Conjunto de etapas formais para criar, modificar ou revogar leis, incluindo a apresentação de projetos, discussão, votação e sanção pelo órgão competente, como a Câmara dos Deputados ou o Senado (a nível federal).
Conjunto de etapas formais para criar, modificar ou revogar leis, incluindo a apresentação de projetos, discussão, votação e sanção pelo órgão competente, como a Câmara dos Deputados ou o Senado (a nível federal).
