Agências reguladoras: o que são, como funcionam e quais as oportunidades de carreira?

“Anvisa proíbe comercialização de creme dental da Colgate por relatos de reação após o uso”, noticiou a imprensa brasileira em março de 2025. A medida foi tomada após consumidores relatarem sintomas como irritação e inchaço na boca, levando a agência a suspender a venda do produto até que sua segurança fosse comprovada.

Se você se deparar com uma notícia como essa e ouvir o nome Anvisa, já sabe: estamos falando de uma agência reguladora. Mas você sabe exatamente o que são essas agências? Como funcionam? E mais: sabia que elas oferecem ótimas oportunidades para profissionais do Direito?

Neste texto, vamos te apresentar as principais agências reguladoras do Brasil e mostrar por que elas podem ser um ótimo caminho para quem sonha com uma carreira pública. 

O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.

O que são as agências reguladoras?

As agências reguladoras são autarquias especiais da administração pública federal, ou seja, fazem parte da administração indireta do Estado, mas com maior autonomia técnica, administrativa e financeira. 

Diferente das autarquias comuns, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou universidades federais, essas entidades foram criadas com um modelo que garante mais independência em relação ao governo central. Na prática, isso significa que seus dirigentes têm mandatos fixos e não podem ser demitidos livremente por mudanças de governo. 

Além disso, os processos decisórios das agências passam por deliberações colegiadas, com base em análises técnicas e consulta pública. O objetivo é dificultar interferências externas, garantindo maior estabilidade, independência e previsibilidade nas decisões – elementos essenciais para setores como saúde, energia e transportes.

Por que essas agências existem? 

Em um país tão grande, com desigualdades históricas e setores altamente complexos, é fundamental que haja órgãos técnicos e especializados capazes de regular e fiscalizar a atuação de empresas que prestam serviços essenciais à população. As agências reguladoras surgem exatamente com esse papel.

Entre suas funções principais, estão:

• Estabelecer normas técnicas e regulamentos para o funcionamento adequado dos setores regulados;
• Monitorar o respeito às normas e a qualidade dos serviços prestados à população;
• Aplicar sanções administrativas a empresas que descumprem regras ou contratos;
• Defender os direitos dos consumidores;
• Incentivar a concorrência e evitar práticas abusivas ou monopólios;
• Estimular a eficiência, a inovação e o investimento de longo prazo.

Sua importância também se encontra no papel que exercem na proteção de direitos coletivos, na prevenção de crises setoriais e no fornecimento de previsibilidade e estabilidade para o ambiente de negócios.

É importante que você entenda que as agências reguladoras não resolvem casos individuais, como faz o Procon, por exemplo. Se um consumidor tem um problema pontual com uma empresa, é o Procon que pode intermediar e buscar uma solução direta. 

Já as agências trabalham de forma mais ampla: elas usam as denúncias e reclamações para identificar falhas e padrões de problemas. A partir disso, elas podem abrir investigações, instaurar processos administrativos e aplicar penalidades às empresas, como multas ou até a suspensão temporária do serviço. 

Como é a estrutura de uma agência reguladora?

Apesar das diferenças entre setores, a estrutura interna das agências segue um padrão que combina direção colegiada e áreas técnicas especializadas. Em geral, encontramos:

• Diretoria colegiada: grupo de diretores(as) e conselheiros(as) com mandatos fixos e não coincidentes, responsáveis pelas decisões de maior impacto;
• Superintendências e coordenações: responsáveis pela execução de atividades técnicas, fiscalização, gestão de contratos e elaboração de normas;
• Procuradoria: setor jurídico da agência, que pode ter procuradores próprios ou contar com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU);
• Ouvidoria e corregedoria: canais de controle social e órgãos de integridade interna;
• Gabinete e áreas administrativas: apoio à gestão interna, planejamento e comunicação institucional.

Base legal das agências reguladoras

A criação e o funcionamento das agências reguladoras têm respaldo em legislação específica. A principal norma é a Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras, que estabeleceu diretrizes para a governança, gestão e transparência desses órgãos, fortalecendo sua autonomia e criando regras mais claras para nomeação de diretores, mandatos e processos decisórios.

Além disso, cada agência possui sua própria lei de criação, que define sua competência, estrutura, fontes de financiamento e relações institucionais com outros órgãos do Estado. Um exemplo é a Lei nº 9.782/1999, que criou a Anvisa e estabelece que ela é responsável pela vigilância sanitária de medicamentos, alimentos, cosméticos e serviços de saúde no Brasil.

Carreiras jurídicas em agências reguladoras

Profissionais do Direito têm um papel essencial nas agências reguladoras, já que toda a atividade regulatória precisa estar amparada por fundamentos legais sólidos. A criação de normas, a fiscalização de empresas, a aplicação de sanções e até a mediação de conflitos exigem segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. É justamente aí que o trabalho jurídico ganha força.

