Dicionário

São medidas adotadas para garantir a participação de grupos historicamente marginalizados nos processos eleitorais. Exemplos comuns incluem cotas para mulheres, negros ou indígenas em listas de candidaturas. O objetivo das ações afirmativas é promover a igualdade de oportunidades, compensando desigualdades históricas e estruturais que impedem esses grupos de acessar os mesmos espaços de poder.

A ação de investigação judicial eleitoral tem por objetivo impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social, penalizando com a declaração de inelegibilidade quantos

A ação de impugnação de mandato eletivo éum instrumento jurídico previsto na Constituição Federal paraa cassação de mandato eletivo obtido por meio de abuso de poder econômico,corrupção oufraude.

O abuso de poder sindical ocorre quando sindicatos, que representam os interesses de determinada categoria profissional, excedem suas funções e utilizam sua posição para obter vantagens indevidas, manipular resultados eleitorais ou exercer influência política de forma desproporcional. Isso pode prejudicar o equilíbrio nas negociações coletivas e afetar a confiança dos trabalhadores no sistema sindical.

Esse tipo de abuso acontece quando líderes religiosos utilizam sua influência espiritual para interferir em questões políticas, seja para direcionar votos, apoiar candidatos ou descredibilizar oponentes políticos. Esse tipo de prática é condenado em muitos sistemas democráticos, onde há uma separação entre igreja e estado, justamente para evitar o uso indevido da fé em processos

O abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder, […] vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto. Caracteriza-se dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto. Temos exemplo de abuso do poder político quando, na véspera

O abuso de poder econômico em matéria eleitoral se refere à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições. (AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e AgRgRESPE nº 25.652, de 31.10.2006).

Abuso de poder é quando uma pessoa em posição de autoridade (seja política, judicial, ou administrativa) utiliza essa posição de maneira indevida, seja para obter vantagens pessoais, manipular situações a seu favor, ou prejudicar terceiros. O abuso de poder é ilegal e antiético, e pode ocorrer em diversos contextos, como durante uma campanha eleitoral ou

É o ato de autoridade que embora competente para praticar o ato, excede os limites de suas atribuições ou o pratica com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

É uma situação específica em sistemas eleitorais onde o voto é obrigatório, como no Brasil, em que a abstenção sem justificativa é proibida por lei. Nesse caso, o eleitor deve justificar sua ausência às urnas, ou poderá enfrentar penalidades, como multas ou a suspensão de certos direitos civis.