Destaque conteúdo sobre política e carnaval

Política e Carnaval: entenda a relação!

Na imagem, um bloco de carnaval de rua em Olinda. Conteúdo sobre carnaval e política

Carnaval em Olinda, 2008 Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil.

Que o Carnaval é uma das épocas do ano mais festivas no Brasil, e talvez a maior de todas, não é novidade para ninguém. Um festival repleto de samba, diversão e pessoas totalmente diferentes unidas em prol dessa diversão. Analisando dessa forma, seria difícil a política e o carnaval se relacionarem. Afinal, enquanto um lado exige seriedade e o outro é totalmente descontraído, não é mesmo?

Então, como o Carnaval e política poderiam se cruzar? É só durante o carnaval que a política vai ao encontro do entretenimento? Onde estão as manifestações sociopolíticas no carnaval? Perguntas como essas serão respondidas nesse post. Vem com a gente conferir!

A política em Megaeventos

Antes de mais nada, é importante entendermos que não é só no carnaval que acontecem movimentos para expressar algum caso social ou opinião política. Aproveitar eventos e épocas que sejam focadas pela mídia para expor algo já é uma tática conhecida pelos brasileiros.

Um exemplo de evento internacional em que os brasileiros expuseram inquietação política foram as Olimpíadas de 2016. O presidente em exercício naquele momento, Michel Temer, disse em entrevista que estava preparado para ser vaiado na abertura da Rio-2016. E foi como ocorreu.

O costume, de acordo com o protocolo das Olimpíadas, é o presidente ser cumprimentado em discurso pelas autoridades do Comitê Olímpico Internacional e Brasileiro. Porém, Temer não foi citado nos discursos. Foi entre vaias e aplausos que Temer declarou aberta a Rio-2016.

Veja vídeo do ocorrido na cerimônia de abertura:

Outro exemplo é a parada LGBT+, em especial a de São Paulo que tem atraído pessoas de todo território brasileiro e também de fora do Brasil. O evento é uma é uma comemoração, mas não se trata apenas disso. É o momento de maior visibilidade LGBT+ no Brasil e é utilizado para a comunidade cobrar seus direitos. Um exemplo é a Parada LGBT de 2006 onde foi pedida a criminalização da homofobia, assim como em outras sete edições seguintes.

Saiba mais sobre o movimento LGBT a criminalização da homofobia!

Em 2020, de acordo com o CartaCapital, o tema da Parada será democracia e não foi escolhida só por uma questão LGBT, mas por uma questão nacional, tendo em vista as eleições de 2020.

Fonte: São Paulo 23/06/2019 – 23ª Parada LGBT na Avenida Paulista em São Paulo . Foto Paulo Pinto/FotosPublicas

Fonte: São Paulo 23/06/2019 – 23ª Parada LGBT na Avenida Paulista em São Paulo . Foto Paulo Pinto/FotosPublicas

 

História do Carnaval brasileiro

Para falar um pouco sobre a origem do carnaval brasileiro, o Politize! tem uma entrevista com a professora Fátima Costa de Lima.

Você poe conferir a entrevista completa no vídeo a seguir:

Quando olhamos historicamente, podemos pensar em elementos do carnaval até mesmo na Grécia antiga. Em Atenas, o teatro era voltado mais para a música e dança do que para a atuação. Assim como é feito com as atuais escolas de samba, eram feitos concursos de gênero drama, satírico e entre  outros para eleger um dramaturgo vencedor.

Ali, as “festas de carnaval” eram ligadas às festas dionisíacas. Na festa (apresentação), Dionísio era trazido em um carro alegórico (que para muitos estudiosos é uma das primeiras representações do carnaval).

A festa carnavalesca vem para o Brasil com a colonização portuguesa. A coroa produzia festas para o povo admirar a vida e costumes da realeza, festas com características europeias. Porém, por conta de todo processo histórico e escravocrata, surge um fenômeno em que principalmente os negros começam a guiar essa festas, gerando algo genuinamente brasileiro. E, principalmente no século XIX, o carnaval de rua cresce e evolui até se tornar o “fenômeno vivo” que temos hoje.

Política no Carnaval

O carnaval é uma das épocas mais esperadas no Brasil, apesar de também possuir um caráter internacional. Não é difícil encontrar turistas que vem especialmente para a festa, ainda mais em grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador. As mais visadas são as cidades do litoral,como visto no vídeo da pesquisadora Fátima Costa de Lima.

Os turistas que visitam o país durante o carnaval não querem simplesmente conhecer a festa, mas se envolver com ele e o povo brasileiro, conhecer sua cultura e sociedade. Confira no vídeo abaixo um pouco mais sobre cultura e carnaval.

Mas o elemento político mais marcante são as marchinhas e as fantasias usadas pelas pessoas. Elas são os métodos mais fáceis para conseguir a visibilidade e se expressar. Enquanto as fantasias chamam a atenção tanto dos turistas internacionais quanto da imprensa a música atrai a atenção de quem está aproveitando o carnaval. As fantasias também podem causas polêmicas sociais, como no caso das fantasias de índios utilizadas no carnaval. Confira uma entrevista ao cacique Raoni, importante nome da comunidade indígena, sobre isso.

Marchinhas de Carnaval e Política

As marchinhas de carnaval surgiram a partir de estilos musicais portugueses, mais precisamente a marcha portuguesa. Este gênero produz músicas engraçadas e as letras possuem dupla sentido. Sempre foi um estilo musical aberto para crítica social. E até hoje muito utilizadas para expor críticas à política e questões sociais.

Um exemplo de marchinha é Ódio do Bem que foi feita para satirizar a relação esquerda x direita. Um lado sempre acha que está correto e não aceita as opiniões divergentes o que resulta em conflito, algumas vezes com agressão. São posições divergentes que buscam que querem fazer o bem, mas não sabem lidar com suas diferenças:

“Eu sou o ódio do bem

 É uma delícia ser assim

 Jamais vou tolerar alguém

 Que não pense igual a mim!”

          Ódio do Bem, dos Marcheiros.

A primeira marchinha de carnaval já feita foi a “Ô ABRE ALAS” em 1899 por Francisca Edwiges Neves Gonzaga. Foi produzida por uma mulher em uma época ainda mais preconceituosa e intolerante.

Já no século XIX,  “Chiquinha Gonzaga” lutava pelos direitos das mulheres e contra o machismo.  Isso não fica presente nessa marchinha de carnaval, mas a vida dela por si só já demonstra isso. Divorciada de dois casamentos, com um filho em cada um, ainda levava um relacionamento com um homem 36 anos mais novo. Se isso já é mal visto nos dias de hoje, imagina naquela  época.

Ouça a famosa marchinha:

Caso queira saber mais sobre marchinhas com teor político, aqui no Politize! mesmo tem um post que fala mais sobre isso 5 MARCHINHAS DE CARNAVAL PARA DISCUTIR POLÍTICAS

Fantasias para politizar e tendência para carnaval 2020

Fonte: G1

As fantasias também são uma excelente forma de protestar. Fazendo uma breve pesquisa na internet você encontra um acervo imenso de fantasias criados com o intuito de protestar algo ou divulgar uma ideia. A foto acima foi tirada de um site que estava mostrando várias fantasias com um teor de crítica sociopolítica.

Caso queira ver outras fantasias que tem o intuito de expôr, acesse o portal do G1

De acordo com uma reportagem realizada pelo Inter TV na sexta-feira, dia 14 de fevereiro de 2020, uma provável fantasia que deve estar rolando nas ruas durante o carnaval será a fantasia da água. Mas não daquele meme “dessa água não beberei”, mas sim falando sobre a crise da água. 

Os repórteres foram ao centro do Rio em lojas conhecidas por venderem roupas e acessórios de carnaval. Os vendedores disseram que a maior parte de suas vendas são roupas e utensílios para fazerem fantasias abordando o drama da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. A crise tem se arrastado há algum tempo em vários bairros do Rio de Janeiro.

E você? Qual sua ideia de fantasia para o carnaval? Se ainda não pensou em nenhuma, ainda há tempo! Aproveite a oportunidade para politizar. Faça uma fantasia sobre uma questão sociopolítica que você queira abordar e conta para a gente.

 

Publicado em 20 de fevereiro de 2020.

Nathan de Paula

 

Graduando em turismo pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonzeca (CEFET-RJ). Nascido e criado na Serra Carioca, está sempre em busca de adquirir e transferir conhecimento, ama escrever e deseja se tornar um pesquisador acadêmico na temática LGBT.

 

 

Referências:

Agência Brasil – Carolina

BrasilTur – Leonardo Neves

Estudo Prático – Katheryne Bezerra

Exame – Carla Araújo

Folha de São Paulo – Dhiego Maia

G1 – Cristina Boeckel

Notícias R7 – Thais Skodowski

Destaque do conteúdo sobre agricultura familiar

Qual a situação da agricultura familiar no Brasil?

Na imagem, produtos de agricultura familiar colhendo hortaliças.A agricultura familiar no Brasil é a principal produtora dos alimentos que vão para mesa dos brasileiros. Diferente da monocultura, esse tipo de manejo do solo produz alimentos variados, com respeito ao solo e ao ecossistema, e é feito por brasileiras e brasileiros que tem a terra como sua principal fonte de sustento. Saiba mais sobre as características e desafios da agricultura familiar no Brasil.

O que é agricultura familiar?

Agricultura familiar é toda forma de cultivo de terra que é administrada por uma família e emprega como mão de obra os membros da mesma. A produção de alimentos acontece em pequenas propriedades de terra e se destina a subsistência do produtor rural e ao mercado interno do país.

Esse modelo de produção tradicional, contrasta com as grandes produções do agronegócio que produzem em massa um único gênero alimentar, como soja ou milho, destinado à exportação e a alimentação de animais para pecuária.

Como funciona a agricultura familiar?

A agricultura familiar se diferencia dos demais tipos de agricultura pois nela a gestão da propriedade é compartilhada pela família e os alimentos produzidos nela constituírem a principal fonte de renda para essas pessoas. No Brasil, a atividade envolve aproximadamente 4,4 milhões de famílias e é responsável por gerar renda para 70% dos brasileiros no campo segundo informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que 80% de toda a comida do planeta venha desse tipo de produção.

Não há no mundo uma definição específica sobre agricultura familiar, o tema é abordado e entendido de maneira diferente por cada país e alguns contam com legislações específicas que regulam esse tipo de produção.

No Brasil, a agricultura familiar conta com uma legislação própria. É considerado agricultor familiar aquele que promove atividades no meio rural em terras de área inferior a quatro módulos fiscais, emprega mão de obra da própria família e tem sua renda vinculada a produção resultante desse estabelecimento.

Um módulo fiscal é uma unidade de medida definida em hectares que tem seu valor estipulado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para cada município de acordo com o tipo de exploração da terra, a renda obtida, outros tipos de exploração existentes e que também gerem renda, e o conceito de propriedade familiar.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a agricultura familiar é a principal responsável pela produção de alimentos para os brasileiros. Ela é composta por pequenos produtores rurais, povos indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos de reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores o setor se destaca pela produção de diversos gêneros alimentares, como milho, mandioca, feijão, arroz entre outros.

Quais são os dados?

De acordo com o censo agropecuário de 2017, realizado pelo IBGE, 77% dos estabelecimentos agropecuários são classificados como sendo de agricultura familiar. A concentração desse tipo de produção é maior nas regiões norte, nordeste e em a pontos da região sul do país. Os estados de Pernambuco, Ceará e Acre possuem a maior concentração de agricultura familiar por área no país, enquanto os estados do Centro-Oeste e São Paulo, são as regiões que possuem menores níveis de concentração.

O censo agropecuário de 2017 do IBGE aponta ainda que a agricultura familiar no país é responsável por empregar 10,1 milhões de pessoas e corresponde a 23% da área de todos os estabelecimentos agropecuários. Os homens representam 81% dos produtores, e as mulheres 19%. A faixa estaria de 45 e 54 anos é a que mais concentra agricultores e apenas pouco mais de 5% deles completaram o ensino superior.

Esses pequenos agricultores são responsáveis por produzir cerca de 70% do feijão nacional, 34% do arroz, 87% da mandioca, 60% da produção de leite e 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos.

Exitem programas de incentivo no Brasil?

No site da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) é possível encontrar diversos programas de governo destinados direta ou indiretamente a agricultura familiar. O Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar (Pronaf) financiado pelo BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social) procura promover a ampliação ou modernização da estrutura produtiva nos estabelecimentos rurais. Apesar desses programas serem ativos, sofrem atualmente de baixo financiamento com a paralisação de empréstimos em alguns programas por falta de verba.

O Pronaf conta com diversos subprogramas que se destinam a questões específicas do agricultor familiar. O Pronaf Mulher, por exemplo, procura promover financiamento as atividades da mulher agricultora. O Pronaf Agroecologia, por sua vez, fornece investimento para sistemas de produção agroecológico ou orgânicos. Esses e outros programas podem ser acessados na página do programa.

Apesar da existência de diversos programas de incentivo à agricultura, em janeiro deste ano, o governo congelou diversas modalidades de financiamento ao pequeno agricultor justificando ter atingido o comprometimento total dos recursos disponíveis para agricultura, ou seja, o governo não possui mais orçamento disponível para financiar esses programas.

Os programas que sofreram paralisação em suas linhas de crédito estão o Programa de Construção e Ampliação de Armazéns, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária – INOVAGRO, Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais – MODERAGRO e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. O aviso vinculado ao site do BNDES pode ser acessado aqui.

Desafios da Agricultura Familiar

Na imagem, grãos a venda em feira de agriculta familiar.

A maioria da produção alimentícia para os brasileiros é feita por camponeses e camponesas pelo Brasil. Como dito anteriormente, a agricultura familiar é responsável pela maioria dos alimentos que vão à mesa dos brasileiros. Contudo, esses pequenos produtores têm acesso a apenas 14% de todo financiamento disponível para agricultura e se concentram em apenas 23% das terras agriculturáveis no país

O programa das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em um levantamento realizado em 2014 estimou que as propriedades inferiores 1 hectare de terra, correspondiam a 72% de todas as propriedades do mundo e apenas 8% dessas se destinavam a agricultura.

Em contrapartida 1% das terras com mais de 50 hectares correspondem a 65% das terras agriculturáveis no mundo. Isso significa que a distribuição de terra pelo mundo é desigual, com poucas pessoas ou empresas concentrando grandes extensões de terra.

No Brasil, 63 milhões de hectares de terra são destinados a agropecuária, com o agronegócio ocupando cerca de 61,6 milhões de hectares, de acordo com a Embrapa e o censo agrícola de 2017. A predominância do agronegócio favorece e atrai grandes investimentos para o país, aumentando a busca e o valor da terra.

A busca por mais terras que possam ser exploradas coloca os pequenos agricultores do país em choque com interesses de grandes conglomerados nacionais e internacionais da indústria agrícola. A produção agrícola industrial no Brasil conta com um forte lobby no governo, a Frente Parlamentar da Agropecuária, que orienta suas políticas à promoção dos interesses de grandes grupos agrícolas.

A busca pelo lucro por parte de grandes empresas privadas acaba sendo contraditória as necessidades da população, dos povos tradicionais do Brasil e da fauna e flora. Afinal, é errônea a ideia de que é o agronegócio que produz alimentos para o brasileiro. Os insumos dessa produção, normalmente, não se destinam a alimentação de seres humanos, mas para produção de ração para animais, combustíveis e outros produtos para indústria.

A maior diferença entre o agricultor familiar e o agronegócio é que o pequeno produtor depende da terra para sua sobrevivência. A diversidade de plantios existente no sistema familiar permite ao solo se manter saudável. O agronegócio, por sua vez, depende de grandes áreas de terra e produz um tipo único de produto em grande quantidade. Esse tipo de cultura, acaba esgotando os nutrientes do solo, uma vez que não dá tempo para que o mesmo se recupere. O principal foco desse sistema é a exportação.

O avanço dos interesses do agronegócio força muitas vezes o agricultor familiar a competir em clima desfavorável. A maior parte dos incentivos do governo para a agricultura estão concentrados no setor agrícola industrial e pouco crédito é disponibilizado aos pequenos agricultores. A busca por terras a serem explorados tem ameaçado a biodiversidade do país, com desmatamentos e assassinatos de povos indígenas, ativistas e pequenos agricultores no campo.

A publicação Isso não é apenas um livro de receitas da fundação Heinrich Bölllsintetiza expõe a situação da agricultura familiar no país. “

“Os camponeses e camponesas do Brasil fazem muito com pouco: carregam a soberania alimentar nas costas, produzem em diversidade e qualidade alimentos […]” para a mesa dos brasileiros. Sua produção é feita com respeito ao meio ambiente e a biodiversidade.”

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Publicado em 20 de fevereiro de 2020.


Gabriel Mazaro

Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Se interessa por temas de política, economia e proteção social. Acredita que a comunicação de qualidade é aquela que informa e permite as pessoas refletirem por si mesmas.

 

REFERÊNCIAS

Agronegócio e agrotóxicos versus agricultura familiar e alimentos orgânicos

BNDES – Pronaf

Educa mais Brasil – Agricultura Familiar

Embrapa – Programas de Governo

FAO – O que é Agricultura Familiar?

