Conjunto de etapas formais para criar, modificar ou revogar leis, incluindo a apresentação de projetos, discussão, votação e sanção pelo órgão competente, como a Câmara dos Deputados ou o Senado (a nível federal).
Usamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Ao continuar a usar este site, consideramos que você está de acordo com isso.AceitarPolítica de Privacidade