O que é cota parlamentar: entenda como funciona e a sua importância

A cota parlamentar é uma verba utilizada no cotidiano dos parlamentares brasileiros, um recurso, além do salário, destinado para custear atividades relacionadas ao exercício do mandato.

Conhecer seu funcionamento é importante para fortalecer a transparência e a participação cidadã na política.

Neste artigo, vamos apresentar o que é cota parlamentar, seus principais tipos, os objetivos por trás dessas verbas, como são reguladas e como a sociedade pode acompanhar seu uso.

Siga com a gente para entender este tema!

Quais são os diferentes tipos de cota parlamentar?

A cota parlamentar pode ser dividida em diferentes modalidades, de acordo com a função que desempenham no apoio ao mandato.

Entre as principais estão:

• Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP e CEAPS);
• Cota para o Gabinete Parlamentar;
• Cota para Divulgação da Atividade Parlamentar
• Cota de Passagens Aéreas.

Algumas dessas se aplicam apenas aos deputados federais, outras ao Senado, e algumas são comuns às duas casas.

Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP e CEAPS)

A Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), também chamada informalmente de “cotão”, destina-se aos deputados federais para custear despesas como passagens, telefonia, material de escritório, divulgação e viagens.

No Senado, existe a versão conhecida como CEAPS, composta por:

• Verba indenizatória (VI): R$ 15 mil fixos por mês para cada senador;
• Verba de transporte aéreo (VTA): valor variável por estado, cobrindo até cinco trechos aéreos entre a base eleitoral e Brasília.

Cota para o gabinete parlamentar

Também integrando a estrutura dos mandatos, essa verba destina-se ao pagamento de assessores e manutenção do gabinete.

Na Câmara, por exemplo, cada deputado recebe uma verba para contratar entre 5 e 25 secretários, cujo valor soma cerca de R$ 125 mil mensais.

Cota para divulgação da atividade parlamentar

Essa cota serve para financiar a comunicação do deputado com sua base, como newsletters e materiais informativos. Porém, há restrições: nos 120 dias antes das eleições, essa cota não pode ser usada com esse fim, para evitar promoção pessoal e uso eleitoral da verba.

Cota de passagens aéreas

Embora parte da CEAP/CEAPS, vale destacar esse uso específico. Ela cobre deslocamentos entre a capital do estado de origem do parlamentar e Brasília.

Além disso, pode envolver também viagens de assessores autorizados. porém com regras mais restritivas, especialmente após escândalos de uso indevido, como viagens internacionais de terceiros, que provocaram mudanças nas normas.

O valor leva em consideração o preço das passagens aéreas de Brasília até a capital do estado pelo qual o deputado foi eleito:

Quais são os objetivos da cota parlamentar?

1) Viabilizar o trabalho legislativo

Garantir meios materiais para o mandato — custeando despesas típicas de atividade parlamentar (ex.: passagens, telecomunicações, aluguel/manutenção de escritório de apoio, hospedagem fora do DF, combustíveis), pagas por reembolso ou débito direto quando a Casa contrata o serviço.

2) Promover equidade federativa/representativa

O valor mensal varia por unidade da Federação — a Câmara explicita que a Cota “é diferente para cada estado” considerando o custo de deslocamento Brasília–capital do estado. Isso busca evitar que a distância da base eleitoral imponha custos desiguais aos mandatos.

3) Sustentar a estrutura institucional do mandato

A cota cobre insumos e serviços necessários ao funcionamento cotidiano sem confundir com a verba de gabinete destinada a pessoal.

No Senado, a política equivalente é a CEAPS, com dados e acompanhamento público; a normatização e atualizações constam dos atos da Comissão Diretora e do portal de Transparência do Senado.

Regulação e transparência da cota parlamentar

O funcionamento da cota é regido por normas específicas: na Câmara, pelo Ato da Mesa nº 43/2009, e no Senado por regras internas próprias. Esses documentos definem o que pode e o que não pode ser custeado.

