº 1700, de 2017.

Como o próprio nome mostra, ele diz respeito a pessoas jurídicas, ou seja, entidades que reúnem pessoas e patrimônio para um propósito. Contudo, como incide sobre o lucro, ficam isentos dele entidades sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, por exemplo, assim como partidos políticos.

As demais pessoas jurídicas, em sua grande maioria empresas, devem pagar o valor de 15% sobre seus lucros, apurados conforme o regulamento previsto na Instituição Normativa.

Além disso, no caso de o lucro exceder o valor médio de R$ 20 mil por mês durante um período de apuração (trimestral ou anual), deve ser pago um adicional de 10% sobre o valor dos lucros apurados.

IRPF – Imposto de Renda de Pessoas Físicas

Já o Imposto de Renda de Pessoas Físicas é um imposto pago todos os anos pelos brasileiros, de forma proporcional ao que ganham. Na grande maioria das vezes, o valor é descontado diretamente dos salários dos contribuintes.

A ideia dele é a de que pessoas de menor renda não paguem e as com maior renda paguem mais. Com isso, haveria maior distribuição de renda, uma vez que o imposto deve ser usado para melhorias na sociedade.

Para isso, a Receita Federal estabelece alíquotas (percentuais de pagamento) diferenciadas, representadas na tabela abaixo. A tabela foi atualizada pela última vez em abril de 2015 e os valores seguem os mesmos no imposto de renda de 2019.

Tabela de alíquotas de Imposto de Renda. (Fonte: Receita Federal)

Tabela de alíquotas de Imposto de Renda. (Fonte: Receita Federal)

Assim, pessoas que recebem até R$ 1.903,98 por mês, não pagam o imposto. Acima desse valor, passa a ter cobrado mensalmente no salário a alíquota correspondente ao valor do salário descontado da base cálculo.

Funciona desse modo:

Uma pessoa que ganha 2000 reais, por exemplo, se pagasse os 7,5% por cento, teria descontado do seu salário 150 reais, e receberia R$1850, menos do que as pessoas que não pagam o imposto de renda.

Para que isso não aconteça, o imposto é cobrado sobre a diferença entre o que a pessoa recebe e a base de cálculo anterior ao seu salário. Assim, no nosso exemplo, o imposto seria cobrado sobre (2000 – 1903,98) R$ 96,02. O valor, portanto, seria de 7,5% de R$ 96,02, ou seja, R$ 7,20 por mês.

Da mesma forma, uma pessoa que recebe R$ 40.000, paga por mês 27,5% do valor de R$ 35.335,32 (40.000 – 4.664,68). Ou seja, a pessoa paga R$ 9.717,21 por mês.

Para avaliar se a cobrança do imposto está sendo feita de forma correta e verificar se as pessoas não tem rendimentos que não podem comprovar a fonte (o que poderia significar que são ilícitos), a Receita Federal tornou obrigatório para alguns brasileiros declarar anualmente seus rendimentos. Essa é a chamada de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou, mais popularmente, Declaração do Imposto de Renda.

Banner da Newsletter do Politize!

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

Em 2019 a declaração é obrigatória para a pessoa que, em 2018:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aluguéis, férias, bolsas de estudo e pesquisa, etc.) cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis (auxílio-alimentação e transporte; rendimento de poupança; doações e heranças, etc.) ou tributados exclusivamente na fonte  com soma superior a R$ 40.000;
  3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
  4. Em relação à atividade rural: obteve renda bruta superior a R$ 142.798,50; pretende compensar no ano de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou de 2018;
  5. Teve, em 31 de dezembro, a posse de bens e direitos de valor superior a R$ 300.000;
  6. Passou à condição de residente no Brasil e assim estava em 31 de dezembro;
  7. Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Vale lembrar ainda, que mesmo que se enquadre nesses pontos, uma pessoa não deve preencher a declaração se constar como dependente na declaração de outra pessoa.

Da mesma forma, se a pessoa se enquadrar somente em relação ao 5º item, e estiver numa sociedade conjugal ou união estável em que os bens tenham sido declarados pelo(a) companheiro(a), não há a necessidade de preencher a declaração.

 

E COMO DECLARAR SEU IMPOSTO?

A declaração deve ser feita exclusivamente em meios eletrônicos. Para isso, as opções são:

O aplicativo “Meu Imposto de Renda” para tablets e dispositivos móveis.

E o Programa Gerador da Declaração, para computadores, disponível para download.

O vídeo abaixo, feito pelo canal do youtube Gerando Empreendedores, fornece um tutorial completo de como preencher a declaração.

O que deve ser declarado?

O próprio programa  de preenchimento da declaração apresenta uma lista de opções com todos os bens e rendimentos que devem ser declarados. Para os bens, em relação a valores, deve ser informado o valor pelo qual um bem foi comprado. Já em relação aos rendimentos, devem ser informados todos os rendimentos tributáveis.

O vídeo abaixo foi feito pela Receita Federal em 2018, mas permanece plenamente atual para explicar o assunto:

O que são deduções?

