Dicionário

A representação eleitoral é um dos procedimentos utilizados para a apuração de fatos que possam infringir artigos da legislação eleitoral, tendentes a desequilibrar o pleito. Além disso, a representação eleitoral é utilizada para outras hipóteses previstas em lei.

Repetição da eleição realizada, na mesma circunscrição (o país, nas eleições presidenciais, o Estado nas eleições federais e estaduais, o município nas eleições municipais), quando mais da metade dos votos forem declarados nulos. Nessa hipótese, o art. 224 do Código Eleitoral prevê que as demais votações serão julgadas prejudicadas e o tribunal marcará dia para

Registro em meio de armazenamento eletrônico da composição do voto de cada eleitor. A cada composição do voto, o arquivo de votos é assinado digitalmente vinculando-o à zona, seção e urna eletrônica em que foi registrado. Seu registro é feito de forma aleatória impedindo a vinculação do voto a determinado eleitor.

Inscrição na Justiça Eleitoral das pessoas escolhidas em convenção partidária para concorrerem a cargos eletivos numa eleição. O processo de registro está previsto nos artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504/97.

Regimento interno é um conjunto de normas que regula o funcionamento, organização e conduta de uma instituição, empresa ou órgão. Ele define regras, direitos, deveres e procedimentos para os membros, garantindo a ordem e a eficiência nas atividades.

Uma região metropolitana é uma área composta por uma grande cidade e seus municípios ao redor, conectados por fortes laços econômicos e sociais. Essas áreas compartilham serviços e infraestrutura. Juntas, formam uma unidade interdependente de desenvolvimento urbano.

Reforma tributária é o processo de revisão e modificação do sistema de tributos de um país, com o objetivo de torná-lo mais eficiente, justo e adequado às necessidades econômicas e sociais. Isso pode envolver mudanças nas alíquotas, na estrutura de impostos, na simplificação de cobranças ou na redistribuição da carga tributária entre diferentes setores e

É um conjunto de mudanças na legislação que pretende aperfeiçoar o sistema político/eleitoral brasileiro.

Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Reeleição é a renovação do mandato para o mesmo cargo eletivo, por mais um período, na mesma circunscrição eleitoral na qual o representante, na eleição imediatamente anterior, se elegeu. No sistema eleitoral brasileiro, o presidente da República, os governadores de Estado, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão