Cláusula Pétrea

Cláusula Pétrea é um dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda Constitucional (PEC). De tal forma, visam garantir os direitos individuais e a formação do Estado brasileiro. Dispostas no artigo 60 da Constituição Federal, são elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

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