Deduções são valores que podem ser abatidos no imposto de renda. É muito importante que todas elas sejam bem documentadas, com recibos e outros comprovantes.

As seguintes despesas podem ser deduzidas na declaração:

  • Despesas com instrução (ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós – graduação, mestrado e doutorado), com limite de R$ 3561,50 por contribuinte ou dependente;
  • Despesas com dependente, num valor de R$ 2275 por cada, informado na declaração;
  • Toda a contribuição destinada ao INSS em 2018 ou valores pagos à previdência privada que não ultrapassem 12% da renda tributável;
  • Todas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, independente do valor (planos de saúde, consultas a médicos, terapias, cirurgias etc.);
  • Contribuições ao INSS de empregados domésticos até o valor de R$ 1171,84;
  • Doações feitas a entidades que possuem incentivos fiscais, dentro dos limites legais de cada uma;
  • Valores pagos em pensões alimentícias.

É possível conseguir Restituição?

Caso o contribuinte perceba que o Imposto de Renda foi pago indevidamente ou em valor maior que o devido, pode pleitear sua restituição, ou seja, a devolução desse valor, num prazo de até 5 anos.

A Receita Federal fornece um mecanismo de consulta para restituição do IRPF.

O que é Malha Fina?

A malha fina é um procedimento para identificar inconsistências em uma Declaração de Imposto de Renda, como, por exemplo, a dedução de despesas médicas de não dependentes, ou omissões de rendimentos recebidos.

É feito com base nos dados declarados e nos dados disponíveis na Receita Federal, comparando-os.

Quando se “cai na Malha Fina”, é preciso entregar uma declaração retificadora para corrigir os erros. Quando há Imposto de Renda a ser quitado (que deveria ter sido pago e não foi), contudo, pode haver uma multa de 20% sobre o imposto devido quando é enviada uma retificação antes da notificação da Receita Federal e chegar até 75% do imposto devido quando houver retificação posterior.

Para saber se caiu na malha fina, o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

Qual o prazo da declaração em 2019?

O prazo é o do período de 7 de março a 30 de abril de 2019. As pessoas obrigadas devem preenchê-la nesse período.

Caso não apresente a Declaração dentro do prazo, a pessoa fica sujeita à uma multa de 1% ao mês do imposto devido, caso possua imposto devido, com valor mínimo de R$165,74 e máximo de 20% do imposto devido. No caso de não haver imposto devido, a multa é de R$165,74 ao mês até a declaração.

A multa passa a ser cobrada imediatamente após o encerramento do prazo, ou seja, se você declara às 00:01 horas do dia 1º de maio, deverá pagar a multa. É muito importante, por conta disso, não deixar para preencher a declaração na última hora.

Existe imposto de renda em outros países? 

Sim. Em um levantamento realizado pela organização KPMG e trazido pela revista exame, em 2016, o Brasil era o 55º no mundo em Imposto de Renda. No topo da lista estavam países como Araruba (59%); Dinamarca (55,4%); Holanda (52%); Áustria, Bélgica, Japão e Reino Unido (50%); Finlândia (49,2%) e Irlanda (48%). Muitos desses países tem alto IDH.

Segundo levantamento da BBC, também, na América do Sul só o Paraguai tem um percentual do Imposto de Renda na arrecadação inferior ao do Brasil. Enquanto esse percentual, no Brasil, seria de 20,9%, no Chile, chega a 36,4%. A média dos países da OCDE é de 34,5% na arrecadação. Em países como os Estados Unidos, esse valor chega a 48%, em média.

CONCLUSÃO

Como podemos ver, o leão do Imposto de Renda tem muitas faces e detalhes aos quais você precisa ficar atento. Saber como calcular o que você paga de imposto, assim como se precisa fazer a declaração, como fazê-la e seus passos é muito importante para se planejar bem e evitar complicações.

É importante pensar, também, em qual deve ser o papel do imposto de renda na sociedade, se deve ou não ser aumentado, assim como fiscalizar a boa aplicação de seus recursos.

Mais do que nunca, a informação é essencial para contribuir ao debate público e político no Brasil.

Conseguiu entender o  que é o Imposto de Renda? Conta pra nós nos comentários o que você pensa dele!

Banner da página de Atualidades 2019 do Politize!

Publicado em 29 de março de 2019.

 

Referências: Veja de onde tiramos nossas informações!

Portal Tributário – Portal UOL Economia – Exame – BBC – Receita FederalPerguntas e Respostas

 

 

Educação domiciliar: o homeschooling deve ser permitido no Brasil?

Listada entre as prioridades do governo, a educação domiciliar deverá ser discutida no Congresso em breve. Vem entender do que se trata!

Fundo Lava Jato: o que é e por que é polêmico?

Você conhece o Fundo Lava Jato? Sabe por que é polêmico? A proposta foi feita pelo Ministério Público em acordo com a Petrobrás e os Estados Unidos. Veja tudo sobre ele!