Fundação Henrich Boll – Atlas do Agronegócio 2018

Fundação Henrich Boll – Isto não é apenas um livro de receitas

Governo do Brasil – lei nº11.326

IBGE – Censo Agropecuário 2017

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Agricultura Familiar

Ministério do Desenvolvimento – Governo Busca Políticas de Apoio a pequenos agricultores em todo o país.

Agrotóxicos: 13 perguntas para esclarecer o debate

Helicóptero jogando agrotóxicos em uma plantação. Foto: Visual Hunt

Helicóptero jogando agrotóxicos em uma plantação. Foto: Visual Hunt

Você sabia que o termo “agrotóxico” foi criado no Brasil? Ele teve origem na década de 1970 com o brasileiro Adilson Paschoal, PhD em agronomia, e acabou sendo adotado pelo governo brasileiro em sua legislação. Para o restante do mundo esses produtos são conhecidos pelo nome de “pesticidas”. Você também pode ouvir falar deles pelo nome de “defensivos agrícolas” ou  “produtos fitossanitários”.

Essa divergência já na escolha do nome indica uma realidade sobre o tema do uso de agrotóxicos: ele movimenta paixões e opiniões muitas vezes antagônicas.  Existem aqueles que os apoiam e os que os condenam. Em meio ao debate no STF sobre continuar ou não com isenção fiscal a agrotóxicos, preparamos um material para te ajudar a entender melhor esse tema. Comecemos com um breve levantamento histórico, seguido por 13 perguntas e respostas sobre o tema

Um levantamento histórico

  • Embora hajam relatos de pesticidas em tempos anteriores, a maior parte dos autores considera que o surgimento dos pesticidas data do século XIX e XX. O DDT, por exemplo, um dos mais famosos, foi sintetizado em 1874, mas só em 1930 foram descobertas suas propriedades inseticidas.

  • Entre a Primeira e a Segunda Guerra Mundial, diversas pesquisas foram realizadas na área e parte das substâncias produzidas foram utilizadas no conflito.

  • Décadas de 50 e 60: Após a 2ª Guerra, ocorreu a chamada Revolução Verde, com tecnologias, entre elas os pesticidas, se espalhando pelo campo.

  • 1962: É lançado o livro Primavera Silenciosa, de Rachel Carson, um dos marcos do movimento ambientalista e crítico ao uso de pesticidas.

  • Década de 1970: O DDT é banido em vários países e tem seu uso controlado pela Convenção de Estocolmo.

  • 1977: Surgimento do termo “agrotóxicos” no Brasil

  • 1989: Lançamento da Lei de Agrotóxicos no Brasil

  • 2002: Decreto nº 4.074/02 regulamenta a Lei de Agrotóxicos

  • 2008: Brasil se torna o maior consumidor de agrotóxicos do mundo e vêm revezando com os Estados Unidos desde então.

  • 2016:  Brasil é apontado como o terceiro maior exportador agrícola do mundo pela FAO.

  • 2018: Debates sobre a PL 6299/02 (“PL do Veneno”) movimentam o país

  • 2018: Comissão especial da Câmara aprova políticas de redução de uso de agrotóxicos.

  • 2019: pesquisas sugerem relação entre agrotóxicos e a morte de milhões de abelhas no Brasil.

  • 2019: Aprovado na Câmara de Vereadores de Florianópolis projeto que prevê a cidade “livre de agrotóxicos”

  • 2020: STF julga a isenção fiscal para agrotóxicos

Perguntas e Respostas sobre o uso de agrotóxicos

 

1)  Antes de mais nada, o que são agrotóxicos?

 

Você já parou para refletir sobre o que são os agrotóxicos? De acordo com a legislação vigente, eles são “produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, utilizados [na] produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais”.  Complexo, não?

Na prática, quando pensamos na produção de alimentos, eles são substâncias utilizadas para atuar contra “criaturas indesejáveis” dentro de uma plantação, na visão do produtor, eliminando-as. Mas porque essas “criaturas indesejáveis” aparecem na plantação?

Isso acontece porque, na natureza, não existem monoculturas (áreas de uma só espécie vegetal). Em solos férteis, podem se desenvolver outras espécies, algumas consideradas ervas daninhas, que, sobretudo em plantações de maior escala, podem prejudicar aquilo que está sendo plantado. Da mesma forma, como na natureza, fungos, insetos e outros animais poderiam se alimentar da plantação. Isso traria como consequência a perda ou o apodrecimento de boa parte dos produtos cultivados, impossibilitando sua circulação para consumo humano.

Assim, foram criadas substâncias para atuar contra essas criaturas. Essas substâncias surgiram após a Segunda Guerra Mundial, derivadas de pesquisas realizadas durante o conflito (como as para a produção de armamentos).

Hoje existem herbicidas (que atuam sobre as ervas daninhas), fungicidas (sobre os fungos), inseticidas (sobre os insetos), acaricidas (sobre os ácaros) e rodenticidas (sobre os roedores). Os herbicidas são, largamente, os produtos mais utilizados. No Brasil, os dois princípios ativos (ingrediente principal do agrotóxico) mais vendidos são herbicidas: o Glifosato e o 2, 4-D. Você pode conhecer os demais nesta reportagem do G1.

Os agrotóxicos são utilizados majoritariamente na produção de commodities agrícolas, produtos de origem primária produzidos em larga escala, como, por exemplo, soja, cana de açúcar, algodão, tabaco, eucalipto.

2) E por que agrotóxicos causam polêmica?

 

Por que esse é um tema que envolve choque de narrativas, tanto na sociedade em geral quanto dentro do meio acadêmico. Por se tratarem de substâncias em sua grande maioria químicas, existe um debate em torno de elas fazerem ou não mal à saúde, tanto dos produtores quanto dos consumidores.

Enquanto muitos dos que defendem o uso de agrotóxicos argumentam que eles são seguros, só são aprovados após um rigoroso processo de fiscalização e só causam problemas quando são usados de forma inadequada, além de serem fundamentais para a produção em larga escala, aqueles contrários ao uso questionam os níveis de segurança, tanto para a saúde da população quanto para o meio ambiente, e defendem a existência de alternativas ao seu uso.

3) E onde são utilizados agrotóxicos no Brasil?

 

De acordo com a pesquisa da Profª Drª Larissa Bombardi, da USP, conforme pode ser visto no mapa abaixo, os estado brasileiro que mais utilizou agrotóxicos no período 2012-2014 foi Mato Grosso (191.439 toneladas por ano), seguido por São Paulo e Paraná, ambos acima das 110.000 toneladas. Você pode conferir este e outros dados no estudo Geografia e o Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia.

De acordo com o Censo Agropecuário 2017, do IBGE, em cerca de 1.681.740 estabelecimentos agropecuários brasileiros o produtor declarou utilizar agrotóxicos. Esse número corresponde a 33% dos estabelecimentos agropecuários brasileiros.  Esse número cresceu em relação a 2006 (1.395.077), mas é menor que os de 1980 (1.981.269) , 1985 (1.947.786) e 1995 (1.714.169), outros anos observados pelo IBGE.

Já em relação aos produtos, conforme levantamento da Folha, com dados da ABRASCO, Sindag e Science, o algodão é o que mais utiliza agrotóxicos no Brasil (28 litros por hectare). A ele se seguem cítricos (23 litros); soja (12); café (10); arroz (10); trigo (10); milho (6); feijão (5); cana (4,8).

4) Os produtores são preparados para utilizar os agrotóxicos?

 

Ainda segundo o Censo do IBGE, em 2017, em somente 37% dos estabelecimentos agropecuários que utilizam agrotóxicos (617.304) o produtor declarou ter recebido orientação técnica para a utilização de agrotóxicos.

Quando observamos esse número em relação às propriedades, nas propriedades menores, de até 5 hectares, que utilizam agrotóxicos, (de maior número no Brasil), apenas 23% declarou ter recebido orientação. Nas acima de 5 hectares, esse número é de 63%.

Outro dado importante é que dos que utilizam agrotóxicos, 16% dos produtores declararam não saber ler e escrever, o que dificulta a leitura de instruções para a utilização dos produtos.  Desses 16%, 89% declarou não ter recebido orientações técnicas para utilizar os produtos. Já entre os que sabem ler e escrever, 70% declarou ter estudado no máximo até o ensino fundamental. Destes, 69% afirmaram ter recebido orientações técnicas.

5) Como é medida a relação entre agrotóxicos e alimentos?

 

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) possui um Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). Esse programa trabalha principalmente com três Índices.

O IDA (Ingestão Diária Aceitável) mede a quantidade de agrotóxicos que podemos ingerir por dia, durante toda a vida, sem sofrer danos à saúde. Ela é calculada para cada agrotóxico, sendo medida por miligrama de agrotóxico por Kg da pessoa que o ingere.

 A DRfA (Dose de Referência Aguda) é utilizada em ingredientes ativos com potencial de toxicidade elevado avaliando a quantidade de agrotóxicos nos alimentos que pode ser ingerida no período de 24h, sem causar danos à saúde.

E o LMR (Limite Máximo de Resíduos) é a quantidade máxima de resíduos de agrotóxicos permitida, mg por Kg de alimento.

No último relatório do PARA, realizado entre 2013 e 2015, segundo a ANVISA:

  • Do total das amostras monitoradas, 9.680 amostras (80,3%) foram consideradas satisfatórias

  • 5.062 destas amostras (42,0%) não apresentaram resíduos dentre os agrotóxicos pesquisados

  • 4.618 (38,3%) apresentaram resíduos de agrotóxicos dentro do Limite Máximo de Resíduos (LMR)

  •  Foram consideradas insatisfatórias 2.371 amostras (19,7%), sendo que 362 destas amostras (3,00%) apresentaram concentração de resíduos acima do LMR e 2.211 (18,3%) apresentaram resíduos de agrotóxicos não autorizados para a cultura.

  • 1,11% das amostras monitoradas representam um potencial de risco agudo a saúde e a Anvisa está adotando providências

Apesar de sustentado pela ANVISA, existem aqueles que enxergam problemas nesses índices. No Dossiê da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), de 2015, Paulo Petersen, membro da diretoria da Associação Brasileira de Agroecologia, acredita que a função deles é a de “transmitir a ideia de confiança em supostos limites de tolerância relacionados à contaminação por agrotóxicos dos alimentos e da água de consumo humanos”  e que são flexibilizados de tempos em tempos, como o limite de glifosato na soja foi em 2005.

6) Como é o processo de aprovação de um agrotóxico?

 

Os agrotóxicos no Brasil são regulamentados pela Lei nº7.802/89, a chamada “Lei dos Agrotóxicos”, que dispõe sobre todo o processo de produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, entre outros, e sustenta que “os agrotóxicos somente podem ser utilizados no país se forem registrados em órgão federal competente, em consonância com as diretrizes e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores de saúde, meio ambiente e agricultura.”

No Decreto nº 4.074/02 que regulamenta essa lei, estão previstos três órgãos: a Anvisa representa o Ministério da Saúde; o Ibama, representa o Ministério do Meio Ambiente; e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para ser registrado, o produto deve ser avaliado por todos eles.  O tempo de avaliação para um produto novo geralmente é de 6 a 8 anos.

Nos últimos anos foi discutido na Câmara o Projeto de Lei 6299/02, que, se aprovado, passaria a regulamentar os agrotóxicos no Brasil. O projeto foi apelidado por opositores de “PL do Veneno”.  O projeto gerou grandes debates entre os que o viam como um grande avanço e os que o viram como um “facilitador” da aprovação de agrotóxicos. Entre outros pontos o projeto fala em:

  • Alteração do termo “agrotóxico” para “pesticida”

  • Unificação do registro: ao invés de ser feito nos três órgãos (Anvisa, Ibama e MAPA), o processo passaria a ser concentrado no Ministério da Agricultura, com pareceres dos demais órgãos e feito digitalmente.

  • O prazo para avaliação e registro por parte dos órgãos responsáveis passaria a ser de 2 anos.

  • Para os produtos novos, haveria um registro temporário de 30 dias, desde que os produtos estivessem registrados em ao menos 3 países da OCDE e na FAO.

Caso tenha interesse, você pode conferir também o restante da legislação sobre o tema, de caráter mais técnico.

7) Agrotóxicos podem causar danos à saúde e ao meio ambiente?

 

Esse é um dos temas mais divergentes entre os que apoiam e os que criticam o uso de agrotóxicos. É difícil chegar a conclusões precisas pois, mesmo nos locais onde são utilizados agrotóxicos e acontecem problemas, os agrotóxicos não são as únicas variáveis no ambiente.

Apesar disso, muitos estudos e evidências apontam que os trabalhadores que possuem contato mais direto com agrotóxicos, sobretudo quando estes não são adequadamente utilizados, e aqueles que vivem em áreas próximas à aplicação apresentam problemas de saúde como maior probabilidade de desenvolvimento de câncer, má formação fetal e outras doenças.

Quando se trata do consumo de agrotóxicos em alimentos, essa relação já não é tão clara. A Associação Brasileira de Agronegócio garante a segurança dos agrotóxicos utilizados no Brasil sob o argumento de elevado investimento em pesquisa e testes para garantir sua segurança e a Anvisa, como trouxemos, trabalha com seus índices para evitar que produtos de risco cheguem ao consumidor. Não há uma relação clara comprovada entre o consumo de agrotóxicos em alimentos e o desenvolvimento de câncer e outras doenças.

Quanto ao meio ambiente, a má utilização de agrotóxicos pode gerar contaminações. Em práticas como a aviação agrícola, por exemplo, em que aviões e drones borrifam agrotóxicos em plantações, ao lavar os aviões posteriormente, a água utilizada não pode ser descartada no ambiente, sob risco de contaminação. Com os dados do IBGE apontando que boa parte dos produtores não recebem instruções de uso, os riscos ao meio ambiente se tornam um problema.

Em 2019 foi descoberta a presença de 27 pesticidas na água consumida pelos brasileiros, com especialistas divergindo sobre as razões.

Outro ponto é o que o uso de agrotóxicos pode ser um dos responsáveis pela  degradação do solo. De acordo com o estudo Visão 2030 da Embrapa, estima-se que 60 a 100 milhões de hectares no Brasil estejam degradados por “práticas inadequadas”

8) O Brasil utiliza agrotóxicos proibidos em outros países?

 

Sim. De acordo com um levantamento realizado pela Folha de São Paulo, o Brasil libera, hoje, 96 ingredientes ativos na composição dos agrotóxicos. Nos países que compõem a União Europeia, por exemplo, 28 dos 96 ingredientes liberados no Brasil são proibidos. Na Austrália, são proibidos 36 ingredientes. Você poderá conferir os dados destes e de outros países no mapa abaixo!

País/Região

Consumo total de agrotóxicos (2017) – em toneladas

Consumo de agrotóxicos por hectare (2016) – em kilogramas por hectare

Número de substâncias permitidas em agrotóxicos

Brasil

377176,00

4,31

96

Bélgica

5742,39

6,89

68

França

70588,7

3,72

68

Espanha

60846,4

3,72

68

Itália

56641,0

6,66

68

Alemanha

48193,34

3,92

68

Estados Unidos

407779,3

2,63

93

Canadá

90838,7

1,56

78

Argentina

1960008,93

5,17

87

Austrália

63416,48

1,10

60

Índia

52750,00

0,3

66

Não confunda ingredientes liberados com o número de agrotóxicos liberados! Quando falamos que o governo liberou agrotóxicos, não nos referimos aos seus ingredientes, mas ao produto. Neste quesito, desde 2016 o Brasil tem liberado cada vez mais rótulos de agrotóxicos a serem comercializados. Em 2016, 277 rótulos foram liberados; 405 em 2017 e 450 em 2018. Até novembro de 2019, 382 rótulos haviam sido liberados. 

9) Agrotóxicos aumentam a produtividade?

 

Essa é uma questão que envolve muitas divergências. Por um lado, os defensores do uso de agrotóxicos argumentam que, sem eles, o Brasil não teria se tornado a potência agrícola que é, e por outro estudos como o realizado na Universidade de Michigan apontam que a produtividade poderia ser alcançada de outras formas.

O estudo “Visão 2030” da Embrapa aponta um grande aumento na produtividade agrícola brasileira, nos últimos 40 anos houve um grande aumento da produtividade no país e o atribui a evolução tecnológica, na qual se inserem os agrotóxicos. “No período entre 1975 e 2015, os avanços tecnológicos foram responsáveis por 59% do crescimento do valor bruto da produção agrícola, enquanto o trabalho respondeu por 25% e a terra por 16%”. Apesar disso, a Embrapa também coloca como desafio “o uso mais racional de “defensivos”.

10) Quais países utilizam mais agrotóxicos no mundo?

 

De acordo com a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), em 2017, os países que mais utilizaram agrotóxicos foram:

  1. China: 1 763 000 toneladas

  2. Estados Unidos: 407 779,2 toneladas

  3. Brasil: 377 176 toneladas

  4. Argentina: 196 0008,93 toneladas

  5. Canadá: 90 838,7 toneladas

  6. Ucrânia: 78 201 toneladas

  7. França: 70 588.7 toneladas

  8. Malásia: 67 288,38 toneladas

  9. Austrália: 63 416,48 toneladas

  10. Espanha: 60 896,4 toneladas

11)  Quais países mais plantam alimentos orgânicos?

