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Disciplina partidária: por que é fundamental para a política brasileira?


Na imagem, deputados em pé em sessão na Câmara. Conteúdo sobe disciplina partidáriaPara governar e implementar suas medidas, o governo federal precisa do apoio do Legislativo. À primeira vista, essa parece uma missão difícil, por conta da quantidade de deputados (513) e o alto número de partidos políticos representados no Congresso – na Câmara, são vinte e quatro. O que torna essa tarefa menos complicada é a disciplina partidária.

Entender a disciplina partidária é importante para compreender como funciona a política brasileira, especialmente após o retorno à democracia, e como os poderes se equilibram. E é isso que vamos fazer a seguir.

O que é a disciplina partidária

Nos primeiros dias de 2020, o jornal Valor divulgou um estudo sobre o comportamento dos parlamentares em diferentes votações nominais (em que cada um vota individualmente) na Câmara dos Deputados. A ideia era saber o quanto cada um deles seguia a orientação de seu partido nas votações.

O levantamento apontou que em 93% das vezes os deputados votaram em conjunto, de acordo com o que foi decidido por suas legendas e orientado por seus respectivos líderes. O número indica um alto grau daquilo que é chamado na ciência política de disciplina partidária.

Esse comportamento facilita o trabalho do governo federal porque, ao invés de ter de negociar com cada parlamentar separadamente, ele pode buscar o apoio dos partidos, representados na figura de seus líderes, e garantir votos em atacado. A disciplina partidária se torna, dessa forma, um dos componentes fundamentais da governabilidade no Brasil.

Na matéria do Valor, o pesquisador Bruno Carazza ressalta que, apesar da avaliação negativa dos partidos políticos perante a sociedade, eles ainda têm papel muito relevante na política nacional. Segundo pesquisa Datafolha de julho de 2019, 58% dos entrevistados diziam não confiar nos partidos, enquanto apenas 4% responderam que confiavam muito.

Do Novo ao PDT

Analisando o estudo mais detalhadamente, é possível perceber que o alto grau de disciplina partidária é comum a todas as legendas, a despeito de suas posições políticas e de sua relação com o Executivo.

Dezenove partidos da Câmara dos Deputados conseguiram fazer com que seus parlamentares votassem de acordo com as orientações em mais de 90% das votações. No caso de dez desses partidos, esse número foi maior que 95%.

O partido mais disciplinado foi o Novo, que chegou à Câmara pela primeira vez em 2019. Seus oito deputados votaram de acordo com as orientações quase 100% das vezes. Em seguida, vieram Republicanos, Solidariedade, DEM e PC do B.

Já as legendas com mais discordâncias foram Pros, PSB, Podemos e PDT. Mas, mesmo assim, a taxa de adesão às ordens partidárias foi alta. O PDT, “campeão de indisciplina”, por exemplo, teve uma taxa de 83%.

Não foi apenas em 2019

Painel eletrônico na Camara dos Deputados mostra a orientação das lideranças partidárias durante votada da PEC da Reforma da Previdência. Conteúdo refere a disciplina partidária.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. Votação dos destaques para a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.

O alto grau de disciplina partidária não foi exclusividade de 2019. Na verdade, este é um padrão observado por pesquisadores desde a volta da democracia, em 1985.

Em artigo de 1998, os cientistas políticos Fernando Limongi e Argelina Figueiredo analisaram dados de votações na Câmara dos Deputados para concluir que havia uma “forte e marcante preponderância do Executivo sobre um Congresso que se dispõe a cooperar e vota de maneira disciplinada”.

O blog Leis e Números, de Bruno Carazza, traz um gráfico sobre as taxas de disciplina nas votações nominais de 2001 a 2014. É possível acessar o post aqui e ver como elas se mantiveram altas e, na maioria das vezes, superiores a 85%.

No Senado Federal, a tendência é a mesma, apesar de as porcentagens de disciplina serem ligeiramente menores, se comparadas às da Câmara. Neste estudo, os partidos analisados (DEM, PMDB, PSDB e PT) tiveram um índice de disciplina entre 79% e 93% entre 1999 e 2007.

Mas, afinal, por que parlamentares obedecem às ordens dos partidos?

A política funciona na base dos incentivos. Se muitos atores – no caso, os parlamentares – se comportam de forma parecida ao longo do tempo, é sinal de que os incentivos apontam nessa direção. Ou seja: é mais vantajoso a eles agir de forma coordenada, seguindo as diretrizes partidárias, do que individualmente.

Figueiredo e Limongi, no mesmo artigo que citamos acima, afirmam que “a melhor estratégia para a obtenção de recursos visando retornos eleitorais é votar disciplinadamente”.

