É a Lei Ordinária nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ; “(…) contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado.” Está dividida em cinco partes, nas quais trata dos órgãos da Justiça Eleitoral, do alistamento, das eleições e de disposições várias, tais como garantias eleitorais, propaganda partidária, recursos e disposições penais, relativas aos crimes eleitorais. Esta lei autoriza, ainda, “o Tribunal Superior Eleitoral a expedir instruções para a sua fiel execução”– no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX, do art. 23.
