Dicionário

Lei brasileira (Lei n° 8.069/1990) que protege os direitos das crianças e adolescentes, garantindo sua dignidade, desenvolvimento integral e proteção contra abusos e negligência. O ECA estabelece direitos e deveres para garantir o bem-estar de menores de 18 anos.

Conceito em que todas as ações de um governo e de seus cidadãos são regidas por leis estabelecidas, e não pela vontade arbitrária de indivíduos. No Estado de direito, há respeito aos direitos fundamentais e as instituições devem seguir normas jurídicas, assegurando justiça e igualdade.

Refere-se à unidade política que compõe uma federação, como os estados no Brasil. Cada ente federativo possui autonomia administrativa e política para legislar em questões locais, mas compartilha o poder com o governo federal nas questões de interesse nacional.

Entidade soberana formada por um território, uma população e um governo organizado, responsável por administrar as leis, garantir a ordem e promover o bem-estar da sociedade. O Estado exerce poder político e mantém relações internacionais.

O escrutínio é mais do que a simples contagem dos votos colhidos no decorrer de uma eleição. Tal contagem constitui-se apenas uma das fases do processo de apuração dos votos, vale dizer, uma das fases do escrutínio. Concluída a recepção de votos, as respectivas urnas são remetidas à junta eleitoral para apuração (Código Eleitoral, art.

São cidadãos convocados que trabalham nas eleições na apuração dos votos. Divergem dos auxiliares, pois estes podem ou não escrutinar votos. Estes, a princípio, devem se encarregar dos serviços de apoio administrativo da Junta Eleitoral.

Período da história brasileira marcado pela presidência de Getúlio Vargas (1930-1945 e 1951-1954), caracterizado por profundas reformas sociais e econômicas, como a criação das leis trabalhistas, e um governo centralizador e autoritário em parte desse tempo.

Princípio de justiça que busca tratar desigualmente os desiguais, reconhecendo as diferenças entre os indivíduos e garantindo condições e oportunidades iguais para todos, com o objetivo de alcançar uma sociedade mais justa.

É o levantamento de opiniões, sem controle de amostra, que não utiliza método científico para sua realização e depende apenas da participação espontânea do interessado.

Alteração ou adição feita à Constituição de um país, aprovada por um processo legislativo específico que exige quórum qualificado, como maioria qualificada dos parlamentares, para modificar as normas constitucionais vigentes.