Na Câmara e no Senado, as regras são determinadas pelo regimento interno, que regulamenta direitos, deveres e possibilidades dos deputados. A possibilidade de discursar no plenário e participar de comissões, por exemplo, não está disponível a qualquer um a todo momento.

O regimento dá uma importância especial aos líderes partidários, eleitos pelos membros de cada legenda para representá-los. Os líderes têm diversos poderes: indicar membros de seus partidos para comissões, pautar a agenda de votações por meio do Colégio de Líderes, representar seus colegas em votações simbólicas, requerer votações nominais, entre outros.

Os senadores e, principalmente, os deputados, portanto, têm possibilidades limitadas enquanto agem individualmente. É mais vantajoso fazer isso em bloco, sob a orientação dos partidos, do que sozinho ou sozinha.

Além disso, existem as punições àqueles que se tornam “rebeldes”. Os partidos políticos podem aplicar penas aos membros que não seguirem suas orientações ou suas linhas de pensamento.

Um caso recente de grande repercussão foi o dos oito deputados do PDT que votaram a favor da reforma da previdência, contrariando a determinação da legenda. Por conta disso, foram suspensos por 90 dias, o que lhes tirou a possibilidade de participar das atividades partidárias.

Os deputados punidos pelo PDT foram Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Ficou surpreso com as taxas de disciplinas dos partidos? Compartilha com a gente a sua opinião nos comentários!

Publicado em 17 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

 

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

REFERÊNCIAS

Figueiredo e Limongi: bases institucionais do presidencialismo de coalizão

Jairo Nicolau: Disciplina Partidária e Base Parlamentar na Câmara dos Deputados no Primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998)

Leis e Números: “Leve-me ao seu líder”: o que esteve em jogo na eleição…

Melo e Batista: Diferentes, mas iguais? Padrões de disciplina partidária na Câmara e no Senado

O Estado de S. Paulo:  Entenda: O que significa a suspensão de Tabata Amaral e outros sete deputados do PDT

Politize!: Mudança de partido durante o mandato: é permitida?

Politize!: O que faz um líder partidário?

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O que é uma Assembleia Constituinte?

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A Constituição Federal, também chamada Carta Magna, é o instrumento legal máximo de um país, estabelecendo os limites materiais e formais a todas as suas leis. O Brasil, por exemplo, já teve oito Constituições em vigor, incluindo a atual.

Uma Constituição pode ser originada e outorgada de forma autoritária, como ocorreu com a primeira Constituição Brasileira, em 1824, ou pode derivar da vontade popular, por meio de representantes eleitos para uma Assembleia Nacional Constituinte, como é o caso de nossa Constituição atual.

Desde que obedecidos alguns limites, a Constituição pode ser modificada dentro da ordem em vigor, mas você sabe como se dá o surgimento de uma Constituição inteiramente nova? Neste texto, trataremos da Assembleia Constituinte, responsável pela elaboração de uma nova Constituição.

Como surge a vontade por uma Constituição?

A noção de Poder Constituinte, concretizado na Assembleia Constituinte, está intimamente vinculada à idéia de contrato social, veiculada pelo filósofo Hobbes, que problematizava o regime absolutista defensor de um rei com poderes quase ilimitados, emanados de Deus.

Especialmente a partir do final do século XVIII, com os marcos representados pela Independência das 13 Colônias Britânicas e da Revolução Francesa, passou-se crescentemente a reivindicar a imposição de limites à vontade real, garantindo os interesses do povo e dando vazão à lógica de uma Monarquia Constitucional, regime em que o rei aceitava a limitação de seus poderes, geralmente por meio de uma constituição escrita. Desde então, numerosas foram as Assembleias constituídas ao redor do mundo, reivindicando um poder que emanaria do povo.

Entenda: quais as diferenças entre Monarquia e República?

O que significa Assembleia Constituinte?

Norberto Bobbio, em seu dicionário de política, define a Assembleia Constituinte como:

“um órgão colegial, representativo, extraordinário e temporário, que é investido da função de elaborar a Constituição do Estado, de pôr – em outros termos – as regras fundamentais ordenamento jurídico estatais.”

Tomando por base a definição feita por Bobbio, é possível perceber algumas características básicas à Assembleia Constituinte:

A Assembleia Constituinte é o órgão responsável pela elaboração da Constituição de um país, dando início a um novo ordenamento jurídico. Sendo extraordinária, uma Assembleia dessa natureza só existirá uma única vez durante o período de existência de um Estado, pois sua constituição dará início a um novo período democrático. O órgão é, portanto, também temporário, uma vez que, concluídas as suas funções, deixará de existir. Sendo um órgão colegial e representativo, a Assembleia é composta por diversos indivíduos, escolhidos para representarem o povo de seu Estado.

