A Lei Magnitsky passou a aparecer com mais frequência nas notícias políticas, especialmente pelas sanções aplicadas pelo governo Trump ao Brasil. Mas, afinal, o que é essa lei? Como ela funciona? E por que ela pode impactar até autoridades brasileiras?
Neste artigo, vamos explicar o que é a Lei Magnitsky, como ela surgiu, quais são seus efeitos práticos, os países que a adotaram e quais os argumentos a favor e contra sua aplicação.
Boa leitura!
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um instrumento legal criado originalmente nos Estados Unidos para punir indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção grave ou violações de direitos humanos.
Por meio dela, os Estados Unidos (e hoje outros países também) podem aplicar sanções econômicas e restrições de entrada no país a essas pessoas, mesmo que os crimes tenham sido cometidos fora de seu território.
A proposta da lei é simples, mas poderosa: quando um governo nacional se mostra incapaz ou omisso na responsabilização de agentes públicos corruptos, ou violadores de direitos, outros países podem intervir por meio de medidas econômicas e diplomáticas, congelando bens e restringindo a movimentação dos indivíduos envolvidos.
O nome da lei homenageia Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia. Após a denúncia, ele foi preso e faleceu sob custódia em 2009, em circunstâncias suspeitas. O caso gerou comoção internacional e levou o Congresso dos EUA a aprovar, em 2012, a Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act.
Leia também: Sanções internacionais: como funcionam?
Como funciona a Lei Magnitsky?
A aplicação da Lei Magnitsky começa com uma investigação ou denúncia que aponta o envolvimento de um indivíduo ou entidade em corrupção ou abusos de direitos humanos. Nos EUA, a decisão final cabe ao Departamento do Tesouro, em parceria com os Departamentos de Estado e Justiça.
Em seguida, os alvos podem ser incluídos na lista de sanções, como a lista OFAC (Office of Foreign Assets Control).
Quem pode ser punido pela lei?
A Lei Magnitsky é direcionada a pessoas físicas e jurídicas que tenham cometido, ordenado, participado ou se beneficiado de graves violações de direitos humanos ou atos de corrupção. Isso inclui:
- Autoridades governamentais envolvidas em tortura, assassinato extrajudicial, desaparecimentos forçados ou detenções arbitrárias;
- Empresários que tenham pago propinas ou participado de esquemas ilícitos com agentes públicos;
- Empresas que, mesmo indiretamente, financiaram ou participaram desses abusos.
Não é necessário que o crime tenha sido cometido no território do país que aplica a sanção. Isso significa que uma autoridade de um país pode ser sancionada por outro país, como os EUA, Canadá ou Reino Unido, se houver provas suficientes de envolvimento em práticas condenáveis internacionalmente.
Quais são as sanções previstas?
As punições previstas pela Lei Magnitsky são de natureza econômica e diplomática, e visam limitar a atuação global de indivíduos considerados infratores. Entre as sanções mais comuns estão:
- Congelamento de bens em bancos ou instituições financeiras do país que aplica a sanção;
- Proibição de entrada e permanência no território nacional, com bloqueio de vistos e entradas diplomáticas;
- Restrição de transações comerciais e financeiras, incluindo o uso de sistemas bancários ou relações com empresas nacionais;
- Listagem pública dos nomes punidos, o que pode causar forte constrangimento internacional e danos à reputação dos envolvidos.
Essas medidas, embora não sejam penas criminais diretas, têm impactos reais sobre a vida pessoal e profissional dos sancionados, especialmente no contexto internacional.
Quem decide quem é punido?
Nos Estados Unidos, os nomes incluídos na lista da Lei Magnitsky são definidos pelo Departamento do Tesouro, em colaboração com o Departamento de Estado e, eventualmente, com o Departamento de Justiça. A decisão envolve investigação, análise de evidências e considerações estratégicas e diplomáticas.
A inclusão de um nome na lista de sanções não é automática, ela depende de uma análise criteriosa, que pode partir de:
- Relatórios de organizações internacionais e ONGs;
- Investigações jornalísticas ou de agências de inteligência;
- Requerimentos de parlamentares.
Após a análise, se for considerado que a pessoa ou entidade está envolvida em crimes graves, ela passa a integrar a lista de designados e sofre as penalidades previstas.
Quais países adotaram legislações semelhantes?
Depois dos Estados Unidos, outros países também aprovaram leis inspiradas na Magnitsky. Atualmente, já há legislações semelhantes em:
- Canadá;
- Reino Unido;
- União Europeia (com uma versão própria desde 2020);
- Austrália;
- Estônia, Letônia, Lituânia, entre outros.
Essas leis funcionam de forma parecida: permitem que autoridades nacionais imponham sanções unilaterais a indivíduos considerados responsáveis por crimes internacionais graves. Com isso, formam-se redes globais de responsabilização, dificultando que os infratores encontrem refúgios financeiros ou diplomáticos.
Por que a Lei Magnitsky voltou ao debate?
O tema ganhou espaço recente no Brasil após a apresentação, por parlamentares e personalidades ligadas à oposição do governo brasileiro, de pedidos ao Congresso norte-americano para que autoridades brasileiras fossem sancionadas com base na Global Magnitsky Act.
Entre os pedidos mais noticiados está o que sugere a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na lista de sanções da lei. A alegação é de que suas decisões judiciais violariam direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.
No entanto, esse tipo de pedido não tem poder automático de gerar sanções: ele depende de avaliação técnica e legal do governo americano.
As manifestações causaram forte reação do governo brasileiro, que classificou os pedidos como injustificados e arbitrários, além de interferência em assuntos internos.
Veja também nosso vídeo sobre o Alexandre de Moraes!
E o Brasil, tem uma Lei Magnitsky?
Não. Atualmente, o Brasil não possui uma lei equivalente à Magnitsky, e suas sanções internacionais são feitas por meio de tratados multilaterais, como os do Conselho de Segurança da ONU.
E aí, entendeu o que é a Lei Magnitsky e em que casos ela é aplicada? Deixe suas dúvidas e opiniões nos comentários!
