Imparcialidade judicial: o que significa na prática?

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Nos últimos tempos e sobretudo após os vazamentos de diálogos entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, realizados pelo jornal The Intercept, muito tem sido comentado sobre imparcialidade judicial e sua suposta ausência.

Mas afinal, o que significa essa imparcialidade na prática? O que a lei brasileira diz sobre o comportamento de juízes? Qual a diferença entre um processo acusatório e um inquisitivo? E o que está sendo dito sobre o caso Moro? Nesse texto, o Politize! esclarece isso e muito mais para você!

O que significa imparcialidade?

 

Um bom jeito de começar a pensar sobre um conceito é observar como ele é descrito em um dicionário. No dicionário Aurélio (importante dicionário da língua portuguesa) a definição de imparcialidade é:

“Equidade; qualidade da pessoa que julga com neutralidade e justiça; característica de quem não toma partido numa situação.”

Essa definição já traz alguns pontos-chave no conceito de imparcialidade: o apartidarismo e a busca da justiça. Ou seja, quando alguém se propõe a ser imparcial, suas preferências devem ser deixadas de lado na hora da tomada de decisão. Deve observar os fatos e as informações disponíveis e, com base nelas, e não em suas preferências, tomar a decisão.

Para que isso fique mais claro, podemos observar como é descrito pelo mesmo dicionário o termo oposto: a parcialidade. Segundo o Aurélio, a parcialidade é a:

“Qualidade de quem toma partido ao julgar a favor ou contra, tendo em conta sua preferência, sem se importar com a justiça ou com a verdade.”

Novamente se destacam os termos “tomar partido” e “justiça”. No caso de alguém partidário, contudo, a relação é oposta a apresentada anteriormente. No caso da parcialidade, as preferências individuais  podem estar acima da busca da justiça. 

Desse modo, os dois termos sempre implicam a necessidade de fazer uma escolha entre lados diferentes (às vezes opostos). Muitas vezes temos de tomar decisões assim nas nossas vidas.

Alguém que age de forma parcial pode fazer escolhas de acordo com aquilo que acredita ser certo ou mais vantajoso. Se uma criança de 5 anos que ama chocolate tivesse o poder de decidir se o pai investiria dinheiro em uma fábrica de seu chocolate preferido que está a beira da falência  (e se falir não fabricará mais chocolate) ou em um projeto de reciclagem de resíduos sólidos, muito provavelmente ela não levaria em conta a importância da reciclagem no mundo atual.

Da mesma forma, é muito pouco provável que o presidente de um partido político vá ignorar suas preferências na hora de decidir se vai votar no candidato de seu partido ou no da oposição em uma eleição.

E, na prática, quando falamos das pessoas em geral, não há nada que impeça ou algo moralmente condenável em ser parcial nas escolhas. A criança ou o presidente do partido tem todo o direito de manifestar suas preferências nas suas escolhas.

Contudo, existem alguns cargos e organizações que se propõe ou tem o dever de agir sem tomar partidos, observando os dois lados claramente e tentando se aproximar ao máximo dos fatos ou da “verdade”, ou seja, de forma imparcial.

O Politize!, por exemplo, nos textos produzidos, tem como meta a imparcialidade, sendo fiel aos fatos e trazendo argumentos dos dois lados. Em textos como o do Fundo Lava Jato ou do Muro Eua-México, por exemplo, por mais que o autor possa ter alguma preferência por algum dos lados que debatem, essa preferência não deve ser transmitida no texto para influenciar a opinião do leitor, pois não é essa a proposta do Politize!.

A ideia é gerar o debate e facilitar a reflexão do leitor justamente ao trazer as visões diferentes no texto, para que o leitor possa opinar e debater sabendo quais os pontos da discussão sobre o tema.

Mas o Politize! busca fazer isso por conta de escolha de valores da organização. Essa escolha não era uma obrigação. Poderíamos ter optado, por exemplo, em fazer um portal de textos de opinião.

Na questão do Poder Judiciário, contudo, essa escolha já não é possível de ser feita. A razão de ser do Poder Judiciário, e da própria figura de um juiz, é a busca da justiça e a busca da justiça exige imparcialidade no julgamento, ou seja, imparcialidade judicial.

Saiba mais: o que faz um juiz?

Podemos perceber isso já no principal símbolo da justiça, a deusa Thêmis – cujo próprio nome significa “aquilo que é colocado no lugar”, ou seja, a justiça. Desde a mitologia grega ela sempre carregou uma balança para representar o equilíbrio entre os dois lados de um julgamento (acusação e defesa) e a imparcialidade em observá-los. Desde o século XVI, a deusa Thêmis também tem sido representada com uma venda nos olhos para indicar a ausência de preconceitos.

No Brasil, é a estátua dela que saúda  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Palácio do STF em Brasília. A imparcialidade judicial, assim, se coloca como um valor intrínseco do judiciário brasileiro.

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

E não só a Grécia antiga percebia a importância de ressaltar a imparcialidade. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a imparcialidade nos julgamentos é vista como direito fundamental, expresso no artigo X:

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

Tudo bem, entendemos o significado de imparcialidade, sua relação com símbolos de justiça e até mesmo sua presença na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas e na legislação do Brasil, o que é dito sobre a imparcialidade judicial?

A imparcialidade judicial na lei brasileira

 

Na legislação brasileira, existem alguns instrumentos que prezam pelo princípio da imparcialidade judicial. Três deles são o Código de Ética da Magistratura, o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica da Magistratura. Falaremos de um a um.

O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

  • O Código de Processo Civil, de 2015, em seu artigo 139, Inciso I prevê que o juiz deve “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Da mesma forma, o Capítulo II prevê o afastamento do juiz sempre que tiver algum envolvimento pessoal na causa. Por exemplo, no artigo 145, Inciso I, fica claro que o juiz deve ser suspenso de um caso se for “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”.
  • A Lei Orgânica de Magistratura, de 1979, em seu artigo 35, Inciso I, traz que cabe ao juiz “I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. O artigo 36, Inciso III, por sua vez, traz que é proibido ao juiz:

“manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”

Além desses, a Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, prevê, em seu artigo 56, a garantira do “devido processo legal”.

Nesse sentido, é importante compreendermos como é o sistema de processo penal brasileiro.


Os Sistemas de Processo Penal

 

Tradicionalmente na doutrina do Direito, como trazem muito bem textos de portais jurídicos como jusbrasil e conteúdo jurídico, são três os tipos de sistema processual tradicionalmente existentes: o sistema inquisitivo (também chamado inquisitório), o sistema acusatório e o sistema misto.

O sistema inquisitivo

sistema inquisitivo, a exemplo do que traz Norberto Avena, no livro Processo Penal Esquematizado, é caracterizado por um processo no qual não é necessário que exista uma distinção clara entre as partes que acusam, defendem e julgam. Assim, um mesmo órgão pode acusar e condenar alguém por um crime. É um sistema típico de regimes autoritários, com alta de concentração de poderes. Segundo Aury Lopes Jr. –no livro Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional – foi o modelo predominante na Europa até o século XII.

Dentro de um sistema inquisitivo não existe a necessidade de que a acusação seja feita por um órgão específico do Estado, como o Ministério Público. Assim como não existe a necessidade da figura de um promotor de justiça para realizá-la. O próprio juiz pode controlar o processo, inclusive na busca de provas.

O sistema acusatório

Já em um sistema acusatório acontece o exato oposto. Continuando com Aury Lopes Jr., podemos caracterizá-lo contemporaneamente como um processo onde é clara a divisão entre as partes que acusam e as que julgam. A acusação deve buscar provas que o réu é culpado e o juiz, com base nas evidências apresentadas, decidir se são suficientes ou não para a condenação do réu. Para Norberto Avena, esse sistema “caracteriza-se pela distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar, que ficarão a cargo de pessoas distintas”.

É o regime característico de países democráticos, marcado por princípios constitucionais como o da presunção da inocência e ampla defesa, por exemplo.

O sistema misto

O sistema misto, por fim, conforme traz Fernando Capez, na obra Curso de Processo Penal, de 2008, como um próprio nome diz, é um misto dos dois sistemas, com “uma fase inicial inquisitiva […], e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório”.

Na prática, ele é um sistema em que existem garantias constitucionais, mas não existe uma divisão entre as partes tão clara. O juiz pode, portanto, se envolver no processo probatório (contribuir na busca de provas).

E qual o sistema processual brasileiro?

 

Conforme bem resumido por Alexandro Batista em post no portal jusbrasil, a Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, implicitamente estabelece o sistema acusatório como o sistema processual brasileiro.

Isso significa de que apesar de não possuir um trecho escrito “o sistema processual brasileiro é o acusatório” a Constituição traz claramente os princípios desse sistema.

Assim, em artigos relativos aos tribunais, como o STF (artigo 102, I), STJ (105, I), TRF (108, I), assim como juízes federais (artigo 109, “caput”), justiça do trabalho (artigo 114, “caput”), justiça militar (artigo 124, “caput”), e os relativos ao Ministério Público (artigo artigo 129,I) fica claro o princípio da divisão de poderes.

Em todos os artigos referentes aos tribunais, fica definido que cabe a eles “processar e julgar, originalmente”. Já a construção da acusação cabe ao Ministério Público ao “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

As garantias processuais, fundamentais um sistema acusatório, também são amplamente previstas no Artigo 5º em incisos como XXXVII e do LIII que dizem que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Saiba mais sobre seus direitos no projeto Artigo Quinto!

Da mesma forma, também se encontram nesse artigo incisos  como o LIV (contraditório e ampla defesa) que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e LVII que traz a presunção de inocência ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tendo todas as características de um sistema acusatório, portanto, no Brasil a imparcialidade judicial deve estar na base de sua sustentação dos processos legais.

Saiba mais: Judicialização ou ativismo judicial? Entenda a diferença

A imparcialidade judicial em discussão no Brasil

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

 

 

No último dia 09 de junho, o jornal The Intercept iniciou o lançamento de uma série de reportagens que divulgam diálogos privados envolvendo o Ministro da Justiça, Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol.

Esses diálogos reviveram uma discussão antiga que ocorreu ao longo da Operação Lava-Jato, sobretudo durante o julgamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba, a respeito da imparcialidade do então juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação de Lula.

O principal ponto daquela discussão eram decisões de Moro, como a autorização para interceptar e gravar conversas entre Dilma Rousseff (então presidente) e Lula, que seria nomeado para Ministro da Casa Civil, assim como decisões de prisão preventiva. Na época, as conversas divulgadas serviram para virar a opinião pública contra Dilma e Lula, o que acabou resultando na não nomeação e na continuação do processo, no qual Lula foi condenado por Moro.

Os advogados de defesa de Lula alegavam parcialidade de Sérgio Moro, que, por essa razão, não estaria apto para jugar Lula. Conforme trazido pelo jornal Nexo, a respeito de Moro, os advogados afirmavam que:

“Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus”

É importante lembrar, contudo, que a decisão de Moro de condenar Lula foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4) e a pena de 12 anos vem sendo cumprida desde então.

Tem dúvidas sobre a Condenação de Lula? Temos um texto pra te esclarecer!

Moro, por sua vez, nunca viu parcialidade em suas ações. Em entrevista ao programa Conversa com Bial, ao tratar da divulgação do diálogo de Lula e Dilma, afirmou que “O problema não é a captação do diálogo e a divulgação, o problema é o diálogo em si”. Ou seja, na visão dele era importante, para a busca da justiça, que a sociedade tivesse clareza dos fatos.

Em 2004, ao tratar da Operação Mãos Limpas (de combate à Máfia Italiana) em um texto da Revista Jurídica do Centro de Estudos Judiciários, Moro já defendia a importância da transparência de informações. A percepção era a de que a publicidade de informações e o apoio da opinião pública eram fundamentais para o funcionamento da justiça (ao impedir a obstrução) e ao combate à corrupção, incentivando o desmonte das redes criminosas.

“A publicidade conferida às investigações teve o efeito salutar de alertar os investigados em potencial sobre o aumento da massa de informações nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações. Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados, o que, como visto, de fato foi tentado” (página 59)

O julgamento de Lula e a Lava Jato tornaram Moro a figura mais popular do país, símbolo de combate à corrupção, mesmo com as insistentes acusações de parcialidade por parte da defesa de Lula sobre a figura do juiz. Com as reportagens do The Intercept, as discussões sobre imparcialidade judicial voltam a acontecer.

The Intercept e a Imparcialidade Judicial

 

Até o momento, o jornal The Intercept lançou 5 matérias divulgando conversas entre Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e outros membros da Operação Lava Jato. Segundo o The Intercept, os diálogos divulgados mostram uma articulação entre o juiz Sérgio Moro, responsável por julgar o caso Lula e Deltan Dallagnol, representante do Ministério Público responsável pela acusação do ex presidente.

De acordo com os diálogos, obtidos por fonte anônima pelo jornal, Moro teria feito recomendações a Dallagnol, e servido como uma espécie de auxiliar de acusação, chegado a se referir manifestações da defesa de Lula como um “showzinho“.  A íntegra dos diálogos pode ser lida gratuitamente no portal The Intercept Brasil.

