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O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que trata das relações familiares, e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações tendo como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda.

A Lei nº 12.318 de 2010 tutela a questão da alienação parental. O tema pode ser considerado delicado devido as consequências emocionais, psicológicas e comportamentais negativas a todos os envolvidos, tanto para os pais ou responsáveis legais quanto para os filhos.

Aqui você aprende mais sobre esse assunto e esclarece suas dúvidas. Vamos lá?

O que é alienação parental?

Ao longo dos anos, a Psicologia ganhou grande importância para o Direito e seus vários ramos. No Direito de Família, por exemplo, a relação entre a Psicologia e o Direito se intensificou em razão de algumas problemáticas vividas pelas famílias – questões de divórcio e guarda – que resultam em processo entre os genitores e abalam diretamente a convivência e os vínculos familiares.

A síndrome de Alienação Parental (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS, é o termo proposto por Richard Gardne, psiquiatra estadunidense, em 1985,  para classificar uma grave situação que ocorre dentro das relações de família, em que, a criança ou adolescente é induzida, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, a destruir seus vínculos com um dos genitores.

É preciso lembrar que a Alienação Parental não ocorre apenas em relação aos ex-cônjuges (esposo/esposa). Qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente sob sua autoridade pode exercer a prática abusiva.

A referida síndrome trata de tema atual, complexo, polêmico e recorrente, que vem despertando atenção de vários profissionais tanto da área jurídica como da área da saúde.

Por isso, em agosto de 2010, foi sancionada no Brasil a Lei nº 12.318, que dispõe sobre o assunto. Vale lembrar que outros mecanismos presentes na Constituição Federal/88, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil também têm o objetivo de proteger a criança e seus Direitos Fundamentais, preservando dentre vários direitos o seu convívio com a família.

Saiba mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente!

A lei surgiu em razão da necessidade social de preservar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conferindo ao Judiciário o poder/dever de resguardá-los dos abusos provindos de seus próprios responsáveis.

Além disso, a lei traz ao mundo Jurídico uma ampliação e efetiva tutela dos Direitos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente conforme o seu artigo 3º, o qual dispõe que

 “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Entendendo que a prática de alienação parental golpeia direitos fundamentais da criança e do adolescente, o objetivo principal da Lei nº 12.318 é, portanto, regular de forma eficaz o convívio dos filhos com ambos os genitores, estabelecendo alguns critérios acerca dos direitos dos pais e das crianças e/ou adolescentes.

O que caracteriza a prática de alienação parental?

Toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, por avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, pode ser considerado como alienação parental.

Segundo Antônio de Pádua Serafim, psicólogo, mestre em Neurociências e Comportamento e doutor em ciências pela Faculdade de Medicina da USP, explica que:

a Alienação Parental é uma forma de maltrato ou abuso; é um transtorno psicológico que se caracteriza por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição.

Salientamos que a interferência realizada sob uma criança ou adolescente tem como objetivo criar uma imagem desvirtuada em relação ao genitor ou genitora, buscando prejudicar o vínculo paterno-filial da criança ou do adolescente com a figura mencionada. 

Como identificar a situação de alienação parental?

De início, é pertinente observar o comportamento dos pais, avós ou outros responsáveis em relação as crianças, isso pode indicar a ocorrência da prática através de alguns sinais presentes nas crianças como: ansiedade, nervosismo, agressividade, depressão, entre outros.

A legislação também aponta algumas condutas que caracterizam a alienação parental, conforme o Art 2º da Lei de alienação:

Art. 2o. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

No Parágrafo Único deste mesmo artigo, para caracterizar a alienação, a legislação prevê as seguintes condutas:

  • Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
  • Dificultar o exercício da autoridade parental;
  • Dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor (a);
  • Dificultar o exercício do direito regulamentado à convivência familiar;
  • Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
  • Apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares deste ou contra os avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente;
  • Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com os avós.

Quais são os prejuízos para a criança ou adolescente?

No caso dos pais, independentemente da relação que o casal estabeleça entre si após a dissolução do casamento ou da união estável, a criança ou adolescente tem o direito de manter preservado seu relacionamento com seus genitores.

É importante proteger a criança dos conflitos e desavenças do casal e impedir que as situações entre os pais afetem o vínculo entre pais e filhos, pois a figura dos pais é uma das principais referências de mundo e de sociedade para os filhos.

A neuropediatra Liubiana Arantes de Araújo, neurocientista com PHD e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), explica quais são os principais prejuízos causados por esse estresse.

A especialista explica que tal estresse desencadeia principalmente a perda das conexões sinápticas:

  “Numa época em que a criança tinha que estar formando conexões  sinápticas, ela passa a perdê-las, ele (estresse tóxico) pode causar até redução do volume cerebral e a criança começa a ter vários problemas de curto, médio e longo prazo”, 

Assim, tal prática pode provocar a deterioração dessa imagem,  causando impactos não apenas na relação filial mas também na formação da criança em seus aspectos intelectual, cognitivo, social e emocional.

A Síndrome causa inúmeras consequências para a criança ou adolescente alienado, colocando em risco a saúde emocional e comprometendo desenvolvimento sadio.

Os problemas psicológicos e psiquiátricos também são uma consequência. Alguns sintomas desses problemas podem incluir: depressão crônica, incapacidade de adaptação em ambiente psicossocial normal, transtornos de identidade e imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade e às vezes suicídio (DIAS, 2011).

A alienação parental fere os direitos das crianças?

Sim. Inicialmente, a alienação parental fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. E pode ocasionar também no descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.

Procedimento jurídico 

Havendo indícios de práticas alienadoras, é cabível a instauração de procedimento próprio, que terá tramitação prioritária. Segundo o Art. 5º da Lei a Lei nº 12.318/2010

“Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial”

Nos parágrafos seguintes deste artigo constam explicações acerca do procedimento da perícia e de quem o realizará.

§1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. 

§2o  A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.  

§ 3o  O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. 

Constatada a alienação parental, o juiz poderá, nos termos do art. 6º da mesma lei:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental. 

Neste conteúdo aprendemos que a Alienação Parental possui consequências graves para o desenvolvimento da criança e do adolescente, e, que é preciso cautela dos pais ou responsáveis acerca de suas atitudes em relação a harmonia familiar.

As Leis brasileiras demonstram evidente preocupação com a problemática e estão sendo aplicadas para minimizar os impactos de possíveis situações semelhantes. 

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REFERÊNCIAS

Direito de Família — Alienação parental

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 2011.

4 comentários

  1. OSWALDO DE OLIVEIRA em 21 de julho de 2021 às 2:48 pm

    Excelente

  2. Milene Franco em 10 de agosto de 2021 às 4:56 pm

    Muito esclarecedor!! Obrigada

  3. Wellington Rodrigues em 5 de outubro de 2021 às 1:56 pm

    Muito bem esclarecido parabéns. I felizmente estou passando algo parecido e é muito ruim.

  4. Silvia Mara em 6 de outubro de 2021 às 4:57 pm

    Excelente, me ajudou muito até porque é isso me oque estou passando nesse exato momento!

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