Entenda o contexto histórico da Constituição Federal de 1988 e sua relevância depois de 35 anos de existência.
Você está em uma trilha de conteúdos sobre as constituições brasileiras. Veja os demais textos desta trilha:
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A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela é a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República.
Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e o evento ficou marcado pelo discurso de Ulysses Guimarães, então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte:
“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Mudar para vencer! Muda, Brasil!”
A CF/88 fez 350 anos em 2023 e é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado.
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Mas como o Brasil chegou nesta Constituição? Veja também o nosso infográfico sobre as constituições. Você pode baixá-lo aqui.
Contexto antes da nova Constituição Federal: auge e declínio da ditadura militar
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Um ponto importante para entender a volta da democracia no Brasil é o Regime Militar. Ele pode ser, didaticamente, dividido em duas fases: a de expansão do autoritarismo (1964-1974) e a de abertura política (1974-1985).
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A expansão do autoritarismo (1964 – 1974)
Nessa fase, o sistema partidário e os partidos políticos existentes foram extinguidos pelo AI-2. Após esse decreto, as autoridades federais permitiram a formação de dois novos partidos: a ARENA (Aliança Renovadora Nacional), que apoiava o governo, e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), a oposição.
O ARENA era amplamente majoritário no Congresso e dispunha de total apoio oficial do governo, enquanto o MDB estava permanentemente ameaçado de ter seus deputados e senadores cassados.
Nessa época já aumentava a resistência à ditadura, mesmo com a repressão e a censura à imprensa. Apesar de grande parte dos opositores do regime terem optado pelo silêncio, muitos se aliaram ao MDB como forma de resistência àquela situação de controle nacional por parte dos militares, enquanto outros optaram pela realização de movimentos de guerrilha urbana.
Entretanto, a luta armada acabou por fortalecer o regime e deu justificativas para implementar métodos cruéis de combate aos opositores, tais como a tortura, prisão política e assassinatos. Os protestos estudantis também foram marcantes. Um acontecimento notável foi o assassinato a tiros do estudante Edson Luís pela polícia, durante uma manifestação no Rio de Janeiro.
Entre as personalidades políticas, a oposição ao regime se deu através da Frente Ampla. Políticos como Juscelino Kubitschek, João Goulart (no exílio) e até mesmo Carlos Lacerda, se organizaram nesse movimento, que foi extinto em 1968 pelo general Costa e Silva.
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Não parece estranho que Lacerda, que colaborou com a ascensão dos militares ao poder, tenha passado para a resistência ao regime? De fato, essa mudança de postura foi muito recorrente entre os que apoiaram a implantação da ditadura.
Muita gente se assustou com a longa permanência dos militares no poder e com o caráter cada vez mais violento do regime. Essa situação levou Lacerda a afirmar: “na medida em que ajudei esses aventureiros a tomarem o poder, tenho o dever de mobilizar o povo para corrigir esse erro do qual participei”.
O “milagre econômico”
Ao se falar sobre a fase de expansão do autoritarismo, é impossível não abordar o famoso milagre econômico. No governo do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974), foram comuns os slogans de “Ninguém segura este país”, “Este é um país que vai pra frente” ou, ainda, “Brasil: ame-o ou deixe-o”.
Durante esse governo, houve um crescimento econômico sem precedentes na história brasileira, o que levou o país a ser campeão de crescimento econômico mundial na década de 1970 e fez o PNB (Produto Nacional Bruto) ser o décimo do mundo.
As causas para esse “milagre” foram internas e, principalmente, externas. O governo concedeu, nesse período, muitos incentivos fiscais, favorecendo novos investimentos por parte de empresários brasileiros, além de investir vultosos recursos em nossa economia.
