As câmeras corporais têm gerado cada vez mais debates quando o assunto é segurança pública. Para alguns, elas são aliadas na transparência das ações policiais e garantem maior segurança para a população. Para outros, levantam dúvidas sobre privacidade e eficácia.
Essa discussão não é nova e envolve muitos pontos: desde os direitos da população até os limites da atuação das forças de segurança.
Neste texto, a Politize! te convida a entender melhor como essas câmeras funcionam, por que geram tanto debate e quais os caminhos possíveis para seu uso no Brasil.
O que são câmeras corporais?
As câmeras corporais são pequenos equipamentos portáteis, que, quando acopladas ao uniforme dos agentes de segurança, possuem a capacidade de captar imagens e sons quando acionadas. Assim, elas registram todos os envolvidos e as ações ocorridas durante uma abordagem.
Como funcionam as câmeras corporais?
Os dispositivos mais modernos têm seu sistema conectado a um centro operacional, por onde é possível acionar o seu funcionamento. O equipamento também dispõe de um mecanismo que grava os 90 segundos anteriores ao seu acionamento.
Além disso, as câmeras contam com reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhor conectividade e possibilidade de transmissão ao vivo. Elas também possuem microfone e alto-falante, permitindo comunicação entre o agente na rua e o profissional no centro de operações.
Apesar de contar com todas essas ferramentas de ponta, as novas câmeras possuem um botão polêmico que permite ao portador ligá-las ou desligá-las sempre que julgar necessário. Essa funcionalidade é mais um dos desafios associados à aplicabilidade das câmeras corporais.
A aplicação das câmeras corporais
O Reino Unido foi o primeiro país a adotar amplamente as câmeras corporais entre suas forças de segurança. Em 2005, após um longo período de testes, as autoridades locais tornaram o uso desses equipamentos obrigatório, alegando que eles contribuem para a transparência e a responsabilização das ações policiais.
Desde então, mais de 40 países passaram a utilizar câmeras corporais em suas políticas de segurança pública.
No Brasil, a primeira iniciativa foi implementada em 2012, no Distrito Federal, com um projeto-piloto. Depois disso, estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima também passaram a usar os equipamentos em suas corporações.
Em 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu início ao Projeto Nacional de Câmeras Corporais, visando fomentar o emprego de câmeras corporais nos diferentes âmbitos da segurança pública brasileira. Além de capacitar as Instituições de Segurança Pública (ISPs) no Brasil, o projeto também repassa verbas para garantir a integração dos equipamentos aos coletes dos agentes de segurança.
Embora o uso das câmeras ainda não seja obrigatório em todo o país, a adesão ao projeto tem avançado. A proposta já está em avaliação pelos governos estaduais e tem estimulado debates nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre os caminhos para sua regulamentação.
STF determina diretrizes para o uso das câmeras corporais nas políciais
No Judiciário brasileiro, os desdobramentos da temática levaram o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a estabelecer um prazo para que o governo de São Paulo oferecesse informações sobre licitações, treinamento e capacitação de agentes públicos, ainda em novembro de 2024.
Com a divulgação de imagens que capturaram abordagens violentas e possivelmente criminosas de policiais militares no estado paulista, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a exigência da utilização de câmeras corporais no colete balístico das forças militares do estado.
Após questionamentos do governo estadual acerca da decisão, o STF estabeleceu alguns pontos que orientam essa obrigatoriedade em território paulista. Foi definido que o uso compulsório entraria em vigor em ações de risco, incursões sobre comunidades vulneráveis e operações que objetivam responder a ataques contra os policiais militares.
Tendo em mente a limitação quantitativa no número de câmeras disponíveis no estado, a determinação afirma que a preferência para a utilização dos dispositivos deve estar concentrada em casos e áreas de maior risco. Adicionalmente, também foi decidido que deve ser dada preferência em deslocamentos a policiais que estejam em posse das câmeras.
A ambiguidade dos argumentos de especialistas
Com base nos desdobramentos em torno da questão das câmeras corporais, podemos observar a capacidade que esse tema tem de reverberar sobre as mais diversas esferas da vida pública no Brasil.
Todas as nuances que permeiam a implementação desses equipamentos como política de segurança demonstram a importância das discussões a respeito do assunto.
A partir desse cenário, é preciso compreender as diversas opiniões de especialistas no assunto. Abaixo vamos elencar algumas das mais importantes.
Benefícios
Segundo os pesquisadores Jardel Silva e Joamir Campos (2015), o principal ponto positivo em torno das câmeras corporais é o fortalecimento da transparência nas atividades policiais. Para Rodrigo Nitsche e Joaquim Filho (2024), isso torna as abordagens mais comedidas, havendo uma clara diminuição de casos de abuso de poder e violência extrema contra populações historicamente marginalizadas.
Além disso, as filmagens das abordagens permitem acesso a uma visão completa dos fatos ocorridos durante a ação. Nesse sentido, em casos de violência policial — que possuem uma certa dificuldade de tramitação, seja por medo das vítimas ou pela conivência dos colegas de corporação — o Judiciário terá ao seu dispor imagens completas do ocorrido. De acordo com Leonardo Lorenzi, tais evidências possuem uma imparcialidade importante para a justiça brasileira.