Enquanto críticos da atuação de Moro e Dallagnol enxergam nos diálogos violações do princípio de imparcialidade judicial, Moro, Dallagnol e seus defensores não enxergaram grandes problemas e focaram seus discursos na ilegalidade da obtenção dos diálogos. Vejamos alguns argumentos de críticos e defensores nesse caso.

Quais os argumentos de quem defende Moro?

  • O advogado Luis Carlos Dias Torres, em artigo no Estadão, defendeu a naturalidade da relação entre juiz e promotor. Para ele “Quem advoga na área criminal está mais do que acostumado com essa proximidade entre o juiz e o promotor. Ela é até natural. Afinal, ambos trabalham juntos, fazem audiências todos os dias, durante tardes inteiras”. Da mesma forma, Luis enxerga que “nunca houve comprometimento da imparcialidade” de Moro e que:

O que ficou muito evidente para mim na conduta do Dr. Sérgio Moro foi sua obsessão pela apuração da verdade. E, afinal de contas, é para isso que serve o processo penal.

  • Para o atual presidente, Jair Bolsonaro, conforme trazido pelo jornal o Antagonista “Houve uma quebra criminosa, uma invasão criminosa, se é que […] o que está sendo vazado é verdadeiro ou não.” Bolsonaro também afirma que:

“O que ele [Moro] fez não tem preço. Ele realmente botou para fora, mostrou as vísceras do poder, a promiscuidade do poder no tocante à corrupção”, disse o presidente após um evento no Palácio do Planalto.

  • Para o General Augusto Heleno, em nota, os diálogos ratificam o trabalho de Moro:

[…]Querem macular a imagem do Dr Sérgio Moro, cujas integridade e devoção à Pátria estão acima de qualquer suspeita. Vão ser desmascarados, mais uma vez. Os diálogos e acusações divulgadas ratificam o trabalho honesto e imparcial dos que têm a lei a seu lado

  • O Ministro Sérgio Moro, em entrevista ao Estadão (dia 13), afirmou não temer novas publicações. Em nota posterior (dia 15), divulgada pelo O Antagonista, Moro afirmou que não voltará a comentar sobre o tema e que não reconhece a autenticidade das conversas.

[…]eu sempre pautei o meu trabalho pela legalidade. Os meus diálogos e as minhas conversas com os procuradores, com advogados, com policiais sempre caminharam no âmbito da licitude. Não tem nada ali, fora sensacionalismo barato. (Entrevista no Estadão)

“O Ministro da Justiça e Segurança Pública não reconhece a autenticidade e não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas. Reitera-se a necessidade de que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado a autoridade independente para que sua integridade seja certificada.” (nota)

  •  Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República de São Paulo aposentada, em comentário na Folha de SP, traz não ver problemas na relação entre juiz e promotor:

Dos meus 25 anos de Ministério Público Federal, sempre falei com o juiz, pois ele é o primeiro que deveria convencer para a causa que propunha. Seja cível ou criminal.

O que dizem os críticos de Moro?

 

  • Cynthia Torres Cristofaro, juíza de Direito Titular I da 23ª Vara Criminal da Capital (São Paulo-SP), em artigo divulgado pela Folha, intitulado Juiz Imparcial: direito fundamental enxerga os acontecimentos dos diálogos como uma “violação preocupante”.

Evidentemente que a violação do sigilo das comunicações de qualquer pessoa é indevida. Mas a violação pelo agente político juiz do dever essencial de imparcialidade é de gravidade incomensurável. É essa violação que é preocupante. Mais que isso, é acontecimento que me envergonha e aos vários juízes verdadeiramente comprometidos com o Estado Democrático de Direito

  • A Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à imparcialidade judicial, recomendou em nota o afastamento de Moro e Dallagnol até que a situação seja esclarecida.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita

  • Para Luis Greco, professor da Universidade Humboldt, em Berlim, em entrevista concedida à DW, “não é tarefa do juiz combater o crime” e a imparcialidade judicial é fundamental:

Dito de forma bem genérica, penso que um juiz deve sempre agir de modo que até o perdedor tenha de reconhecer o resultado que o desfavorece […]

O juiz não pode passar a impressão de que ele prefere ouvir um mais do que o outro. Isso significa, no processo criminal, que não é tarefa do juiz combater o crime, mas sim velar para que o combate ao crime ocorra dentro dos parâmetros da legalidade.

  • O ex-presidente Lula, em entrevista à TVT, enxergou as reportagens do The Intercept como evidência de “mentiras” de Moro e Dallagnol:

O país finalmente vai conhecer a verdade. Eu sempre disse que o Moro é mentiroso, é mentiroso. Eu disse no primeiro depoimento que fiz, está gravado, que ele estava condenado a me condenar. O Dallagnol é tão mentiroso, que depois de ficar uma hora e meia na televisão mostrando um PowerPoint, ele consegue dizer para a sociedade: ‘Não me peçam provas, só tenho convicções’. Ele deveria ter sido preso ali”

Esclarecimentos no Congresso

 

A tendência é que no momento de polarização em que vivemos, a discussão sobre a imparcialidade judicial se prolongue nos próximos meses. 

É importante lembrar que Moro e Dallagnol não podem ser punidos criminalmente, pois não há “crimes” propriamente ditos na troca de mensagens que estejam previstos em legislação.

A principal consequência para Moro é em sua imagem política. A possibilidade de uma nomeação ao STF fica mais distante. Existe também a possibilidade de abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) no Congresso Nacional sobre o caso.

Moro vai nesta quarta-feira (19 de junho) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para prestar esclarecimentos sobre a troca de mensagens e, segundo a Folha, tentar evitar uma CPI.

Em decorrência dos novos acontecimentos políticos, também, a defesa realizou novo pedido de habeas corpus de Lula, que será julgado no dia 25 de junho o STF. Sobre as mensagens, o STF ainda precisa averiguar a constitucionalidade de usá-las como prova. Mas, para o Ministro Gilmar Mendes, em declaração, a origem ilegal não impede a utilização.

O decorrer dos acontecimentos mostrará quem, de fato, está com a razão nesse caso.

E você, conseguiu entender o que a imparcialidade judicial? E o que pensa a respeito do caso Moro – Dallagnol? Diz para a gente nos comentários!

Publicado em 17 de junho de 2019.

 

Referências. Confira de onde tiramos as informações!

Aurélio (Definições de parcialidade e imparcialidade), The Intercept (Diálogos Moro – Dallagnol); Jus (origem da deusa Thêmis); Declaração Universal dos Direitos HumanosCódigo de Ética da MagistraturaO Código de Processo CivilA Lei Orgânica de MagistraturaJusbrasil e Conteúdo Jurídico (sobre sistemas de processo penal); Constiuição Federal de 1988 ; Nexo (reportagem de 2016 sobre o julgamento de Lula); G1 (julgamento de Lula no TRF-4); Globo Play (entrevista de Moro a Bial); El País (Moro como figura mais popular); Estadão (artigo de Luis Carlos Torres);  O Antagonista (opinião de Bolsonaro); O Antagonista (nota de General Heleno); Estadão (entrevista de Moro); Folha de SP (comentário de Ana Lúcia Amaral), Folha de SP  (Juiz imparcial: direito fundamental); Nota OAB; DW (entrevista Luís Greco); Brasil de Fato (transcrição da entrevista de Lula à TVT); Folha de SP (ida de Moro ao Senado); Folha (Julgamento de Habeas Corpus de Lula)

Artigos e Livros:

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. IBooks. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

LOPES, Aury Jr. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, P. 60

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p.46.

MORO, Sergio Fernando. Considerações sobre a operação mani pulite. Revista CEJ, v. 8, n. 26, p. 56-62, 2004.

Decretos presidenciais: como funciona esse mecanismo?

Decreto de porte de armas

(Foto por Daniel Marenco – Bolsonaro assinando decreto de flexibilização do porte de armas).

Recentemente o Presidente da República, Jair Bolsonaro,  promulgou decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas de fogo. Esses decretos têm gerado controvérsia por promoverem mudanças na lei brasileira sem que tenha sido tomada qualquer decisão no Congresso Nacional. Mas, afinal, isso é permitido?

Para que você entenda melhor o que está sendo discutido sobre esses e outros decretos, o Politize!  explica como funcionam os decretos presidenciais.

O que é um decreto?

Primeiramente, é preciso esclarecer que existem dois tipos de decretos dentro do ordenamento jurídico brasileiro: os decretos legislativos e os decretos regulamentares (também chamados de decretos do Executivo ou presidenciais). A função exercida por esses tipos de decreto não é a mesma, e a hierarquia que ocupam no ordenamento jurídico brasileiro também difere.

Embora diferentes, os dois são chamados decretos porque consistem em atos unilaterais. Trata-se de um mecanismo que permite que as decisões sejam tomadas individualmente (por parte de um só poder). Por essa razão, os decretos servem somente para decisões que dependem de apenas de dos três poderes, como veremos a seguir.

Decretos Legislativos

Como o próprio nome indica, estes são atos emitidos pelo Poder Legislativo (ou seja, pelo Congresso Nacional) para tratar de temas de competência exclusiva a essas casas, como resolver questões relacionadas a tratados internacionais, por exemplo.

Por tratar de deliberações que cabem apenas ao Congresso (Câmara + Senado), essas decisões são efetivadas por meio de decretos legislativos, que têm o mesmo poder de uma lei ordinária.  

Neste post, falaremos especificamente sobre decretos emitidos pelo poder Executivo. Para saber mais sobre decretos legislativos, confira nosso post sobre Tipos de leis!

Decretos do Executivo

Os decretos emitidos pelo Executivo, funcionam de maneira diferente dos do Legislativo. Eles estão dentro do grupo dos atos administrativos, que, por sua vez,  estão abaixo da lei ordinária.

Mas o que são atos administrativos? De acordo com a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, especialista em direito administrativo da PUC SP, trata-se de uma:

“declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

Isso significa que os decretos do Executivo, por serem um tipo de ato administrativo, têm função complementar à lei.

Vejamos como funciona a hierarquia dentro do ordenamento jurídico brasileiro:

Hierarquia decretos

Hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro – Politize!

 

Como mostra a imagem, o decreto executivo é o último na hierarquia, isto é, deve ser usada apenas em situações específicas – as quais veremos a seguir!

Qual a função dos decretos presidenciais?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os decretos presidenciais possuem funções limitadas e puramente administrativas.  Em relação a isso, a Seção II, intitulada “Das atribuições do Presidente da República”, em seu artigo 84, diz que:

Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:  

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Ou, como coloca o site do Planalto, os decretos editados pelo Presidente da República regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.”

Na prática, isso significa que os decretos são os atos por meio dos quais o Presidente da República toma decisões administrativas. Em sua maioria os decretos presidenciais dispõem de questões técnicas, como criação de Consulados, composição de Conselhos e Comissões e alterações em outros decretos já existentes.

Por tratarem de questões administrativas, a grande maioria dos decretos presidenciais não chega à atenção da população. Isso pode dar a impressão de que esses atos são raros, mas não é bem assim. Só em 2019 já foram promulgados mais de 100 decretos. (Você pode conferir cada um deles nesta lista do Planalto).

Quando não é permitido um decreto?

Agora você já sabe que decretos estão abaixo da Constituição Federal e das leis ordinárias, e também que eles servem para complementar/regulamentar a legislação já existente. Isso significa que um decreto presidencial que extrapole essa função ou desrespeite essa hierarquia não é permitido.

Pensando na hierarquia do ordenamento jurídico, por estarem abaixo das leis, os decretos do Executivo não podem modificar ou contradizer o que uma lei determina. Resta ao decreto apenas a função de complementá-la/regulamentar pontos específicos. Dessa forma, quando um decreto presidencial altera ou nega uma lei ele é ilegal e inconstitucional por não respeitar a hierarquia estabelecida na Constituição.

Além disso, também é preciso pensar na divisão dos poderes. Talvez você já tenha ouvido a expressão “o Presidente está tentando legislar”.  De acordo com a separação dos três poderes, a criação de leis é função do Poder Legislativo. Como mencionamos, os decretos são decisões unilaterais e, por essa razão, só servem para decisões que cabem exclusivamente ao respectivo poder que o aplica. Isso significa que não é possível o Executivo legislar – isto é, criar leis – por meio de decreto.

Um decreto presidencial pode ser revogado?

Sim! Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional.

No STF, um decreto presidencial pode ser revogado por meio de uma Ação de Inconstitucionalidade. Um agente (como um partido político, por exemplo) pode abrir uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal, solicitando que o órgão avalie a inconstitucionalidade de uma lei ou decreto. Quando o STF recebe uma ação desse tipo ele pode suspender o decreto parcialmente ou por inteiro; julgar que o decreto é constitucional ou, até mesmo, negar a ação.

O Congresso Nacional também possui poder para derrubar um decreto presidencial. Isso pode ser feito por meio de outro tipo de decreto, um decreto legislativo (que está acima do decreto presidencial, como mostra a pirâmide). Deputados e senadores podem criar decretos legislativos que derrubam o decreto presidencial, então uma Comissão especializada analisa o pedido e emite um parecer, que posteriormente é votado no Plenário. É necessária a maioria simples para que o decreto seja derrubado.

