Muitas vezes referida como meta de superávit, a meta fiscal é definida todo ano pelo Congresso Nacional, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso queira alterar essa meta, o Executivo deve pedir autorização ao Legislativo. Seu descumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade e levar ao impeachment do chefe do Poder Executivo.
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