Período democrático? Entenda os diferentes tipos de democracia.

Quando é convocada uma Assembleia Constituinte?

A necessidade de convocação de uma Assembleia Constituinte é percebida quando a Constituição em vigor (ou sua ausência) não representa a realidade vivida por um país e não tem sua legitimidade validada pela vontade popular. Segundo Pedro Lenza:

“A partir da quebra do processo constitucional, vale dizer, diante da não correspondência entre o texto posto e a realidade social, poderá surgir espaço para o denominado ‘momento constituinte’ democrático e, assim, diante da manifestação do poder constituinte originário, a elaboração de novo documento que encontre legitimidade social.”

Esse Poder Constituinte Originário é representado pela Assembleia Constituinte e, ao elaborar uma nova Carta Magna, rompe completamente com a ordem jurídica precedente, dando início a um novo Estado. Vale ressaltar que, conquanto a Assembleia Constituinte seja um órgão temporário, o Poder Constituinte Originário é permanente, já que sobreviverá à Constituição, passando a perpassar toda a ordem jurídica, como forma e expressão da liberdade humana.

De fato, podemos perceber claramente que todas as constituições brasileiras surgiram em momentos de ruptura da ordem vigente, como, por exemplo: em sua independência; quando da Proclamação da República; no início do Estado novo; e após o golpe militar de 1964.

E qual a sua importância?

Entender no que consiste a Assembleia Constituinte é fundamental para qualquer cidadão, uma vez que é o povo o titular do poder desse órgão, sendo o responsável por determinar quando é necessária sua instituição. Mesmo em períodos ditatoriais, sua titularidade não deixa de existir, como afirma Alexandrino:

“… o titular do poder constituinte é o povo (e não mais a nação), pois só este tem legitimidade para determinar quando e como deve ser elaborada uma nova Constituição, ou modificada a já existente. A soberania popular, que é, na essência, o poder constituinte do povo, é a fonte única de que procedem todos os poderes públicos do estado. Mesmo nos regimes ditatoriais é o povo o único e legítimo titular do poder constituinte (o que se dá, nesse caso […] é a usurpação desse poder).”

As limitações

Há intensas discussões doutrinárias acerca das limitações do Poder Constituinte Originário, especialmente entre as correntes chamadas Positivistas e Jusnaturalistas.

De fato, ao dar início a uma nova ordem jurídica, a Assembleia Constituinte não está ligada a normas jurídicas anteriores, podendo, inclusive, romper com as mesmas. A reforçar essa tese, estaria o fato de que dois dos princípios que regem a Ordem Jurídica Internacional são o da Soberania Estatal e o da Não Intervenção em Assuntos Internos de Outros Países. Dessa forma, não existe uma instituição acima da vontade estatal, capaz de criar normas que devem ser obedecidas por todos os países.

Por sua vez, autores Jusnaturalistas defendem que isso não conferiria à Assembleia Constituinte um poder arbitrário e absoluto, que poderia ignorar quaisquer preceitos de justiça. O Direito Internacional, atualmente, reconhece a existência de normas que, por sua própria natureza, estariam acima da vontade estatal e deveriam ser sempre respeitadas.

Essas normas, chamadas normas de Jus Cogens, ainda que pouco numerosas, já foram afirmadas pela Corte Internacional de Justiça e dizem respeito principalmente a temas de Direitos Humanos, proibindo práticas como o Genocídio, o Tráfico de Pessoas e a Pirataria. Nesse sentido, nem mesmo o Poder Constituinte Originário, personificado em uma Assembleia Nacional Constituinte eleita democraticamente, poderia recepcionar em uma nova Constituição mecanismos que violassem esses preceitos básicos.

Conseguiu entender o poder de uma Assembleia Constituinte? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários! 

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Publicado em 16 de janeiro de 2018.

Redator Diego AbreuDiogo Abreu Leão

Advogado, administrador e aspirante à carreira diplomática. Aficionado por livros e idiomas.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Marcelo Alexandrino; Vicente Paulo: Direito Constitucional Descomplicado

Norberto Bobbio: Dicionário de Política

BRASIL. Constituição (1988): Constituição da República Federativa do Brasil

Dalmo de Abreu Dallari: Elementos de Teoria Geral do Estado

Pedro Lenza: Direito Constitucional Esquematizado

 

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