Alguns pontos fundamentais:

• Reembolso com nota fiscal: o gasto precisa ser comprovado, e o reembolso só ocorre após apresentação de documentos.
• Transparência digital: desde 2014, notas fiscais digitalizadas e detalhamentos de despesas estão disponíveis ao público nos sites da Câmara e do Senado.
• Restrições legais: a cota não pode ser usada para atividades eleitorais, para despesas pessoais ou para financiar terceiros.

Esses mecanismos existem para dar abertura ao processo de participação ativa dos cidadãos no gerenciamento dos recursos públicos.

É possível fiscalizar a cota parlamentar?

Qualquer cidadão pode acompanhar os gastos parlamentares acessando os portais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Esses sistemas disponibilizam relatórios detalhados de despesas, permitindo verificar em que tipo de serviço ou produto cada parlamentar utilizou a cota.

Críticas e debates sobre a cota parlamentar

Apesar de sua importância, a cota parlamentar é alvo de críticas recorrentes:

• Críticas comuns: muitos consideram que os valores são altos e que a verba abre margem para desperdício;
• Defesas da cota: argumenta-se que a estrutura é indispensável para que parlamentares de diferentes regiões e partidos possam exercer seu trabalho em condições justas.

Leia mais em: Qual é o papel da democracia na sociedade?

Quais despesas não podem ser pagas com a cota parlamentar?

São despesas como:

• Benefício próprio ou de familiares: despesas em empresas de propriedade do deputado, parentes até o 3º grau ou servidores da Câmara;
• Serviços a pessoas físicas, exceto em casos específicos (aluguel de imóvel, uso de aeronave ou embarcação e táxi);
• Aquisições inadequadas: gêneros alimentícios, materiais permanentes de longa duração, bens móveis com cláusulas de compra ou veículos com motorista incluso;
• Gastos eleitorais: qualquer despesa que caracterize campanha ou promoção pessoal;
• Educação formal: cursos de graduação, pós-graduação ou ensino básico.

Além disso, existe uma restrição importante: nos 120 dias anteriores às eleições, parlamentares candidatos não podem usar a cota para pagar divulgação da atividade parlamentar, conforme o Ato da Mesa nº 40/2012.

Afinal, quanto um senador e um deputado podem receber no total de cota parlamentar?

É importante entender que a cota parlamentar não é um recurso único que soma todas as despesas. Ela funciona como um teto mensal para custear diferentes tipos de gastos, como passagens aéreas, alimentação, serviços gráficos, divulgação e hospedagem.

• Deputados Federais (CEAP): cada deputado tem direito a uma cota mensal que varia de acordo com o estado de origem. Em 2025, esse valor vai de cerca de R$ 36,5 mil (DF) a R$ 51,4 mil (RR). Esse valor já engloba todas as despesas possíveis previstas na legislação;
• Senadores (CEAPS): recebem uma verba indenizatória fixa de R$ 15 mil, além de uma verba variável de transporte aéreo.

Já a chamada verba de gabinete (destinada à contratação de assessores e estrutura administrativa) não faz parte da CEAP ou da CEAPS, mas de outro orçamento.

É importante ressaltar, também, que esses valores não são salários, mas verbas de reembolso de despesas ligadas ao exercício do mandato. Caso não sejam utilizados, eles não vão para o bolso do parlamentar.

E você, já acessou os portais de transparência para ver como o seu representante usa a cota parlamentar? Experimente e participe mais ativamente da vida política!

Referências

• Câmara dos Deputados – Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009 (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar).
• Câmara dos Deputados – Cota Parlamentar (Guia para jornalistas).
• Câmara dos Deputados – Conheça o valor do salário de um deputado e demais verbas parlamentares.
• Senado Federal – Cotas CEAPS (PDF institucional ‘Cota para o exercício da atividade parlamentar’).
• Senado Federal – Transparência e Prestação de Contas.
• CNN Brasil – Senado aumenta em 18,13 pontos percentuais valores da cota parlamentar até 2025.
• Câmara dos Deputados – Ato da Mesa Nº40, de 20/04/2012 – Republicação