Sugestão:  Confira nosso post sobre sobre as Votações no plenário!

Bolsonaro e os decretos de posse e porte de armas

Atualmente muito se discute sobre o direito de posse e porte de armas, modificados por meio de decretos presidenciais. Os decretos assinados por Bolsonaro geraram controvérsia e ainda estão sendo discutidos no Congresso e no Supremo Tribunal Federal, que avaliam sua validade.

Primeiramente, o que dizem os decretos?

Em janeiro de 2019 o Presidente da República assinou um decreto de flexibilização da posse de armas. Até então, o direito de adquirir armas de fogo era regido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

O principal ponto do Estatuto estabelece que a posse de armas só é permitida em casos de “efetiva necessidade” comprovada. É exatamente sobre esse ponto que o decreto assinado por Bolsonaro em janeiro trata. O propósito do decreto é detalhar quais casos seriam considerados de “efetiva necessidade”.

Ná prática, ao explicitar grupos que podem ter acesso a armas de fogo, o decreto ampliou o acesso a elas.  

Sugestão: Para saber mais, confira nosso post sobre posse de arma!

Poucos meses depois, Bolsonaro assinou outro decreto sobre o assunto. Desta vez, o decreto assinado em maio de 2019 flexibiliza o direito de porte de armas. Isso significa que, para além de possuir uma arma, o cidadão também poderia andar armado.

Assim como a posse de armas, o porte também é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, que estabelece em seu Artigo 6° a proibição do porte de arma em todo o território nacional (com exceção para os profissionais da segurança).

O decreto assinado pelo Presidente amplia o direito de porte de armas para uma lista de diversas profissões, como advogados e políticos, por exemplo.

Sugestão: Saiba mais com o nosso texto sobre porte de arma!

 

A discussão sobre a constitucionalidade do decreto de porte de armas

Desde que foram assinados os decretos de posse e porte de armas, muito tem se discutido sobre a constitucionalidade deles. Como buscamos explicar neste texto, para um decreto ser constitucional ele não pode contradizer uma lei (pois as leis são hierarquicamente superiores aos decretos) e ele deve tratar de questões administrativas

É importante enfatizar que a discussão sobre a revogação do decreto de porte de armas não busca discutir se deve ou não ser flexibilizado o porte, apenas se isso pode ser realizado por meio de um decreto presidencial.

Opositores políticos, especialistas e órgãos públicos apontam que os decretos sobre posse e porte de armas (especialmente o segundo) contradizem o que está na lei do Estatuto do Desarmamento e, portanto, seriam inconstitucionais.

O partido Rede entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal solicitando a revogação do decreto, por considerar que o Presidente extrapolou seus poderes ao contrariar uma lei existente. Além dos opositores políticos de Bolsonaro, também as consultorias técnicas da Câmara e do Senado consideraram inconstitucionais o decreto sobre porte de armas.

O Ministério Público Federal, por sua vez, pediu a suspensão do decreto. De acordo com o MPF, o ato extrapola sua função regulamentar pois contradiz o Estatuto do Desarmamento.

Em 12 de junho de 2019 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) deu um parecer favorável aos pedidos de anulação do decreto de porte de armas assinado pelo Presidente. Agora, o parecer da Comissão deverá ser votado no Plenário e, se aceito, o decreto será revogado.

 

Conseguiu entender como funcionam os decretos presidenciais? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

 

Publicado em 14 de junho de 2019

 

Referências:

BBC

Dicionário do Direito

Folha de São Paulo

G1

JusBrasil

Planalto: Decreto N° 9785

Poder 360: Senado decidirá sobre decreto

Poder 360: Senado decisão sobre decreto

Poder 360: Câmara entrega relatório sobre decreto

Senado: CCJ sobre decreto

 

 

 

Missão Permanente do Brasil junto à ONU

 

Bandeira do Brasil junto à bandeira das Nações Unidas e do Haiti.

Bandeira do Brasil junto à bandeira das Nações Unidas e do Haiti. (Fonte: UN Photo/Audrey Goillot)

Você deve conhecer bem a  Organização das Nações Unidas, criada em 1945, com participação do Brasil. Mas sabe o que são as missões permanentes e o que é a Missão Permanente do Brasil Junto à ONU?

Para ajudá-los a entender melhor os objetivos, prioridades e funções da Missão, foi realizada uma conversa com um de seus diplomatas, que destacou a sua importância para a representatividade do Brasil na política externa e contou um pouco sobre sua composição e prioridades. Neste texto, trazemos isso pra você!

Como é a composição da Missão Permanente do Brasil?

 

As missões permanentes surgiram com o objetivo de estabelecer as relações diplomáticas entre os determinados países participantes e a ONU.

O Brasil foi um dos países fundadores das Nações Unidas e a formação da Missão Permanente do Brasil Junto à ONU aconteceu no mesmo período.

Em relação à sua composição, a Missão possui um escritório civil e um escritório militar.

O escritório civil é composto por dois embaixadores (sendo um representante permanente e um representante alterno). Geralmente, em escritórios civis, os países têm entre 2 e 5 embaixadores, dependendo da demanda de reuniões e outros eventos. Além disso, há 3 ministros conselheiros, um para cada pilar da ONU (paz e segurança, desenvolvimento sustentável e direitos humanos).

Para dar suporte a esses ministros, existe uma equipe de conselheiros e secretários (também chamados de diplomatas), além de  10 funcionários de carreira do Itamaraty e 10 administradores locais.

Saiba mais: como são recrutados os diplomatas no Brasil?

Por sua vez, No escritório militar, existe um conselho formado por 4 militares e 1 civil. A cada 2 anos, o chefe desse conselho e alterado e a posição é alternada entre generais, brigadeiros e almirantes. Assim como o escritório civil, o escritório militar conta com 3 oficiais de alta patente para representar os 3 pilares da ONU.

Para a Missão, representatividade de gênero é importante. No início deste ano, a Missão organizou um evento de homenagem a uma diplomata brasileira, Bertha Lutz, que foi responsável por inserir a igualdade de gênero na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Também graças à contribuição de Bertha, a Carta da ONU  se tornou o primeiro documento internacional a considerar os direitos das mulheres como direitos fundamentais.

Em geral, a Missão Permanente do Brasil possui 24 diplomatas, sendo 5 mulheres. Dentre os funcionários de carreira, 6 entre 10 são mulheres. O mesmo acontece entre os administradores locais.

Como surgiu a Missão Permanente do Brasil?

A Criação da Missão é concomitante à criação da ONU.

O Brasil, como membro-fundador, teve um papel importante nesse período e buscou criar uma missão permanente para garantir a representação constante nas Nações Unidas. Além disso, a ideia era criar meios de manifestar seus interesses e incorporar as prioridades da agenda internacional às suas políticas domésticas.

Qual é a relação da Missão com o Itamaraty?

A Missão Permanente do Brasil é uma repartição do Itamaraty no exterior, ou seja, uma extensão do mesmo. Portanto, atua seguindo as instruções de Brasília e mantém uma relação de subordinação e coordenação com a capital.

E quais são as agendas prioritárias do Brasil nas Nações Unidas?

O Brasil é muito ativo nas discussões internacionais, por ter interesse e posicionamento definido sobre todas as principais agendas da ONU.

No primeiro pilar, “Paz e Segurança”, o Brasil esteve entre os 6 países que assinaram o Tratado de Proibição de Armas Nucleares. O desarmamento, na nossa política externa, é um tema que precede até mesmo a criação da ONU.

Mauro Vieira, representante permanente do Brasil para as Nações Unidas se dirige ao Conselho de Segurança.

Mauro Vieira, representante permanente do Brasil para as Nações Unidas se dirige ao Conselho de Segurança. (Fonte: UN Photo/Eskinder Debebe)

 

No segundo pilar, “Desenvolvimento Sustentável”, o Brasil foi um dos principais negociadores da agenda 2030, que estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)  a serem conquistados até o ano de 2030. Estes objetivos variam desde a erradicação da pobreza até a conservação da biodiversidade e a formação de parcerias globais. Além disso, o Brasil foi o primeiro país a apresentar um relatório de acompanhamento dos ODS.

 

Ex-presidenta Dilma Rousseff abre a conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável, Rio +20 no Rio de Janeiro em 2012.

Ex-presidenta Dilma Rousseff abre a conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável, Rio +20 no Rio de Janeiro em 2012. (Fonte: UN Photo/Mark Garten)

Com relação ao terceiro pilar, “Direitos Humanos”, o Brasil tem profundo interesse. Sua legislação a respeito da migração, por exemplo, é muito avançada e levou o Brasil a ser um dos líderes da recente criação do primeiro Pacto Global sobre Migração, assinado em julho deste ano.  

Em geral, o Brasil manteve seu posicionamento na política externa constante, sempre defendendo o multilateralismo, o direito internacional e o diálogo como os principais mecanismos de resolução de conflitos. Um dos membros fundadores, o país sempre atribuiu importância a instituições que facilitam esse diálogo. Por uma questão de tradição, o Brasil é, até hoje, o primeiro país a falar nas Assembleias Gerais.

Além disso, também lideramos a principal missão humanitária no Haiti (MINUSTAH), juntamente com o Conselho de Segurança. Esse trabalho durou 13 anos, terminou no ano passado e é lembrado como caso de sucesso entre a comunidade internacional.

 

Foto da esquerda: Ronaldo Mota Sardenberg (esquerda), Representante Permanente do Brasil para as Nações Unidas e Chefe do Conselho de Segurança para missão do Haiti se encontra com pacificadores da MINUSTAH. Juntamente com ele, está Juan Gabriel Valdés, Representante Especial do Secretário-Geral e Chefe da MINUSTAH. Foto da Direita: Juan Gabriel Valdés (esquerda) e Major-General Eduardo Aldunate em uma cerimônia honrosa pela vida do Major-General Urano Teixeira da Matta Bacellar, antes de seu corpo ser enviado ao Brasil para enterro. Fonte: UN Photo/Sophia Paris

Foto da esquerda: Ronaldo Mota Sardenberg (esquerda), Representante Permanente do Brasil para as Nações Unidas e Chefe do Conselho de Segurança para missão do Haiti se encontra com pacificadores da MINUSTAH. Juntamente com ele, está Juan Gabriel Valdés, Representante Especial do Secretário-Geral e Chefe da MINUSTAH. Foto da Direita: Juan Gabriel Valdés (esquerda) e Major-General Eduardo Aldunate em uma cerimônia honrosa pela vida do Major-General Urano Teixeira da Matta Bacellar, antes de seu corpo ser enviado ao Brasil para enterro. (Fonte: UN Photo/Sophia Paris)

 

Quer saber como funciona a ONU? Vem com a gente!

Como se engajar com as atividades da Missão Permanente do Brasil?

O engajamento jovem é muito importante para a realização das agendas de ONU e para a política externa brasileira, segundo as palavras do diplomata com o qual foi feita a conversa.

“Sugerimos que os jovens acompanhem nossas redes sociais, onde publicamos nossas atividades e eventos. Também compartilhamos e oportunidades de trabalho e estudo no sistema ONU, além de concursos, publicações interessantes, etc. Para jovens universitários, recomendamos também o United Nations Academic Impact (UNAI), uma iniciativa do Department of Public Information (DPI), através da qual qualquer departamento acadêmico de qualquer universidade pode se filiar e realizar ações em conjunto com a ONU. Além de tudo isso, estamos sempre à disposição para conversar com estudantes interessados no nosso trabalho!”

Durante a conversa, o diplomata também recomendou alguns livros e artigos interessantes sobre o papel do Brasil nas Nações Unidas. Aqui estão eles:

Hamann, E. P., & Teixeira, C. R. (2017). A participação do Brasil na MINUSTAH (2004-2017): Percepções, lições e práticas relevantes para futuras missões. Instituto Igarapé.

Ministério das Relações Exteriores. (1995). A palavra do Brasil nas Nações Unidas, 1946-1995. Brasília, Brazil: Fundação Alexandre de Gusmão.

Sardenberg, R. M. (2013). O Brasil e as Nações Unidas. Brasília, DF: Fundação Alexandre de Gusmão.

Cada vez mais, as organizações internacionais e o poder público percebem a importância do engajamento jovem para realizar suas agendas; afinal, o desenvolvimento socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável depende de nós.

Como foi enfatizado pelo diplomata, o Brasil tem um papel importante entre a comunidade internacional. Ao mesmo tempo, decisões tomadas em âmbito internacional só se tornarão realidade no âmbito doméstico quando existir consciência e engajamento por parte de todos os setores da sociedade.  

 

Conseguiu entender para quê serve a Missão? Deixe suas dúvidas e reflexões nos comentários abaixo!

Publicado em 12 de junho de 2019.

 

Referências:

Conversa com Diplomata do setor de reda Missão Permanente do Brasil Junto às Nações Unidas, realizada em 1 de agosto de 2018.

O que é ciência: tudo o que você precisa saber!

