Dicionário

Norma aprovada pelo Poder Legislativo para regulamentar temas gerais previstos na Constituição. Esse tipo de lei pode tratar de qualquer matéria, exceto aquelas reservadas para leis complementares, como a organização dos poderes ou sistema tributário.

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Legislação brasileira criada em 2006 que estabelece mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo proteção às vítimas.

Lei nº 6.091, de 15/08/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, além das justificativas eleitorais dos eleitores impossibilitados de votar por se encontrarem fora de seu domicílio. Esta lei é conhecida também como Lei de Transporte e Alimentação.

Lei nº 9.096 , de 19/09/1995, que disciplina o art. 17 da Constituição Federal dispondo, dentre outros assuntos, sobre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.

O sistema de “círculos” ou eleição de um só deputado em cada distrito já era, de há muito, usado nos Estados Unidos, Inglaterra e França. Mas a lei de 19 de setembro de 1855, que instituiu os “círculos”, foi inspirada diretamente na Lei Eleitoral francesa de 22 de dezembro de 1789, cujo art. 25 estabelecia

A Lei do Terço não era um processo proporcional. Simplesmente dividia os cargos eletivos a preencher em dois terços para a maioria e um terço para a minoria. Mas os partidos geralmente não se apresentavam sozinhos, e sim em coligações. A coligação que vencesse, ganhando os dois terços, seria formada de elementos de mais de

Norma que regula a realização do Censo Demográfico, garantindo a coleta periódica de dados sobre a população e suas características.

Norma criada pelo chefe do Poder Executivo a partir de autorização expressa do Poder Legislativo, que delega a ele competência para legislar sobre determinados temas.

Lei Complementar nº 64 , de 18/05/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazos de cessação, para proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta e indireta.