 

A FiBL – Instituto de Agricultura Orgânica – fez um levantamento em 2018 e traz um ranking dos países que mais possuem terras com plantio orgânico e quanto isso representa do total de terras agricultáveis:

  1. Austrália: 27 145 021 hectares – 6,7% das terras cultiváveis

  2. Argentina: 3 011 794 hectares – 2% das terras cultiváveis

  3. China: 2 281 215 hectares – 0,4% das terras cultiváveis

  4. Estados Unidos: 2 031 318 hectares – 0,6% das terras cultiváveis

  5. Espanha: 2 018 802 hectares – 8,7% das terras cultiváveis

  6. Itália: 1 796 363 hectares – 14,5% das terras cultiváveis

  7. Uruguai: 1 656 952 hectares – 11,5% das terras cultiváveis

  8. França: 1 538 047 hectares – 5,5% das terras cultiváveis

  9. Índia: 1 490 000 hectares – 0,8% das terras cultiváveis

  10. Alemanha: 1 251 320 hectares – 7,5% das terras cultiváveis

  11. Canadá: 1 099 014 hectares – 1,7% das terras cultiváveis

  12. Brasil: 750 000 hectares – 0,3% das terras cultiváveis

12) Existem alternativas ao uso de agrotóxicos?

 

Segundo os adeptos da “agroecologia”, existem. A Agroecologia é o estudo da agricultura sob a perspectiva ecológica, ou seja, considera que todas as formas de vida presentes em uma plantação são importantes. Para isso, utiliza-se os chamados sistemas agroflorestais – o compartilhamento de espécies agrícolas e florestais em um mesmo espaço. Planta-se, em um sistema agroflorestal, de 20 a 30 espécies de plantas, resultando em uma diversas colheitas ao longo do ano de diversas culturas. Tal medida visa aumentar a biodiversidade, diminuir a erosão do solo e conservar as nascentes.

A agricultura orgânica também faz parte da Agroecologia. Ela consiste no cultivo de alimentos sem o uso de agrotóxicos e transgênicos, utilizando-se de adubos naturais  e medidas de prevenção contra pragas.

Conforme trazido no Dossiê da ABRASCO, “um estudo realizado na Universidade de Michigan (EUA) demonstrou que os sistemas orgânicos de produção sistematicamente alcançam rendimentos físicos iguais ou superiores aos dos sistemas que lançam mão de agroquímicos”.

Os críticos deste modelo também apontam uma série de estudos. No caso, defendendo não haver diferença nutricional entre produtos que utilizam agrotóxicos e produtos naturais. Outro ponto bastante criticado é o elevado preço dos alimentos orgânicos, que os torna inacessíveis para a grande maioria da população.

13) Os números do comércio de agrotóxicos

 

  • Segundo a ANVISA e o Observatório da Indústria de Agrotóxicos da UFPR, em abril de 2012, enquanto o mercado mundial de agrotóxicos havia crescido 93% em dez anos, o mercado brasileiro cresceu 190%.

  • O mercado de agrotóxicos possui isenções fiscais estimadas em 1 bilhão anual, em levantamento feito pelo jornal The Intercept.

  • De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz, em 2010, o mercado mundial de agrotóxicos movimentou US$ 51,2 bilhões e o brasileiro US$ 7,3 bilhões. Nesse ano também a FIOCRUZ observou uma concentração nesse mercado, com seis empresas (Basf, Bayer, Dow, Dupont, Monsanto e Syngenta) controlando 66% do mercado mundial

Caso você tenha interesse, indicamos alguns materiais para se aprofundar no tema:

 

Tipo de Material

Autor(a)

Título

Tema

Estudos

Larissa Mies Bombardi (Laboratório de Geografia Agrária -USP)

Geografia e Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia

Mapeamentos sobre o uso de agrotóxicos no Brasil e seus impactos.

Ministério da Saúde

Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos

Análise sobre o uso de agrotóxicos e seus impactos à saúde e ao meio ambiente

EMBRAPA

Visão 2014 – 2034: o futuro tecnológico da agricultura brasileira.

Analisa a perspectiva da agricultura brasileira para os próximos anos.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Programa de Análises de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (2013-2015)

Avaliação de amostras de alimentos para observar se os resíduos de agrotóxicos presentes neles são ou não aceitáveis.

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Mapa do uso de pesticidas pelo mundo  e Mapa do consumo por hectare

Estudo da FAO sobre a utilização em diversos países. É útil para a comparação entre o que é usado no Brasil e em outros lugares.

IBGE

Censo Agro 2017

Pesquisa do IBGE sobre as condições do agronegócio brasileiro.

Fundação Oswaldo Cruz

Agrotóxicos e Saúde

Estudo da relação entre o uso de agrotóxicos e a saúde humana

 

Textos

G1

Quem criou o termo ‘agrotóxico’ e por que não ‘pesticida’ ou ‘defensivo agrícola’

Trata da origem do termo “agrotóxicos” no Brasil, por parte do pesquisador Adilson Paschoal.

Fundação Oswaldo Cruz

Agrotóxicos: um mercado bilionário e cada vez mais concentrado

Traz os números e as empresas do mercado de agrotóxicos em 2012.

EMBRAPA

Nota sobre o PL 6299/02

Argumentos favoráveis.

ANVISA

Nota sobre o PL 6299/02

Argumentos contrários.

Revista Galileu

Afinal, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo?

Artigo rico em dados sobre o uso de agrotóxicos pelo mundo.

Folha de SP

Agrotóxico faz mal? Veja o que é verdade e o que é mentira

Levantamento da Folha sobre o tema agrotóxicos.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Informações sobre agrotóxicos

Portal do Ministério com sua visão sobre o tema.

Vídeos

USP Talks

USP Talks #21 – Agrotóxicos

Debate entre José Otávio Menten, da Universidade de São Paulo, e Luiz Cláudio Meirelles, da Fundação Oswaldo Cruz sobre o uso de agrotóxicos.

Rede Brasil Atual

Programa EntreVistas

Conversa com Larissa Mies Bombardi, pesquisadora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP) e autora do Atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia

Canal do Pirula

Agrotóxicos: salvação ou tragédia? (Pirula #242)

Análise sobre os vídeos de Gregório Duvivier (contrário ao uso de agrotóxicos) e Kim Kataguiri (favorável ao uso de agrotóxicos).

Podcasts

Mamilos

Mamilos 215 – Agrotóxicos

Conversa com especialistas sobre o uso de agrotóxicos.

Dossiê (Revista Superinteressante)

Dossiê #4: Agrotóxicos

Defesa do uso de agrotóxicos por parte  do engenheiro agrônomo Décio Karam, pesquisador da Embrapa, e do professor José Otávio Menten, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da USP.

Politicamente Incorreto

Agrotóxicos Acima de Tudo, Agronegócio Acima de Todos

As apresentadoras apresentam argumentos contrários ao uso de agrotóxicos.

E você, o que pensa sobre agrotóxicos? Compartilhe com a gente a tua visão!

Publicado em 19 de fevereiro de 2020.

Vinícius Zunino

Graduando em última fase do curso de Engenharia de Produção Elétrica da Universidade Federal de Santa Catarina; 4 anos de experiência com gestão de projetos, equipes e redes de voluntários por todo estado de
Santa Catarina; 3 anos de experiência como professor para ensino médio. Atua no Politize! há 2 anos, coordenando toda a rede de Embaixadores e Embaixadas

 

 

Danniel Figueiredo

Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), um dos coordenadores da Rede de Redatores e do portal do Politize!. Apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

Plano Mansueto: o que isso quer dizer?

O Programa de Acompanhamento e Equilíbrio Fiscal, que ficou mais conhecido como Plano Mansueto devido ao seu autor, o secretário do tesouro nacional Mansueto Almeida. Chegou ao Congresso Nacional através do Projeto de Lei Complementar n.º 149 de 2019. Nesse conteúdo,traremos a partir de agora, suas principais características e objetivos.

Vamos do início, como funciona o Plano Mansueto? 

Em janeiro de 2019, seis estados brasileiros decretaram situação de calamidade financeira: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Os três primeiros da lista já haviam anunciado dificuldades ainda em 2016.

Apesar de assumirem publicamente não ter condições de arcar com suas responsabilidades fiscais e financeiras, os estados não tinham o direito de receber algum tipo de ajuda direta do governo. Tal movimento pressionou a União a buscar soluções práticas para o problema, e a resposta de Brasília, foi o plano Mansueto.

Dessa forma, basicamente, o plano Mansueto é uma iniciativa do governo para auxiliar estados e municípios brasileiros que encontram-se atualmente com dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras para com o governo e também com seus próprios funcionários.

Ele funcionará como um mecanismo da União para fortalecer a transparência fiscal e a capacidade de pagamento dos estados e municípios da federação. Os estados ou municípios que quiserem participar, se comprometem em realizar três dos oito pré-requisitos impostos pela união para que consigam obter empréstimos bancários. Caso os estados não queiram aderir ao plano, os mesmos não terão o governo como fiador e terão que melhorar sua capacidade de pagamento para poder ter acesso a crédito bancário.

Quais os pré requisitos? Qualquer estado ou município pode aderir?

O Projeto disponibiliza oito pré requisitos para que um estado ou município consiga o direito de aderir ao plano, três destes terão que serem cumpridos obrigatoriamente por todos, tal obrigatoriedade é uma condição mínima imposta no projeto. vamos a eles:

I – Autorização para a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento de gás, com o objetivo de usar os recursos das vendas para quitar passivos.
II – Redução de no mínimo 10%(dez por cento) dos incentivos e benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas.
III – Revisar o regime jurídico único dos servidores da administração pública para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da união.
IV – Instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas.
V – Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição e das vinculações que excedam aos limites previstos na Constituição. (De acordo com a legislação brasileira, vinculação de receita é uma ferramenta do direito financeiro para ligar receitas à uma despesa específica)
VI – Adoção do princípio de unidade de tesouraria, com o objetivo de implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto à secretaria do tesouro do ente federativo, ao qual cabe estabelecer as condições para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros, inclusive a destinação dos saldos não utilizados quando do encerramento do exercício.
VII – Adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias.
VIII – Contratação dos serviços de saneamento básico, pelo seu titular, de acordo com o modelo de concessões de serviço público e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização.

O Plano Mansueto inicialmente não é destinado a todos os estados ou municípios da União. O critério para seleção é baseado em um ranking de capacidade de pagamento e saúde fiscal, desenvolvido pelo tesouro nacional.

Como funciona o ranking e qual a posição do seu estado?

O ranking elaborado pelo Tesouro Nacional leva em consideração três indicadores dos estados: – Endividamento (tamanho da dívida pública em relação a receita)
Liquidez (volume de obrigações a cumprir levando em consideração o dinheiro em caixa)
Poupança corrente (volume de despesas em relação a receita).

Quanto menor for a nota (A é considerada a maior), menor a capacidade financeira do estado em honrar seus compromissos. Vamos ao ranking:

A Espirito Santo.
B Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, São Paulo e Roraima.
C Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
D

Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Assim, o Plano Mansueto inicialmente é destinado aos estados e municípios que façam parte da categoria do ranking. Isso porque ele leva em consideração que os estados com avaliação B ou já podem conseguir empréstimos bancários sem a necessidade de uma avaliação mais criteriosa.

Até que ponto o Plano Mansueto pode interferir no ordenamento interno do estado?

Como destacamos mais acima, o plano tem como objetivo auxiliar os estados e municípios que se encontram com dificuldades para sanar suas despesas mais urgentes, e principalmente, alinhar o sistema fiscal dos estados com o da união.

De acordo com o projeto de lei, o plano poderá:
I – Estabelecer metas e compromissos para os estados e municípios.
II – Conceder à Controladoria-Geral da União acesso aos sistemas contábeis e a outros sistemas que tenham impacto na informação contábil, orçamentária e na geração de demonstrativos fiscais.
III – Amplos poderes ao poder executivo federal com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das regras.
IV – Os estados e municípios que aderirem ao programa firmarão o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa.
V – O programa estabelecerá limite individualizado para contratação de dívidas com garantia da união, conforme metodologia definida pela secretaria do tesouro nacional do ministério da economia.
VI – Para contratar operações de crédito, o estado ou município deverá ficar adimplente com o programa.
VII – O secretário do tesouro nacional pode estabelecer critérios para a adesão de municípios ao programa e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do programa.

Saindo da teoria, o plano é viável? 

Em termos gerais, o governo está oferecendo aos onze estados uma solução para que consigam equilibrar suas folhas de pagamento e quitem suas despesas mais urgentes. A curto prazo a medida pode ser sim, muito bem aproveitada. Porém, a contrapartida para a adesão é desafiadora, alinhar sistemas tributários com a união significa dizer que o estado perde a longo prazo sua autonomia financeira, mesmo quando apresentarem superávit.

Considerando um cenário onde a maioria dos estados da federação estejam alinhados com a União, significa dizer que o poder de arrecadação do tesouro ficará mais eficiente e transparente, uma vez que para adentrar ao plano, o estado precisa estar presente no portal da transparência. O Plano Mansueto pode ser viável, se estados e municípios souberem administrar os recursos oriundos dos empréstimos e equilibrar suas folhas de pagamento.

E aí? Conseguiu entender o Plano Mansueto? Comente o que você pensa sobre ele!

Publicado em 06 de fevereiro de 2020. 

 

Renan Lima
Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.

 

 

 

Referências:

Senado Federal
Câmara dos Deputados.

Destaque texto tribunal de contas da união

O que faz o Tribunal de Contas da União?

Fachada do prédio do Tribunal de Contas da União.

Fachada do Tribunal de Contas da União. Foto: Senado Federal.

No Brasil, assim como em outros países, os governo lidam com orçamentos bilionários e, na hora de fazer investimentos e aplicar recursos, devem seguir diversas regras. Por aqui, por exemplo, ele é obrigado a gastar uma determinada porcentagem da arrecadação em saúde e educação.

Porém, quem avalia se essas e outras regras estão sendo seguidas? E quem garante que não há desvios ou desperdícios nesse complexo processo? Esse é o papel do Tribunal de Contas da União, que vamos conhecer mais a fundo agora.

Afinal, quais são as funções do TCU?

O TCU é quase tão antigo quanto a própria República brasileira. Ele foi criado em 1891, dois anos após a proclamação. A intenção, à época, era ter um órgão para controlar a execução do orçamento público.

E essa é a principal função que o Tribunal mantém até hoje: “acompanhar a execução orçamentária e financeira do país”, como está definido em seu site oficial. Essa atuação se dá em nível federal, enquanto os Tribunais de Contas dos Estados e, em alguns casos, de Municípios o fazem em estados e municípios.

Uma característica importante do TCU é que, assim como o Ministério Público, ele é um órgão externo e não é subordinado a nenhum dos três poderes, apesar de estar ligado ao Legislativo. Essa opção se justifica pela necessidade de autonomia para analisar e julgar a atuação de agentes públicos.

Vamos conhecer com mais detalhes algumas das funções dessa instituição e como ela as desempenha.

Analisar a execução do orçamento público

Após receber do governo federal os balanços dos gastos do orçamento, o TCU faz uma análise para checar se tudo foi feito de acordo com a Constituição.

Pode ser o caso da regra dos investimentos obrigatórios em determinadas áreas, que citamos acima, ou a proibição de tomada de empréstimos para despesas correntes, isto é, pagamento de funcionários e manutenção de serviços públicos.

Após a análise, o órgão emite um parecer com a aprovação ou reprovação das contas, que é enviado ao Congresso.

Responsabilização de servidores

Uma vez feitas as análises das contas, o Tribunal pode impor penas a funcionários que forem julgados culpados por mau uso do dinheiro público. No caso de chefes do Executivo, ou seja, presidente, governadores e prefeitos, o TCU pode apenas enviar seu parecer para os órgãos equivalentes do Legislativo, que tomarão a decisão final – como o impeachment, por exemplo, que veremos adiante.

Acompanhar licitações e privatizações

O Tribunal é responsável por analisar e fiscalizar licitações e privatizações feitos pela União, a fim de descobrir possíveis irregularidades e garantir o seguimento de todas as regras.

Fiscalizar os repasses da União a estados e municípios

É o TCU quem analisa as transferências de recursos do governo federal para os estados, municípios e ao Distrito Federal.

Atender a pedidos do Congresso sobre fiscalizações feitas

Tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados, ou qualquer uma de suas comissões, podem pedir informações a respeito de fiscalizações realizadas pelo Tribunal.

Averiguar denúncias sobre irregularidades

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar ao TCU denúncias de irregularidades e ilegalidades no uso de recursos públicos. Essas denúncias precisam seguir algumas regras e formalidades para serem analisadas em sigilo e, caso acolhidas, apuradas pelo órgão.

Como é a organização do Tribunal de Contas da União?

O Tribunal é composto por nove ministros. O Congresso Nacional é responsável pela escolha de seis deles, o presidente da República indica um e os outros dois são escolhidos por membros do Ministério Público.

As decisões são tomadas de forma colegiada, ou seja, coletiva, em reuniões dos ministros. Eles fazem isso em reuniões no Plenário ou em uma das duas Câmaras nas quais eles se dividem.

Os outros integrantes do órgão se dividem em cargos como auditores e técnicos federais, que são escolhidos por meio de concurso público.

A atuação do TCU na prática

Ministro da Economia, Paulo Guedes, de pé em discurso no Tribunal de Contas da União.

Ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento no TCU sobre Administração Pública.

O trabalho do Tribunal de Contas da União é essencialmente burocrático e complexo. Por isso, para compreender melhor sua atuação, vamos lembrar dois casos que influenciaram a política brasileira.

