Dicionário

Tempo gratuito reservado pela legislação para partidos políticos e candidatos em meios de comunicação, especialmente rádio e televisão, para divulgar suas propostas durante o período eleitoral, garantindo igualdade de acesso à mídia.

É o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação os eleitos se habilitam a exercer o mandato que postularam, mesmo que haja recurso pendente de julgamento, pelo qual se impugna exatamente a diplomação.

Terminado o pleito, apurados os votos, conhecidos os eleitos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado emanado das urnas, a Justiça Eleitoral emite documento em que certifica a legitimidade da pessoa cujo nome consta dele para empossar-se no cargo do poder para o qual tenha concorrido. Reconhece também a sua legitimidade

São os gastos realizados por candidatos, partidos ou coligações durante o período eleitoral, como propaganda, transporte, eventos e equipe, todos monitorados pela justiça eleitoral para garantir a transparência no uso de recursos.

É o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário.

Parlamentar eleito para representar um distrito específico no legislativo de regiões administrativas, como ocorre no Distrito Federal, com competência para legislar sobre temas locais e regionais, similar ao papel de deputados estaduais.

Forma de governo em que os cidadãos elegem representantes para tomar decisões em seu nome, delegando a esses eleitos a responsabilidade de legislar e governar de acordo com os interesses da população.

Modelo de democracia em que os cidadãos têm participação ativa nos processos decisórios, influenciando diretamente as políticas públicas e o funcionamento do governo, complementando a democracia representativa.

Sistema em que os cidadãos tomam decisões políticas diretamente, sem a intermediação de representantes eleitos, geralmente por meio de plebiscitos, referendos ou assembleias populares.

É a pessoa credenciada pelo partido na Justiça Eleitoral para representá-lo nos assuntos de seu interesse. A Lei nº 9.096/95, em seu art. 11, autoriza o partido a credenciar delegados perante a Justiça Eleitoral. Diz que os delegados credenciados pelo órgão nacional representam-no perante quaisquer tribunais ou juízes eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais somente