Autoridade conferida aos juízes eleitorais para garantir a ordem e o cumprimento das leis durante o processo eleitoral, prevenindo e reprimindo atos ilegais, como propaganda irregular.
Autoridade conferida aos juízes eleitorais para garantir a ordem e o cumprimento das leis durante o processo eleitoral, prevenindo e reprimindo atos ilegais, como propaganda irregular.