Mas os principais responsáveis por esse crescimento foram fatores externos. No início dos anos 1970, o comércio internacional entrou em uma fase muito dinâmica, de modo que as exportações brasileiras aumentaram muito, colaborando para o crescimento. Além disso, as autoridades concederam vários privilégios às multinacionais, que passaram a investir em peso no Brasil. Enquanto isso, os bancos internacionais concediam empréstimos gigantescos, o que também alimentou esse rápido crescimento do país.
O período do milagre foi, habilidosamente, explorado pelos governos militares, por meio de grandes propagandas em prol do regime. A vitória da seleção brasileira na Copa do Mundo de 1970, por exemplo, acabou se tornando um verdadeiro ícone desse momento de nacionalismo e otimismo. Foi também nessa época que foram construídas obras públicas faraônicas, como a Transamazônica, a ponte Rio-Niterói e a Usina Hidrelétrica de Itaipu. Os projetos-impacto, de grande efeito propagandístico para o regime, também estavam presentes, como o Mobral (voltado para a alfabetização de adultos) e o Rondon (focado na assistência médico-sanitária a populações carentes).
O fim do “milagre”
Apesar desse crescimento ter ocorrido em poucos anos, a economia brasileira entrou em declínio e o milagre econômico ruiu. O quadro de recessão, que surgiu após esse período de crescimento acelerado, continuou após o fim do Regime Militar, mantendo-se até o final do século XX e início do século XXI.
A classe média, que durante o milagre podia comprar automóveis, televisão a cores e equipamentos de som, passou a ter que fazer filas nos supermercados e açougues para comprar alimentos antes que a hiperinflação diminuísse o poder de compra.
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Uma das causas para o fim do milagre foi a falta de preocupação com os aspectos sociais do país. Em outras palavras, o crescimento não trouxe desenvolvimento. Isso porque a esmagadora maioria dos brasileiros não se beneficiou do crescimento econômico, de forma que as camadas mais ricas ficaram mais ricas e as mais pobres continuaram na pobreza.
Quando a euforia da economia mundial se conteve, a partir da crise do petróleo de 1973, as nossas exportações caíram. Para que nossas indústrias continuassem a vender seus produtos, seria necessário um grande mercado interno, o que não existia.
A classe média, a essa altura, já possuía um excesso de bens de consumo duráveis, tais como automóveis e televisões, e não tinha mais condições de consumir a grande quantidade de produtos que entrava diariamente no mercado. Já a classe mais baixa, que nunca teve condições de consumir esses bens de consumo, continuou sem poder fazê-lo por conta dos baixos salários.
As consequências dessa queda de consumo foram a produção industrial estagnada, arrocho salarial da classe média (quando os reajustes não acompanham a inflação), desemprego generalizado, inflação galopante (quando os preços sobem muito e rapidamente) e dívida externa elevada.
A abertura política
A partir do governo Ernesto Geisel (1974-1979), a ditadura começava a se desgastar, com o fim do “milagre” econômico e as pressões da sociedade civil por liberdade e direitos políticos.
Foi nesse contexto que o governo optou por promover a abertura política – nas palavras de Geisel, “distensão lenta, gradual e segura”. O que é considerado uma estratégia para que o regime sobrevivesse.
Desse modo, a repressão policial aos poucos diminuiu, os atos institucionais foram suspensos, o movimento estudantil conseguiu reorganizar, os exilados e presos políticos foram anistiados (perdoados) e novos partidos políticos puderam ser criados.
Em meio à liberação de novos partidos, ocorrida em 1979, os que apoiavam o governo – antiga ARENA – permaneceram unidos como PDS (Partido Democrático Social). A oposição, composta pelo MDB, foi se dividindo em outras correntes, como a do PDT (Partido Democrático Trabalhista), PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) e PT (Partido dos Trabalhadores).
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É importante dizer que a Lei da Anistia, aprovada em 1979, também se aplicou aos agentes de órgãos de segurança do Estado que cometeram crimes de abuso do poder, tortura e assassinato.
No ano seguinte, foi aprovada uma emenda constitucional (emenda constitucional nº 15, de 1980) que restabelecia as eleições diretas para governador.
