Em 2015, as emendas parlamentares evoluíram com a criação das emendas impositivas, nova modalidade cujo objetivo era ampliar ainda mais a participação parlamentar já conquista em 1988.
Até aquele momento, o Executivo dominava a definição das prioridades orçamentárias que seriam distribuídas a todo o país.
As emendas parlamentares são mecanismos políticos definidos por lei desde a implementação da Constituição de 1988. Nesse período, a necessidade de uma participação mais enfática do Poder Legislativo na composição do orçamento público brasileiro foi motivadora para a criação das mesmas.
Desde então, esse mecanismo tem sido alvo de diversas polêmicas, que se acentuaram no último ano após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino definir que há falta de transparência na regulamentação das emendas.
Pensando nisso, a Politize! vai te ajudar a entender melhor o que são as emendas impositivas e quais os impactos destas no cenário brasileiro. Vamos nessa?
O que são as emendas impositivas?
As emendas impositivas são propostas feitas por deputados federais ou senadores ao orçamento do Governo Federal, tendo por intuito financiar melhorias nas regiões que estes representam nas casas legislativas.
A sua característica central é a obrigatoriedade do seu cumprimento. Ou seja, se uma proposta de emenda impositiva for aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, ela deve ser posta em prática pelo Pode Executivo, independente do seu posicionamento em relação à mesma.
Conforme é definido na legislação brasileira, essas emendas só poderão ter seu cumprimento negado em caso de impedimento de ordem técnica. Esse ponto representa a principal diferença entre as emendas impositivas e as emendas parlamentares comuns. Ainda assim, em caso de dúvida, é possível confirmar o caráter de qualquer emenda no Portal da Transparência do Governo Federal.
Os tipos de emendas impositivas
Partindo dessa definição geral, podemos ainda subdividir as emendas impositivas em três tipos. São eles:
- Emendas individuais de transferência com finalidade definida: nesse formato, o projeto submetido por um parlamentar deve indicar uma parte do orçamento disponibilizado pela União para ser alocada em determinada programação oficial do governo, sendo aplicada em áreas de competência do Executivo;
- Emendas individuais de transferência especial: conhecidas como emendas Pix 一 por conta da rapidez na sua transferência 一, nessa modalidade cada parlamentar pode alocar recursos orçamentários para estados, municípios e Distrito Federal. Estas são utilizadas em investimentos e custeios, mas não precisam apresentar em sua proposta a finalidade pré-definida. Apesar disso, não podem ser utilizadas despesas com pessoal e encargos sociais;
- Emendas de bancadas estaduais: nessa categoria deputados e senadores de determinado estado se reúnem para indicar como os fundos da emenda devem ser distribuídos pelo território que os mesmos representam.
Quem recebe as emendas impositivas?
Após enquadrar sua formulação em um desses três tipos, as emendas devem definir para onde os recursos orçamentários serão alocados. Conforme a legislação brasileira, as emendas com finalidade definida podem ser direcionadas para: órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, municípios, consórcios, entidades sem fins lucrativos 一 visando a cooperação durante a execução de projetos públicos.
Enquanto isso, as emendas especiais só devem ser recebidas por estados e municípios.
Em relação aos setores em que esse mecanismo pode ser vinculado, as emendas individuais com finalidade definida devem destinar, obrigatoriamente, 50% dos seus recursos para a área da saúde.
Já no caso das emendas especiais, ao menos 70% da verba deve ser aplicada em despesas de capital.
Qual o impacto desse mecanismo nos municípios brasileiros?
Apesar de ter múltiplos destinos possíveis, as emendas impositivas são, em sua maioria, destinadas aos municípios brasileiros. Esses locais dependem de subsídios governamentais com maior frequência por terem em sua arrecadação própria somas insuficientes para manter um funcionamento pleno da gestão municipal.
De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios, somente na modalidade especial, 10.533 emendas foram distribuídas para 4.564 prefeituras brasileiras em 2024. Os valores dessas emendas chegam a somar R$ 6,9 milhões.
O impacto dessas transferências é amplamente sentida pelos municípios que as recebem. Para muitos desses locais, esses recursos contribuíram essencialmente para melhorias no sistema público municipal, principalmente nos últimos anos, quando houve um aumento considerável da sua participação no orçamento das prefeituras.
Esses municípios, muitas vezes deixados de lado durante a distribuição do orçamento da União, agora possuem maior autonomia para reger o funcionamento de áreas básicas da sua gestão, como saúde e infraestrutura.
Mas, será que há somente benefícios nessas transferências orçamentárias?
Críticas às emendas impositivas
As últimas alterações feitas no sistema de distribuição das emendas parlamentares após ação do ministro Flávio Dino demonstram a insegurança que ainda é sentida pelo poder Judiciário e Executivo no que tange a essa questão.
Uma das características mais criticadas dentro desse mecanismo é o fato de não haver prestação de contas formal após a destinação dos recursos pelas emendas especiais.
Esse ponto se torna ainda mais preocupante se pensarmos na enorme fatia dos fundos nacionais à que essas emendas tem acesso. Segundo o Manual de Emendas Parlamentares (2024), foram destinados R$ 19,4 bilhões para as emendas de Deputados e R$ 5,6 bilhões para as emendas de Senadores no último ano. Consequentemente, cada Deputado dispôs de R$ 37.871.585,00 e cada Senador, de R$ 69.634.850,00. Em 2025, o valor total subiu para R$ 38,9 bilhões.
Além disso, toma o centro das discussões apontamentos que demonstram que boa parte do dinheiro é direcionado aos redutos eleitorais onde o parlamentar autor da emenda recebe maior apoio da população. Nesse sentido, muitos dos seus críticos veem as emendas como um mecanismo de manobra política perigoso, que pode passar a definir o futuro das eleições no país.
Com todas essas controvérsias, o que podemos afirmar é a importância de que as medidas orçamentárias como as emendas parlamentares estejam no centro do debate pública, fiscalizando sempre o trabalho executado por aqueles que são responsáveis por definir o rumo que o país deve seguir nos próximos anos.
E aí, conseguiu entender o que são as emendas impositivas? Como acha que devemos tratá-las daqui em diante? Deixa nos comentários!
Referências
- Politize! – Emendas parlamentares: o que são e por que são polêmicas?
- Politize! – Constituição Federal de 1988: história, importância e direitos
- Politize! – A separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
- Portal Transparência do Governo Federal – Consulta de Emendas Parlamentares
- Portal Transparência do Governo Federal – Emendas Parlamentares
- Portal Transparência do Governo Federal -Consulta de Emendas Parlamentares
- CNM – Governo deixa 42% das emendas PIX dos Municípios para depois das eleições; confira perguntas e respostas da CNM
- Congresso Nacional – Emenda Obrigatória: Glossário de Termos Orçamentários
- Agência Brasil – Orçamento de 2025 propõe R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas
- G1 – Entenda o que são emendas parlamentares impositivas e a polêmica em torno delas
- TransfereGov – O que são emendas parlamentares
- Agência Brasil – STF começa a analisar decisão de Dino sobre emendas parlamentares
- Unsplash – emendas parlamentares compõem parte do orçamento público
- Unsplash – Brasília tem sido palco de discussões em torno das emendas impositivas
- BRASIL. Ministério da Igualdade Racial. Manual de Emendas Parlamentares: para entidades da sociedade civil, estados e municípios. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/acesso-a-informacao/assessoria-parlamentar/emendas-parlamentares/ManualdeEmendasParlamentaresdigital.pdf.
