Estado de exceção

Trata-se de uma medida temporária que pode ser implementada por governos em situações emergenciais, quando a soberania do Estado ou a defesa de algum território vê-se ameaçada. Ao decretar estado de exceção, o governo pode suspender direitos dos cidadãos temporariamente, em nome do restabelecimento da ordem. No Brasil, a Constituição prevê dois tipos de estado de exceção:

Estado de emergência:

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Estado de sítio:

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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