Vamos começar pelo mais recente. Em outubro de 2018, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, por meio de post em seu perfil no Facebook, que excluiria a Folha de S. Paulo da licitação que escolheria os veículos de imprensa a serem assinados por órgãos do governo.

“Para a Folha de S.Paulo, a eleição [presidencial, de 2018] não acabou. Agora, se a gente ferir qualquer norma ética ou legal, a gente volta atrás. Sem problema”, afirmou o presidente na ocasião.

E foi isso mesmo que aconteceu. O subprocurador-geral do Ministério Público Lucas Furtado solicitou ao TCU que fosse adotada uma medida cautelar para impedir a exclusão do periódico paulista. Segundo Furtado, a decisão do chefe do Executivo ofenderia “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.

Uma semana depois, Bolsonaro anunciou que voltaria atrás e permitiria à Folha participar da licitação.

O segundo caso remonta a outubro de 2015, quando o Tribunal de Contas da União reprovou, de forma unânime, as contas de 2014 da gestão de Dilma Rousseff. Segundo o parecer da decisão, o governo teria usado manobras contábeis para esconder um rombo de 106 bilhões de reais nas contas públicas.

A votação foi acompanhada por líderes de partidos da oposição e seu resultado foi usado como justificativa para o impeachment da presidente, acusada justamente de ferir regras orçamentárias classificadas como “crime de responsabilidade”.

Dois meses depois da decisão do TCU, Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, aceitou o pedido de destituição que seria aprovado pelo Senado no ano seguinte, tirando a petista do cargo.

Ficou com alguma dúvida sobre o que faz o TCU? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 03 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

 

REFERÊNCIAS

Exame: Bolsonaro revoga edital que excluiu Folha de licitação da Presidência

G1: TCU rejeita por unanimidade as contas de Dilma Rousseff de 2014

Jurisway: para que serve o Tribunal de Contas da União?

Política no Papel (YouTube): TCU, TCE,TCM -O que fazem os Tribunais de Contas e qual o papel deles no combate a corrupção?

Site oficial do TCU

Tribunal de Contas da União (YouTube): o TCU

 

 

Retrospectiva Politize: Janeiro 2020

O povo pediu, e, como no Politize a voz dos nossos usuários é a voz que nos move, as Retrospectivas estão de volta!

No último dia de cada mês, traremos para você um resumo dos principais acontecimentos que o marcaram. Desejamos  um 2020 de muito sucesso, conquistas, e, é claro! educação política e defesa da democracia. E então, pronto(a) para relembrar o que aconteceu neste mês? Vem com a gente!

O que aconteceu na Política Nacional?

1) O Brasil e a democracia

O ano já começou com uma péssima notícia para os defensores da democracia. Segundo pesquisa do instituto Datafolha, caiu de 69%  para 62% o percentual de entrevistados que declararam que a democracia é melhor que qualquer outra forma de governo. Nessa mesma pesquisa, subiu de 13% para 22% aqueles que afirmam não se importar se o governo é uma democracia ou uma ditadura. Uma boa forma de ir contra essa tendência é ter bem claro o que é uma democracia e o que é uma ditadura.

Já em relação ao Índice da Democracia de 2019, promovido pela revista The Economist, – que varia de 0 a 10 e leva em conta os critérios de Liberdades Civis, Cultura Política, Participação Política, Funcionamento do Governo e Processo Eleitoral e Pluralismo – a média global dos 167 países analisados caiu de 5,48, em 2018, para 5,44.

No caso brasileiro, caímos duas posições, passando a ocupar a 52ª posição no ranking global e o 10º lugar na América Latina. Quando o índice foi lançado, o país ocupava a posição 42. Em 2008, subimos para 41 e desde então temos caído no ranking. A atual nota brasileira é 6,86, o que coloca o país como uma Democracia Falha. O relatório completo se encontra disponível para download em inglês.

Quer ajudar o Politize! no ideal de tornar o Brasil uma democracia plena? Confira nosso programa de Embaixadores, que em fevereiro abrirá novas inscrições ou seja um Redator Voluntário.

2) Os anos passam e a polarização permanece!

A indicação de “Democracia em Vertigem” ao Oscar de melhor documentário demonstrou que a polarização política no Brasil continua viva. O documentário mostra a visão da cineasta brasileira Petra Costa sobre os acontecimentos envolvendo o impeachment de Dilma Rousseff (que tal uma retrospectiva do impeachment?). Enquanto para os críticos o documentário tem um claro viés ideológico, distorce alguns acontecimentos e omite outros, para seus apoiadores ele é uma clara denúncia do que entendem ter sido um “golpe” para a retirada da então presidente, que culminou no enfraquecimento da democracia brasileira.

Em relação à pesquisas de popularidade do governo, a pesquisa da Confederação Nacional de Transportes apontou aumento da popularidade do atual presidente Bolsonaro entre agosto de 2019 e janeiro de 2020. De acordo com a pesquisa, 34, 5% dos apoiadores consideram o governo ótimo ou bom e 31% o consideram ruim ou péssimo. Já segundo o Instituto Datafolha, em pesquisa realizada em dezembro, a aprovação de Bolsonaro é de 30% e sua rejeição de 36%.

De uma forma ou de outra, a polarização está presente e provoca uma ‘guerra’ de opiniões e informações nas redes sociais e nas conversas do dia a dia, o que torna muito difícil ouvir o outro lado e ter conversas construtivas. Pensando nisso, o Politize! lançou o Despolarize, um projeto que fornecerá uma série de materiais de boas práticas para diálogos construtivos mesmo com quem pensa diferente de você.

3) Brasil: a caminho da OCDE?

No dia 15 de janeiro, durante uma reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em Paris, os Estados Unidos entregaram uma carta aos demais membros apoiando que o Brasil seja o próximo a iniciar um processo de entrada na OCDE. Essa vem sendo uma das maiores bandeiras da política externa de Bolsonaro desde que foi eleito.

Em outubro do ano passado, os Estados Unidos haviam enviado uma carta semelhante à OCDE, mas apontando apenas Argentina e Romênia como os próximos países que deveriam entrar. Possivelmente, a vitória de Alberto Fernandez nas eleições na Argentina (que aconteceram em outubro), substituindo Macri (tradicional aliado de Trump) pode ter levado à mudança de postura estadunidense. Entenda o que é a OCDE.

4) Gleen Greenwald denunciado pelo Ministério Público

O jornalista Gleen Greenwald, fundador do jornal The Intercept Brasil, foi denunciado pelo Ministério Público Federal junto a outras seis pessoas sob a acusação de hackeamento dos celulares de autoridades da República, como o Ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. Veja a íntegra da denúncia.

Em 20 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal encerrou o inquérito sobre o caso, inocentando Gleen Greewald. Mesmo sem o aval da PF, o procurador do Ministério Público Federal, Wellington Oliveira, entendeu que Gleen, ao orientar por mensagem de texto o grupo de hackers a apagar mensagens, teria auxiliado no delito. Confira mais detalhes na matéria completa da Folha sobre o caso.

Cabe agora à Justiça decidir se aceitará ou não a denúncia do MPF. Ela será analisada pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara de Justiça Federal de Brasília. Enquanto críticos de Gleen enxergam a denúncia a Gleen como justa, seus defensores a veem como um ataque á liberdade de imprensa. Confira mais sobre o que é liberdade de imprensa.

Gleen ficou conhecido internacionalmente com a divulgação dos casos de espionagem do governo dos Estados Unidos revelados pelo ex-agente da CIA e NSA Edward Snowden, pela qual ganhou um prêmio Pulitzer (maior prêmio do jornalismo mundial). No Brasil, se tornou uma figura polêmica após a divulgação da série de reportagens “Vaza Jato”, na qual aponta, por meio de mensagens de texto obtidas de celulares de autoridades, uma suposta parcialidade da Operação Lava Jato. Confira as reportagens do The Intercept sobre a Vaza Jato.

5) Juiz de garantias, longe de estar garantido

Uma das medidas do Pacote Anticrime, sancionado no final de 2019, é o chamado Juiz de Garantias, que seria um segundo juiz do processo penal brasileiro. Suas funções seriam “controle de legalidade da investigação criminal” e “salvaguarda dos direitos individuais”.

Na prática, os processos penais passariam a contar com um juiz responsável por promover investigações e realizar decisões que dizem respeito à investigações, como pedidos de prisão preventiva, por exemplo, e outro juiz seria responsável pelo julgamento do caso.

O acúmulo dos dois papéis é uma das maiores críticas sofridas por Sérgio Moro, enquanto juiz da Lava Jato, nas reportagens do The Intercept citadas acima. Moro inclusive já manifestou publicamente suas críticas à figura do Juiz de Garantias. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, defende a aplicação da figura.

No dia 15 de janeiro, o presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, havia suspendido a aplicação da maior parte dos pontos sobre o juiz de garantias por 180 dias. Por sua vez, o Ministro Luiz Fux, próximo presidente do STF, no dia 22, passou por cima da decisão de Tófolli, suspendendo o Juiz de Garantias por tempo indeterminado.

6) Problemas no ENEM e SISU

Este foi um mês complicado para o Ministério da Educação. Por um lado, o pouco divulgado novo processo de consulta popular do Future-se, que terminou no último dia 24, pode representar avanços nas intenções do Ministério para as Universidades e Institutos Federais. Por outro, os problemas no Exame Nacional do Ensino Médio e no Sistema de Seleção Unificado colocaram em xeque a confiança do atual Ministro Abraham Weintraub e sua equipe em conduzir a pasta.

Aproximadamente 6.000 candidatos teriam percebido erros nas correções de suas provas que não haviam sido notados pelo MEC. Para a Folha, funcionários do MEC teriam afirmado que o resultado do ENEM não é 100% confiável. O SISU, sistema no qual os jovens utilizam suas notas para entrar nas universidades também foi contestado. No dia 24, foi acatado um pedido de liminar provisória da Defensoria Pública da União para que os resultados do programa não fossem divulgados.  No dia 28, por sua vez, a liminar foi derrubada pelo STJ. Com a apresentação dos resultados, estudantes relataram erros para acessar a lista de espera dos cursos.

Em meio às críticas, aliados de Weintraub iniciaram uma campanha incentivando sua permanência.

7) O discurso de Goebbels e Regina Duarte

O então Secretário da Cultura, Roberto Avim, no dia 16 de janeiro, gravou um vídeo no qual fazia um discurso muito semelhante ao do braço direito de Hitler, o ministro da propaganda Joseph Goebbels, em 1933. Além do discurso, ao fundo do vídeo podia-se ouvir a ópera favorita de Adolf Hitler.

“A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional. Será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional, e será igualmente imperativa posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes do nosso povo. Ou então não será nada” (Discurso de Avim)

“A arte alemã da próxima década será heroica, será ferreamente romântica, será objetiva e livre de sentimentalismo, com grande páthos e igualmente imperativa e vinculante, ou então não será nada” (Discurso de Goebbels)

A aproximação ao discurso Nazista levou à demissão de Avim e a pedidos para que seja responsabilizado criminalmente. O acontecimento também levantou uma série de críticas ao governo pela escolha de Avim para o cargo. Confira nosso conteúdo sobre o que foi o Nazismo.

Para o lugar de Avim, Bolsonaro chamou a atriz Regina Duarte, conhecida por ser uma de suas maiores apoiadoras entre as celebridades. Mesmo criticada por alguns apoiadores de Olavo de Carvalho, Bolsonaro manifestou diversas vezes apoio a Regina, afirmando acreditar que ela será capaz de implementar as mudanças na Cultura esperadas por ele e seus apoiadores.

8) Desmonte de um Super Ministério?

Um dos rumores que perpassou o mês foi o de uma possível recriação do Ministério de Segurança Pública. Atualmente, a pasta da Segurança Pública está alocada no Ministério da Justiça (confira nosso texto sobre esse ministério), sob o comando de Sérgio Moro. Caso fosse recriada, a pasta poderia diminuir o poder de Moro e até foram levantados boatos de sua saída do governo.

De acordo com o jornal O Antagonista, Bolsonaro teria recebido pressões para a recriação do Ministério. Outra teoria, como trazido pela BBC, é a de que essa seria uma tentativa de enfraquecer Moro, que poderia ser adversário nas eleições de 2022.

No dia 24, enquanto fazia uma visita oficial à Índia, Bolsonaro voltou atrás em declaração anterior e descartou a recriação do Ministério da Segurança Pública no momento, assim como qualquer atrito com Moro.

Você sabe quais são os Ministérios do Governo? Confira nosso post!

Quanto a Moro, neste mês o ministro apareceu bastante na mídia, em entrevistas ao Roda Viva e ao Pânico. Entre os temas abordados em entrevistas, sua possível indicação ao STF foi vista por ele como uma “perspectiva natural e interessante“.

9) Previdência, reformada mas ainda deficitária

Mesmo com a Reforma da Previdência aprovada no último ano (confira tudo em nosso texto ou vídeo), a previdência brasileira terminou 2019 com o seu maior rombo da história.  O valor chegou a 318, 4 bilhões, 10% maior que o de 2018. A expectativa do governo é a de que em 2020 os efeitos da Reforma sejam sentidos, diminuindo o déficit até o fim do ano.

E o que aconteceu na Política Internacional?

1) Incêndios na Austrália

2019 foi um dos anos mais secos da história da Austrália. Como uma das consequências, o país enfrentou uma série de incêndios, que atingiram 6,3 milhões de hectares (1 hectar = 10.000m²), mais de 1.000 casas e mataram ao menos 25 pessoas e 480 milhões de animais.

O tamanho da tragédia ambiental ainda está sendo mensurado. O governo da Austrália tem usado helicópteros para sobrevoar as áreas queimadas jogando alimentos para os animais sobreviventes.

No Brasil, o assunto gerou comparações com os incêndios na Amazônia. Confira as diferenças nesta matéria do G1 e entenda melhor o panorama dos incêndios nesta do Nexo.

Animais mortos nos incêndios da Austrália. Foto: ABC News

Animais mortos nos incêndios da Austrália. Foto: ABC News

2) Impeachment de Trump

Nos Estados Unidos, segue o processo de Impeachment do presidente Donald Trump. Aprovado na Câmara, de maioria Democrata, cabe ao Senado, de maioria Republicana (partido do presidente) decidir dar ou não prosseguimento ao caso.

Tudo aponta para uma absolvição do presidente, mas ainda há tentativas entre os Democratas do Senado para ouvir John Bolton, ex-conselheiro de segurança nacional, que estava para lançar seu livro The Room Where It Happened: A White House Memoir, que, segundo rumores, poderia conter informações que incriminam Trump.

No dia 29, a Casa Branca suspendeu a publicação do livro de Bolton por alegar que ele continha informações confidenciais.

Para saber mais, confira nosso texto sobre como funciona um processo de impeachment nos Estados Unidos e veja um resumo detalhado do caso nesta matéria da BBC.

3) Fim da novela do Brexit

Depois de uma série de impasses internos e externos, no dia 29 de janeiro, o Parlamento Europeu aprovou o acordo do Brexit negociado com o Primeiro-Ministro britânico Boris Johnson. O acordo já havia sido aprovado internamente, em meio à vitória de Boris Johnson na última eleição para o parlamento britânico, no qual conquistou a maioria.

Após o resultado da votação, membros do Parlamento Europeu cantaram juntos Auld Lang Syne, uma tradicional canção escocesa de despedida.

4) Mudanças na Família Real britânica

Continuando na Inglaterra, o casal Príncipe Harry e Meghan Markle anunciou, no dia 08 de janeiro, sua renúncia aos cargos de membros sêniores na família real inglesa. Com isso, eles deixam de representar oficialmente a rainha e de receber dinheiro para cumprir deveres reais. Harry era o sexto na linha de sucessão ao trono.

O casal perde seus títulos de “sua alteza real” e ambos concordaram em ressarcir os cofres públicos com o valor da reforma de sua residência (aproximadamente R$ 13 milhões), pela qual pagarão aluguel.

Quem provavelmente ficou feliz com isso foram os redatores de The Crown, série sobre a realeza inglesa, que tem tudo para ganhar novas temporadas. E você, entenda bem as diferenças entre Monarquia e República?

5) Fórum Econômico Mundial

Dia 21 de janeiro, teve início o 50º encontro anual do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. Como sempre acontece na cidade, é comum ouvirmos falar do encontro pelo nome “Davos”. O encontro acontece desde 1971 e reúne algumas das principais autoridades da economia política mundial. Confira um histórico dos principais acontecimentos dos últimos 50 anos montado pelo Estadão.

Em 2020, o fórum contou com a presença de nomes como Donald Trump (presidente dos Estados Unidos), Angela Merkel (chanceler da Alemanha), Emmanuel Macron (presidente da França) e Boris Jhonson (primeiro ministro da Inglaterra) e apresentou uma série de painéis, com questões que vão da economia ao clima, educação, tecnologia, entre outros. Você pode assistir aos principais acontecimentos no youtube do Fórum.

No caso brasileiro, dois nomes se destacaram:  o Ministro da Economia Paulo Guedes e o apresentador e possível candidato à presidência Luciano Huck. No caso de Guedes, o grande destaque foi o anúncio da intenção do Brasil de aderir ao Acordo de Compras Governamentais, da OMC, que permite a participação de empresas estrangeiras em licitações no país e das brasileiras em licitações de outros países (Não sabe o o que é uma licitação? A gente explica!). Se quiser se aprofundar nesse e outros pontos, confira essa matéria do Nexo.

