Quando um processo judicial é aberto, nem sempre é possível esperar o julgamento final para proteger direitos ou evitar danos preliminares. É nesse contexto que entram as medidas cautelares, instrumentos jurídicos preventivos que asseguram que a decisão final tenha efeito prático e que bens, pessoas ou provas não sejam comprometidos enquanto o mérito não é julgado.
Ainda tem dúvidas sobre o que são medidas cautelares e quando podem ser aplicadas? Vem que a Politize! te explica.
O que são medidas cautelares?
As medidas cautelares são decisões temporárias tomadas pelo juiz ao longo de um processo, visando proteger direitos, provas ou garantir que a futura decisão judicial possa ser cumprida.
Elas servem como um tipo de proteção antecipada, evitando que algo importante seja perdido ou prejudicado antes que o caso seja julgado definitivamente. Um exemplo de aplicação da medida cautelar é quando há necessidade de impedir que uma pessoa venda seus bens e fique sem pagar uma dívida, ou que destrua provas importantes.
No Brasil, essas medidas estão previstas nas leis que regulam os processos civis e penais, além de aparecerem em outras normas específicas. Elas podem ser usadas tanto em processos envolvendo questões de família, contratos e patrimônio, como também em investigações criminais.
Quais são os tipos de medidas cautelares?
As medidas cautelares variam conforme a finalidade e gravidade do caso. Entre as principais, destacam-se:
- Arresto: bloqueio de bens do devedor para garantir o pagamento de dívida;
- Sequestro: apreensão de bens em litígio para evitar sua dispersão;
- Busca e apreensão: autorização judicial para retirar bens ou documentos relevantes;
- Exibição de documentos: imposição judicial para apresentação de provas;
- Produção antecipada de provas: coleta de provas que podem se perder;
- Alimentos provisionais: provisão emergencial de sustento;
- Medidas protetivas de urgência: afastamento de agressor, proibição de contato, entre outras, no contexto de violência doméstica;
- Monitoramento eletrônico: como a tornozeleira eletrônica, usada para controle de liberdade;
- Caução ou depósito judicial: depósito de garantia para cobrir prejuízos eventuais.
O artigo 798 do Código de Processo Civil (CPC) também estabelece o poder geral de cautela do juiz, permitindo medidas não previstas em lei, desde que justificadas e necessárias.
Um caso recente foi o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que teve medidas cautelares impostas pelo STF, como uso de tornozeleira eletrônica e restrições de comunicação. A defesa alegou se tratar de situação inédita.
Bolsonaro foi submetido a medidas cautelares porque é investigado por suposta participação em atos antidemocráticos e, segundo o STF, havia risco de interferência nas investigações e de comunicação indevida com outros envolvidos.
O caso mostra que essas medidas têm caráter obrigatório e fiscalizável, com risco de prisão em caso de descumprimento.
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Quando cabem as medidas cautelares?
Para que o juiz conceda uma medida cautelar, é fundamental que estejam presentes dois requisitos jurídicos:
- Fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”): indícios de que o direito alegado tem verossimilhança;
- Periculum in mora (“perigo na demora”): risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Em casos urgentes, o juiz pode decidir inaudita altera parte (sem ouvir a outra parte), mas pode exigir contracautela, ou seja, garantia pelos possíveis danos causados.
As medidas cautelares podem ser solicitadas no início do processo (cautelar preparatória) ou durante sua tramitação (incidental), e permanecem até que sejam revogadas ou substituídas.
No âmbito criminal, são usadas para preservar a investigação e manter a ordem pública, incluindo opções como fiança, monitoramento eletrônico e prisão preventiva.
Garantias e limitações das medidas cautelares
Apesar de provisórias, as medidas cautelares devem respeitar direitos fundamentais, como o devido processo legal e a razoabilidade, ou seja, toda medida cautelar deve seguir as regras do processo (como direito à defesa e imparcialidade) e ser tomada com equilíbrio, sem exageros, respeitando os direitos da pessoa envolvida.
A prisão preventiva, por exemplo, só é cabível se devidamente fundamentada e prevista em lei.
A fiança é outra medida comum, permitindo que o acusado responda em liberdade sob condições, como comparecimento em juízo e proibições de contato. O descumprimento pode levar à revogação da medida e à prisão preventiva.
E aí, entendeu o que são medidas cautelares? Deixe suas dúvidas e opiniões nos comentários!
Referências
- LegalPass – Entendendo a Medida Cautelar no Direito Brasileiro
- Galícia Educação – Medidas Cautelares no Processo Penal: Regras e Limites Legais
- França Advogados Associados – Medidas Cautelares: O que são e quando são aplicadas?
- R7 – Advogados dizem que medidas contra Bolsonaro são ‘inéditas no direito brasileiro’
