O que faz um deputado distrital?

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Câmara dos Deputados. Fonte: Portal Câmara dos Deputados.

De quatro em quatro anos, no Brasil, os eleitores devem ir às urnas e votar para presidente, governador, senador, deputado federal, e deputado estadual ou distrital. Embora as atribuições de um presidente ou de um governador sejam mais conhecidas, pode ser difícil identificar as responsabilidades dos outros cargos, bem como compreender como eles atuam no jogo político. Especialmente quando falamos sobre o deputado distrital, figura que existe somente no Distrito Federal.

Assim, caso você não seja morador do DF, é provável que você nunca tenha parado para pensar nas atribuições de um deputado distrital. Então, o que eles fazem, exatamente? E qual é a diferença entre o deputado distrital e o estadual? Continue a leitura para descobrir!

O que é um deputado distrital?

Os deputados distritais são os representantes da população do DF no nível da unidade federativa. Isto é, são os representantes eleitos mais próximos da população.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o cargo de deputado distrital é equivalente ao de deputado estadual, tanto em suas competências quanto em suas características: a forma de eleição, o tempo de mandato e o cálculo do número de deputados são os mesmos.

Dessa forma, os deputados distritais são eleitos por meio do voto direto, para um mandato de 4 anos. O sistema eleitoral utilizado é o sistema proporcional, que destina aos partidos uma quantidade de vagas proporcional às suas votações, a fim de garantir a representatividade.

A forma de cálculo se dá conforme a população e o número de deputados federais. Ou seja, já que o DF possui 8 deputados federais, o número de deputados distritais é o número de deputados federais multiplicado por 3. Portanto, o DF tem 24 deputados distritais eleitos.

Veja mais: Representatividade: o que isso significa?

Mas por que diferenciar entre deputado estadual e distrital?

Afinal, se os cargos são equivalentes, por que existe essa separação?

Para responder essa pergunta, é importante relembrar que o Distrito Federal não pode ser caracterizado nem como um estado nem como um município. Portanto, não possui vereadores e deputados estaduais.

Por isso, o deputado distrital acaba acumulando as funções de ambos os cargos. Em vez de atuar em uma Assembleia Legislativa, como é o caso dos deputados estaduais, os deputados distritais atuam na Câmara Legislativa, criada em 1991 no DF.

Veja também nosso vídeo sobre diferenças entre Câmara e Senado!

O que faz um deputado distrital?

O deputado distrital tem as principais funções de legislar sobre questões de competência residualisto é, que não são de competência federal – e fiscalizar o Poder Executivo do DF. Também atua na elaboração do orçamento.

Função legislativa

Os deputados distritais são integrantes do Poder Legislativo que atuam na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Assim, sua principal atribuição é legislar no âmbito da unidade da federação. Isto é, podem propor novas leis ou alterar leis já existentes.

Esse papel se aplica tanto para políticas públicas a serem decididas a nível municipal quanto a nível estadual, mas não a nível federal. Por exemplo, podem legislar sobre a organização territorial do DF ou instituir tributos distritais, porém não poderiam alterar as diretrizes da educação ou o Código Penal (pois se tratam de competências privativas da União).

A CLDF é organizada em Comissões, que analisam os projetos de lei apresentados pelos deputados distritais antes que estes sigam para o Plenário. Uma vez aprovadas em Plenário, as propostas podem ou não ser sancionadas pelo governador, para só então entrarem em vigor.

Veja mais: Conheça o ciclo das políticas públicas

Função fiscalizadora

Os deputados distritais também são responsáveis pela importante função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo do Distrito Federal. Devem acompanhar a destinação do dinheiro público e a prestação de serviços e políticas públicas, além de denunciar eventuais irregularidades.

De acordo com o Regimento Interno da CLDF, os deputados distritais também têm o poder de instituir Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) a fim de investigar atos ilícitos cometidos pela administração distrital.

Além disso, também é competência da Câmara Legislativa receber e votar um eventual processo de impeachment contra o governador do DF.

Definição do Orçamento

Por meio da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os deputados distritais podem influenciar na distribuição de recursos financeiros no Distrito Federal. Nesses dispositivos é definido quanto o governo do DF gastará com cada setor público, conforme as metas fiscais. O orçamento é revisado duas vezes por ano.

As propostas orçamentárias devem passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e pelo Plenário. Durante o processo de revisão, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabe à Câmara Legislativa propor audiências públicas para possibilitar a participação dos cidadãos na elaboração desses dispositivos.

Os deputados distritais influem nesse processo por meio das emendas parlamentares. Uma emenda parlamentar é uma cota do Orçamento “pertencente” a cada deputado, que pode escolher para qual área de interesse público deseja destiná-la. Por exemplo, a verba pode ser direcionada para a manutenção de escolas ou a construção de infraestrutura. Essas emendas são feitas à LOA.

No entanto, é importante ressaltar que, embora os deputados distritais elaborem as diretrizes orçamentárias, a execução do Orçamento cabe ao governo do DF. Ou seja, o governador botará em prática o que foi proposto pelos distritais, que devem por sua vez fiscalizar essas ações.

Veja também nosso vídeo sobre orçamento público!

Quais os pré-requisitos para ser um deputado distrital?

Os pré-requisitos para a candidatura a deputado distrital são os mesmos de um deputado estadual. Segundo a Constituição, para se candidatar ao cargo, é preciso se encaixar nas seguintes categorias:

  • possuir nacionalidade brasileira;
  • ser alfabetizado;
  • estar em pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, ser maior de idade, estar em dia com as obrigações militares (para homens) e ter cumprido totalmente a pena, em caso de pessoas condenadas criminalmente;
  • ter no mínimo 21 anos, a serem completados até a data da posse;
  • possuir título de eleitor;
  • possuir domicílio eleitoral no DF;
  • possuir filiação partidária e ter tido seu nome confirmado em convenção partidária;

O que o deputado distrital NÃO faz?

É importante relembrar que as competências dos deputados distritais estão restritas à esfera legislativa. Por isso, não incluem ações como a construção de escolas ou de hospitais, por exemplo. Esta é uma competência do governador, que deve atuar dentro dos limites do Orçamento estabelecido pelos distritais.

Caso um projeto de lei distrital infrinja essa divisão de competências, ele pode ser questionado na Justiça, pois pode ser considerado vício de iniciativa. Atualmente, grande parte dos projetos da CLDF são considerados inconstitucionais por esse motivo.

A figura do deputado distrital, portanto, impacta nossas vidas de maneira direta. Por ser o representante eleito mais próximo ao povo, é essencial que saibamos das suas funções e competências, para poder acompanhar e fiscalizar suas atividades! E você, morador do DF ou de outro estado, compreendeu as particularidades desse cargo?

Referências:

2 comentários em “O que faz um deputado distrital?”

  1. José Guilherme Pereira Leite

    Minha, opinião! Nada fazem! A não ser tirar os direito dos idosos de 60 a 64 anos a terem direito aos transportes públicos gratuitos!

  2. Valdomiro Rodrigues de Macedo

    Boa noite Sabrina o deputado distrital pode ter impacto na vida de pessoas do DF e outros estado ,gostaria de saber sobre essa lei do portador de fibromialgia aprovada pelo deputado Sr. João Alves Cardoso 2308 / 2021 vem valer para os portadores de outros estado também , aprovada CEOF, obrigado.

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Conteúdo escrito por:
Brasiliense e cientista política em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Atualmente atua na área de Relações Governamentais e, como escritora aspirante, acredita no potencial transformador da palavra para os movimentos políticos.

O que faz um deputado distrital?

23 jul. 2024

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