Já Huck participou, no dia 23, do painel sobre desigualdades na América Latina, tratando de temas como desigualdade, educação e meio ambiente e cobrou maior participação do Brasil em outros painéis para além dos painéis econômicos. Huck chegou a ser chamado em voz alta de “próximo presidente” por membros da plateia.

Vale lembrar que em 2017, o Politize! foi premiado pelo Fórum. Confira!

 

6) Irã e Estados Unidos: terceira guerra?

O ano começou com um ataque dos Estados Unidos ao Iraque, que resultou na morte do general iraniano Qasem Soleimani. O acontecimento foi visto por muitos com um possível risco de escalada para algo ainda maior. O ex-chanceler brasileiro Celso Amorim chegou a apontar o ataque como o “fato mais grave desde a Crise dos Mísseis” (momento da Guerra Fria onde Estados Unidos e URSS estiveram mais próximas de um conflito direto). E, no Twitter, hashtags apontando para uma 3ª Guerra Mundial se proliferaram.

No dia 7, em retaliação, o Irã atacou duas bases dos Estados Unidos no Iraque. No dia 8, no entanto, a queda de um avião ucraniano perto de Teerã (capital iraniana) que vitimou 176 pessoas acabou desviando o foco das atenções, principalmente quando o governo iraniano admitiu tê-lo derrubado por acidente.

Que tal conferir nosso texto sobre o Irã e sobre a relação entre Irã e Estados Unidos da pesquisadora em Oriente Médio Helena Cherem?

Muitos especialistas enxergam uma arrefecida nas tensões e que o principal campo deste conflito será o campo cibernético. Para uma análise completa sobre esse evento, confira esse podcast do Xadrez Verbal.

7) Putin manobrando na Rússia

No dia 15 de janeiro, o presidente Russo, Vladmir Putin, anunciou algumas propostas de emendas constitucionais (entenda o que é uma emenda constitucional) na Rússia. A principal mudança é o fortalecimento da figura da Duma (câmara baixa do parlamento) e do primeiro-ministro.

Putin propôs que a Duma não só concordasse, mas fosse responsável pela aprovação do primeiro-ministro, assim como a aprovação dos ministros do gabinete de ministros. O presidente, por sua vez, ficaria impossibilitado de se opôr à formação do gabinete de ministros, podendo, contudo, retirá-los no caso de moções de confiança ou caso não exerçam bem suas obrigações. Confira mais detalhes nesta reportagem do Sputinik.

No dia 23, as mudanças foram aprovadas por unanimidade por todos os presentes na Duma. Analistas apontam que as mudanças podem ser parte de uma manobra de Putin para se manter no poder após o fim de seu mandato presidencial em 2024.

Confira nosso texto sobre como funciona o país de Putin!

8) Luanda Leaks

O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), no mês de janeiro, divulgou uma investigação envolvendo a empresária Isabel dos Santos, a mulher mais rica da África. Filha de um ex-presidente angolano, Isabel é acusada de ter se aproveitado do poder político do pai para, com empresas de fachada e informações privilegiadas, construir sua fortuna. O dinheiro desviado chegou, inclusive, a vir parar na Paraíba.

Membros do ICIJ, a revista Piauí, o portal Poder360 e a Agência Pública publicaram uma série de reportagens sobre o caso. Confira!

Capa da reportagem "O império de Isabel", da Agência Pública

Capa da reportagem “O império de Isabel”, da Agência Pública

9) O coronavirus. Uma nova pandemia?

Um novo vírus chinês tem preocupado o mundo. No dia 30 de janeiro, a Organização Mundial da Saúde (entenda a OMS) declarou o coronavirus uma emergência internacional. Na China, ações para o isolamento da cidade de origem do vírus foram tomadas, desde a proibição de vôos, a orientações para que as pessoas não saiam de casa. Neste vídeo apresentado pelo Diário de Pernambuco, ruas da cidade aparecem desertas.

O G1 preparou uma matéria bem completa sobre tudo o que sabe até o momento sobre o vírus. No momento da escrita deste texto, estima-se que o vírus tenha matado 213 pessoas. Já o Brasil apresenta 9 casos suspeitos, identificados pelo SUS, sem mortes até o momento.

Entenda o que é o SUS e sua importância.

Ao clicar na imagem abaixo, você pode acompanhar em tempo real o mapa de casos confirmados montado pela Universidade John Hopkins.

10) Trump e a proposta de acordo Israel – Palestina

Um dos conflitos mais duradouros de nosso tempo, o conflito entre Israel e Palestina ainda parece longe de um fim. Caso você não entenda o porquê desse impasse, temos uma série de textos sobre Israel e Palestina que explicam.

No final de janeiro (28), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou uma proposta de acordo de Paz, a qual foi pensada em parceria com Israel, mas sem consultar os palestinos. O plano, entre outros pontos, incluiria mudanças de fronteiras e uma “Jerusalém Oriental” palestina, sem abrir mão, contudo, de considerar Jerusalém integralmente a capital de Israel. (Entenda as disputas histórias por Jerusalém).

Em nota, o Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores brasileiro) endossou o plano de Trump. Os palestinos, por sua vez, rejeitaram completamente o plano de Trump e o consideraram “uma piada“.

Vale lembrar que Israel, desde setembro de 2019, vive um impasse político onde os principais partidos não conseguem formar maioria no parlamento. Ao anunciar a tentativa de acordo ao lado de Benjamin Netanyahu, Trump pode ter tentado fortalecer sua posição.

11) Protestos no Chile

Na América Latina, seguem os protestos no Chile. No ano passado nós já explicamos para você “o que está acontecendo no Chile” e neste ano a situação não está mais estável. No último dia 30 um torcedor do Colo-Colo (clube de futebol tradicional do país) foi morto atropelado por um caminhão da polícia, desencadeando uma nova onda de protestos e até mesmo pedidos para a paralisação do futebol.

Alguns outros acontecimentos marcantes…

1) Grammy e Billie Ellish

No dia 26, aconteceu o Grammy 2020, uma cerimônia da Academia de Gravação dos Estados Unidos que premia anualmente profissionais destaque na indústria da música.

O grande destaque dessa edição foi a cantora Billie Ellish, que, aos 18 anos, ganhou 5 das 6 categorias em que foi indicada (Álbum do ano, Gravação do ano, Canção do ano, Artista Revelação e Melhor álbum vocal de pop). A cantora se tornou, também a primeira mulher a levar os 4 prêmios principais (Álbum do ano, Gravação do ano, Canção do ano, Artista Revelação) em uma mesma edição.

Não sabe quem é Billie Ellish? Se for o caso, o omelete preparou o texto “Quem raios é Billie Ellish?” para te explicar. O omelete também te mostra todos os vencedores do Grammy 2020.

2) Globo de Ouro

No dia 5 de janeiro aconteceu, nos Estados Unidos, a 77ª edição do Globo de Ouro, prêmio que premia profissionais de cinema e televisão dentro e fora dos Estados Unidos.  Você pode conferir os 25 vencedores (14 do cinema e 11 da televisão) nesta matéria do G1.

E, no dia 9 de fevereiro, acontecerá o Oscar 2020. Até lá, o Politize! preparará vídeos sobre alguns dos filmes indicados, comentando sua relação com temas políticos. Fique de olho em nossas redes sociais e confira o primeiro dos vídeos!

 

3) Kobe Bryant, a partida de uma lenda

No dia 26 de janeiro, o mundo perdeu, aos 41 anos, Kobe Bryant, por 20 anos astro do Los Angeles Lakers e uma das maiores lendas do basquete mundial, partindo o coração de milhares de fans e amantes do esporte pelo mundo. Caso não o conheça, confira quem foi Kobe Bryant!

O Politize! manifesta solidariedade a todos os familiares, fans e amigos de Kobe. 

Capa da Revista Time em homenagem a Kobe Bryan

Capa da Revista Time em homenagem a Kobe Bryan

 

Ufa! Bastante coisa, né? E ainda assim estamos longe de cobrir tudo o que aconteceu. E aí? O que achou da retrospectiva? Lembra de algum acontecimento importante que não foi citado? Deixe seus comentários! =D

Publicado em 31 de janeiro de 2020.

 

Danniel Figueiredo

Coordenador do Portal e da Rede de Redatores. Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

 

Referências:

Pesquisa DataFolha – Índice da Democracia – Pesquisa da CNT – G1 (Carta de apoio ao Brasil na OCDE) – G1 (Novas taxas dos EUA ao aço e alumínio) –  Íntegra da Denúncia a Gleen – Folha (sobre a denuncia a Gleen) –  G1 (Caso Snowden) – TheIntercept(VazaJato) – G1(Aprovação do pacote anticrime) – Veja(Moro sobre juiz de garantias) – G1 (Oab sobre juiz de garantias) – Diário Popular (Sobre o Future-se) – Folha (Funcionários do MEC sobre ENEM) – Congressoemfoco (Suspensão do SISU) – Educação.uol (Derrubada da suspensão do SISU) – Correio Braziliense (sobre erros na lista de espera do SISU) – Coreio Braziliense (Campanha de apoio a Weintraub) – Nexo (Discurso de Roberto Avim) – Gazeta do Povo (Pedido de criminalização de Avim) – Notícias.uol(Regina Duarte e críticas olavistas)OAntagonista (Pressão apra recriação de MSP) – BBC (MSP para enfraquecer Moro) – Agência Brasil (Bolsonaro descarta MSP) –Roda Viva (Entrevista de Moro) – Pânico (Entrevista de Moro) – Metrópoles (Moro sobre STF) – Folha(Rombo da previdência) – G1(Incêndios na Austrália)G1 (Diferenças entre incêndio na Austália e Amazônia) – Nexo(Incêndios na Austrália) – Estado de Minas (Suspensão do livro de Bolton) – BBC (O processo de ipeachment de Trump) – Agência Brasil (vitória de Boris Johnson) – Estadão (histórico de Davos) – Folha (Huck em Davos) – Nexo (Guedes em Davos) – G1(Ataque do Irã a bases dos EUA) – NY Times (Conflito Cibernético Irã – EUA) – Xadrez Verbal (Podcast sobre Irã – EUA) – Sputnik (Emendas de Putin) – Aljazeera (Aprovação das emendas de Putin) – Agência Pública (Luanda Leaks) – G1 (OMS declara emergência internacional)G1 (Tudo sobre o Coronavirus)Estadão (Mortes por coronavirus) – G1 (Casos suspeitos no Brasil) – John Hopkins (Mapa em tempo real do corona) – BBC (Plano de paz de Trump) – Aljazeera (Resposta dos Palestinos) – Omelete (Billie Ellish)Omelete (Vencedores do Grammy)G1 (Vencedores do Globo de Ouro) – Globoesporte (Kobe Bryant)

Multas de trânsito: 10 informações fundamentais!

Este texto foi disponibilizado por uma parceria do escritório Peixoto e Gonçalves Advogados com o Politize!. Você também pode conferir a publicação original no site do escritório.

Imagem ilustrativa (Foto: Visual Hunt)

Imagem ilustrativa (Foto: Visual Hunt)

 

As tecnologias de fiscalização de trânsito estão cada vez mais atuantes em nome de uma política de tráfego urbano que se pretende educativa, preventiva e responsável. Medidores de velocidade, radares móveis, drones, blitz da “lei seca” auxiliam na captura de motoristas cuja consequência, em grande parte, será a tão temida multa de trânsito.

Se por um lado, a fiscalização do Estado têm se intensificado, mostrando resultados alarmantes de motoristas imprudentes, reincidentes e irresponsáveis; por outro, pouco resta a fazer para um contingente de condutores que, embora tenha observado todas as regras, ainda assim, foi indevidamente autuado. Ao motorista injustiçado cabe uma pergunta: – “Fui multado! O que fazer agora?”

Neste artigo, explicamos alguns aspectos importantes das práticas de fiscalização do Estado e tiramos suas principais dúvidas sobre autuações, infrações e multas de trânsito, bem como formas de se defender de autuações injustas.

1 – Quais as diferenças entre autuação, notificação e multa?

Em primeiro lugar, é fundamental entendermos as diferenças entre autuação, notificação de infração e multa de trânsito.

Autuação

A autuação de infração significa dizer que houve alguma violação às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou na legislação complementar (quase sempre para atualizar, suplementar ou regulamentar algum artigo do CTB). O art. 280 do CTB traz os requisitos mínimos da autuação.

Para ser considerada legítima, a autuação deve conter informações como:

  • descrever a situação da infração com local, data e hora;
  • conter a correta caracterização do veículo e a identificação do motorista;
  • elencar os elementos legais infringidos (tipificação da infração: artigos, incisos etc);
  • identificar o órgão, a entidade, a autoridade e os equipamentos utilizados na autuação;
  • e, por fim, a assinatura do suposto infrator, sempre que possível.

Notificação

O auto de infração é um documento oficial que para ter validade jurídica necessita que o condutor seja devidamente comunicado, o que se dá com a notificação.

A notificação da autuação é o documento enviado por correspondência ao proprietário do veículo no endereço assinalado nos cadastros dos DETRANs, ou ainda, caso a pessoa que conduzia o carro seja identificada, no endereço do motorista cadastrado.

Multa

A multa é o resultado de um processo administrativo iniciado em razão de haver alguma autuação contra o condutor. Em regra, deve dar ciência ao condutor para que haja o contraditório e a ampla defesa, ou seja, para que o suposto infrator tenha oportunidade relatar sua versão dos fatos e de se defender de todas as formas possíveis em âmbito administrativo.

A multa deve necessariamente prever sanções, contendo uma penalidade administrativa (pontuação na CNH, proibição de dirigir por determinado tempo, advertência etc) e também um valor em dinheiro a ser recolhido (sanção pecuniária). O motorista infrator deve cumprir ambas as penalidades para regularizar sua situação junto ao órgão de trânsito.

Importante lembrar que algumas autuações podem ter como consequência, como uma das modalidades de sanção administrativa, a retenção do veículo e o encaminhamento ao depósito. E aqui também haverá custos financeiros para o proprietário do carro.

2- O que acontece quando sou autuado em uma infração de trânsito?

Como já dito, caso o motorista seja identificado durante alguma abordagem, a notificação da autuação com os dados previstos em lei (dia, hora e local; identificação do veículo; menção expressa do artigo legal infringido, etc) será enviada para o endereço do condutor constante do cadastro do DETRAN.

Se a identificação não puder ser feita ou a autuação se der por equipamentos eletrônicos (“pardais”, barreira eletrônica, “radar móvel”, etc), a autuação será enviada para o proprietário do veículo, cujo endereço esteja cadastrado nos órgãos de trânsito locais, estaduais ou federais.

Assim, mesmo que não tenha sido o proprietário do veículo o suposto infrator, em regra, ele responderá administrativamente pela infração se nada for feito.

Mas e se o proprietário não for o motorista?

Nesse momento é possível a substituição do proprietário do veículo pelo real condutor, aquele que efetivamente conduziu o veículo ao tempo e local da infração.

Basta declarar o real condutor nos postos de atendimento dos DETRANs estaduais, do DNIT ou da PRF. Pela internet há um formulário próprio do DETRAN/DF que deve ser corretamente preenchido e assinado com cópias das CNH do proprietário e do motorista que conduzia o veículo. Junto ao DNIT também há a possibilidade de indicação do condutor e também de consultas diversas sobre infrações de trânsito. Nas estradas federais é possível o preenchimento do formulário de indicação do condutor infrator da PRF.

Importante: o prazo para a indicação junto aos órgãos de trânsito é de 15 (quinze) dias corridos, como diz o art. 257, §7º do CTB. Passado esse prazo, não será mais possível a indicação junto ao órgão que fiscaliza.

Para uma solução muito simples e de médio prazo, caso determinado motorista utilize mais o veículo do que o proprietário, o CTB (art. 257, parágrafo 10) garante a possibilidade de indicação daquele motorista como o condutor habitual do automóvel, desde que ele aceite a inscrição de seu nome no RENAVAN referente ao carro.

Assim, eventual infração cometida pelo condutor habitual não prejudicará o proprietário, pois para todos os efeitos, o real condutor estava ao volante e efetivamente responderá por elas.

Na situação acima, em caso de venda do veículo ou mediante requerimento do proprietário ou do condutor e, ainda, se o dono do carro indicar outro motorista habitual, cai automaticamente, a vinculação do motorista habitual ao carro.

Atenção: há multas que não podem ser transferidas para outro condutor, pois são infrações relativas ao veículo, como as condições de uso, conservação e regularização do automóvel. Por exemplo, o licenciamento obrigatório vencido ou manter o automóvel sem os itens de segurança, são sempre de responsabilidade do proprietário do automóvel, mesmo se outro motorista o estiver conduzindo.

Em resumo: a infração inicia o processo administrativo. A notificação da autuação comunica o motorista acerca da infração havida em seu nome, em relação ao veículo. A partir daí, o condutor ou o proprietário poderá indicar a pessoa responsável pelo cometimento da infração; indicar o condutor habitual e/ou apresentar defesa prévia (ou recurso, a depender da instância administrativa correspondente), com o objetivo de impedir contra si a aplicação das penalidades, se não cometeu a infração.

3 – É possível a conversão da autuação em advertência?

Pouquíssimos motoristas sabem que é possível e relativamente simples converter uma multa em advertência. Tal possibilidade está inscrita no art. 267 do CTB.

