O empréstimo compulsório é um tributo e nada mais do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, quando o cidadão é obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio governo.
Apenas em hipóteses excepcionais poderá ser criado Empréstimo Compulsório, que é em caso de despesas extraordinárias para atender: (1) calamidade pública; (2) guerra externa ou sua ameaça; ou então (3) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Apenas a União Federal (Governo Federal) tem autorização para instituí-lo. Outra peculiaridade deste tributo é que deve ser criado por meio de Lei Complementar, que necessita da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser aprovada.
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