Dicionário

Aparelho eletrônico, como a urna eletrônica, utilizado para registrar e contabilizar votos de forma segura e automatizada.

Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela. Pode-se falar, também, do colégio eleitoral de uma cidade, um distrito, um bairro, etc.; em referência ao colégio eleitoral organizado na vigência da Constituição de 1967, compreendendo os membros do Congresso e representantes – ora das assembléias legislativas estaduais, ora dos partidos majoritários dessas assembléias –

[Prerrogativa do] eleitor [no dia das eleições] de levar, para dentro da cabina eleitoral, por escrito, o número e o nome dos candidatos nos quais pretende votar.

Agrupamento de inscrições eleitorais com dados iguais ou semelhantes, podendo se caracterizar como duplicidade (duas) ou pluralidade (mais de duas) inscrições, visando à análise da autoridade judiciária competente (juiz eleitoral, Corregedoria Regional ou Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral).

Cálculo que determina o número de votos necessários para que um partido ou coligação conquiste uma vaga no legislativo em sistemas de representação proporcional.

Conjunto de normas que regem as relações de trabalho, garantindo direitos e deveres de empregados e empregadores.

Conjunto de normas que define os crimes e as penas correspondentes em um determinado país, regulando o sistema de justiça criminal.

É a Lei Ordinária nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ; “(…) contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado.” Está dividida em cinco partes, nas quais trata dos órgãos da Justiça Eleitoral, do alistamento, das eleições e de disposições várias,

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo, em 1º de maio de 1943. Essa legislação visa proteger o trabalhador, regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho.

A legislação eleitoral impõe um desempenho mínimo de votos a ser alcançado por candidatos para serem eleitos, chamada de cláusula de desempenho individual. Portanto, só será eleito o candidato que tiver a votação individual de pelo menos 10% do quociente eleitoral, caso contrário a vaga será redistribuída.