Cientista preparando material para um teste de laboratório (Foto: VisualHunt)

Você certamente se depara, toda semana, com algum produto ou pesquisa que se diz científica. Isso porque a ciência, desde o século XVI, vem ganhando cada vez mais espaço em nossa sociedade. Hoje, com as grandes conquistas por ela alcançadas (como a possibilidade de você ler esse texto e ter acesso a bilhões de informações em um computador, tablet ou smartphone, por exemplo) é muito difícil pensar o mundo sem seus constantes avanços.

Mas você sabe como surgiu esse modo de pensar e como foi se modificando ao longo da história? Entende quais são as bases hoje para a construção de um “conhecimento científico”? Quer saber como o Brasil tem se colocado nesse meio? Nesse texto, o Politize! traz isso e muito mais para você.

A construção da ideia de “ciência”

Definir o que se entende por ciência não é tarefa das mais fáceis. O termo foi e continua sendo muito debatido por diversos pensadores de variados lugares e épocas. Uma forma de tentar chegar a um conceito, portanto, é olhar para a ciência a partir da ideia do que ela não é.

Desse modo, podemos dizer que a ciência não é uma crença inquestionável. Isso a difere, por exemplo, de uma religião. Enquanto uma religião se baseia em um dogma, ou seja, uma hipótese incondicional, que deve ser aceita pela fé, toda afirmação científica necessita ser fundamentada e passível de testes, de forma que qualquer pessoa, independente do que acredita ou não, possa chegar as mesmas conclusões ou refutá-las ao analisar a forma como ela foi construída.

A afirmação de que existe um paraíso depois da morte, por exemplo, não pode ser considerada científica, porque não pode ser testada. A única forma de chegar a ele seria após a morte, mas não há como realizar um experimento de morrer para averiguar sua existência ou não, ou morrer uma série de vezes, em condições diferentes, para ver se em todas o resultado seria o mesmo.

A ciência também não é um argumento de autoridade. Ou seja, não é suficiente para um conhecimento ser considerado científico que, por si só, um grande pensador reconhecido, como Sócrates, Platão, Aristóteles, Tales de Mileto, etc. o tenha sustentado. Dizer, por exemplo, que existe um “Mundo das Ideias” porque Platão assim afirmou não garante que esse mundo exista. Acreditar nele depende de uma fé semelhante à fé religiosa.

Da mesma forma, as práticas de curandeiros, monges, cartomantes, feiticeiros e quaisquer outros seres que se auto-caracterizem como “místicos” também não é ciência porque não pode ser racionalmente garantida. Se uma cartomante faz uma previsão sobre o futuro e acerta, por exemplo, não há como garantir se ela realmente acertou ou se foi uma simples coincidência, nem como averiguar quais fatores a levaram a fazer aquela previsão, de forma que outras pessoas também possam fazer.

Por fim, a ciência também não é o senso comum, ou seja, saberes adquiridos e transmitidos socialmente – pelas nossas experiências de vida – que oferecem respostas prontas para questões corriqueiras e frequentes no nosso dia a dia.

Em um exemplo simples, sabemos que se colocarmos a mão no fogo ou em uma superfície quente, ela irá queimar e, por isso, evitamos de fazer isso. Sabemos isso não porque colocamos a mão no fogo um numero incontável de vezes (apesar de podermos ter feito algumas), mas porque isso é um saber da sociedade, muito provavelmente transmitido pelos pais e que transmitiremos aos nossos filhos.

Dito isso, portanto, podemos tentar estabelecer uma definição nossa de ciência como uma explicação possível de ser testada, racionalmente válida e justificável, que possa ser replicada, e obtida por meio de estudos, observações e experimentações feitas sobre a afirmação ou o objeto estudado.

A História da Ciência

A história da ciência é composta por uma série de pensadores – muitos deles cujos nomes se perderam ou são pouco lembrados – que, por seus trabalhos, foram fornecendo contribuições para os métodos científicos que utilizamos hoje. Citaremos aqui alguns nomes importantes.

Aristóteles

Nascido em 384 a.C, em Estagira, na Grécia, Aristóteles foi discípulo de Platão, mas, diferente de seu mestre que focou seus estudos no mundo das ideias, como médico, Aristóteles estava mais  interessado no mundo natural.

Desse modo, foi um dos pioneiros a introduzir a observação metódica da natureza, com descrições precisas do que observava. Ao tentar entender as causas dos fenômenos que observava, foi também responsável por introduzir a lógica a ciência.

Galileu

Quase dois mil anos depois, em 1564, em Pisa, na Itália, nascia outro grande nome para a ciência. Galileu Galilei, mais do que físico, astrônomo, inventor do telescópio, escritor, entre diversas outras qualidades, foi um dos responsáveis por introduzir ao método de observação de Aristóteles uma característica fundamental, a da experimentação metódica.

Dessa forma, hipóteses derivadas da observação precisariam ser testadas através de experimentos. Diversas teses físicas de Aristóteles, como a de que corpos com maior massa cairiam mais rápido, puderam, com isso, ser provadas falsas.

Newton

Um ano após o que morreu Galileu, 1643, nasceu, no Reino Unido, Isaac Newton. Indo além de Galileu, ao estudar os movimentos dos corpos, Newton conseguiu esquematizar suas observações e experimentos em um sistema de equações que montava um quadro de análise a partir do qual poderiam ser tiradas conclusões exatas. Em sua obra “Princípios Matemáticos de Filosofia Natural” ele cria e demonstra as ferramentas matemáticas que sustentam sua lei da gravitação universal, que serviam tanto pra explicar o porque de objetos caírem quando soltos quanto o movimento de corpos celestes.

Karl Popper

As descobertas e leis de Newton prevaleceram por séculos e contribuíram para visões deterministas (de que a ciência poderia determinar o comportamento de qualquer fenômeno físico) que só viriam a ser desfeitas com nomes como Einstein e Heisenberg, respectivamente, com a Teoria da Relatividade e o Princípio da Incerteza, no século XX, que demonstraram erros na teoria de Newton.

Entre esses séculos, sobretudo no século XIX, predominou um “cientificismo”, ou seja, uma supervalorização da ciência como capaz de determinar qualquer coisa. É num ambiente assim que nasce Karl Popper, na Áustria, em 1902. Popper é o responsável por estabelecer o princípio da falseabilidade, segundo o qual uma teoria só é científica se for possível prová-la falsa. Ou seja, ela deve ser capaz de ser testada.

Enquanto os testes não demonstrarem que ela é falsa, ela pode ser considerada válida. Abandonava-se assim o caráter de infalibilidade da ciência, dominante nos momentos cientificistas.

Thomas Kuhn

Thomas Kuhn, por sua vez, nascido nos Estados Unidos, em 1922, traz a ideia de paradigmas e revoluções científicas.

Olhando mais para fatores sociológicos, Kuhn estabelece o progresso da ciência no esquema abaixo, conforme trazido por Alam F. Chalmers no livro “O que é Ciência, afinal ?”:

pré-ciência – ciência normal – crise-revolução – nova ciência normal – nova crise

A pré-ciência seria uma atividade desorganizada e diversa. Ela se torna estruturada e dirigida quando a comunidade científica atém-se a um paradigma. Um paradigma pode ser entendido como relações científicas passadas reconhecidas pela comunidade científica como legítimas para uma prática posterior, como resumido por Nuno Borja Santos, no artigo “A aprendizagem segundo Karl Popper e Thomas Kuhn”.

Dessa forma, a mecânica de Newton pode ser considerado um paradigma e os cientistas que trabalhavam tendo ela como base praticam o que Kuhn chama de ciência normal. Ao fazê-lo, eles se aprofundarão e realizarão uma série de experimentos. Quando esses experimentos encontram uma série de falsificações, têm-se uma crise naquele paradigma. Essa crise levará a uma revolução científica, como a Teoria da Relatividade de Einstein, por exemplo, que gerará um novo paradigma, no qual se dará uma nova ciência normal, a espera de uma nova crise.

Dessa forma, para Kuhn, se constrói o progresso da ciência. Assim, mesmo que um paradigma se prove falso, sua existência é importante pois só através dela poderão ser feitos estudos aprofundados que concluirão que ele é falso. A ciência é vista, dessa forma, como um constante avanço baseado em tentativa e erro.

E o que seria o Método Científico?

Telescópio e Globo Terrestre, marcos do conhecimento científico (Foto: Visual Hunt)

No já citado livro “O que é Ciência, afinal?”, Alan Chalmers traz uma série de abordagens, discussões e críticas interessantes sobre as formas de se pensar ciência atualmente. Aqui nós nos limitaremos a mostrar três das abordagens trazidas por ele: o indutivismo (mais comum), o falsificacionismo (já citado, mas que merece um reforço) e o anarquismo do conhecimento (em oposição a ambos)

O indutivismo

O indutivismo tem suas origens justamente com as experimentações de Galileu, que trouxemos anteriormente.  Para ele, a teoria deveria se adequar aos dados e não o contrário. Assim, primeiro se observa os  dados derivados observados, deles se tiram conclusões, e dessas conclusões são construídas as teorias.

Essa é a concepção mais aceita de ciência, pois, de acordo com ela, qualquer observador poderia chegar às mesmas conclusões ao realizar o experimento. Partiria, assim, de afirmações singulares (sobre o objeto de análise) para, através da observação, chegar a afirmações universais (generalizações) que teriam capacidade de explicação e previsão. Para isso, como traz Chalmers, seriam necessários três passos

1. O número de observações que forma a base de uma generalização deve ser grande

2. As observações devem ser repetidas sob uma ampla variedade de condições

3. Nenhuma proposição de observação deve conflitar com a lei universal derivada

O processo pode ser demonstrado na figura abaixo, retirada da página 23 da obra de Chalmers.

Esquema de Método Científico (Chamlers, pág. 23)

Assim, um grande número de observações em condições variadas gera uma teoria e, a partir dessa teoria, podem ser feitas previsões dedutivas. O exemplo clássico é o do cientista que observa 1000 cisnes e todos eles são brancos. Conclui, então, que “todos os cisnes são brancos”. Como derivação disso, esperaremos que o próximo cisne que ele encontrar será branco. Basta, contudo, que um cisne preto surja para refutar por completo a teoria.

As criticas a essa perspectiva são em torno tanto de questões como “qual seria o ‘grande número’ de observações adequado?” ou sobre o quanto as percepções do observador interferem na observação quanto à possibilidade de que, de premissas verdadeiras, surja uma conclusão falsa. No exemplo do “peru indutivista”, dado por Bertrand Russel, isso se ilustra bem.

Durante toda a sua vida, o peru indutivista foi alimentado às 9 da manhã. Disso ele deriva que sempre é alimentado às 9 da manhã e espera que receberá a próxima às 9h do dia seguinte. No entanto, o dia seguinte é véspera de Natal e, para a tristeza do peru, o alimento, dessa vez, será ele.

O falsificacionismo

O falsificacionismo, por sua vez, diferente do indutivismo, “abandona qualquer afirmação de que as teorias podem ser estabelecidas como verdadeiras ou provavelmente verdadeiras à luz da evidência observativa (Chalmers, p.56).

As teorias, a partir dessa perspectiva, são vistas como especulações ou suposições criadas livremente através do intelecto humano para superar problemas encontrados por teorias anteriores.

A questão aqui está que, uma vez pensadas, as teorias devem ser incessantemente testadas sob observação e experimento. As que não resistem aos experimentos devem ser abandonadas ou substituídas.

Na luz do falsificacionismo, uma teoria nunca pode ser garantida como verdadeira, pois sempre se espera que alguém, algum dia, a refute. Contudo, pode-se afirmar que ela é a melhor teoria disponível para aquele momento, uma vez que foi capaz de refutar tudo aquilo que veio antes dela. Foi assim com a teoria de Galileu frente a de Aristóteles, ou a de Einstein, frente a de Newton.

Dessa forma, para que uma hipótese possa ser considerada científica, ela deve ser passível de ser falseada ao máximo possível. Desse modo, teorias como a Psicanálise freudiana (que explica os acontecimentos com base no inconsciente) não poderiam ser consideradas científicas, uma vez que poderiam se adaptar a qualquer tipo de questionamento (o inconsciente poderia levar a qualquer atitude) sem nunca ser falsas.

O anarquismo

Da mesma forma que existem aqueles que tentam estabelecer métodos para alcançar o conhecimento científico, também existem aqueles totalmente contrários a sua adoção. É o caso de Paul Feyerabend, em sua obra Against Method.

Para ele, nenhum dos métodos da ciência utilizados até hoje foram bem sucedidos. Ele faz isso ao demonstrar que essas metodologias são incompatíveis com a história da física. Uma das justificativas para isso é apontada em seu ponto de vista sobre a incomensurabilidade. Em alguns casos, os conceitos de teorias podem ser tão diferentes que é impossível pensar uma em termos da outra. Como então poderiam ser comparadas teorias rivais a fim de falseá-las?

Newton, por exemplo, constrói sua teoria com base em forma, massa e volume dos corpos. Para Einstein, forma massa e volume não mais existem. Dessa forma, qualquer observação feita com base na mecânica de Newton terá um significado completamente diferente na teoria da relatividade. A base lógica se perderia, ganhando espaço a subjetividade do cientista.