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O episódio do Riocentro é um ícone dessa época do país: no feriado do dia do trabalhador, 1º de maio,, militares ligados aos órgãos de repressão tentaram explodir uma bomba em um show que contaria com a presença de grandes nomes da música popular e milhares de pessoas. Por um “acidente de percurso”, a bomba explodiu no colo do sargento, matando-o e ferindo gravemente o capitão que estava ao seu lado em um carro.
Esse episódio contribuiu para o desgaste do governo. A oposição se intensificou, e encorpou o seu movimento mais significativo, a campanha das Diretas Já, que começou depois que o deputado Dante de Oliveira apresentou projeto de emenda constitucional para instituir eleições diretas para presidente em 1984.
O projeto não foi aprovado no Congresso devido a uma mobilização do PDS e de seu presidente, o senador José Sarney. A participação popular nas Diretas Já foi imensa, e é considerado um dos maiores movimentos de massas da história do Brasil.
Mesmo com a pressão popular, as eleições para presidente de 1985 foram indiretas (o Congresso escolheu o presidente). O PMDB lançou como candidato à presidência o governador Tancredo Neves e à vice-presidência José Sarney, que se desligou do PDS e se filiou ao PMDB. Enquanto isso, o PDS escolheu como candidato Paulo Maluf.
A opinião pública apoiou abertamente a candidatura de Tancredo que acabou sendo eleito.
A Assembleia Constituinte e Cidadã: o berço da Constituição Federal
Em 1986, durante a presidência de Sarney, houve eleições para o Congresso Nacional (deputados e senadores). Os 559 eleitos formaram a Assembleia Constituinte, que elaborou a nova Constituição entre 1987 e 1988.
A maioria dos constituintes era de partidos do chamado Centro Democrático, partidos como PMDB, PFL, PTB e PDS. O presidente da Constituinte foi o deputado Ulysses Guimarães, do PMDB. Entre os constituintes também estavam figuras importantes, como os futuros presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
O resultado de mais de 19 meses de Assembleia foi a Constituição Federal de 1988, apelidada de cidadã. É uma das mais extensas constituições já escritas, com 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos. Mesmo assim, ela é considerada incompleta, pois vários dispositivos que dependem de regulamentação ainda não entraram em vigor.
Elementos da Constituição Federal de 1988
Confira a seguir algumas das principais determinações desta Carta:
- Sistema presidencialista de governo, com eleição direta em dois turnos para presidente;
- Transformação do Poder Judiciário em um órgão verdadeiramente independente, apto, inclusive, para julgar e anular atos do Executivo e Legislativo;
- Intervencionismo estatal e nacionalismo econômico;
- Assistência social, ampliando os direitos dos trabalhadores;
- Criação de medidas provisórias, que permitem ao presidente da República, em situação de emergência, decretar leis que só posteriormente serão examinadas pelo Congresso Nacional;
- Direito ao voto para analfabetos e menores de idade entre 16 e 18 anos de idade;
- Ampla garantia de direitos fundamentais, que são listados logo nos primeiros artigos, antes da parte sobre a organização do Estado.
No conjunto, a Constituição Federal de 1988 se caracteriza por ser amplamente democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos cidadãos. Apesar disso, nossa Carta atual foi e continua a ser muito criticada por diversos grupos, que afirmam que ela traz muitas atribuições econômicas e assistenciais ao Estado.
O presidente na época da promulgação, José Sarney, chegou a afirmar que ela tornaria o país “ingovernável”, pelo excesso de responsabilidades sobre o Estado.
De todo modo, a Constituição Cidadã é considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação do Estado democrático de direito no país, bem como da noção de cidadania, ainda tão frágil para a população brasileira.
7 direitos constitucionais mais violados no Brasil
A Constituição Federal é a lei que rege todas as leis de um país, portanto, deve ser respeitada e seguida, porém, na prática, não é o que acontece. Abaixo, listamos 7 direitos garantidos pela Constituição mais violados no Brasil.