Para alguns especialistas, essa possibilidade surge do caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro e da possibilidade de não penalizar motoristas corretos que eventualmente cometeram algum deslize isolado.

Assim, quando determinado condutor for autuado por multa leve ou média e não houver sido reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses, poderá pedir à conversão que funciona como uma espécie de “puxão de orelha” em substituição à penalidade.

A multa convertida em advertência não precisa ser paga e tão pouco incide a pontuação na ficha do motorista.

Exemplos de multa leve ou média são, respectivamente, estacionar o veículo de 50 cm a 1 metro do meio fio (art. 181, II) e usar calçados que não se firmem nos pés (art. 252, IV).

Importante frisar que a autoridade antes de efetuar a conversão requerida irá analisar o prontuário do condutor com o objetivo de aferir se a medida poderá ser mais educativa que a aplicação da sanção.

4- Recebi uma notificação em casa. O que fazer?

A primeira providência é descobrir informações detalhadas sobre data, horário, local e tipo de infração. Muitas dessas informações estão disponíveis nos sites dos órgãos de fiscalização de trânsito, tais como os DETRANs, a Polícia Rodoviária Federal, o DNIT.

Também se recomenda contatar o órgão autuador para obter cópias da infração, bem como averiguar se já há contagem de prazos para defesa prévia ou recurso.

Além das informações iniciais e caso seja viável é prudente pesquisar argumentos adequados para a resposta ao órgão. Há sites específicos que disponibilizam de forma gratuita ou por cobrança de valores módicos, centenas de modelos de defesa.

É muito frequente o cometimento de erros nas autuações e notificações. Geralmente ocorrem quando o agente de fiscalização não preenche corretamente os campos de informações, existem falhas na identificação correta do carro ou há irregularidades nos equipamentos móveis ou fixos que impedem a correta aferição ou que pode tornar a autuação inválida.

Você deve sempre ser notificado. A ausência de notificação da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração é questão pacificada nos tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça – STJ, como erro passível de anular a infração e suas consequências[1].

É fundamental que o motorista recorra para evitar a aplicação de multas injustas.

Para recorrer você precisará pagar a multa?

A resposta é não.

A defesa prévia ou o recurso são direitos de todo e qualquer condutor de veículos. Por isso, não estão condicionados a quaisquer pagamentos prévios. Os valores das multas só são obrigatórios após o término do processo administrativo com indeferimento dos recursos.

Porém, caso o motorista pense em pagar antecipadamente, há uma vantagem: o desconto de 20% para o pagamento no prazo estipulado na infração.

Nessa situação, caso seu recurso seja deferido, você poderá solicitar posteriormente o reembolso do pagamento realizado junto ao órgão competente.

Entretanto, se você quiser elaborar sua defesa ou recurso, há advogados especializados em direito de trânsito que podem auxiliar você a escolher os mais adequados caminhos administrativos ou judiciais na tentativa de anular a multa e impedir que você fique sem dirigir.

Imagem ilustrativa: painel de um carro. (Foto: VisualHunt)

Imagem ilustrativa: painel de um carro. (Foto: VisualHunt)

5- Direção acima da velocidade e equipamentos móveis e imóveis.

Recente pesquisa aponta que no Brasil um dos tipos mais comuns de infrações são aquelas cometidas por excesso de velocidade. Um jornal de grande circulação diz que nos primeiros meses de 2018, das 35 milhões de autuações lavradas, 19.870.175 se deram por transitar pelas vias com velocidade superior a 20% da máxima permitida[2].

Em contrapartida, os órgãos de fiscalização têm investido cada vez mais em tecnologia que possibilite identificar e multar os condutores que não respeitam os limites legais.

Saiba que nem todas as formas de monitoramento e autuação estão em conformidade com a legislação. Por exemplo, ainda não há regulamentação específica para multas obtidas remotamente por drones[3] sem a presença de um agente na abordagem.

No mesmo sentido, pode haver defeitos nos equipamentos eletrônicos de fiscalização, tais como os “pardais” (radares fixos), barreiras eletrônicas ou radares móveis (um dos mais comuns é o portátil, mais conhecido por “pistola”). Se desregulados ou fora das exigências legais, por exemplo, podem capturar milhares de motoristas sem que efetivamente tenham cometido qualquer infração.

Também, é necessário que tais equipamentos sejam instalados ou posicionados conforme as determinações contidas nas resoluções do CONTRAN, em especial, a de nº 396/2011.

Um exemplo são as placas de sinalização (do tipo R-19) posicionadas antes de um “pardal” que devem seguir as regras da Resolução nº 396/11, com distância fixada com base na quilometragem máxima permitida na via, com diferenças entre estradas urbanas ou rurais.

6 – Como elaborar uma defesa preliminar ou um recurso?

Para apresentar defesa preliminar ou recurso de infrações você não precisará, necessariamente, de nenhum profissional. Você mesmo pode elaborar a peça e leva-la ao órgão de fiscalização.

Caso opte por redigir você mesmo sua defesa, tem algumas dicas que podem facilitar seu trabalho e até anular a infração.

  1. A primeira delas: leia atentamente o auto de infração ou a notificação. Como se viu, é comum o cometimento de erros quando o agente preenche os dados necessários e os requisitos previstos em lei. Um exemplo simples é quando a notificação não chega ao endereço correto do motorista, aquele previamente cadastrado no órgão.
  2. Questão importante é sempre observar os prazos legais: o da defesa preliminar ou dos recursos; o da indicação do motorista que efetivamente estava dirigindo o carro no momento da suposta infração; o do pagamento da multa com desconto; a contagem dos 12 meses de eficácia da pontuação na CNH etc. Evite deixar para o último dia, pois como se sabe, imprevistos sempre podem acontecer.
  3. Como terceira dica, juntar cópias dos documentos obrigatórios para defesa, tais como: 2 vias dos recursos (uma para o órgão e outra para guardar) com a assinatura tal como está na CNH; xerox da carteira de motorista e do documento do carro (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV); caso tenha sido outro o condutor do veículo durante a infração, será necessário indica-lo para efetuar a transferência das penalidades e, portanto, precisará do formulário devidamente preenchido e assinado pelo motorista responsável.

Porém, se você não se sentir seguro, há escritórios especializados em direito de trânsito que podem ajudar – não apenas com a defesa ou os recursos – mas também avaliar cenários e possibilidades de êxito e, inclusive, poupar seu tempo, evitando desgastes e contratempos (espera no órgão, viagem perdida, ansiedade, etc).

7 – Drones e dispositivos sem regulamentação podem me multar?

Os aparatos tecnológicos de última geração têm sido cada vez mais frequentes na fiscalização de tráfego, a exemplo dos drones de monitoração remota e do videomonitoramento.

No caso dos drones, a autuação de infrações remotas ainda não tem regulamentação específica, a menos que haja a presença física do agente. Quando utilizado autonomamente, não deveriam multar.

Questão polêmica é a aplicação de multas por videomonitoramento, ou seja, o uso de câmera nas vias urbanas ou estradas com o objetivo de flagrar motoristas infratores.

Recentemente no Distrito Federal, o DETRAN utilizou-se de drones com câmeras para autuar motoristas falando ao telefone ao celular, desrespeitando faixas de pedestres, estacionando em local proibido, dentre outras infrações. De acordo com aquele órgão, as ações foram legítimas e embasadas na lei e só houve multas quando a tecnologia foi combinada com a presença dos agentes.

Há diversas decisões judiciais conflitantes e numa delas, o Judiciário Federal[4] entendeu que não pode haver autuações, determinado que o CONTRAN regulamente especificamente a matéria antes de voltar a multar.

Por isso, é necessário estar atento caso sofra alguma autuação por intermédio dessas tecnologias para saber se juridicamente podem gerar multas, diante das diferenças sensíveis de entendimento.

8 – Autuações por uso de álcool e outras drogas entorpecentes.

As blitz acontecem como forma de o Estado fiscalizar se os motoristas estão conduzindo veículos após consumirem bebidas alcoólicas ou outras drogas que interfiram na capacidade de ação ou reflexão.

É bom lembrar que conduzir veículo após ter consumido álcool ou alguma substância que altere a percepção pode trazer consequências gravíssimas para si e para os demais motoristas e pedestres.

Em algumas situações, o uso de bebidas alcoólicas ou drogas pode ser considerado crime de trânsito com pena de detenção que pode variar de 6 meses a 3 anos, além das sanções já previstas na esfera administrativa.

Como conselho geral, é recomendado manter a calma para evitar atitudes enérgicas de agentes do Estado. É direito de o cidadão saber as razões da abordagem, bem como ser tratado com cordialidade e respeito.

Recusa ao bafômetro

É muito comum que o motorista ao ser abordado alegue que não é obrigado a produzir provas contra si e, assim, se recuse a soprar o etilometro (mais conhecido como “bafômetro”). Ocorre que a recusa não impede que a infração aconteça.

O CTB tem um artigo específico para essa situação:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277

Por isso, a recusa em se submeter ao exame proposto pelos agentes não descarta a aplicação da multa. Ao contrário, caracteriza a própria conduta descrita na lei que tem como consequências as mesmas penalidades de quem consumiu álcool e soprou o aparelho.

Importante mencionar que a legislação pátria não tolera nenhuma quantidade de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões, por isso costuma-se chama-la de “lei seca”. Assim, em tese, mesmo um bombom ou um exangue bucal com álcool podem ser detectados pelo etilômetro.

Na prática, não é raro acontecer de o agente imediatamente após a recusa ao bafômetro, lavrar o auto de infração, estando acobertado pela presunção relativa de legitimidade e veracidade de seus atos que todos os agentes em nome do Estado gozam.

Porém, há uma discussão jurídica que ainda não se pacificou sobre a recusa a se submeter ao teste de bafômetro como a caracterização do exercício de um direito constitucional, consubstanciado no Princípio da Não Autoincriminação e, portanto, passível de ser exercido pelo cidadão.

Para a autuação ser legítima e verdadeira, devem ser oferecidos ao condutor outros testes que comprovem a alcoolemia, do contrário os agentes não estarão agindo em conformidade com a lei.

Nesse sentido, o caso concreto tem de ser analisado detalhadamente para que o motorista não seja alijado de seus direitos e penalizado injustamente.

Recentemente, o DETRAN/DF iniciou a fase de testes com um aparelho apelidado de “drogômetro” que consegue identificar 15 tipos de substâncias psicoativas no organismo apenas com a digital do motorista. De acordo com o órgão, o instrumento ainda não poderá ser usado para autuar os condutores, inclusive a participação do motorista é voluntária.

Por fim, mesmo que os testes usados para aferição de alcoolemia ou outras drogas entorpecentes deem positivo, você poderá fazer uso do seu direito de recurso e, em alguns casos, até conseguir anular administrativa ou judicialmente o auto de infração.

9 – Diferenças entre a suspensão do direito de dirigir e a cassação da CNH.

A suspensão ao direito de dirigir é uma das modalidades de penalidades administrativas prevista no CTB e, como consequência, o motorista não poderá dirigir por certo período de tempo que pode variar de 2 a 24 meses, a depender da infração, das condutas reincidentes ou do acúmulo de pontuação, cujo máximo permitido é de 20 pontos, nos 12 últimos meses.

Um dos exemplos de infração que tem como pena a suspensão é dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Já a cassação, ou seja, a perda definitiva da carteira de motorista é medida mais grave que a suspensão e pode se dar:

  1.  Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  2.  No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (CNH ou permissão de categoria diferente do veículo) e nos arts. 163 (entregar a direção de veículos a pessoas nas condições previstas no artigo anterior), 164 (posse e condução de veículo por pessoa nas condições do art.162), 165 (dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa), 173 (disputar corrida), 174 (promover competições na via) e 175 (demonstrar ou exibir manobra perigosa);
  3.  Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Durante o cumprimento da penalidade de suspensão, o condutor deve obter informações do órgão para realizar o curso de reciclagem e assim, após o cumprimento da sanção, retomar legalmente a condução de veículos.

Na cassação o condutor, após a notificação, tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa. Se indeferido o pedido, restará impedido de conduzir veículos por um período de 2 anos, contados da data da entrega da CNH ou da inserção de bloqueio no prontuário do motorista. Cumprida a penalidade, o condutor poderá iniciar os procedimentos de reabilitação junto aos DETRANs. Ao final, receberá uma nova carteira de motorista.

10 – Recursos negados.

Recentemente, foram divulgados dados sobre os percentuais de recursos negados pelo órgão de fiscalização de trânsito no DF, referentes aos últimos 3 anos. O DETRAN-DF rejeitou 72% dos recursos contra multas entre 2016 e 2017. Em 2018, apenas nos primeiros meses, houve a recusa de mais da metade das defesas. Há fontes afirmando que a cada 5 recursos apenas 1 é deferido.

O resultado é que a maioria dos pleitos não é concedida em razão dos erros contidos nas defesas e nos recursos. Questões como perda de prazos, preenchimento de dados errados ou incompletos, ausência de argumentos técnicos e mesmo clonagem de placas de veículos que não são questionados nos momentos adequados, acabam se tornando multas.

Por isso é importante estar atento a todos os detalhes e, se não se sentir seguro ou quiser mais tranquilidade, contatar um profissional especializado.

Conclusão.

Recorrer contra infrações de trânsito indevidas ou injustas é o único caminho para evitar as penalidades da lei, que vão de multas a impossibilidade de dirigir por longos períodos de tempo. Além disso, em situações de reincidência, o motorista pode ter a carteira de motorista cassada, o que certamente trará muitos problemas.

Assim, quanto mais você se informar, mais apto estará a elaborar sua própria defesa ou recurso. Há diversos sites que trazem informações importantes.

Mais saiba também que há especialistas em direito de trânsito que podem te ajudar, já que possuem expertise técnica e jurídica para encontrar o melhor caminho, no tempo preciso.

Publicado em 27 de janeiro de 2020.

Andréa Stefani Peixoto
Advogada cofundadora do escritório Peixoto & Gonçalves Advogados. Mestra em Antropologia Social pela UnB. Professora da Graduação em Direito. Estuda e pesquisa Artes, Filosofia, Gênero e questões sociais complexas.

 

Peixoto & Gonçalves Advogados
Advocacia com expertise em causas cíveis, administrativas, de trânsito, das pessoas LGBTQIA+, Compliance e Proteção de Dados Pessoais. Nasceu da vontade de dois amigos inspirados em atender as pessoas com respeito e consideração às suas diferenças, identidades e histórias.

 

 

REFERÊNCIAS:

[1] Ver Súmula 312 do STJ: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0. Acesso em: 27/11/19.

[2] Matéria disponível em: https://jornaldocarro.estadao.com.br/servicos/multas-de-transito-mais-comuns/. Acesso em: 27/11/19.

[3] Na definição de um importante site de tecnologia, um drone “é um veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente”, em português tem como siglas VANT (veículo aéreo não tripulado) ou VARP (veículo aéreo remotamente pilotado). Para mais informações técnicas: https://canaltech.com.br/produtos/o-que-e-drone. Acesso em: 27/11/19.

[4] Ver matéria em: https://alemdofato.uai.com.br/politica/justica-federal-proibe-multa-via-videomonitoramento. Acesso em: 27/11/19

Lei de Proteção de Dados: entenda em 13 pontos!

Este texto foi disponibilizado por uma parceria do escritório Peixoto e Gonçalves Advogados com o Politize!. Você também pode conferir a publicação original no site do escritório.

Códigos de programação na tela de um computador. Imagem Ilustrativa (Fonte: Visual Hunt)

Códigos de programação na tela de um computador. Imagem Ilustrativa (Fonte: Visual Hunt)

 

A partir de agosto de 2020, muita coisa vai mudar no Brasil para as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros.

É que entrará em pleno vigor a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet[1]e impacta outras normas, transformando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Na Europa, a General Data Protection Regulation (GDPR)[2] – inspiração para a lei brasileira – vigora desde 25 de maio de 2018, fazendo com que entidades e empresas na União Europeia tivessem de se adaptar antes de sua vigência.

Mas pode relaxar: muitas das mudanças serão positivas tanto para as pessoas quanto para os negócios!

Esse artigo responderá algumas questões fundamentais, como: o que é a lei; como, porque e em quais aspectos impactará a sua vida; quais medidas devem ser tomadas; a quem recorrer em caso de violação; dentre outros tópicos. Vem com a gente!

1. O que são a LGPD e a GDPR?

Ambas são conjuntos de regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

A brasileira (LGPD), ainda não está vigente (tem previsão de entrada em vigor, com todos os efeitos, em 15/08/20). Contudo, alguns de seus aspectos jurídicos começam a ser debatidos à luz do Marco Civil da Internet e, sobretudo, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exemplo do recente vazamento de dados da empresa Netshoes em que o MPDFT acordou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa.

A Lei europeia (GDPR) está vigente, estabelecendo as regras atinentes ao tratamento de dados pessoais relativos a pessoas situadas na União Europeia. É bom lembrar que as empresas e órgãos estatais brasileiros que mantenham negócios com os países europeus terão a obrigatoriedade de garantir que suas políticas de tratamento de dados estão em conformidade com a GDPR, sob o risco de penalidades, bem como perda de clientela, valor de marca e credibilidade no mercado internacional.

 

2. Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar a sua vida?

A LGPD terá um impacto dos mais significativos que uma legislação nacional já alçou.