Feyerabend, em sua perspectiva anarquista, portanto,”aumenta a liberdade dos indivíduos, encorajando a remoção de todas as restrições metodológicas, ao passo que, num contexto mais amplo, ele encoraja os indivíduos de escolher entre a ciência e outras formas de conhecimento”. (Chalmers, pág. 185)

Apesar de questionamentos como esses, no entanto, para a grande maioria dos pesquisadores do mundo, a ciência e os métodos científicos continuam sendo amplamente utilizados e são base para grandes descobertas.

E quais os tipos de ciência?

São vários os tipos de ciência. Apesar de suas diferenças, todos tentam se adequar a algum tipo de método para sustentar suas afirmações e o sonho de toda nova disciplina é ser reconhecida como científica. Os principais “tipos” de ciência são: ciências humanas, ciências exatas e ciências biológicas.

As ciências humanas, como o próprio nome diz, tratam das relações entre diferentes grupos de pessoas, tentando compreender hábitos, acontecimentos o funcionamento da sociedade, do Sistema Internacional, a política, a história, entre diversos outros fenômenos. São exemplos a História, Filosofia, Sociologia, Economia, Relações Internacionais, Direito, entre outras.

As ciências exatas, por sua vez, são baseadas em raciocínios lógicos sustentados com base em aplicações quantitativas, com a utilização de números, fórmulas, equações, etc. São exemplos a matemática, a química, a física.

Já as ciências biológicas envolvem a aplicação da biologia para o estudo de organismos vivos (espécies, reprodução, sistemas, saúde, etc.). Envolvem toda espécie de organismos vivos, independente de seu reino, filo, classe, ordem, família, gênero ou espécie.

Ciência no Brasil e no mundo

A ciência se distribui de forma desigual no mundo contemporâneo. Grande parte disso é por conta do elevado grau de investimento  que demandam as descobertas científicas. Apesar disso, quando descobertas, geram grande impacto. Não é sem razão que Estados Unidos, Europa e Japão foram pivôs da Terceira Revolução Industrial e lucram com seus efeitos ainda hoje. Eles foram capazes de desenvolver novos paradigmas científicos.

Da mesma forma, também não é sem razão que a Alemanha recentemente anunciou um incremento de 160 bilhões de euros aos valores destinados ao seu investimento em pesquisa. “Com isso estaremos garantindo a prosperidade de nosso país no longo prazo”, afirmou a ministra da educação alemã. Ou seja, o país tenta se utilizar da ciência para manter sua posição de destaque no mundo.

Isso parece reforçar ao quadro levantado pelo Excellence Mapping, que mapeia as publicações científicas pelo mundo. De acordo com ele, elas ainda se concentram na Europa e nos Estados Unidos.

Mapa de pesquisas científicas no mundo (Excellence Mapping)

Mesmo nesse quadro, contudo, o Brasil tem apresentado bons números recentemente. De acordo com estudo realizado pela Capes (Coordenação e aperfeiçoamento de pessoal de nível superior), entre 2011 e 2016 o Brasil publicou mais de 250.000 pesquisas, sendo o décimo terceiro país mais citado do mundo e o mais citado da América Latina.

Apesar de o impacto dessas publicações ter se mantido abaixo da média mundial, apresentou, no período analisado, um crescimento de 15%.

É importante ressaltar que, de toda a pesquisa científica brasileira, 95% se localiza em Universidades públicas, modelo de universidade que o país estabeleceu há décadas e ao qual focou seus investimentos. Por conta disso, recentes políticas de contingenciamento de gastos com universidades tem levantado polêmicas dentro e fora do país.

Independente do que for escolhido no Brasil, é fato que nenhum país aumenta sua riqueza sem grandes descobertas e nenhuma grande descoberta surge sem uma grande pesquisa. A construção científica é trabalhosa, é fruto de grandes debates e contradições, mas ainda é, em nossos tempos, o principal meio de organizar e construir conhecimento.

Conseguiu entender o que é ciência? Conta pra nós nos comentários o que você pensa sobre o assunto! 

Publicado em 24 de maio de 2019.

 

 

Referências: Veja de onde tiramos nossas informações!

Livro:

O que é ciência, afinal?, de Alam Chalmers, 1981

Artigos:

Ciência, Senso Comum e Revelações científicas: ressonâncias e paradoxos, de Marivalde Moacir Francelin, 2004.

A aprendizagem segundo Karl Popper e Thomas Khun, Nuno Borja Santos, 2004.

Outros:

Portal Educação.Uol (Sequência “História da Ciência”)

Lição 5: O que é ciência, Gervais Mbarga e Jean-Marc Fleury

Stoodi – O que é ciência?

Folha de SP – Investimento alemão de 160 bilhões em pesquisa

Estudo USP sobre as pesquisas brasileiras

Excellence Mapping

Tirania: o que é e como se manifesta?

Você certamente já ouviu falar de grandes tiranos pela história. Mas sabe o que é a tirania, de onde surgiu e quais suas características? A gente explica!

MTST: conheça o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

Manifestação do MTST na Avenida Paulista.

Fonte: Marcelo Camargo / Agência Brasil.

Com a candidatura de Guilhermes Boulos (presidente do MTST) à presidência da República pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 2018, os movimentos por moradia ganharam destaque na mídia e no debate político.

Um desses movimentos é o MTST, sigla que se refere ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, frequentemente confundido com o MST, outro movimento por moradia.

Afinal, você sabe o que é o MTST e qual sua demanda? E você entende qual a diferença entre ele e o MST? Fica tranquilo, até o final deste post você vai saber!

MTST: O QUE É ESSE MOVIMENTO? 

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto foi fundado em 1997, como uma versão urbana do MST. O Movimento declara que seu objetivo central é a luta pelo respeito ao direito constitucional de moradia (fica tranquilo, falaremos mais sobre isso neste post!).

O movimento atua nas grandes capitais do país, onde organiza trabalhadores urbanos na luta por teto. As ações do MTST consistem em ocupar imóveis que se encontram em situação de irregularidade, com o intuito de mobilizar e pressionar as autoridades pela desapropriação desses imóveis (a desapropriação ocorre quando a justiça pública considera que uma propriedade de terra está irregular e, por isso, o proprietário perde a o direito de propriedade sobre a terra).

De acordo com o Movimento,mais de 55 mil famílias passaram pelas ocupações em 20 anos. Guilherme Boulos, atual presidente do MTST, explica que o movimento é majoritariamente formado por pessoas que não conseguiram pagar os altos preços dos aluguéis nas grandes capitais, pessoas que moravam em áreas de risco ou que foram despejadas.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE MTST E O MST?

Frequentemente essas duas siglas são usadas como sinônimos ou são atribuídas características de um movimento ao outro. De fato estes são dois movimentos sociais com diversos pontos em comum, mas não são a mesma coisa.

De certa forma, ambos são movimentos por moradia, mas um luta por terra e outro luta por casa. Conforme mencionamos anteriormente, o MTST pode ser entendido como uma vertente urbana do MST.

MST

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, como o o próprio nome indica, é formado por trabalhadores do campo que não possuem terra para habitar e cultivar.

Este movimento social considera injusta a desigualdade de terra que existe no campo, na qual poucas pessoas possuem grandes propriedades enquanto muitas outras não têm acesso à terra. Por isso, o MST luta pela Reforma Agrária, ou seja, por uma distribuição mais igualitária da terra.

O MST apoia-se no princípio da função social da terra, estabelecida pela Constituição Federal. E grande parte de suas ações objetivam pressionar pelo cumprimento dessa lei.

Sugestão: o Politize! também tem posts sobre o MST e sobre Reforma Agrária!

MTST

Mais recente, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto é formado por trabalhadores urbanos que se encontram na situação sem teto, ou seja, não possuem moradia própria e/ou não conseguem pagar aluguel.

Este movimento social protesta contra a desigualdade habitacional nas cidades, onde poucas pessoas possuem mais de um imóvel enquanto muitas estão sem teto. Por isso, eles pedem por uma Reforma Urbana. 

O Movimento luta pelo direito à moradia, estabelecido pela Constituição Federal, como veremos à seguir.

O QUE A LEI BRASILEIRA DIZ SOBRE MORADIA?

A Constituição Federal de 1988 estabelece a moradia como um direito social:

Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A Constituição também afirma que todo cidadão tem direito à um salário mínimo que seja suficiente para garantir sua moradia:

Art. 7º  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Por fim, também o Artigo 23 reafirma o dever do Estado com relação ao direito à moradia:

Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E como fica o direito à propriedade?

O direito à propriedade é garantido pelo Artigo 5° da Constituição, e está condicionado à função social da propriedade. Isso significa que para ter seu direito de propriedade garantido, o proprietário deve respeitar a função social que ela deve exercer.

Mas afinal, qual a função social da propriedade urbana? A Constituição Federal de 1988 em si não trata dessa questão, por isso foi criado o Estatuto da Cidade em 2001. Esse estatuto determina que uma propriedade cumpre sua função social quando respeita as diretrizes do Plano Diretor de sua cidade. Quando esse cumprimento não ocorre, a desapropriação é uma possibilidade.

Ou seja, se a propriedade não cumpre o que o plano diretor estabelece, ela está sujeita a um processo de desapropriação (mas o proprietário não sai de mãos abanando, não! ele recebe uma indenização em dinheiro).

Mas, afinal, o que faz uma propriedade estar irregular? Basicamente, é considerada irregular a propriedade que está ociosa, abandonada, que não cumpre função alguma.

O DÉFICIT HABITACIONAL NO BRASIL

Ocupação do MTST "povo sem medo" em São Bernardo

Foto: Ocupação “Povo Sem Medo” em São Bernardo / Fonte: Ricardo Stuckert – Fotos Públicas.

A imagem a cima demonstra a proporção do déficit habitacional no Brasil. De acordo com um levantamento da ONU, 33 milhões de brasileiros não têm onde morar. No início de 2018, eram 6,69 milhões de famílias sem casa no Brasil, e 6,05 milhões de imóveis vazios.

Esse déficit habitacional tem como principais fatores: os altos preços imobiliários (ou seja, custa caro comprar um imóvel ou pagar um aluguel); e os baixos salários. Ou seja, para muitas dessas famílias pagar um aluguel ou financiamento de um imóvel comprometeria uma grande parcela de sua renda familiar.

Nos últimos anos, o preço dos alugueis tem crescido muito em todo o Brasil. De acordo com o índice fipezap, entre 2008 e 2014 o preço do aluguel aumentou em 97% em São Paulo e 144% no Rio de Janeiro.

Para amenizar esse cenário, o MTST pede que o Governo Federal adote uma maior fiscalização e regulamentação dos preços do mercado imobiliário.

Algumas iniciativas do governo federal visaram a redução do déficit habitacional, à exemplo do programa Minha casa, Minha vida. Entretanto, especialistas argumentam que o programa foi pouco eficaz porque não coloca como prioridade as famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos.

Quer saber mais? Veja também nosso post sobre pessoas em situação de rua!

REFORMA URBANA

No centro da luta do MTST está a demanda por uma reforma urbana. Mas, afinal, o que isso significa?

A reforma urbana objetiva democratizar o território da cidade. Para isso, a reforma incluiria políticas para:

  • conter a especulação imobiliária (que resulta na elevação do custo de moradia);
  • combater a propagação de enormes lotes ociosos no meio de cidades e promover o melhor aproveitamento desse espaço;
  • garantir o acesso à infraestrutura para além das áreas nobres da cidade (por exemplo, levar saneamento básico para a periferia).

A reforma urbana é menos conhecida e também menos institucionalizada do que a Reforma Agrária. Não existe um instituto semelhante ao INCRA (Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para tratar da questão do déficit habitacional urbano. Dessa forma, lidar com esse problema acaba sendo uma responsabilidade do planejamento urbano de cada município.

CRÍTICOS AO MOVIMENTO

Frenquentemente são atribuídos ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto termos como “terroristas” e “invasores”.

Para muitas pessoas, o MTST não deve entendido como um movimento social como qualquer outro e, consequentemente, não deve ter a liberdade de um movimento social. A razão para isso é que, de acordo com os críticos, o MTST viola o direito à propriedade privada.

Parte desses críticos entendem que o direito à propriedade privada é incondicional, ou seja, não aceitam a condição da função social estabelecida pela Constituição Federal. Outros, por desconheceram a condição da função social da propriedade, acreditam que o Movimento atua completamente na ilegalidade.

Além disso, muitos críticos também acusam o MTST de manipular pessoas sem teto, forçando-as a comparecer em protestos e cobrando aluguéis de pessoas que vivem nos imóveis ocupados pelo Movimento.

Conforme mencionamos, o déficit habitacional no Brasil é um problema crescente. Por isso, é provável que movimentos por moradia como as ocupações do MTST continuem crescendo.

E aí, depois de tudo isso, o que você pensa sobre o assunto? Você acha que o governo deve adotar políticas de reforma urbana? Não esqueça de deixar sua opinião nos comentários! 

 

 

Publicado em 23 de maio de 2019.

