Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: o que faz?
Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Foto: Nações Unidas / Pierre Albouy/Fotos Públicas.
Embora os direitos humanos tenham formalmente nascido em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi apenas em 1997 que o Brasil criou um órgão superior com a finalidade de garanti-los. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) é o órgão responsável pela defesa dos direitos humanos e das minorias no nosso país, além de ser encarregado de formular políticas de inclusão dessas classes na sociedade.
Neste artigo, trataremos do contexto e histórico dos direitos humanos no Brasil, da história deste Ministério, da sua importância e de algumas das principais atividades promovidas pelo MMFDH nos dias de hoje.
Breve histórico dos direitos humanos no Brasil
Os direitos humanos são direitos e garantias dadas a todos os seres humanos, considerados essenciais para a vida digna e cidadã de qualquer pessoa. Dentre estes direitos estão o direito à saúde, à educação, à igualdade de gênero, à erradicação da pobreza e das desigualdades sociais. Até mesmo a previsão de racismo como crime pode ser considerado um direito humano.
No Brasil, alguns desses direitos já eram resguardados no século XIX. Embora naquela época o poder estivesse centralizado nas mãos do imperador, a Constituição monarquista de 1824 previa direitos como liberdade, segurança individual e propriedade.
No entanto, é inegável que as maiores conquistas dos direitos humanos ocorreram com a promulgação da Constituição de 1988. A “Constituição Cidadã”, como ficou conhecida por ter sido criada no processo de redemocratização do Brasil após o término da ditadura militar, assegurou estabilidade institucional e democrática no nosso país. Até hoje, ela é a Constituição brasileira mais abrangente e extensa em relação a todas as anteriores no que diz respeito a direitos e garantias fundamentais.
A Constituição de 1988 também foi responsável por igualar mulheres e homens em todos os aspectos legais, além de assegurar diversos outros direitos e garantias ao sexo feminino. Por exemplo, no capítulo da família desta Constituição, a figura do homem como chefe da relação conjugal foi eliminada.
Outro exemplo de conquista nessa área pela legislação é a Lei Maria da Penha. Aprovada em 2006, a lei é a uma referência global no combate à violência contra a mulher no ambiente familiar e doméstico.
O Politize! possui um artigo mais completo sobre o histórico dos direitos humanos no Brasil, acessível neste link.
A criação do Ministério
Apesar das políticas pró-direitos humanos existirem há alguns anos no cenário internacional, a primeira instituição similar ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) foi instituída apenas em 17 de abril de 1997 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no Brasil. Naquele período, o órgão era denominado Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e em outras ocasiões de Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Somente em 2015 a pasta dos Direitos Humanos foi unificada com as secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres em uma reforma realizada por Dilma Rousseff, formando o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (MMIRDH).
Todavia, este Ministério foi extinto em 2016, após a posse de Michel Temer como presidente interino, que o recriou, em 2017, com o nome de Ministério dos Direitos Humanos. Com o advento do governo Bolsonaro, em 2019, nasceu o atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Atualmente, o ministério é administrado e liderado pela ministra Damares Alves, indicada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em 2019, o Ministério recebeu um orçamento anual de R$ 398.267.203.
O que é o MMFDH, qual a sua estrutura e para que serve?
O MMFDH é um dos ministérios que compõem o gabinete executivo do Governo Federal brasileiro. É o órgão responsável por implementar, promover e assegurar os direitos humanos no Brasil, inclusive promover políticas que defendam os direitos dos negros, das mulheres e das classes desfavorecidas, bem como a sua inclusão na sociedade.
O Ministério tem o dever de coordenar a política nacional de direitos humanos de acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). O PNDH representa uma série de protocolos específicos na área da saúde, educação, trabalho e justiça. Foi criado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996, e tem por finalidade o fortalecimento da democracia por meio de um roteiro que serve como base para um diálogo permanente entre o Estado e a sociedade civil, sendo um alicerce democrático. Atualmente, o programa já está na sua terceira versão, que foi criada em 2009 no governo Lula.
Divisão interna
O MMFDH é composto de diversas secretarias:
- Secretaria-Executiva;
- Secretaria Nacional da Família;
- Secretaria Nacional da Juventude;
- Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
- Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;
- Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Secretaria Nacional de Proteção Global;
- Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Estas subcomissões do MMFDH possuem tarefas, focos, coordenações e atendimentos a grupos distintos. A Secretaria Nacional da Família, por exemplo, é responsável pela defesa da valorização da vida e o equilíbrio familiar. Já a Secretaria Nacional de Juventude tem a finalidade de promover pesquisas e diagnósticos sobre a juventude brasileira, além de elaborar e executar políticas em seu benefício. A Secretaria Nacional de Proteção Global atua na promoção e defesa dos direitos humanos e algumas de suas competências são a de coordenar ações referentes às políticas públicas de registro civil de nascimento, educação em direitos humanos, respeito à liberdade de expressão, de crença, dentre outros.