Milhões de empresas brasileiras trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes. Em algumas dezenas de milhares, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerces. Não é exagero dizer que a segurança das informações dos consumidores é de essencial para todas as transações realizadas por essas companhias.

A legislação é categórica: todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas.

Assim, não se trata de uma opção, mas de uma obrigação das empresas em se adequarem às normas brasileiras de proteção de dados pessoais.

Do mesmo modo, caso se trate de uma pessoa natural terá sua privacidade e liberdade protegidas contra eventual violação de segurança que importe em risco de exposição ou vazamento de dados, por exemplo; ou o direito de ter seus dados apagados de determinado banco de informações, dentre outras possibilidades.

Os comportamentos de empresas e clientes irão mudar drasticamente: as primeiras terão de ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários; já as pessoas observarão muito mais as condutas das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.

3. O que os governos, entidades estatais e empresas devem fazer para garantir a privacidade?

Essa questão vai dominar o ranking de debates jurídicos, econômicos e sociais dos próximos anos, pois o tráfego crescente e os riscos de ataques e vazamentos de dados afetam praticamente toda a iniciativa pública e privada num país.

Milhões de informações pessoais circulam por redes virtuais diariamente. É cada vez mais frequente a exposição de dados em larga escala, mostrando as fragilidades de sistemas e protocolos, inclusive por parte de quem deveria fiscalizar a segurança das operações: o Estado.

Os negócios serão impactados profundamente, cabendo as empresas e instituições se protegerem de eventuais penalidades e, tão importante quanto, resguardarem-se da opinião pública negativa às que não se adaptarem, demonstrando ausência de confiabilidade ao mercado já que não conseguem garantir a proteção de seus bancos de dados.

proteção de dados

4. Por que a necessidade de uma lei para proteger os dados pessoais?

O direito a ter os dados protegidos tem fundamento genérico na Constituição Federal de 1988[3]. Recentemente, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 17/2019) para incluir a proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais da Carta Magna. O Marco Civil da Internet[4] reconhece tal direito, entretanto, ainda de maneira vaga. Coube, então, a LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais de modo a tornar possível seu exercício.

Como já se disse, milhares de empresas brasileiras coletam, armazenam e processam dados pessoais de milhões de usuários e clientes. Você já se perguntou o que essas empresas fazem com seus dados? Estarão armazenados em locais seguros? Como a privacidade de seus dados pessoais é protegida? Há planos e protocolos para a minimização de danos em caso de exposição indevida, ataques ou violações de segurança?

Essas e outras questões estão no escopo de atuação normativa da Lei de proteção de dados. A partir dela, toda e qualquer operação que envolva tratamento de dados pessoais no Brasil – seja no mundo virtual, seja na realidade, com grandes conglomerados ou pequenas empresas – terão de se adaptar à LGDP.

5. E o que são as violações de dados?

Existem diversos tipos de ataques cibernéticos[5] e os bancos de dados conectados à internet estão em certo grau de vulnerabilidade. Um dos casos mais emblemáticos de negligência com informações foi o vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook para a empresa britânica de marketing político, a Cambridge Analytica.

No Brasil, tem-se a confirmação de dois casos recentes: o da Netshoes (já visto acima) e do Banco Inter; e outro em apuração, o da empresa de proteção de crédito Boa Vista.

As violações de dados pessoais, de acordo com a legislação europeia, se caracterizam por:

“uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento[6]”.

Mesmo que o incidente tenha resultando apenas na visibilidade dos dados a terceiros, já ocorreu a violação na segurança a que se refere a lei.

Assim, a empresa ou organização deve garantir a minimização dos danos causados e responder satisfatoriamente as expectativas dos interessados e da sociedade.

Infográfico sobre proteção de dados

6. Quais são seus direitos protegidos pela lei?

A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis, tais como:

  • Nome;
  • Sobrenome;
  • E-mail;
  • Numeração de documentos e de cartões de crédito;
  • Dados bancários;
  • Informações médicas;
  • Localização;
  • Endereços de IP;
  • E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.

São seus direitos: acesso a todos os dados pessoais, possibilitando (via simples requerimento) a retificação, a atualização, a eliminação, o bloqueio, a portabilidade (o encaminhamento de suas informações pessoais a outras empresas), a listagem das entidades públicas e privadas com as quais compartilhou seus dados, dentre outros. Sem prejuízo de eventual reparação de danos na Justiça.

A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.

7. O que significa “consentimento” para a lei e o que tem a ver com seus direitos?

O “consentimento” para a LGPD é condição fundamental para a viabilidade das operações de tratamento dos dados de um indivíduo. Representa uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada[7]”.

Por isso, os usuários devem ter a sua disposição de forma expressa, clara, com linguagem acessível, todas as informações acerca do tratamento que seus dados terão, tais como: a finalidade para a qual estão sendo coletados; o meio de captura; o período de tempo em que ficarão armazenados; a identificação do controlador com o respectivo contato; se serão compartilhados com terceiros; quais as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; dentre outras.

É direito do titular dos dados a retirada ou revogação do consentimento, bem como se houver mudança na finalidade dos dados coletados originalmente, efetuar novo consentimento.

Igualmente, o titular tem o direito de corrigir ou alterar seus dados. Tais opções à disposição do usuário ou cliente devem ser facilitadas e disponibilizadas gratuitamente.

O famoso “clique aqui para finalizar o seu cadastro” e, em seguida, “clicando aqui você concorda com os termos de uso e política de privacidade” – já não serão mais aceitáveis. O usuário ou cliente precisa dar seu consentimento, por exemplo, marcando uma caixa de diálogo (check box).

8. Como saber se seus dados pessoais estão seguros?

É dever das empresas e organizações proporcionar tecnologias seguras de proteção de dados pessoais, utilizar processo de anonimização[8] sem reversão[9] e outras técnicas, como: a criptografia e a pseudonimização[10]. Em caso de vazamentos, comunicar aos titulares dos dados, bem como manter um encarregado de proteção de dados, elaborar planos de riscos e tentar antecipar o impacto do incide, dentre outras providências.

Uma das ações mais imediatas em caso de exposição e vazamento é comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável (que será definido pela própria autoridade).

Diversas empresas já estão se adaptando a legislação. Um exemplo são as mensagens de utilização de cookies de navegação e marketing, bem como as disposições acerca da política de privacidade na página inicial, alertando aos usuários e clientes que há transparência nas informações coletadas e na proteção dos dados pessoais tratados.

Importante mencionar que já existem empresas que trabalham com certificação digital para sites empresariais e institucionais, como forma de melhorar a confiabilidade durante a navegação, ao atestar que o site está em conformidade com LGPD.

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9. O que faço para denunciar práticas irregulares ou ilegais?

Qualquer pessoa natural que seja titular de dados pessoais poderá peticionar contra a empresa ou a instituição governamental que controle seus dados à ANPD acerca de violação as normas de proteção de dados.

É recomendável, primeiramente, tentar contato com a empresa ou organização mediante requerimento expresso para a obtenção de informações ou outra providência em relação a seus dados. Tal requerimento não terá nenhum ônus ao titular. Igualmente, é possível peticionar aos órgãos de defesa do consumidor em caso de silêncio ou omissão.

As empresas podem ser responsabilizadas administrativamente com penalidades que vão desde advertência à multa simples de 2% do faturamento anual até o limite de 50 milhões de Reais por infração. Além, é evidente, da exposição negativa na mídia, efeito colateral da publicização da má-gestão de dados.

Por fim, em casos de irregularidades, inconformidades legais ou atos ilícitos, o titular dos dados também poderá exercer seus direitos em juízo, caso haja a necessidade da reparação pelos danos materiais ou morais sofridos.

10. O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Para que serve?

A Lei nª 13.853/19 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disposta anteriormente na MP nº 869/18, como parte da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

Trata-se de um órgão da administração pública federal indireta, em regime de autarquia especial, vinculado à Presidência da República com os objetivos de: zelar pela proteção de dados pessoais; fiscalizar e aplicar sanções administrativas; promover e divulgar informações sobre normas e políticas públicas acerca da proteção de dados pessoais e medidas de segurança; e promoção de ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países; dentre outras competências.

A mesma norma instituiu também o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, com representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário; do Ministério Público; da sociedade civil; de instituições científicas; e do setor empresarial.

Esse Conselho tem entre suas competências: a proposição de diretrizes estratégicas; a elaboração de relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados; a realização de estudos e debates, etc[11].

A ANPD está em fase de conformação política para a escolha de membros, encaminhamentos estruturais, regulamentação e detalhamentos técnicos para seu funcionamento. Aguarda, também, a plena vigência da LGPD que ocorrerá em agosto de 2020.

11. Quem são os agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e quais as suas funções e responsabilidades?

A legislação brasileira elenca o rol de sujeitos, encargos e responsabilidades dos chamados “agentes de tratamento”. São eles:

  1. O controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais[12]. Uma empresa ou um órgão do Estado que detenha um acervo de dados pessoais é exemplo de controlador.
  2. O operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador[13]. Um exemplo de operador seria um subcontratante do controlador, contratado para fazer o tratamento dos dados daquele.

Tais agentes são os responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais (o controlador) e a própria realização das operações de tratamento em nome de outrem (o operador).

Para ambos a lei atribui importantes encargos, tais como: a guarda e a manutenção de registros das operações de tratamento que realizarem; a elaboração de relatórios de impacto; a comunicação à ANPD e ao titular dos dados em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano; a implementação de boas práticas e governança; dentre outras.

Quanto às responsabilizações, os agentes de tratamento respondem solidariamente quando causarem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, diante da violação à legislação de proteção de dados pessoais, inclusive, obrigados à reparação. São responsabilizados também quando deixarem de adotar as medidas de segurança previstas na legislação, em casos de violação da segurança por terceiros, dando causa aos danos.

Os agentes só não respondem quando provarem que não realizaram o tratamento a eles atribuído; que embora tenham realizado, não houve violação à legislação; ou que o dano decorre de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros[14].

Há ainda a figura do Encarregado de Proteção de Dados[15] (Data Privacy Officer para a GDPR). É o intermediário entre os usuários (os titulares dos dados pessoais), as empresas e instituições governamentais (os controladores) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, atuando como um canal de comunicação entre esses. Esse cargo é fundamental para que a empresa tome decisões acertadas, implementando boas práticas e adequado compliance institucional.

Diante de tantas obrigações[16], é fundamental que as empresas e órgãos mantenham mecanismos e ferramentas técnicas, informacionais e jurídicas que salvaguarde a organização em caso de incidentes, irregularidades ou ilicitudes.

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12. O que os especialistas recomendam para a conformidade com a LGPD?

Ainda há alguns meses para que empresas e organizações do Estado estejam em conformidade com a Lei de proteção de dados, implementem boas e longevas práticas de governança e privacidade, protocolos de comunicação dentro e fora da instituição, dentre outras adaptações.

Os especialistas recomendam aproveitar o tempo escasso redesenhando a gestão organizacional, com ênfase em alguns pontos: a nomeação de um encarregado de proteção de dados; realização de auditoria completa dos dados; a elaboração de mapas de temporalidade ou ciclo de vida dos dados; a revisão das políticas de segurança; a reelaboração de contratos com fornecedores e parceiros; a elaboração de relatório de impacto de privacidade.

A parte boa é que há escritórios jurídicos especializados nesta conformidade. Na contratação dos especialistas, pode-se negociar a implementação em todos os aspectos exigidos pela legislação e mais o acompanhamento por certo período de tempo ou então a contratação por atos os fases, o que pode ser uma ideia factível quando não se dispõe de caixa suficiente no momento.

13. Relações entre a Lei de Proteção de Dados, o Marco civil da Internet e o Cadastro Positivo.

A LGPD complementa o escopo legal do Marco Civil da Internet no que tange aos direitos e as garantias, como os da liberdade de expressão, da proteção à privacidade online e a da segurança das informações pessoais.

A incidência de aplicação da Lei de Proteção de Dados nas relações entre clientes e empresas tende a melhorar os serviços, tornando-os eticamente sustentáveis e facilitando os canais de comunicação entre todos os sujeitos envolvidos.

Sobre o Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11), após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 166/2019 será necessária a compatibilização com a LGPD, pois nas operações de consultas aos bancos de dados de pessoas naturais e jurídicas existe corriqueiramente o compartilhamento de diversas informações pessoais reunidas de fontes distintas (dados bancários e creditícios, da Receita Federal, de concessionárias, etc) de forma compulsória (todos os consumidores estão automaticamente no cadastro), a menos que o consumidor expresse o contrário.

Ainda que se imaginem os aspectos positivos do cadastro, como a disponibilização de crédito mais barato e acessível, as empresas terão milhões de dados pessoais de cidadãos, com todos os riscos de exposições, vazamentos e potenciais cometimentos de ilícitos.

É plausível antever a possibilidade de demandas individuais ou coletivas junto à ANPD e/ou ao Poder Judiciário, com base no Código de Defesa do Consumidor, por dificuldades na exclusão, ou ainda, irregularidades ou violações as normas da LGPD.

Conclusão

Adequar-se à conformidade da LGPD e ao regramento pátrio, mais do que uma necessidade, será uma obrigação para todas as empresas de pequeno, médio e grande porte. Um salto positivo será redimensionar suas operações de dados, agregando ao negócio e à marca valores de sustentabilidade informacional, ética e transparência.

Para usuários e clientes significará o exercício pleno da autodeterminação informativa acerca de como são tratados os seus dados pessoais. Finalmente, o Brasil ganhará confiabilidade internacional, mostrando as demais nações que trata os dados pessoais de seus nacionais com seriedade e respeito.

E você, conseguiu entender tudo sobre a Lei de Proteção de Dados? O que você pensa sobre ela?

Publicado em 14 de janeiro de 2020.

Andréa Stefani Peixoto
Advogada cofundadora do escritório Peixoto & Gonçalves Advogados. Mestra em Antropologia Social pela UnB. Professora da Graduação em Direito. Estuda e pesquisa Artes, Filosofia, Gênero e questões sociais complexas.

 

Peixoto & Gonçalves Advogados
Advocacia com expertise em causas cíveis, administrativas, de trânsito, das pessoas LGBTQIA+, Compliance e Proteção de Dados Pessoais. Nasceu da vontade de dois amigos inspirados em atender as pessoas com respeito e consideração às suas diferenças, identidades e histórias.

 

REFERÊNCIAS:

[1] Lei 12.965/2014

[2] Para maiores informações ver a íntegra do regulamento e da diretiva em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2016:119:FULL. Acesso em: 05/03/19.

[3] Ver art. 5º, Inciso XII, CF/88.

[4] Ver art. 11, Lei 12.965/14.

[5] Para mais informações sobre ataques cibernéticos, ver matéria disponível em: https://blog.hdstore.com.br/tipos-ataques-ciberneticos/.Acesso em: 05/03/19.

[6] Para mais informações sobre a lei ver em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN. Acesso em: 05/03/19.

[7] Lei 13.709/18, art. 5º: XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

[8] Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

[…]

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

[9] Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

[10] Art. 13

[…]

§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

[11] Para maiores informações ver Agência Câmara Notícias em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/576021-COMISSAO-APROVA-MP-QUE-CRIA-AUTORIDADE-NACIONAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS.html. Acesso em 08/08/19.

[12] Art. 5º, inciso VI, Lei 13.709/18.

[13] Art. 5º, inciso VII, Lei 13.709/18.

[14] Art. 43, Lei 13.709/18.

[15] Art. 5º, inciso VIII, Lei 13.709/18.

[16] Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

[…]

Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Tokenismo-destaque

O que é tokenismo?

Esse texto foi inspirado em uma publicação sobre o mesmo tema na revista Anfíbia. Seu autor, o ativista e professor Blas Radi, foi entrevistado ao longo da produção do artigo.

Manifestação durante o Movimento por direitos civis nos Estados Unidos com diversos cartazes pedindo maior inclusão de negroa nas diversas esferas da vida em sociedade. Foi neste período que o termo token começou a ser utilizado.

Movimento dos direitos civis nos Estados Unidos, na década de 60, em que o termo token começou a ser utilizado. Foto: Wikimedia Commons.

Você sabe o que é tokenismo? Nesse texto, o Politize! te explica o conceito desta prática e como ela pode ser identificada em vários âmbitos da nossa sociedade, entre os principais exemplos estão os meios de comunicação e no mercado de trabalho. Além disso, você vai poder conhecer as consequências dessa prática para as minorias e a sociedade em geral.

Tokenismo: entenda o conceito

O tokenismo trata-se de uma inclusão simbólica que consiste em fazer concessões superficiais a grupos minoritários. Seu significado provem da palavra “token”, que significa “símbolo” em inglês. O termo surgiu nos anos 60, nos Estados Unidos, durante o período de forte luta pelos direitos civis dos afro-americanos. Martin Luther King foi o primeiro a utilizar o termo “tokenismo” em um artigo publicado em 1962:

“A noção de que a integração por meio de tokens vai satisfazer as pessoas é uma ilusão. O negro de hoje tem uma noção nova de quem é”.

Nesse texto, Luther King critica o fato de que o tokenismo serve apenas para dar uma imagem progressista, ou seja, uma organização ou projeto incorpora um número mínimo de membros de grupos minoritários somente para gerar uma sensação de diversidade ou igualdade. Porém, não existe um esforço real para incluir essas minorias e dar-lhes os mesmos direitos e poderes do grupo dominante.