Nas agências reguladoras, os(as) profissionais podem atuar em algumas frentes:

• Analisar situações e escrever documentos que ajudam a agência a tomar decisões de forma legal (os chamados pareceres jurídicos);
• Verificar se regras, contratos e decisões estão de acordo com a lei;
• Conduzir processos dentro da própria agência quando uma empresa descumpre alguma norma, podendo resultar em punições como multas;
• Participar de reuniões abertas com a sociedade (audiências públicas) e de consultas para ouvir diferentes opiniões antes de definir novas regras;
• Representar a agência na Justiça, quando ela é processada ou precisa acionar alguém judicialmente.

Esses trabalhos exigem conhecimento sólido em Direito Público, capacidade analítica, escrita clara e compreensão dos impactos econômicos das decisões regulatórias.

Cargos públicos e formas de ingresso

O Brasil conta atualmente com 11 agências reguladoras federais, responsáveis por setores estratégicos como saúde, energia, transportes, telecomunicações e saneamento. 

Cada uma delas possui áreas jurídicas estruturadas e oferece oportunidades para profissionais do Direito, especialmente por meio de concursos públicos. Também há vagas para quem tem ensino médio ou formação técnica.

• ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): regula medicamentos, alimentos, cosméticos e serviços de saúde;
• ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica): supervisiona a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
• ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): regula os serviços de telefonia, internet, TV por assinatura e radiodifusão;
• ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres): fiscaliza as concessões de rodovias, ferrovias e o transporte interestadual de cargas e passageiros;
• ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis): regula a exploração, produção, refino, distribuição e comercialização desses combustíveis;
• ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico): cuida da gestão dos recursos hídricos e regula o setor de saneamento;
• ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): fiscaliza e regula os planos de saúde privados.
• ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): regula o transporte aéreo, os aeroportos e a segurança na aviação civil;
• ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários): supervisiona portos, navegação marítima, fluvial e lacustre;
• ANM (Agência Nacional de Mineração): regula a pesquisa, extração e comercialização de recursos minerais no país;
• ANCINE (Agência Nacional do Cinema): regula e fomenta o setor audiovisual, incluindo filmes, séries e serviços de streaming.

Nas agências, os principais cargos são:

• Procurador(a) da Agência: atua na consultoria jurídica e na defesa da agência na Justiça.
  Formação necessária: graduação em Direito, registro na OAB e experiência jurídica.
  Forma de ingresso: concurso público específico para a agência de interesse.
• Especialista em Regulação: atua na elaboração de normas, fiscalização e análise de impacto regulatório.
  Formação necessária: graduação em Direito ou áreas correlatas, conforme o edital.
  Forma de ingresso: concurso público.
• Analista Administrativo (área jurídica): trabalha no suporte jurídico à gestão interna da agência.
  Formação necessária: graduação em Direito.
  Forma de ingresso: concurso público.
• Técnico em Regulação: dá suporte às atividades de fiscalização, atendimento ao público e apoio técnico às áreas regulatórias.
  Formação necessária: ensino médio completo.
  Forma de ingresso: concurso público.
• Técnico Administrativo: atua no apoio às atividades administrativas da agência, como organização de processos, atendimento e controle de documentos.
  Formação necessária: ensino médio completo.
  Forma de ingresso: concurso público.

Como vimos, as agências reguladoras também costumam ter uma diretoria colegiada, composta por diretor(a)-presidente ou diretor(a)-geral, diretores(as) e conselheiros(as). Esses cargos são:

• Indicados pelo(a) presidente da República;
• Sabatinados e aprovados pelo Senado Federal;
• Mandato fixo, não coincidente entre os diretores;
• Exigem notório saber (conhecimento reconhecido publicamente na área em que vai atuar), reputação ilibada (boa conduta moral e ética) e experiência na área.

Considerações finais

Trabalhar em agências reguladoras pode ser uma excelente escolha para quem busca aliar estabilidade, bom salário e impacto social. Mais do que isso, a carreira oferece a chance de participar de decisões de alta relevância técnica e econômica para o país, em um ambiente multidisciplinar, dinâmico e desafiador. 

Nos últimos anos, o interesse por esse tipo de carreira tem crescido significativamente. No concurso da Anvisa de 2024, por exemplo, mais de 8.500 pessoas se inscreveram para apenas 50 vagas de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária: uma concorrência superior a 170 candidatos por vaga.

Esse aumento de interesse acompanha as transformações nos setores regulados. Áreas como proteção de dados, tecnologias emergentes, energia renovável e saúde digital estão se tornando cada vez mais complexas. Esse cenário exige decisões regulatórias bem fundamentadas e atualizadas. Por isso, o trabalho jurídico nas agências ganha ainda mais relevância. 

Se você busca propósito e crescimento profissional, vale a pena considerar esse caminho. E, se quiser conhecer outros caminhos jurídicos que fazem a diferença, continue acompanhando o Guia das Carreiras Jurídicas.

Autora:

Carla da Silva Oliveira

Fontes: 

• Agências Reguladoras – Senado Federal
• Agências Reguladoras – YouTube Canal AGU Explica
• Conheça o papel das agências reguladoras – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
• Edital Anvisa soma mais 8 mil inscritos: confira demanda por vaga – Nova Concursos
• Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 
• O papel das agências reguladoras no Brasil – Repositório FGV