ARTIGO QUINTO
Publicado em:

25 de junho de 2019

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Inciso VII – Assistência religiosa

“É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

Inciso VII – A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO BRASIL

O artigo 5º da Constituição de 1988 trata dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele contém 78 incisos que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos do País. Em seu inciso VII, assunto tratado neste artigo, há a garantia da assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva. Porém, você sabe o que significa assistência religiosa e o que são essas instituições?

O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá esclarecer essas e outras dúvidas sobre o inciso VII. Para conhecer outros direitos, dispostos nos demais incisos, confira a página exclusiva do Artigo 5º.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

 O INCISO

O artigo 5º, em seu inciso VII, afirma que:

“VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

Em um país como o Brasil, em que 92% da população tem alguma religião (IBGE – Censo 2010), prover o livre exercício da fé e a coexistência entre seus diferentes tipos é um dos pilares de nossa Constituição Cidadã. Como vimos no texto sobre liberdade de consciência e crença, a liberdade religiosa é um direito assegurado pelo inciso VI do artigo 5º, que garante aos brasileiros – e estrangeiros em território brasileiro – o direito de escolher qual religião seguir ou se não quer pertencer a alguma.

O Inciso VII, que trata da assistência religiosa, estende o direito à liberdade religiosa para aquelas pessoas que estão em entidades de internação coletiva. Isso significa que, se a pessoa está em um hospital, prisão ou quartel do exército, é preciso lhe garantir o exercício da sua religião, permitindo inclusive que líderes religiosos prestem assistência nesses estabelecimentos quando solicitado e aprovado pela instituição, exercendo suas ações de acordo com os moldes e limites aprovados pela mesma. A realização de cultos, por exemplo, depende da aceitação por parte da administração do local. Portanto, até os direitos fundamentais têm seus limites e devem seguir um protocolo pré-estabelecido.

O que é assistência religiosa?

Você já deve ter lido alguma notícia sobre a possibilidade de líderes religiosos fazerem visitas em prisões. É mais provável até que tenha visto capelas em hospitais, não é mesmo? Esses são exemplos básicos de assistência religiosa.

Segundo essa garantia, o Estado deve autorizar, nos termos da lei, as condições necessárias para que, independente da crença, os internos dessas entidades possam realizar seus cultos e exercer sua fé. Entretanto, não é necessário que essas instituições possuam espaços determinados para o exercício dos mais variados cultos, mas sim que garantam o direito ao exercício da fé das religiosidades que são solicitadas pelos indivíduos.

A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

assistência religiosa

Como vimos, a Constituição garante o direito à assistência religiosa, mas o que descreve como ele funcionará na prática são as leis. A principal delas é a Lei nº 9.982/2000, que regulamenta as visitas para atendimentos religiosos em hospitais da rede pública ou privada e nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Veja o que diz o primeiro artigo desta lei:

Art. 1o – “Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.”

Outra lei que regulamenta a assistência religiosa é a Lei nº 6.923/1981, que descreve a aplicação desse direito dentro das organizações militares. Veja o que diz o seu segundo artigo:

Art . 2º – “O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência Religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas.”

Essas leis servem para descrever como poderão ser realizados os serviços de assistência religiosa às pessoas dentro de cada um desses estabelecimentos de internação coletiva, pois apesar de ser um direito constitucional garantido à todos, devem ser sempre respeitadas as particularidades de cada instituição.

Imagine que uma prisão possua as condições para a realização de cultos da religião católica e existam detentos que seguem a religião evangélica.  fiéis evangélicos poderão solicitar à instituição instalações para o exercício do seu direito de crença. Caso existam outras religiosidades entre essas pessoas, mas não sejam solicitadas condições diferenciadas, como a participação em cultos ou a posse de livros de instrução religiosa, não há obrigação para que alguma medida seja adotada.

É adotada, portanto, a lógica do Dormientibus non succurrit jus (“O Direito não socorre aos que dormem”), ou seja, esse é um direito que será garantido quando e caso exista demanda dos internos.

Cada instituição pode estabelecer as condições de realização dos cultos de acordo com as regras internas, desde que essas alterações visem a segurança do paciente ou do ambiente hospitalar/prisional. No ambiente militar, por exemplo, os líderes religiosos devem ser previamente aprovados e integrados ao corpo militar.

Termos como “inciso” e “alínea” são complicados de entender. Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

A IMPORTÂNCIA SOCIAL DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Ao elaborar esse inciso e tornar a assistência religiosa um direito fundamental garantido pela Constituição, o legislador pensou na relevância de se fornecer apoio à pessoa que está distante da família, amigos e suas respectiva fé, mas que precisa de ajuda/suporte para enfrentar situações difíceis. Como grande parte dos brasileiros é religiosa, a assistência religiosa, principalmente em casos de internação, em que o indivíduo tem limitado convívio social e se torna mais vulnerável a mazelas físicas e psicológicas, é importante.  

