O que muda com o Novo Código Eleitoral?
O Código Eleitoral é o conjunto de normas que organiza as eleições e define regras do Direito Eleitoral, como quem pode votar, quais critérios precisam ser seguidos para se candidatar, como deve funcionar a propaganda eleitoral e quais são as punições para crimes eleitorais. Em 2025, esteve em tramitação no Congresso Nacional o PLP 112/2021, […]