1. Direito aos reclusos
“Art. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”
O Brasil é um dos países que mais encarcera no mundo, ocupando a terceira posição no ranking mundial, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil alcançou a marca de 909.061 presos em 2022, deste total, 44,5% são presos provisórios. Essa parcela da população vive situações precárias, além disso ainda carece de atividades educacionais, acesso a condições sanitárias adequadas e ações de assistência dentro das unidades prisionais, por exemplo.
2. Direito à juventude
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
No Brasil, há um histórico de violência contra jovens, sendo o grupo de jovens negros e pobres o que mais são vítimas de assassinatos.
3. O direito à diferença
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Apesar dessa garantia constitucional, o Brasil segue sendo um país onde violências a minorias sociais se fazem presentes no cotidiano. Segundo estimativa do IPEA, a cada um minuto, 2 mulheres sofrem violência sexual. Mortes motivadas pelo gênero cresceram 5% no entre 2022 e 2023 e representam cerca de uma morte a cada 6 horas. Além disso, o Brasil permanece como o país que mais mata pessoas trans e travestis no mundo.
Desde 2019, os casos de intolerância religiosa crescem no país, chegando a uma média de 3 denúncias por dia.
4. O direito à moradia
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.”
A questão da moradia é um tema delicado. Enquanto 6 milhões de pessoas estão sem casa, existe um número semelhante de imóveis vazios, segundo levantamento do censo de 2022.
Além disso, há o fator de inadequação habitacional. Segundo o levantamento da Organização das Nações Unidas (2020), 45,2 milhões de brasileiros residem em 14,2 milhões de domicílios com pelo menos uma das cinco inadequações habitacionais, são elas: ausência de banheiro de uso exclusivo, paredes externas com materiais não duráveis, número excessivo de moradores por residência, ônus excessivo com aluguel e ausência de documento de propriedade.
5. O direito à saúde
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;
Art. 23º. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Pesquisa do IPES, Instituto de Estudos Para Políticas de Saúde, revela que os investimentos em saúde pública caíram 64% nos últimos 11 anos. Os valores foram de R$ 16,8 bilhões, em 2013, para R$ 6,4 bilhões em 2023. Os menores repasses ocorreram em 2020 e 2022, com R$ 4,1 bilhões e R$ 4,4 bilhões. Entra aqui, a instituição do teto de gastos para serviços como educação e saúde.
6. O direito ao trabalho
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Denúncias sobre trabalho análogo à escravidão e trabalho infantil, por exemplo, ainda ocorrem no Brasil.
7. O direito ao salário mínimo
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
O salário mínimo é direito garantido, porém, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o valor do salário mínimo necessário, em 2023, deveria ser de R$ 6.547,58, porém o valor nominal é de R$ 1.322,00.
O cálculo do DIEESE leva em consideração o valor necessário para suprir as despesas de um trabalho e da família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.
Você sabia que a Politize! tem um projeto em conjunto com o Instituto Mattos Filho que explica os incisos do artigo quinto da Constituição Federal de 1988? Confira a página do Artigo Quinto!
Pronto! Aqui termina-se o passeio pelas constituições do Brasil! Esperamos que esta trilha de conteúdos tenha proporcionado a vocês uma maior compreensão da nossa história. Comente com a gente o que você achou!
Referências:
- BBC – ‘Liberdade religiosa ainda não é realidade’: os duros relatos de ataques por intolerância no Brasil
- Brasil de Fato – Há 13 anos no topo da lista, Brasil continua sendo
- Brasil de Fato – 11 milhões de casas vazias e 6 milhões de pessoas
- Edição do Brasil – Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo
- JusBrasil – Os 7 direitos constitucionais mais violados no Brasil
- Poder 360 – Brasil tem 2 estupros por minuto, estima Ipea