FONTES:

BBC

Brasil Escola

Brasil de Fato

Mundo Educação

MTST

TodoEstudo

Valor Econômico

130 anos da proclamação da República no Brasil

Proclamação da República, por Benedito Calixto. Wikipédia

Pela primeira vez em sua História, o Brasil está completando 31 anos de vida democrática marcada pela rotatividade de poder através do exercício do sufrágio universal. Apesar dessa longevidade, a sociedade ainda precisa fortalecer o debate público sobre as dimensões dos direitos e da cidadania que praticamos. Dentro do cenário internacional, a proclamação da República há 130 anos é algo relativamente recente. Vamos compreender isso melhor?

UMA ILHA MONÁRQUICA CERCADA DE REPÚBLICAS

A expressão das historiadoras Lilia Schwarcz e Heloísa Starling salientam  a importância de se compreender a História do Brasil a partir da formação do Estado Nacional, ao longo do século XIX. O fato de termos sido a única Monarquia do continente americano a durar 67 anos foi decisivo para os nossos rumos políticos. Vejamos como isso impactou a proclamação de nossa República.

O Iluminismo no Brasil

Os processos de independências da América Portuguesa e Hispânica foram influenciados pelos ideais iluministas, assim como pelo avanço das tropas napoleônicas sobre a Península Ibérica. Porém, na América Hispânica, os ideais liberais de liberdade, republicanismo e federalismo provocaram a fragmentação territorial e a ascensão de diversas repúblicas autônomas.

Já no Brasil, a independência também foi influenciada pelos conselhos da imperatriz Leopoldina e de José Bonifácio tendo em vista a manutenção de aspectos conservadores. Dito de outra forma, o processo de independência do Brasil foi gradativo: teve início no famoso “Dia do Fico”, em 9 de janeiro de 1822, passou pelo celebrado “Dia do Grito”, em 7 de setembro do mesmo ano e foi concluído em junho de 1823 com as vitórias militares das tropas de Pedro I na quase esquecida Guerra do Jenipapo.

A proposta era manter os limites territoriais herdados da colônia,  garantir avanços políticos liberais, mas sem grandes abalos estruturais na sociedade.A solução encontrada foi a “teoria da dupla-cabeça”: fundar uma Monarquia Constitucional centrada na liderança política de dom Pedro I e, junto dele, uma Carta Magna inspirada na teoria dos três poderes e um imperador forte e personalista.

Dessa maneira, a primeira Carta de 1824 foi outorgada e prevaleceu por 67 anos, sendo a mais longeva que o país já teve. Em meados de 1870, eventos como a Guerra do Paraguai e os movimentos abolicionistas demonstravam novas possibilidades políticas ao país. A proclamação da República estava em andamento.

A pressão pela abolição

Nunca é demais relembrar que o Brasil foi o país que recebeu o maior contingente de migração forçada da história da humanidade. A partir dos estudos do historiador Luiz Felipe Alencastro, isso significa dizer que, em três séculos de tráfico negreiro (1550-1850), o país foi o destino de 14900 viagens que para cá trouxeram cerca de cinco milhões de almas africanas escravizadas.

Ainda em meados de 1850, a corte brasileira, o Rio de Janeiro, tinha a maior concentração urbana de escravizados existentes no mundo desde o fim do Império Romano: eram cerca de 110 mil escravizados em um universo de 266 mil habitantes. Apesar de prometida à Inglaterra desde 1810, somente a partir da década de 1860 o Senado brasileiro se sentiu pressionado pelos movimentos abolicionista a levar adiante o fim desta economia infame.

Os estudos da cientista social Angela Alonso são bastante esclarecedores a respeito desses “movimentos” dentro do abolicionismo, pois ela identifica que, enquanto Joaquim Nabuco mantinha mais uma atuação diplomática e contida na defesa de um abolicionismo pelas vias legais, André Rebouças dedicava-se mais à produção intelectual e era mais radical, apostava numa abolição associada à reforma agrária.

Entre ambos, ainda havia a figura pública atuante de José do Patrocínio, um articulador social capaz de realizar festas, eventos teatrais e encontros públicos para conquistar cada vez mais audiência para a causa humanitária. Ambas lideranças competiam com o abolicionismo reformista – isto é, lento e gradual pela via das leis –  que já estava em marcha desde a proibição do tráfico negreiro, de 1850 e chegando à Lei do Ventre Livre, de 1871.

A influência da Guerra do Paraguai

De volta do Paraguai, de Angelo Agostini. Wikipédia

Nesse momento, a Guerra do Paraguai contribuiu para deslocar o apoio político das elites econômicas rumo ao republicanismo. Deixando de lado as causas e o desenvolvimento dessa que foi a maior guerra brasileira, é preciso reconhecer que, além dela desarranjar os fundamentos da escravidão, também trouxe os militares de baixa patente para o primeiro plano político. A publicação do Manifesto Republicano em 1871 passou então a dar um novo sentido político ao país.

A partir da década de 1870 os ideias republicanos começaram a ganhar mais peso político: os militares de baixa patente que participaram da Guerra do Paraguai haviam tido contato com as realidades republicanas na região platina. Imbuídos de um ideal romântico, chamaram para si a responsabilidade de capitanear uma espécie de salto histórico em direção a algo mais moderno, a República. Este “ideal romântico” era algo próprio do Positivismo, uma filosofia francesa que defendia “o amor como princípio, a ordem como base e o progresso como um fim”.

A participação das elites

Visto por outro ângulo, o republicanismo no Brasil foi associado à perspectiva histórica positivista, isto é, à crença de que seria possível marchar rumo a uma evolução social, em direção a uma sociedade baseada na liberdade, na igualdade jurídica em um sistema representativo das vontades populares.

Esse ideário agradava as elites cafeicultoras da época, pois o federalismo permitiria uma nova organização administrativa capaz de dar mais autonomia e poder para “a locomotiva econômica da nação” – a região Centro-Sul era responsável por mais de 60% das exportações do país.

Assim, de maneira retrospectiva, considera-se que a gota d’água que estimulou a proclamação foi a assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel, em 13 maio de 1888. Isto porque a abolição era sancionada sem garantias sociais, seja aos escravizadores, seja aos escravizados: a sorte de ambos estava lançada.

No terceiro livro de sua trilogia “1808, 1822 e 1889”, o  historiador Laurentino Gomes chega a estimar que, caso o Império indenizasse os senhores de escravos, seria necessário triplicar o PIB do Império. Isso significa que, diante da ausência de indenização por parte do Império, as elites econômicas rapidamente aderiram ao ideário republicano. Tanto é assim que criou-se a expressão “os republicanos de 14 de maio” para expressar os humores políticos da época.

15 de novembro de 1889

Apesar de bem conhecidos, os eventos do dia 15 de novembro de 1889 merecem ser revisados. Liderados pelo professor de Engenharia da Escola Militar da Praia Vermelha, Benjamin Constant, um grupo de militares de baixa patente recorre ao Marechal Deodoro da Fonseca pedindo apoio para tirar o imperador do poder.

Deodoro, que era monarquista amigo pessoal de Dom Pedro II e estava adoecido, adere à causa e toma de assalto o poder, enquanto Pedro II recebia as notícias junto da corte na cidade de Petrópolis na região serrana do Rio de Janeiro, onde a Família Real costumava passar mais da metade do ano.

Diante do golpe, o velho dom Pedro II permaneceu hesitante e chegou a receber cartas do irmão de Deodoro, Hermes da Fonseca que à época era governador da Bahia, recomendado que se alojasse em Juiz de Fora, onde tropas seriam organizadas a fim de resistir ao golpe republicano.

Entretanto, dom Pedro II cedeu às circunstâncias a fim de evitar o que acreditava que seria um derramamento de sangue. A partir do dia 16 de novembro, uma população composta por mais de 80% de analfabetos despertava sob o signo de um novo regime que historicamente prometia liberdade, igualdade e fraternidade.

A República ontem e hoje

Existem diversas maneiras de se ler a história republicana do Brasil. Como exemplo, tem-se o recorte proposto pelo cientista social carioca Sérgio Abranches, para quem estamos vivendo a nossa Terceira República, iniciada em 1988. Sendo assim, teríamos a Primeira República sendo aquela vivida entre a Proclamação e o Governo Vargas, de 1889 a 1930, e a Segunda República, aquela vivida na ascensão da Guerra Fria, entre 1945 e 1964.

Nesse sentido, é preciso destacar que a nossa história republicana foi interrompida por dois regimes autoritários: o Estado Novo, de 1937 a 1945, e a Ditadura Civil-Militar, de 1964 a 1985. Além disso, talvez seja interessante recordar que, desde a Independência, tivemos sete constituições, todas elas bem analisadas no livro “A História das Constituições Brasileiras”, de Marco Antonio Villa.

Por volta de 1900, a nossa capital carioca tinha cerca de 520 mil pessoas e era de longe a nossa grande metrópole – São Paulo tinha modestos 65 mil habitantes. Naquele momento, depois de dois anos de trabalho legislativo, tivemos a promulgação da primeira Constituição republicana em fevereiro de 1891. Dentre as suas novidades republicanas houve:

  • Separação entre Estado e Igreja;
  • A implantação do federalismo e do presidencialismo, sendo o mandato presidencial de quatro anos, o dos deputados de três anos e o dos senadores de nove anos;
  • O sufrágio era permitido somente para homens maiores de 21, sendo que que analfabetos, mendigos, militares e clérigos eram impedidos de votar. Quanto às mulheres, a Carta Magna não fazia referência a elas;

Hoje o Brasil conta com mais de 147 milhões de eleitores e com uma Carta Magna que chegou aos trinta anos de idade assistindo a dois impeachments e, de acordo com o jurista Oscar Vilhena, apresentando novos desafios, tais como a necessidade de uma reforma fiscal, de uma reforma eleitoral e de mecanismos mais eficientes de transparência nos serviços públicos.

E então, conseguiu entender como ocorreu a proclamação da República no Brasil? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política.

Publicado em 20 de maio de 2019.

MST: Você entende o que é esse movimento?

Bandeiraço do MST.

Fonte: Juliana Adriano, via Flickr do MST.

É muito provável que você já tenha ouvido falar no MST, certo? A sigla, que diz respeito ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, foi bastante mencionada durante a campanha eleitoral de 2018.

A candidatura de Guilherme Boulos à presidência da república, no ano passado, e a discussão em torno da Lei Antiterrorismo, fizeram crescer o debate sobre o MST (Vale ressaltar que Boulos, candidato pelo PSOL, é presidente do MTST, outro movimento social).

Neste post, o Politize! te apresenta o histórico e objetivos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, bem como os principais argumentos contrários e favoráveis a esse movimento. Vamos lá?

PARA COMEÇAR, O QUE É O MST?

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) surgiu oficialmente em 1984, dentro do Encontro Nacional de Trabalhadores Sem Terra, no Paraná. É importante observar que se trata do período da Ditadura Militar, um regime que aprofundou as desigualdades sociais no país. Além disso, em 1984 estava em curso o processo de abertura para a redemocratização do país, o que possibilitou a emergência de movimentos sociais, duramente reprimidos nas décadas anteriores.

Mas os movimentos por terra no Brasil não eram exatamente novidade. Eles existem desde o início do século  XX, como forma de manifestação popular e combate à desigual distribuição de terra — uma característica histórica do país, em função de nossa estrutura latifundiária.

Ao longo do tempo, esses movimentos tornaram-se mais unificados e organizados, originando o MST.

Objetivos do movimento

O MST declara que seus objetivos principais, sintetizados no lema “terra para quem nela trabalha”, são:

  • Lutar pela terra;
  • Lutar pela Reforma Agrária;
  • Lutar por mudanças sociais no país

Em suma, a demanda central do Movimento é pela Reforma Agrária. Por isso, falaremos mais sobre esse assunto daqui a pouco.

Formas de atuação

Assentamento do MST em Dissenha (SC).

Fonte: Eliane Firastol, via, flickr do MST.

A mobilização do Movimento se dá por meio de marchas e ocupações — que estabelecem os acampamentos do MST.

Os acampamentos consistem na ocupação de propriedades de terra em situação irregular/ilegal (fica tranquilo, vamos explicar isso logo mais). Nessa propriedade, as famílias que fazem parte do Movimento instalam acampamento, ou seja, passam a viver ali como forma de exercer pressão pela desapropriação daquela propriedade que está irregular. Nos acampamentos, as famílias desenvolvem agricultura familiar e em forma de cooperativas.

Quando a terra é desapropriada pelo Governo (ou seja, quando o governo reconhece que a propriedade está irregular), ela é concedida àquelas pessoas que ali estão vivendo e produzindo. À esse estágio em que as famílias que vivem naquele acampamento do MST ganham os direitos sobre a terra, dá-se o nome de assentamento, um processo que costuma levar anos.

Atualmente, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra organiza-se em 24 estados por todo o país, é composto por mais de 350 mil famílias, possui mais de 2 mil escolas públicas em seus acampamentos e é responsável pela maior produção de arroz orgânico da América Latina.

REFORMA AGRÁRIA: O GRANDE OBJETIVO DO MST

Uma Reforma Agrária consiste em uma reorganização das terras no campo. Ou seja, é quando grandes propriedades de terra são divididas em propriedades menores e redistribuídas. É importante ter em mente que há mais de um modelo de reforma agrária.

