Você sabe o que é a Defensoria Pública? Ao longo das últimas décadas, esse órgão ampliou significativamente sua atuação, consolidando-se como um pilar fundamental na garantia do acesso à justiça para milhões de brasileiros.
Os números falam por si: segundo a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2024, as Defensorias Públicas de todo o país realizaram pouco mais de 3,5 milhões de atendimentos jurídico-assistenciais em 2003. Em 2019, esse número saltou para mais de 19 milhões — um crescimento de 438,9%.
E a demanda não parou de crescer. Mesmo diante dos desafios impostos pela pandemia em 2020, que reduziram temporariamente a capacidade de atendimento, a instituição como um todo demonstrou resiliência. Em 2023, as Defensorias Públicas de todo o país atingiram a marca histórica de 24,6 milhões de atendimentos, o que representa um aumento de 594,5% em relação a 2003.
Esse crescimento expressivo evidencia a essencialidade da Defensoria Pública e a urgência de fortalecer e consolidar essa instituição. Em um país marcado por desigualdades sociais e econômicas, o acesso à assistência jurídica gratuita muitas vezes representa a única chance de defesa para milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Para aqueles que desejam construir uma carreira com impacto social real, a Defensoria Pública oferece oportunidades interessantes de atuação. Mas quais são essas carreiras? Como ingressar nessa instituição? Vamos te mostrar!
O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.
Afinal, o que é Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é um órgão constitucional essencial para a garantia do acesso à justiça. Seu papel é prestar assistência jurídica gratuita e integral às pessoas que não têm condições de pagar por advogados particulares. Conforme estabelece o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Mais do que um serviço jurídico, a Defensoria Pública atua para garantir que a igualdade de direitos se concretize na prática, isto é, que qualquer cidadão, independentemente de sua condição socioeconômica, possa exercer seu direito de defesa em processos judiciais e administrativos.
Um pouco de história
Você sabia que o estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na criação de uma Defensoria Pública no Brasil, implementando a instituição já em 1954? Em seguida, Minas Gerais também estruturou a sua, em 1981.
A Defensoria Pública passou a ser um órgão essencial apenas com a Constituição de 1988, que a equiparou a outras instituições fundamentais do sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Advocacia Pública. Antes disso, não havia a obrigatoriedade de oferta da assistência jurídica gratuita pelos estados e pelo Distrito Federal, sendo uma escolha dos entes da federação.
A estrutura da Defensoria Pública também foi definida pela Constituição, que a dividiu em três segmentos: Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública dos Estados (DPEs) e Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios (DPDF). No entanto, antes da Constituição de 1988, apenas a Defensoria Pública da União tinha caráter obrigatório.
Apesar da expansão ao longo dos anos, 41% das comarcas estaduais e 60% das subseções federais não têm defensor público. A falta de profissionais ainda é um fator que limita a capacidade de atendimento, o que torna o fortalecimento da instituição uma pauta urgente.
Princípios fundamentais
Os princípios que regem a Defensoria Pública, previstos no artigo 134, §4º da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei Complementar nº 80 de 1994, garantem sua atuação autônoma e eficaz na promoção do acesso à justiça, sendo eles:
- Unidade: a Defensoria atua como um único corpo institucional, de modo a assegurar coerência e harmonia na defesa dos(as) assistidos(as);
- Indivisibilidade: seus membros não têm atuação isolada. Isso significa que é permitida a substituição mútua, isto é, qualquer membro pode atuar em nome da instituição no lugar de outro, sem prejuízo à defesa dos direitos atendidos; e
- Independência funcional: garante atuação livre de pressões externas, permitindo que cada defensor(a) atue de forma técnica, imparcial e voltada à proteção dos direitos do(a) seu(ua) representado(a).
Quais são as funções da Defensoria Pública?
A atuação desse órgão abrange processos cíveis, criminais, familiares e coletivos, além da promoção e proteção dos direitos humanos.
Suas funções incluem:
- Atuação em processos judiciais e extrajudiciais, realizando a defesa de réus em processos criminais, demandas cíveis e casos de família;
- Atendimento à população oferecendo orientação jurídica e fazendo o acompanhamento de processos;
- Promoção dos direitos humanos por meio de ações para grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, idosos e pessoas em situação de rua; e
- Atuação em ações civis públicas e medidas protetivas para garantir os direitos difusos e coletivos, que são aqueles que pertencem a toda a sociedade, como a preservação do meio ambiente e a proteção do patrimônio histórico.
Principais carreiras na Defensoria Pública
A Defensoria Pública oferece várias possibilidades profissionais para bacharéis em Direito, cada uma com atribuições e responsabilidades específicas.
- Defensor(a) Público(a)
O trabalho do(a) Defensor(a) Público(a) começa no atendimento à população, ouvindo os relatos das pessoas que buscam assistência jurídica e analisando a melhor forma de as ajudar. Muitas vezes, isso envolve aconselhamento jurídico, esclarecimento de dúvidas sobre direitos e orientação sobre os procedimentos legais mais adequados para cada situação. Esse papel educativo é fundamental para que a população compreenda seus direitos.
