Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é o órgão encarregado de decidir sobre assuntos internos da casa. O artigo 14 do regimento interno da Câmara traz 29 atribuições diferentes para a Mesa. Abaixo estão algumas dessas funções, para que você entenda a importância desse órgão:

  • Dirigir serviços gerais da Câmara;
  • Propor ações de inconstitucionalidade (que são julgadas pelo STF);
  • Promulgar emendas à Constituição;
  • Decidir a quantidade de deputados em cada comissão da casa;
  • Autorizar assinatura de convênios e contratos de prestação de serviços.

De acordo com o artigo 14 do regimento interno, a Mesa deve se reunir quinzenalmente para deliberar e encaminhar medidas. Os membros não podem faltar cinco vezes seguidas, senão perdem seus cargos. A cada dois anos, a Câmara dos Deputados deve escolher uma nova direção para a Casa. O presidente e demais membros da Mesa Diretora precisam ser renovados, como determina o regimento interno.

Leia mais sobre as atribuições da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados neste post da Politize!.

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