Uma reforma agrária estrutural é quando o Estado decide substituir o modelo agrário latifundiário (com grandes propriedades de terra) por um modelo mais igualitário. Essa substituição é feita através de um processo de reforma agrária.

Outro modelo é o da distribuição de terras que não cumprem sua função social. Ou seja, o Estado determina uma função social para as propriedades de terra (alguns pré requisitos que qualquer propriedade deve seguir) e, caso o proprietário da terra não as respeite, a propriedade é redistribuída. Esse é o modelo adotado no Brasil.

Confira nosso post sobre Reforma Agrária!

Reforma Agrária no Brasil 

Em 1964, no governo de João Goulart, foi criado o Estatuto da terra. Esse estatuto determina como a reforma agrária é entendida no Brasil:

O conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. 

Qual a função social da terra no Brasil?

O Estatuto também estabelece a função social que as propriedades rurais de terra devem cumprir no Brasil:

● aproveitamento racional e adequado;

● utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

● observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

● exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores (Art. 186).

No caso de não cumprimento, a Constituição de 1988 prevê um processo de desapropriação (mediante a indenização) para fins de reforma agrária (Art. 184).

Na prática, isso significa que o Estado desapropria grandes latifúndios que não cumprem com sua função social e realiza sua redistribuição entre pequenos agricultores e camponeses sem terra. O responsável por realizar esse processo é o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), fundado em 1970.

Mas então a reforma agrária já existe?

 Não exatamente. Como mencionamos, nunca ocorreu uma reforma estrutural no Brasil, ou seja, um processo para efetivamente redistribuir a terra de forma mais igualitária. O que existe no Brasil é apenas a redistribuição das grandes propriedades que estão em situação irregular.

Ainda assim, esse processo de desapropriação e redistribuição se dá de forma muito lenta, fazendo com que milhares de famílias permaneçam na situação de acampamento em terras irregulares aguardando o assentamento (quando o INCRA reconhece o direito sobre a área). Em 2017, de acordo com o Instituto, nenhuma família foi assentada.

Os acampamentos do MST são uma forma de pressionar pela desapropriação das terras irregulares. Mas a demanda do Movimento vai além disso, eles desejam um processo mais amplo de reforma agrária.

ALVO DE MUITAS CRÍTICAS

O Movimento encontra bastante resistência por parte da população, e é alvo de críticas frequentes.

Um dos argumentos utilizados é de que o MST luta por modo de vida antiquado, buscando levar o Brasil de volta ao passado. Como o Movimento é formado por trabalhadores rurais que demandam propriedade de terra para realizar agricultura familiar ou cooperativa, alguns críticos entendem que trata-se de um movimento anti progresso, e argumentam que o Estado deveria colocar essas pessoas para trabalhar nas cidades.

O principal argumento contra o Movimento é de que seus participantes seriam invasores de terra. Esse argumento divide-se em dois:

  • Há aqueles que defendem que qualquer acampamento do MST é uma invasão de terra e fere o direito à propriedade do dono da terra;
  • Também há quem acuse o Movimento de invadir ilegalmente propriedades que não estão irregulares.  No caso da fazenda Esmeralda em Duartina, por exemplo, a propriedade foi ocupada pelo MST, mas a justiça determinou a reintegração de posse da propriedade ocupada. Ou seja, a justiça reconheceu que a propriedade estava regular e, dessa forma, a ocupação estava violando o direito de posse do proprietário. 

A própria Reforma Agrária, objetivo central do MST, também recebe várias críticas. Consequentemente, aqueles que são contrários à Reforma são também contrários a esse movimento. Alguns argumentam que a pobreza, miséria e fome não seriam resolvidas com a redistribuição das terras, e citam o exemplo da antiga URSS, que redistribuiu a terra mas não teve sucesso em eliminar a pobreza.

Outra crítica frequente ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é de que este movimento seria um projeto anticapitalista e que prega a doutrinação marxista da sociedade. Muitos acreditam que a redistribuição da terra seria apenas o primeiro passo para entregar o Brasil ao comunismo.

Frequentemente os críticos ao MST referem-se a ele como um movimento terrorista. Essa denominação tem gerado controvérsia pois possibilita a criminalização do movimento, através da Lei Antiterrorismo.

Para entender mais sobre o assunto, confira nosso post Lei Antiterrorismo: o que é e porque está sendo discutido agora?

Você também pode conferir nossos texto sobre Terrorismo.

LUA EM SAGITÁRIO: O MOVIMENTO POR TERRA NO CINEMA

Dirigido pela catarinense Marcia Paraiso, “Lua em Sagitário” se passa no Oeste de Santa Catarina e narra um romance entre um menino que vive em um assentamento do MST e uma menina filha de comerciantes que detestam os assentamentos.

De forma muito leve e encantadora, o filme mostra um pouco sobre a realidade das pessoas desse movimento e ajuda a desmistificá-lo. Vale a pena conferir!

E aí, conseguiu entender o que é o MST? Qual sua opinião sobre esse movimento? Conte pra gente nos comentários! 

Fontes:

Brasil Escola

BBC 

Estadão

Folha

MST – história

MST – objetivos

SOS propriedade

One Belt, One Road: entenda a Nova Rota da Seda chinesa!

 

Rua com diversos anúncios em Mandarim (Foto: Tookapic/Pixabay)

Rua com diversos anúncios em Mandarim (Foto: Tookapic/Pixabay)

Não é segredo ao leitor atento que a China vem aumentando sua participação no cenário internacional nos últimos anos. Além de ser hoje a segunda maior economia do mundo e o país mais populoso, com 1,38 bilhão de habitantes, o gigante asiático tem expandido seus investimentos  em outras regiões. O mais grandioso desses investimentos é o projeto da Nova Rota da Seda, mais conhecido como One Belt, One Road.

Nesse texto, o Politize te explica como surgiu, a quem atinge e qual o objetivo do grandioso projeto chinês. Vem com a gente aprender tudo sobre ele!

A origem da Rota da Seda

Antes de partirmos para a Nova Rota da Seda, é importante que fique claro para você o que foi a rota original.

O nome Rota da Seda carrega todo um simbolismo histórico. Falar sobre ele é relembrar de um momento em que a China era o grande centro da economia da eurasiática (Europa + Ásia), mais de 2000 anos atrás.

Criada para interligar o Oriente ao Ocidente — mais precisamente, a Ásia à Europa — a rota tinha como grande objetivo o estabelecimento de uma rede comercial entre os mercadores e de uma rede multi-cultural entre seus países membros. Nessa rede, a seda era o principal produto comercializado, daí o nome “Rota da Seda”.

Neste sentido, falar em Nova Rota da Seda faz parte da construção da ideia de um “Sonho chinês”, bandeira política de retomada do que a China entende por seu lugar no mundo, apresentada por Xi Jinping, principal líder da República popular da China. Mais precisamente, a China pretende retomar o papel de liderança econômica, cultural e comercial que por séculos o país possuiu.

O prazo para isso é o ano de 2049, data que marca o centenário da Revolução Chinesa de 1949 e início de uma nova fase na história chinesa.

E o que é a Nova Rota da Seda?

Como te dissemos, o investimento chinês no mundo tem crescido consideravelmente nos últimos anos. Segundo o importante think tank estadunidense American Enterprise Institute for Public Policy Research, entre 2005 e 2018, a China esteve presente nos cinco continentes e investiu cerca de US$ 1,9 trilhão. Isso equivale, por exemplo, a 13 vezes o valor do Plano Marshall, utilizado pelos Estados Unidos na reconstrução da Europa durante a Guerra Fria.

Para crescer ainda mais e ampliar sua influência como um dos principais atores internacionais, o governo chinês, comandado por Xi Jinping, lançou um ambicioso plano de infraestrutura regional e global. Esse plano é a Belt and Road Initiative (Iniciativa do Cinturão e Rota), ou, mais popularmente, a Nova Rota da Seda chinesa.

A iniciativa da Nova Rota da Seda foi apresentada primeiramente em 2013. Ela consiste na ideia de uma série de investimentos, sobretudo nas áreas de transporte e infraestrutura. Esses investimentos deverão ser tanto terrestres (Cinturão), conectando a Europa, o Oriente Médio, a Asia e a África — regiões de extrema importância geopolítica — quanto marítimos (Rota), passando pelo Oceano Pacífico, atravessando o Oceano Índico e alcançando o mar Mediterrâneo.

Além disso, a ideia é que o projeto se conecte com as obras chinesas que já estão sendo feitas no continente africano e abra portas a um modelo semelhante em outras regiões. No mapa abaixo, apresentado em reportagem do jornal The Diplomat, em 2015, isso fica mais claro. As linhas pretas, verdes e vermelhas representam os projetos para a rota terrestre e a linha azul os projetos de rotas marítimas.

Imagem de Roman Wilhelm/ MERICS - The Diplomat (2015)

Imagem de Roman Wilhelm/ MERICS – The Diplomat (2015)

Segundo Xi, em discurso proferido em 2014, para a realização das obras já há coordenação com uma série de iniciativas como a União Econômica Eurasiana da Rússia; o Plano Master de Conectividade da ASEAN; a Bright Road  Initiative do Cazaquistão, a Development Road Initiative, na Mongólia; a iniciativa Dois Corredores, Um Círculo Econômico, no Vietnam, entre outras.

Tal coordenação permitiria que ideias ousadas presentes no plano, como a de um corredor de gasodutos e oleodutos na ásia central, ou uma infraestrutura de redes de telefonia, internet, rodovias e ferrovias cortando toda a Ásia e Europa, fossem possíveis.

Apesar de ampla, contudo, a Nova Rota da Seda não é pensada como um arranjo multilateral, negociado entre vários países ao mesmo tempo. Na prática, o que a China faz é organizar uma série de acordos bilaterais, feita pouco a pouco, na qual já diz contar com mais de 60 países interessados.

De onde virá o investimento para a Nova Rota da Seda?

Inicialmente, a principal fonte de investimento prevista era o Fundo da Rota da Seda, fundado em dezembro de 2014, por 4 atores:

  • Administração Estatal de Política Externa (responsável por 65% do investimento);
  • Corporação de Investimento da China (15%);
  • Banco de Desenvolvimento da China (5%);
  • Banco de Exportação e Importação da China (15%).

Era previsto que desse fundo sairiam um total de US$ 40 bilhões  para investimentos em obras de médio e longo prazo.

Além desse valor, no Fórum Internacional sobre a Rota da Seda, de 2017, o governo Chinês anunciou um incremento de US$ 70 bilhões em seu investimento na rota (sendo aproximadamente US$ 15 bilhões do governo e US$ 55 dos dois bancos envolvidos).

Há ainda a possibilidade de financiamentos de bancos internacionais. Em seu discurso de 2014, Xi afirmou que também pretende usar recursos do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB), do Banco de Desenvolvimento dos BRICS e do Banco Mundial.

O último país a aderir ao projeto foi a Itália, primeiro país do G7 (grupo das sete democracias mais industrializadas do planeta) a fazer isso. Em meio a esse grande projeto internacional, uma boa pergunta a ser feita é como o Brasil é afetado por ele.

Que impacto a Nova Rota da Seda pode ter no Brasil?

Bandeiras dos países dos BRICS perfiladas. Em ordem: Brasil, Russia, Índia, China e África do Sul (Foto: Son Pick/ Pixabay)

Bandeiras dos países dos BRICS perfiladas. Em ordem: Brasil, Russia, Índia, China e África do Sul (Foto: Son Pick/ Pixabay)

Apesar do foco do projeto da Nova Rota da Seda ser a Eurásia (Europa + Ásia) e a África, a China tem o deixado aberto para quem se interessar. O Chile, por exemplo, presente no Fórum Internacional da Rota da Seda, de 2017 (no qual o Brasil não esteve), com a antiga presidente Michelle Bachelet, afirmou na voz dela que esse é o maior projeto econômico que se debate neste momento, “adequado para novos horizontes”.

Vale lembrar que a China é o principal  parceiro econômico brasileiro. É o país para o qual o Brasil mais exporta e o segundo de quem mais importa, atrás apenas dos EUA. Também é importante lembrar que em 2017 foi criado o Fundo Brasil – China para incrementar as relações financeiras entre os dois países.

A próxima cúpula dos BRICS está prevista para o Brasil em outubro de 2019, ano em que o país também é o presidente rotativo do grupo, assim como do Mercosul. Certamente o projeto chinês será um dos pontos discutidos e pode ser que surja uma proposta de expansão da Nova Rota da Seda ao Brasil, que deverá fazer uma escolha.

Mais quais seriam os lados a se considerar nessa escolha?

Elogios e críticas ao projeto da Nova Rota da Seda

Alguns dos elogios que o projeto tem recebido são:

  • Aberto a quem se interessar, é uma oportunidade de desenvolvimento estrutural como poucas, com abundância de recursos, baseada na experiência de sucesso chinesa – sobretudo em obras na Ásia e África, e com possibilidade de se tornar a maior rede de infraestrutura da história da humanidade. Aliado a isso, está um discurso de cooperação internacional, sem utilização militar.

