Norma aprovada pelo poder legislativo com o objetivo de regulamentar matérias específicas, como a ratificação de tratados internacionais ou a anulação de atos do executivo, sem a necessidade de sanção do chefe do executivo.
Norma aprovada pelo poder legislativo com o objetivo de regulamentar matérias específicas, como a ratificação de tratados internacionais ou a anulação de atos do executivo, sem a necessidade de sanção do chefe do executivo.
