Dicionário

É a que visa a captação de votos, facultada aos partidos, coligações e candidatos. Busca, através dos meios publicitários permitidos na Lei Eleitoral, influir no processo decisório do eleitorado, divulgando-se o curriculum dos candidatos, suas propostas e mensagens, no período denominado de “campanha eleitoral”.

A ação dos cabos eleitorais e demais ativistas, denominados “boqueiros”, junto aos eleitores que se dirigem à seção eleitoral, promovendo e pedindo votos para o seu candidato ou partido. A Lei Eleitoral proíbe a realização de atividades de aliciamento de eleitores, e quaisquer outras, visando ao convencimento do eleitor à boca-de-urna.

São os promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual), indicados pelo procurador-regional eleitoral e procurador-geral de Justiça, para atuarem junto aos juízes eleitorais. As atribuições dos promotores eleitorais são as mesmas do procurador-regional eleitoral, guardadas as devidas proporções e perante o respectivo juízo eleitoral.

Proposta que regula questões internas do Poder Legislativo, como funcionamento de comissões ou decisões administrativas, sem necessidade de sanção do Executivo.

Proposta de lei que regula temas específicos e exige quórum maior para aprovação (maioria absoluta), pois complementa disposições da Constituição.

Proposta apresentada por membros do Legislativo ou Executivo para criar, modificar ou revogar leis. Após ser aprovada nas casas legislativas, torna-se lei com a sanção do chefe do Executivo.

Proposta de norma que regula matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem necessidade de sanção presidencial, usada em temas como aprovação de tratados internacionais.

Conjunto de ações e políticas públicas do governo voltadas a melhorar as condições de vida de grupos vulneráveis e promover inclusão social, como programas de transferência de renda, educação e saúde.

É a representação física do Ministério Público Federal que atua nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral, no qual exercem suas funções eleitorais o Procurador-geral Eleitoral.

É a representação física do Ministério Público Federal que atua perante os Tribunais Regionais Eleitorais.