  • Se consolidada, a rota pode levar à criação de novos mercados e zonas de livre comércio, gerar novas zonas de abastecimento e distribuição de produtos, facilitar os deslocamentos por via terrestre e marítima e proporcionar grandes avanços na integração de seus participantes e de suas populações.

  • Com a saída dos Estados Unidos do Acordo Transpacífico e seu virtual enfraquecimento, o projeto serve de alternativa aos países da região do Pacífico.

  • Com a possibilidade de uma rota por terra, propiciando outra saída para além do estreito de Malaca, o projeto poderia diminuir as tensões na região do mar do sul da China, contribuindo para a estabilidade na região.

Por sua vez, algumas das críticas ao projeto são:

  • Alguns afirmam que o projeto é uma forma discreta de expansão da influência chinesa pelo globo. As fortes vinculações comerciais e econômicas poderiam ampliar o controle da China, sobretudo sobre as regiões mais pobres, além de ampliar seu poder sobre a Eurásia, região geopoliticamente estratégica.

  • As obras, em grande parte, acabariam nas mãos de construtoras chinesas, sendo uma forma de projeção das mesmas em detrimento de construtoras locais. Com isso, poderia haver dificuldade para lidar com a mão de obra local.

  • Questiona-se até que ponto o endividamento dos parceiros no projeto poderá ser sanado. Países africanos e os asiáticos historicamente em conflito, como o Paquistão, se enquadrariam nisso. Da mesma forma, questiona-se até que ponto os recursos direcionados ao projeto serão de fato aplicados por seus receptores e a segurança de realização das obras.

  • Questiona-se também a harmonia em torno do projeto. A não adesão da Índia, segundo país mais populoso do mundo e de extrema importância na região asiática, muito por conta de possíveis obras na Caxemira – região dividida e em disputa entre Índia, Paquistão e China – reforça a isso. Uma possível competição com os interesses russos na região também é levantada.

  • A viabilidade financeira do projeto também é posta em cheque. Seriam necessários mais recursos anuais para a sua consolidação do que os atualmente existentes e muitas das áreas pelas quais a rota passaria são áreas de conflito,o que dificultaria a realização e preservação de obras.

De uma forma ou de outra, a simples existência de um projeto de tais magnitudes já é válida para uma reflexão e observações futuras à respeito de seu andamento ou estagnação.

E você, o que pensa sobre o projeto chinês? Conte sua opinião nos comentários!

Publicado em 09 de maio de 2019.

Referências:

1) Reportagens:DW (Itália e a Rota da Seda) – El País (Aprofundamento sobre o projeto) – Época (Avanços digitais) – G1 (Sobre o fórum multilateral) – Le Monde (Opinião sobre a Rota) –Superinteressante (Algumas possíveis obras) – Discurso de Xi 2013Discurso Xi Fórum 2017 Discurso Xi 2018The Economist  – Brasil na presidência dos Brics

2) Livro: O mundo pós – Ocidental: Potências emergentes e a nova ordem global, de Oliver Stuenkel

3) Artigos:

KOTZ, Ricardo Lopes. A Nova Rota da Seda: a fundamentação geopolítica e as consequências estratégicas do projeto chinês.

FERDINAND, Peter. Westward ho—the China dream and ‘one belt, one road’: Chinese foreign policy under Xi Jinping. International Affairs, v. 92, n. 4, p. 941-957, 2016.

SWAINE, Michael D. Chinese views and commentary on the ‘One Belt, One Road’initiative. China Leadership Monitor, v. 47, n. 2, p. 3, 2015.

Conselhos Nacionais e o Decreto n°9759

 

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, preside a 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no Ibama (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, preside a 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no Ibama (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Você já deve ter ouvido falar do recente Decreto n° 9.759/19, assinado pelo presidente da República no dia 11 de abril, e se não ouviu, calma que nós explicamos. O decreto “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para ‘colegiados da administração pública federal’”. Boa parte desses colegiados recebe o nome de Conselhos Nacionais.

Mas o que são e para que servem os Conselhos Nacionais? E o que muda com o Decreto n° 9.759? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você!

Afinal, o que são os Conselhos Nacionais?

Também chamados de Conselhos de Participação ou Conselhos de Políticas Públicas, os Conselhos Nacionais, assim como as Comissões Nacionais, são órgãos colegiados. A ideia de um colegiado é ser um grupo diversificado, com pessoas de variadas origens e experiências, que possa tomar decisões em conjunto. No caso dos Conselhos Nacionais, essas decisões se manifestariam na forma de Políticas Públicas. Essas pessoas não recebem salários. Seus custos são  com transporte e hospedagem durante as Conferências Nacionais.

Na definição dada pelo Decreto Nº 8243, de 2014, os Conselhos Nacionais são uma:

” instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas” (Decreto Nº 8243)

Outra definição é dada pela Secretaria do Governo. Segundo ela, os Conselhos Nacionais são:

“espaços próprios para incorporar pautas e interesses dos setores sociais que buscam a melhoria da qualidade e a universalização da prestação de serviços, destacando-se como instâncias de construção de direitos ainda não reconhecidos pelo Estado” (Secretaria de Governo)

Eles existem desde o seculo XX. O primeiro deles, segundo levantamento realizado pelo IPEA (página 10) foi o Conselho Superior de Ensino, atual Conselho Nacional de Educação, em 1911. Contudo, boa parte deles só foi criada no século XXI. Na primeira década dos anos 2000 foram criados 17 Conselhos, um recorde nesse sentido, com destaque para o ano de 2003.

E se 2003 foi o ano com maior criação de Conselhos Nacionais, dois outros momentos  foram decisivos para impulsioná-los: a Constituição de 1988 e a Política Nacional de Participação Social (PNPS), em 2014. A PNPS foi uma resposta às Manifestações de 2013, que, entre outras coisas, demandavam maior participação popular no governo.

Veja 5 vezes em que a juventude brasileira marcou história!

Por seu caráter cidadão, a Constituição de 1988 incentiva à participação social. Já a PNPS foi criada especificamente para isso, “com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”, como apontado em seu decreto de fundação.

Uma vez estabelecidos, os Conselhos Nacionais realizam Conferências Nacionais, através das quais os debates e propostas da sociedade civil chegam ao Governo Federal. De conferências desse tipo, já saíram resultados como Estatutos do Idoso, o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A quantidade de Conferências Nacionais tende a variar ao longo do tempo. No governo de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, foram 19, enquanto no de Lula, 74.

E quais são os Conselhos Nacionais brasileiros?

Segundo os dados do livro “Participação Social do Brasil: entre conquistas e desafios!” (página 105), em 2014 existiam cerca de 50 Conselhos Nacionais no país. Na lista fornecida diretamente pela Secretaria do Governo, no mesmo ano, o número chega a 40, somado com as Comissões.

 Alguns exemplos de Conselhos Nacionais são:

Em 2016, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) realizou um mapeamento intitulado Representação da Sociedade Civil nos Conselhos e Comissões Nacionais. Nele, há uma ligação dos Conselhos Nacionais aos Ministérios do Governo. Na época, a maior parte deles tinha pauta ligada ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Justiça e Cidadania.

Gráfico retirado do Estudo do IPEA sobre Representação da Sociedade Civil nos Conselhos de Comissões Nacionais (2016)

Gráfico retirado do estudo do IPEA sobre Representação da Sociedade Civil nos Conselhos e Comissões Nacionais (2016)

 

E qual a Composição dos Conselhos Nacionais?

Uma pesquisa realizada por Paula Lima, Ana Claudia Teixeira e Clóvis de Souza, trazida no livro Participação Social no Brasil: entre conquistas e desafios! (página 64) aponta um panorama de como a composição dos Conselhos Nacionais tem sido desde o início do século XXI.

Podemos perceber uma tendência de aumento na participação de Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil e de queda de trabalhadores e empresários.

Tabela retirada do Livro Participação Social no Brasil, entre conquistas e desafios (página 64)

Tabela retirada do Livro Participação Social no Brasil, entre conquistas e desafios (página 64)

Agora que já está mais claro o que e quais são os Conselhos Nacionais, podemos passar para o recente decreto presidencial, que os afeta diretamente.

O que diz o Decreto n° 9.759?

No dia 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma série de decretos. Um deles, como assinalado pela equipe de Bolsonaro desde o final do ano anterior, é o Decreto n° 9.759, que trata de colegiados da administração pública (conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas ou qualquer outra denominação dada aos colegiados).

O objetivo do decreto, como colocado em seu artigo primeiro, é “extinguir e estabelecer diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal direta, autárquica e fundacional”.

Ele atua sobre colegiados criados por decreto, por atos normativos inferiores a decreto e atos de outro colegiado. Dessa forma, colegiados criados por lei não são afetados.

Saiba o que é uma autarquia!

No artigo 5º, por sua vez, está o ponto-chave da polêmica que o Decreto levanta. A extinção de Conselhos Nacionais:

“A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata esse Decreto”. (Ou seja, qualquer colegiado não criado por lei)

Mesmo não afetando Conselhos Nacionais importantes que possuem uma lei que os sustente — como Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, de Meio Ambiente, de Anistia, de Saúde, de Assistência Social e de Educação — o decreto afeta um grande número de Conselhos Nacionais. Alguns dos Conselhos afetados são:

  • Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), criado pelo Decreto nº 3.076, de 1999.
  • Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), criado pelo Decreto nº 3.952, de 2001.
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), criado pelo Decreto nº 5.912, de 2016.
  • Conselho das Relações de Trabalho (CRT), criado pela Portaria N° 2092, de 2010.
  • Conselho Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), criado pelo Decreto 1.607, de 1995.

Em um levantamento organizado pela Associação Brasileira de ONGs (ABONG), são 52 órgãos, entre Conselhos e Comissões, afetados pelo Decreto 9.759. Já o número de Conselhos Nacionais e Comissões não afetados, segundo o levantamento, chega a 38.

De acordo com Bolsonaro, em video postado em seu Twitter no dia 11 de abril, no qual comenta vários decretos que assinou, seriam mais de 1000 colegiados afetados. Já para o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a estimativa é de que esse número seja de 700. Pelo Twitter, o presidente justificou a medida como fonte de economia de gastos e desburocratização estatal. Não se sabe ao certo, no entanto, qual seria o valor dessa economia de gastos.

Esses Conselhos podem ser recriados?

Para que possam ser recriados e para os novos que surgirem, os Conselhos Nacionais e demais órgãos colegiados deverão seguir o artigo 6º do mesmo Decreto Nº9759, que estabelece como pré-requisitos:

  • Estabelecer que reuniões com membros de estados distintos sejam realizadas por vídeo-conferência;
  • Em caso de impossibilidade comprovada de reuniões por vídeo-conferência, deve estimar seus gastos e atestar recursos para isso.
  • Incluir resumos das reuniões de 2018 e 2019, caso tenha sido um colegiado extinto;
  • Se possuir mais de sete membros, justificar a necessidade disso;
  • Manter atualizados, no site da Casa Civil, os dados sobre o colegiado, através do órgão ao qual está submetido;
  • Vedar a criação de sub-colegiados por ato do colegiado.

E qual a repercussão desse decreto?

O assunto dividiu opiniões, entre apoiadores e críticos.

Entre seus apoiadores, vale destacar:

  • O presidente Bolsonaro, que apontou a medida como uma forma de desburocratizar o Estado brasileiro

Comentário do presidente Jair Bolsonaro sobre o Decreto n° 9759, realizado pela plataforma Twitter

  • Essa é a mesma linha de argumentação da Casa Civil, como trazido pelo jornal Estado de SP

“a medida visa desburocratizar os níveis de decisão, garantindo que as políticas públicas tratadas por aquele colegiado continuem sendo decididas pelo órgão sem necessidade de decisão colegiada, que deixa o processo moroso”

Já entre os contrários à medida também gerou declarações:

  • A ABONG (Associação Brasileira de ONG’s), em moção, afirmou que:

O encerramento ou congelamento desses órgãos e conselhos de políticas públicas é uma medida antidemocrática e que irá impactar a sociedade por conta da falta de transparência na aplicação dos recursos públicos. As principais políticas afetadas são as de direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT+ e meio ambiente.

  • Gleisi Hoffman, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Twitter afirmou que seu partido entrará na justiça contra o decreto:

Comentário da líder do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, sobre o Decreto n° 9759

  • Outras ONGs também se manifestaram. Em nota, a Transparência Internacional diz que o governo mostrou “que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer”.

De uma forma ou de outra o assunto está longe de terminar. Os Conselhos de que trata o Decreto serão extintos no dia 28 de junho. Estar informado é o melhor caminho para poder opinar sobre o assunto.

E você, o que pensa a respeito dos Conselhos Nacionais e do Decreto 9.759? Conte para nós nos comentários!

Publicado em 08 de maio de 2019

Fontes:

Nota da Transparência Internacional – Moção da ABONG – Lista de Conselhos e Comissões afetados pelo Decreto – Estadão (reportagem) – Nexo (O alcance do Decreto) – O Globo (criação de Conselhos por governos) –  Relatório IPEA – Livro Participação Social no Brasil – Secretaria de Governo