Em situação de internação por motivos de doença, os indivíduos precisam enfrentar tanto as complicações com a própria enfermidade – dor, angústia, medo – quanto a distância da família e dos amigos. Em contextos dessa natureza, é comprovado que o exercício da fé e da religião ajuda a lidar com o estresse gerado pela condição, aliviando as consequências emocionais negativas. Assim, a prática religiosa, nesse cenário, contribui para a melhora da saúde mental e o bem-estar psicológico.

Seu Papel na Ressocialização

No caso daquelas pessoas que agiram contra a lei e são privadas de seus direitos civis e de liberdade, a religião pode ser uma aliada no processo de educação nas prisões, despertando nos internos sentimentos antagônicos aos maus tratos que cometeram e que sofreram.

Para a pesquisadora penal Fernanda T. Tomé, a religião pode devolver ao indivíduo o sentido da existência, a importância da solidariedade e de amar o próximo. Segundo ela, esses sentimentos são fundamentais para a ressocialização da pessoa que está presa e pode ajudar a superar dores, perdas e vícios.

Na pesquisa realizada por Fernanda no presídio regional de Santa Maria-RS, de 39 detentos que se livraram do álcool e das drogas, 17 afirmaram que a religiosidade foi decisiva na superação do vício e em uma nova perspectiva de vida, com novos princípios e valores. Ela também constatou que entre os presos que são religiosos, as penas disciplinares são muito mais baixas do que entre os que não praticam nenhuma religião.

A HISTÓRIA DO DIREITO

A assistência religiosa no Brasil foi instituída pela primeira vez por meio do Decreto nº 747 de 24 de dezembro de 1850, em que se estabeleceu tal assistência às Forças Armadas. Entretanto, foi só na Constituição de 1934 que tal direito foi garantido de forma mais ampla. Veja abaixo o que diziam as três últimas constituições sobre o assunto:

  • Constituição de 1934: “Sempre que solicitada, será permitida a assistência religiosa nas expedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais, sem ônus para os cofres públicos, nem constrangimento ou coação dos assistidos. Nas expedições militares a assistência religiosa só poderá ser exercida por sacerdotes brasileiros natos.”
  • Constituição de 1946: “Sem constrangimento dos favorecidos, será prestada por brasileiro (art. 129, nº s I e II) assistência religiosa às forças armadas e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.”
  • Constituição de 1967: “Sem constrangimento dos favorecidos, será prestada por brasileiros, nos termos da lei, assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.”

Aprenda mais sobre a história de todas as Constituições que o Brasil já teve clicando aqui!

UM DIREITO ESSENCIAL PARA NOSSA REALIDADE

Aprendemos o que é a assistência religiosa e como se aplica esse direito em nosso País. Segundo a Constituição de 1988, devem ter direito ao exercício da religiosidade e da assistência de líderes religiosos todos aqueles que estiverem em estabelecimentos de internação coletiva – prisões, hospitais e unidades militares – independente da crença.

Em um país onde mais de 90% dos cidadãos declaram-se religiosos, a garantia do direito a essa assistência é fundamental para a superação de momentos difíceis. Além disso, estudos mostram que a religião pode ajudar na ressocialização daqueles que cometeram algum tipo de crime e foram privados de seus direitos civis e de sua liberdade.

Logo, para a realidade sociocultural do Brasil, a assistência religiosa se faz necessária não somente como pilar para a superação de obstáculos por parte dos internos, mas também como ferramenta de reintegração social para o Estado.

Agora que sabe tudo sobre o Inciso VII, que tal conhecer os outros 76 que fazem parte do Artigo 5°? Acesse nosso site e confira o material exclusivo da parceria do Politize! com o Instituto Mattos Filho.

Veja o resumo do Inciso VII do Artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Conseguiu entender como a assistência religiosa funciona na prática? Acesse a página do Artigo Quinto para conhecer seus outros direitos fundamentais.


Sobre os autores

Felipe Kachan

Advogado de Mercado de Capitais

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes

CF88 – Art. 5º, VI, VII e VIII (Liberdade de Crença, assistência religiosa, escusa de consciência)

Minuto Constitucional

Jurisway – Análise do artigo 5º CF doutrina e jurisprudência

Jusbrasil – Qual é a lei que ampara pastor prestar assistência religiosa em hospitais e assemelhados, sejam públicos ou privados, civis ou militares?

Jusbrasil – Religião como um meio de ressocializar o apenado

A importância da religião na ressocialização de detentos no presídio regional de Santa Maria/RS – Fernanda Terezinha Tomé

USP – Aspectos éticos e legais da assistência religiosa em hospitais psiquiátricos