Todas as Secretarias, no entanto, marcham paralelamente com o mesmo objetivo: promover os direitos humanos.
Controvérsias recentes envolvendo o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos
Recentemente, MMFDH foi cercado de controvérsias envolvendo a nomeação de líderes que seriam contrários à defesa de direitos que caberiam, primordialmente, ao Ministério defender.
Algumas das maiores controvérsias envolveram a questão indígena. Em 2019, a presidência intentou transferir a Funai (Fundação Nacional do Índio), atualmente ligada ao Ministério da Justiça, ao MMFDH.
Na mesma época, houve uma tentativa – através da Medida Provisória nº 870 – de retirar a atribuição sobre a demarcação das terras indígenas do âmbito da Funai, transferindo-a para o Ministério da Agricultura, que é comandado pela líder da bancada ruralista, Tereza Cristina. Esta mudança gerou divergências, pois Tereza Cristina já se posicionou a favor do fim da chamada “indústria da multa” (sobre infrações ambientais), sendo oposta à fiscalização feita por órgãos do meio ambiente como o Ibama e o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No entanto, ambas as tentativas foram frustradas, sendo barradas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.
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Esta mesma Medida Provisória também realizou uma importante alteração para a população LGBTQ+. A MP estabeleceu que as políticas públicas voltadas a esses grupos passariam a ser coordenadas pela Secretaria Nacional de Proteção Global. O líder da Secretaria é Sérgio Augusto de Queiroz, o qual já expressou opiniões consideradas, por alguns, como controversas com a causa LGBTQ+. Todavia, a ministra Damares Alves afirmou em sua posse que nenhum direito conquistado será violado.
Algumas das atividades realizadas pelo Ministério em tempos de COVID-19
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos também tornou-se um órgão essencial na proteção e assistência da sociedade na pandemia do Covid-19, promovendo ações para atender a população em vulnerabilidade.
Em tempos de crise econômica, sanitária e política no país, o MMFDH criou um Plano de Contingência para Pessoas Vulneráveis, destinando R$ 1.2 bilhão para garantir o atendimento de mais de 101 mil pessoas que vivem em situação de rua. Com a intenção de amparar a população carente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) colocou como objetivo o lançamento, em maio de 2020, de uma competição de confecção de máscaras infantis de proteção, que premiará os três melhores participantes com uma viagem à Brasília na semana do Natal. Esta ação visa a produção de mais máscaras acessíveis aos cidadãos, bem como a conscientização da necessidade do seu uso para a população infantil.
O governo também disponibilizou mais R$ 61.2 milhões para a Casa da Mulher Brasileira (CMB) com o intuito de melhorar o atendimento a mulheres em situação de violência em 2020. A CMB foi criada em 2013, e faz parte do programa Mulher Segura e Protegida, do MMFDH. O aumento destes recursos vai proporcionar a instalação de mais 25 unidades da CMB até 2021. Estas unidades possibilitam o atendimento humanizado e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada.
Além disso, comunidades do estado do Amazonas começaram a receber mais de 60 mil cestas básicas por meio de ação emergencial a populações vulneráveis durante a pandemia, realizada pelo MMFDH. A ação tem o objetivo de beneficiar cerca de 30 mil famílias amazonenses de 32 municípios localizados nas regiões de Alto Solimões, Manaus, Rio Negro, Vale do Javari e do Médio Purus. Ao todo, serão doados mais de 1,3 milhão de quilos de produtos no Amazonas.
Também estão previstas ações de prevenção e suporte à Atenção Primária à Saúde (APS) e aos serviços especializados de cuidado hospitalar e transição de cuidado (após a alta hospitalar).
Ademais, o MMFDH, em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU), lançou peças informativas voltadas a disseminar medidas de prevenção à violência contra crianças e adolescentes durante a pandemia do novo coronavírus, com foco na população refugiada e migrante venezuelana que vive no Brasil. O material foi destinado principalmente à população abrigada na Operação Acolhida (criada em 2018 para receber os imigrantes refugiados venezuelanos com dignidade) ou que vive em ocupações espontâneas em Roraima. O objetivo é divulgar medidas de prevenção à violência, com um Canal de Atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos de forma gratuita.
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Publicado em 24 de julho de 2020.
BRIDJE
O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.
REFERÊNCIAS
Huffpost Brasil: o ministério é das MULHERES, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Nexo jornal: como Bolsonaro ecoa a antiga política indigenista brasileira
Marta Ferreira Santos Farah: Gênero e políticas públicas
Lola Ferreira: governo Bolsonaro tem início com pasta dos Direitos Humanos hiperconectada a discurso evangélico
Globo rural: “Funai deve ficar com Direitos Humanos, diz ministra”
Medida Provisória no. 696, de 2 de outubro de 2015. Casa Civil da Presidência da República
Governo Federal: plano de contingência destina R$ 1,2 bilhão para pessoas em situação de rua
Governo Federal: orçamento destinado à Casa da Mulher Brasileira cresce mais de 200% em 2020