Com isso, há uma contribuição para outras duas vantagens: a redução da violência policial e o aumento da confiança da sociedade civil nas autoridades. Segundo relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado entre 2021 e 2022, o uso das câmeras reduziu em 63,7% a letalidade policial geral.
Desafios
Um dos desafios centrais para uma ampla implementação do uso das câmeras corporais, diz repeito às questões relacionadas à privacidade, armazenamento e acesso às imagens. De acordo com Alexandre Santos (2022), ainda não há regulamentação específica que estabeleça os limites dos direitos de imagem dos indivíduos capturados pelas filmagens.
Esse aspecto pode trazer complicações legais, especialmente caso alguém alegue que teve sua privacidade invadida ao ser gravado pelas câmeras. Além disso, não há normas claras sobre como e onde as filmagens devem ser armazenadas.
Esse aspecto também é ressaltado por Rodrigo Nitsche e Joaquim Filho. De acordo com os especialistas, a ausência de padronização e controle eficaz sobre as gravações das câmeras corporais pode resultar na perda de dados, arquivos corrompidos ou acessos indevidos.
Ainda segundo os autores, a falta de regulamentação oficial amplia o risco de que os equipamentos se tornem instrumentos de vigilância seletiva, agravando desigualdades sociais.
A soma de todos esses fatores representa um enorme desafio para o Governo Federal, que precisa garantir a efetiva aplicação das câmeras em território nacional.
Caminhos para um uso eficaz das câmeras corporais
Mesmo com todos os pontos negativos que permeiam a temática das câmeras corporais, o uso das câmeras corporais por parte dos agentes de segurança pública pode desempenhar um papel importante na proteção tanto de policiais quanto de civis brasileiros.
Nesse sentido, uma das prioridades é garantir a ampla distribuição dos equipamentos para os agentes que atuam diretamente nas ruas, realidade que ainda não conseguiu ser alcançada.
O Projeto Nacional de Câmeras Corporais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, busca reduzir esse déficit por meio de repasses financeiros e programas de capacitação.
Também é necessária a regulamentação de normas que garantam a privacidade em torno das imagens captadas. Segundo o pesquisador Alexandre Claudino Simas Santos (2023), ainda não há diretrizes claras sobre os limites do direito de imagem das pessoas filmadas. A falta de normas nesse campo aumenta o risco de violações de privacidade e de conflitos jurídicos.
Outro ponto importante é a gestão dos registros. Pesquisadores como Rodrigo Nitsche e Silva Filho (2024) defendem um sistema unificado e auditável para armazenar os vídeos. Isso garantiria mais transparência, evitaria perdas de dados e coibiria acessos indevidos.
Além das questões técnicas e jurídicas, é fundamental envolver a sociedade civil na construção dessas políticas. O diálogo com comunidades afetadas por abordagens violentas ajuda a fortalecer a legitimidade das ações de segurança pública. Como destacam Silva e Campos (2015), ouvir essas vozes é essencial para criar práticas mais justas e eficazes.
E aí, conseguiu entender um pouco mais sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares? Acha que é possível adotarmos esses equipamentos em todo o Brasil? Conta pra gente nos comentários!
Referências
- Politize! – Supremo Tribunal Federal: o que faz o STF?
- Politize! – A separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
- Politize! – Quem comanda a Polícia Militar e quais são as suas funções?
- Nexo Jornal – Uso de câmeras corporais por forças policiais no Brasil
- Gov.br – Câmeras Corporais
- Notícias STF – STF estabelece regras para uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo
- Jornal USP – Implantação do uso de câmeras por policiais reduziu em 63,7% a letalidade em dois anos
- Conectas – Qual o papel da câmera no uniforme de policiais? Veja o que dizem especialistas
- Agência Brasil – Câmeras corporais geram discussões na sociedade
- Agência Brasil – Determinação do STF abre caminho para novas diretrizes
- LORENZI, Leonardo Queiroz. Câmeras policiais individuais e o controle da atividade policial. Monografia (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Curitiba, Curitiba, 2021. Disponível em: https://repositorioapi.animaeducacao.com.br/server/api/core/bitstreams/54a4cc58-8d22-469e-8aa5-4c98f2b88560/content. Acesso em: 13 jan. 2025.
- SILVA, J., CAMPOS, J. R. Monitoramento das ações policiais por meio do uso de câmeras corporais de porte individual: uma análise de sua utilização nas atividades operacionais. Revista Ordem Pública, 8(2), p.233-253, 2015.
- NITSCHE, R.; SILVA FILHO, J. F. Explorando as implicações do uso de câmeras corporais por policiais no Brasil: uma análise das vantagens e desvantagens. Brazilian Journal of Development, [S. l.], v. 10, n. 5, p. e69527, 2024. DOI: 10.34117/bjdv10n5-025. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/69527. Acesso em: 28 jan. 2025.
- SANTOS, A. C. S. A regulamentação do uso de câmera corporais pelos órgãos de segurança pública e os reflexos na persecução penal: entre o efeito civilizatório e a armadilha solucionista. Revista de Criminologias e Políticas Criminais, 9(1), p.56-77, 2023.
