Proposta apresentada por membros do Legislativo ou Executivo para criar, modificar ou revogar leis. Após ser aprovada nas casas legislativas, torna-se lei com a sanção do chefe do Executivo.
Proposta apresentada por membros do Legislativo ou Executivo para criar, modificar ou revogar leis. Após ser aprovada nas casas legislativas, torna-se lei com a sanção do chefe do Executivo.
