Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

Uma das formas do Poder Público intervir no setor econômico é criando as famosas CIDE’s (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico).

A mais conhecida é a CIDE Combustíveis, que é exigida dos importadores e comerciantes de petróleo e derivados, com a finalidade de financiar: 

  1. Os pagamentos de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
  2. Projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
  3. Programas de infraestrutura de transportes.

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