Os pesquisadores Michael Hogg e Graham Vaughan escreveram o  livro Psicologia Social e nele definiram o tokenismo como outra forma de discriminação, já que torna públicas pequenas ações de aparente valorização de um grupo minoritário, mas que são originadas somente para se desviar da acusações de discriminação.  Esses atos relativamente pequenos ou triviais normalmente aparecem como resposta a acusações de preconceito e se tratam de justificativas para evitar atos mais positivos e significativos. “Algo como, ‘não me aborreça, já não fiz o suficiente?“, dizem os autores.

As consequências do tokenismo

A autora Rosabeth Kanter, professora da Escola de Negócios de Harvard, afirma que o tokenismo transforma as pessoas em ícones representativos, apagando sua individualidade e perpetuando o status quo. Segundo ela, três grandes consequências do tokenismo são:

  • a visibilidade distorcida sobre a minoria representada pelo token,
  • a polarização entre grupo,
  • a assimilação que gera estereótipos.

Conforme Kanter, essas consequências geram no token pressão para cumprir com as expectativas e o deixa aprisionado em seu papel de representante. Além disso, a polarização leva o grupo dominante a fortalecer os limites entre eles.

Os críticos do tokenismo afirmam que essa prática contribui para suavizar a obrigação de que aquela minoria tenha pleno acesso e direitos. Embora aparentemente uma pessoa que é parte de uma minoria pareça estar recebendo o mesmo tratamento que seus pares, na realidade muitas vezes está isolada como representante de seu grupo, e sua voz não é tão relevante como as dos demais.

Essa ideia também está presente no “marketing da falsa inclusão”, prática comum em empresas que não querem ser tachadas como machistas, racistas, entre outros. Ao invés de contar com profissionais especializados em diversidade e igualdade, essas corporações usam os tokens como “garotos-propaganda” para transmitir ao mundo exterior uma imagem progressista. Internamente, porém, essa pessoa não tem as mesmas oportunidades de crescimento e muitas vezes é usada somente para tirar dúvidas sobre temas relacionados diretamente com o grupo do qual faz parte.

Identificando o tokenismo na tela

Alguns exemplos bastante visíveis estão nos meios de comunicação e na cultura pop: em muitos filmes pessoas de grupos minoritários ocupam papeis secundários ou, mesmo quando um personagem de uma minoria tem um papel principal, poucas vezes a construção desse personagem é profunda e interessante.

A fundadora do portal Nó de Oito, Lara Vascouto, busca visibilizar os problemas de representatividade existentes na mídia e na cultura pop, porque acredita que as mensagens que consumimos graças à mídia influenciam a maneira como entendemos o mundo e atuamos na sociedade. Analisando principalmente o cinema, ela consegue identificar vários exemplos de personagens tokens que aparecem dentro de grupos homogêneos compostos pelo indivíduo padrão: branco, hétero e normalmente masculino.

“Os tokens parecem pontualmente, em uma quantidade mínima, em posições às vezes de privilégio dentro de um contexto, mas sem uma história. Por exemplo, o presidente dos Estados Unidos é negro, mas ele não tem uma história, não tem profundidade, não tem complexidade nenhuma. Mas ele está lá, como um símbolo”, explica Lara

O problema nesse exemplo citado por Lara é que o tokenismo colabora para perpetuar uma ideia de que essas pessoas, representantes de grupos minoritários, são secundárias, superficiais e inferiores. Isso é a base de muitas opressões que vemos em relação a gênero, raça, sexualidade, entre outros.

Outro exemplo é o tokenismo feminimo, também conhecido como Príncipio Smurfette, um conceito apresentado em 1991 pela poeta e ensaísta Katha Pollitt em um artigo do The New York Times. Pollitt criou essa denominação para explicar a prática comum na cultura pop de colocar uma única personagem feminina dentro de um grupo variado de homens. A inspiração claramente veio do desenho animado Os Smurfs – grupo de seres azuis no qual por muito tempo a Smurfette foi a única mulher e sua principal característica é ser um estereotipo.

“A mensagem é clara: garotos são a norma, meninas a variação; meninos são centrais, garotas são periféricas; meninos são individuais, garotas são tipos. Garotos definem o grupo, a história e seu código de valores. As meninas existem somente em relação a eles”, diz Pollitt, explicando a mensagem interiorizada pelas meninas quando em contato com produções que falham em representá-las.

Embora atualmente alguns filmes, livros e outros canais de comunicação estejam colocado membros de minorias como protagonistas, Lara alerta que muitas vezes mesmo nesses casos o tokenismo acontece pelo simples fato de que uma única mulher, um único gay, ou um único negro não podem representar toda a diversidade do grupo que estão representando. “A gente precisa de representatividade real. Você não tem uma mulher pra cinco homens no mundo. Você não tem uma pessoa negra pra dez no mundo”, critica ela.

Buscando colocar a prática do tokenismo em evidência e criticá-la, algumas paródias usam o humor para destacar essa busca por “maior igualdade”. É o caso do único personagem negro da série estadunidense South Park – que inclusive recebeu o nome de Token Black – ou do portal Rent-a-minority, que de forma irônica oferece serviços de contratação de minorias para produções ou empresas que querem transmitir uma imagem mais diversa.

Vivendo tokenismo no mercado de trabalho

Para identificar uma típica situação de tokenismo em empresas ou outras organizações, o ativista de direitos humanos e professor de filosofia Blas Radi explica que é possível observar algumas características:

  • As representações de grupos minoritários estão reduzidas, ou seja, somente uma única pessoa é negra em um grupo de vários indivíduos brancos, ou uma única mulher trabalhando em uma equipe de vários homens.
  • Esse único membro de um grupo minoritário articula a voz de seu grupo, relegado a uma função de representante, resultando em que a diversidade do grupo se perde e a individualidade do membro é diminuída.
  • Por outro lado, como representante ícone de uma minoria, essa pessoa muitas vezes se vê limitada a somente participar ou opinar de temas relacionados a essa minoria, sem poder explorar outros interesses ou capacidades. Ou seja, essa pessoa poderia ser substituída por qualquer outro representante dessa minoria.

Nesses casos, além de estar em um número inferior, as pessoas que ocupam o lugar de tokens têm possibilidades limitadas de crescimento profissional. Ele usa o exemplo trans para explicar de forma mais concreta esse fenômeno:

“O tokenismo cisexista se configura quando há um único indivíduo trans em um grupo de pessoas cis. Essa pessoa tem que articular a voz do coletivo. Somente ela deve assumir a tarefa de garantir a perspectiva trans, algo que sem dúvidas é automaticamente assumido, porque que outra perspectiva poderia ter uma pessoa trans? Essa prerrogativa, irrenunciável para a pessoa trans escolhida, pesa nela como a responsabilidade de representar um grupo grande e heterogêneo ao mesmo tempo que exime os demais de pensar nisso, de refletir sobre seu próprio ‘cisexismo”.

Nesse exemplo, Radi defende que sem uma representatividade real de todas as experiências humanas de um grupo heterogêneo é mais difícil destacar as problemáticas e conscientizar aos demais.

Além de não colaborar com os movimentos que buscam a igualdade, o tokenismo também pode influenciar negativamente o próprio indivíduo colocado na posição de token, que é estigmatizado e visto como um estereótipo pela sociedade. Isso muitas vezes acarreta na formação de uma imagem negativa sobre si mesmo e problemas de auto-estima.

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Como trabalhar diversidade evitando o tokenismo

Para trabalhar questões de diversidade sem cair nos perigos do tokenismo é importante que as empresas busquem primeiro aprender sobre o tema. Muitas consultorias se dedicam a ajudar outras organizações a trabalhar questões de diversidade internamente e definir os passos corretos para alcançar uma composição realmente diversa de funcionários, com oportunidades iguais para todos.

Para alcançar esse objetivo, é fundamental que os membros de minorias participem do processo de organização e desenho da iniciativa, com a mesma capacidade de tomar decisões que os demais. Além disso, também se recomenda que a organização esteja aberta a escutar o que essas pessoas tenham para dizer, mesmo quando não seja algo positivo.

Uma vez que a diversidade já está incorporada em uma organização, esta pode dar outros passos para contribuir com a conscientização do mundo que vai além de suas paredes. Um exemplo apresentado por Radi é a organização internacional GATE, que se dedica à conscientização sobre identidade de gênero e outras questões, e não se soma a espaços onde não haja ao menos 10% de pessoas trans participantes.

Conseguiu entender o que tokenismo? Você já percebeu essa prática em algum momento na sua vida social? Compartilha com a gente nos comentários?

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Publicado em 14 de janeiro de 2020.

redatora

Regiane Folter

Contadora de histórias formada em Jornalismo pela Unesp. Trabalhou com diferentes equipes em projetos de comunicação para meios, agências, ONGs, organizações públicas e privadas. É natural de São Paulo e atualmente vive em Montevidéu, Uruguai.

 

REFERÊNCIAS

NY Times: the case against tokenism

Rosabeth Moss Kanter: Some Effects of Proportions on Group Life: Skewed Sex Ratios and Responses to Token Women

Revista Anfibia

Michael Hogg e Graham Vaughan: Psicologia Social

Nó de Oito

NY Times: the smurfette principle

Who What Why

Plano Mais Brasil: o que significa?

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No dia 05 de novembro de 2019, chegou ao Congresso Nacional, pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro, o chamado “Plano Mais Brasil – A transformação do Estado”. Composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), o Plano Mais Brasil pode provocar muitas mudanças na forma como está estruturado o Estado brasileiro.

Para que você fique por dentro de tudo o que está sendo debatido, preparamos esse e outros textos. Vem com a gente se informar para poder opinar e atuar!

Quer saber mais sobre o Plano Mais Brasil? Confira:

O que é o Plano Mais Brasil?

O Plano é uma proposta de reforma do Estado brasileiro, que vem logo na sequência e dialoga com a Reforma da Previdência no objetivo de diminuir os gastos do governo. Caso ainda tenha dúvidas sobre a Previdência, vale conferir a série de textos que preparamos para você.

Mas como Paulo Guedes (Ministro da Economia) está planejando essa reforma de Estado? Na prática, ele está trabalhando com três PECs: a PEC Emergencial, a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto Federativo.

Como são modificações na Constituição, para  que sejam aprovadas, cada uma dessas PECs deve passar por Comissões no Congresso Nacional e ser aprovada em dois turnos em cada uma das casas (Senado e Câmara dos Deputados). Em cada uma das casas são necessários 3/5 dos votos favoráveis, ou seja, 49 dos 81 no Senado e 308 dos 513 na Câmara dos Deputados.

Antes de falarmos um pouco mais sobre cada uma delas para você, vejamos um pouco do debate que está no fundo dessa discussão. A Constituição de 1988 e os gastos do Estado brasileiro.

A Constituição de 1988

Surgida no ano de 1988, após o final da ditadura militar no Brasil, a nossa Constituição, apelidada de Constituição Cidadã, foi construída para consolidar uma série de direitos em áreas como saúde, educação, assistência social.

Isso gerou algumas vinculações de receitas ao longo da Lei. Isso quer dizer que algumas arrecadações tem, necessariamente, que ser gastas com determinadas áreas. Alguns exemplos são:

  • Educação: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • Saúde: Art. 198, § 2º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

Mas gastar em serviços para a população é algo importante, certo? Claro! O grande debate que vem acontecendo, contudo, é em relação ao quanto tem sido gasto. Desde 1988, uma série de déficits nas contas públicas vem acontecendo. Isso quer dizer que muitos estados, municípios e até mesmo a União, em diversos momentos gastaram mais do que arrecadaram.

Um exemplo com bastante repercussão é o caso do Rio de Janeiro que, em 2018, alcançou um déficit de 17 bilhões de reais. A própria União, também, segundo o Ministério da Economia, vem tendo déficits desde 2014.

Saiba mais: Quais os principais gastos do governo?

Alguns instrumentos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a PEC do Teto de Gastos, entre outras, foram sendo criados ao longo do tempo como resultado desses debates. A pergunta sobre o quão sustentável é a Constituição, contudo, permaneceu. Sobre isso, o Nexo entrevistou dois o advogado Oscar Vilhena Vieira e o economista Marcos Lisboa, em 2016. Confira abaixo e, se preferir, acesse a publicação original.

O Plano Mais Brasil é o mais novo elemento desse antigo debate. Vejamos um pouco mais sobre ele.

Os elementos do Plano Mais Brasil?

Conforme dissemos, o plano está dividido em três PECs, a PEC Emergial, a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos. Vejamos um pouco mais sobre cada um deles.

A PEC Emergencial

Como o próprio nome diz, essa é a PEC mais importante à curto prazo dentro do planejamento do Ministério da Economia. Ela está dividida em dois pontos:

Medidas temporárias: possuem validade de dois anos a partir da promulgação da PEC. A ideia é que o governo possa utilizá-las no curto prazo em suas finanças, quando as suas dívidas superarem às despesas obrigatórias. Caso isso aconteça, algumas medidas podem ser adotadas, como, por exemplo:

  • Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
  • Funcionários públicos não poderão mais ser promovidos, com exceção de promoções que impliquem alteração de atribuições e aquelas de carreira militar ou policial.
  • Fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes;

Medidas permanentes: são medidas que entrarão fixas no texto da Constituição, mas que não são para este momento. Por exemplo:

  • Reavaliação dos benefícios fiscais a cada 4 anos
  • A partir de 2026, serão vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para conferir todos os detalhes sobre a PEC emergencial e todos os elementos que a acompanham, assim como argumentos favoráveis e contrários à ela, confira nosso texto: PEC Emergencial: sobre o que é esta medida?

A PEC do Pacto Federativo

É a PEC mais abrangente entre as três e deve ser a que levará mais tempo para ser aprovada. Ela dialoga muito com a PEC Emergencial, sobretudo nos pontos que envolvem controle e monitoramento de gastos. Para o Ministério da Economia, a proposta pode ser entendida em “3 Ds”: desobrigar, desindexar e desvincular.

Na prática, a PEC propõe reorganizar os recursos e despesas entre União, estados e municípios, de modo a aumentar os repasses e, consequentemente, a autonomia dos municípios. Com mais autonomia, contudo, eles também deverão arcar com mais responsabilidades. Alguns dos pontos levantados por essa PEC são:

  • A extinção dos municípios com menos de 5.000 habitantes e que não possuam arrecadação de ao menos 10% do que gastam. Quer entender melhor sobre a extinção de municípios? Confira o texto que preparamos para você!
  • Aumentar os repasses da União para Estados e municípios ao mesmo tempo em que desobriga a União de oferecer crédito para que os entes paguem precatórias.
  • A fusão dos recursos destinados à saúde e educação. Atualmente, os estados devem gastar obrigatoriamente 25% de suas receitas com educação e 12% com saúde. No caso dos municípios, o gasto com saúde sobre para 15%. Se aprovada, a PEC do Pacto somará as duas receitas. Assim, os estados e municípios continuarão destinando 37% e 40% de suas receitas para saúde e educação. O que muda é que eles poderão variar o percentual gasto conforme necessitarem. Por exemplo, 30% para saúde e 7% para educação.
  • A União deixará, a partir de 2026, de socorrer os Estados e Municípios com problemas financeiros.
  • Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador destinados ao BNDES, atualmente em 40%, passarão para 14%.
  • A criação de um Conselho Fiscal da República, com participação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos estados e municípios, com a função de monitorar e diagnosticar problemas e fazer recomendações aos entes da Federação.

Quer se aprofundar na PEC, conhecer outros pontos e entender melhor o que é o Pacto Federativo? Confira o texto que preparamos especialmente pra você.

A PEC dos Fundos Públicos

Terceira e última das PECs, a PEC dos Fundos tem, em essência, o objetivo de liberar a verba presente nos fundos públicos brasileiros para utilizá-la, primeiramente no pagamento da dívida pública brasileira e posteriormente em programas de erradicação da pobreza e recuperação do Estado. Atualmente, o Brasil possui 281 fundos públicos que, de acordo com o Ministério, possuem mais de 220 bilhões de reais, os quais o Congresso não pode definir como usar.

Alguns exemplos de fundos públicos são o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo, o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, entre outros.

A PEC também fala na criação de uma lei complementar para a criação de fundos futuros e estabelece que, se aprovada a maior parte dos fundos existentes será extinta no final do ano subsequente à aprovação da PEC.

Para saber mais:

Você pode ver mais sobre o Plano Mais Brasil nos slides produzidos pelo Ministério da Economia e no próprio portal do Ministério.

O jornal Nexo também tratou do tema e entrevistou três especialistas em relação ao que eles pensam sobre o Plano. Você pode ver a entrevista na íntegra neste link.

Publicado em 18 de dezembro de 2019.

Danniel Figueiredo

Coordenador do Portal do Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política da vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

 

Ficou mais claro para você o que é o Plano Mais Brasil? Acompanhe nossos outros textos, traga suas dúvidas e opiniões e lembre-se de conversar com as pessoas ao seu redor sobre isso. Uma democracia só é plena quando as pessoas se interessam e se escutam.

Referências:

Nexo (Podcast Durma com essa)Nexo (Plano e Análises) – Congresso em foco (Opinião sobre o Plano)Podcast RecontaAí (Ep. 14) – Podcast Rita Mundim (Ep1)G1 (As medidas ponto a ponto)Ministério da EconomiaConjur (Sobre vinculações orçamentárias)