Além disso, a Defensoria Pública busca, sempre que possível, resolver conflitos sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. A mediação e a conciliação são ferramentas que permitem a solução de disputas de forma mais rápida, econômica e menos desgastante para as partes envolvidas. Nessas situações, o(a) defensor(a) atua como um(a) facilitador(a) do diálogo, buscando acordos que respeitem os direitos de todos.
Quando um processo judicial é inevitável, o(a) defensor(a) público(a) assume a defesa de seus assistidos perante à Justiça, atuando em audiências, apresentando recursos e garantindo que seus(suas) clientes tenham uma representação adequada.
O ingresso nessa carreira acontece por meio de concurso público, que pode incluir provas escritas, orais, dissertativas e avaliação de títulos.
- Assessor(a) Jurídico(a)
Profissionais de Direito também podem ingressar na assessoria jurídica, apoiando diretamente defensores(as) públicos(as) em casos específicos e complexos. Geralmente é um cargo comissionado, ou seja, não exige concurso público e a nomeação ocorre por indicação da própria instituição, conforme critérios internos.
As funções incluem:
- Elaborar pareceres e estudos técnicos;
- Preparar documentos processuais;
- Acompanhar audiências e diligências; e
- Apoiar a definição de estratégias jurídicas.
Também há oportunidades como Analista Jurídico e Técnico Judiciário, cargos de carreira que exigem aprovação em concurso público. Para Analista Jurídico, geralmente, é exigido bacharelado em Direito e as funções incluem a elaboração de pareceres, petições, pesquisas jurídicas e o assessoramento aos defensores. Já o cargo de Técnico Judiciário costuma requerer nível superior em qualquer área de conhecimento e envolve atividades administrativas, atendimento ao público e a organização de processos.
Considerações finais
As carreiras na Defensoria Pública vão muito além de oportunidades profissionais: são caminhos que permitem transformar a sociedade por meio da garantia de direitos e da promoção da cidadania. Escolher essa jornada é decidir impactar diretamente a vida de milhares de pessoas.
Afinal, para quem não pode pagar pelos serviços de um(a) advogado(a), contar com essa assistência significa ter a chance de reivindicar direitos básicos, como moradia, saúde e educação.
Dúvidas frequentes
Não fique com nenhuma dúvida sobre este tema!
- Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública? É preciso ter encaminhamento de alguma autoridade ou de algum órgão para ser atendido?
Qualquer pessoa, que atender aos requisitos previstos em lei, pode buscar atendimento diretamente na Defensoria Pública, sem necessidade de encaminhamento de outra autoridade ou órgão. O atendimento ocorre presencialmente ou por canais digitais, conforme a organização de cada unidade. Antes de ir, é recomendável verificar a documentação necessária para o caso no site ou na sede da Defensoria Pública da sua região.
- Os(as) Defensores(as) Públicos(as) fazem apenas defesa ou podem entrar com ações na Justiça?
Os(as) Defensores(as) Públicos(as) atuam tanto na defesa de pessoas processadas quanto no ajuizamento de ações para garantir direitos, como pedidos de medicamentos, regularização de documentação e ações de família. Caso a ação seja contra o Estado, a Defensoria Pública continua com sua atuação normalmente, pois sua missão é assegurar o acesso à justiça, independentemente de quem seja a parte contrária no processo.
- Existe Defensoria Pública nos municípios?
A Defensoria Pública está organizada em nível estadual e federal, mas suas unidades podem estar presentes em diversas cidades. Nem todos os municípios têm sede própria, mas moradores de cidades que não têm Defensoria podem procurar a unidade mais próxima ou acessar serviços online, quando disponíveis.
- A Defensoria Pública só atende pessoas acusadas de crimes?
Não. Embora a Defensoria atue na defesa de acusados(as) que não têm condições de contratar um(a) advogado(a), sua atuação vai muito além do direito penal. A instituição também oferece assistência em questões de família (divórcios, pensão alimentícia e guarda), direito do consumidor, saúde, moradia, direitos humanos, previdência social e outras áreas.
- Como é o atendimento da Defensoria Pública?
O atendimento pode variar conforme o estado ou cidade, mas, em geral, ocorre por ordem de chegada ou agendamento prévio, dependendo da unidade. Algumas Defensorias oferecem atendimento online, via telefone ou WhatsApp. Para ser atendido, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de renda e documentos relacionados ao caso.
Autora:
Carla da Silva Oliveira
Fontes:
- Defensoria Pública: desafios na garantia do direito à igualdade – Politize!
- Defensoria Pública – Portal Conselho Nacional de Justiça
- Defensorias foram criadas para população de baixa renda – Agência Câmara de Notícias
- DPE PR – Dúvidas Frequentes
- Inciso LXXIV – Assistência jurídica integral e gratuita – Politize!
- Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2024