Dicionário

Mecanismo que permite aos cidadãos propor leis diretamente, sem a intermediação de parlamentares. No Brasil, a iniciativa popular exige a coleta de um número mínimo de assinaturas de eleitores para que o projeto seja apreciado pelo Congresso.

Ato político daquele que não observa as diretrizes partidárias da sua agremiação ou abandona o partido político sem justificativa. A respectiva sanção está prevista no artigo 26 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, conforme prevê Resolução TSE

Refere-se à inelegibilidade do cônjuge ou com­panheiro(a) e dos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal ou de quem os tenha sucedido ou substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, prevista na CF/88, art. 14, § 7 o .

Evento ocorrido em 7 de setembro de 1822, quando o Brasil declarou sua separação de Portugal, tornando-se um país soberano. Esse marco histórico pôs fim à condição de colônia e iniciou o processo de formação do Estado brasileiro.

Sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, órgão do governo brasileiro responsável por implementar políticas de reforma agrária, regularização fundiária e promoção do desenvolvimento rural sustentável

Situação em que uma pessoa é legalmente impedida de exercer simultaneamente dois cargos ou funções, devido a conflitos de interesse ou impossibilidade de desempenho adequado de ambos, conforme estabelecido por lei.

Processo de integrar indivíduos ou grupos historicamente excluídos, garantindo-lhes acesso a direitos e oportunidades em igualdade de condições, independentemente de suas diferenças, como gênero, raça, deficiência ou condição social.

Privilégio concedido a parlamentares que os protege de processos judiciais por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício de suas funções. A imunidade visa garantir a liberdade de atuação sem interferências externas indevidas, mas não os isenta de crimes cometidos fora do exercício do mandato.

É o ato de oposição, discrepância, contradição ou refutação no âmbito da Justiça Eleitoral. A impugnação pode ser feita antes ou depois de um ato ou decisão eleitoral. Pode ser verbal (oral) ou escrita; sendo verbal, deverá constar em termo ou ata.

Valor cobrado compulsoriamente pelo governo de indivíduos e empresas, baseado na renda, consumo ou patrimônio, com o objetivo de financiar serviços públicos, infraestrutura e políticas sociais.