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Imagem ilustrativa de um conjunto de arquivos.
Reprodução: Pixabay

O mercado de nas contratações governamentais (licitações) move milhões de reais em contratos. Assim, a busca pela eficiência nessas contratações, atrelada à legalidade e à impessoalidade, é um desafio constante na história da Administração Pública brasileira. Em quase 30 anos da Lei Geral de Licitações e Contratos administrativos (Lei 8666/93) não faltaram debates de como prover o processo licitatório de mais agilidade ao mesmo passo que sejam garantidas a moralidade, a economicidade e a qualidade dos gastos públicos.

Saiba mais: Em nosso texto sobre licitações nós explicamos como funcionam essas contratações governamentais. Caso você ainda não conheça, é importante dar uma olhada por lá para entender melhor esse texto.

A transição para um “novo” regime de licitações se iniciou no 1º de abril de 2021 pela promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei Geral). Antes da edição da nova lei de licitações, contudo, a modernização das licitações e tentativa de desburocratizar os processos foi buscada através do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). É dele que trataremos nesse texto.

Quando surgiu o RDC?

O Governo Federal aprovou em 2011 a Lei Federal nº 12.462, que implantou o RDC. Diferentemente da Lei n° 8.666/93, que possui caminho pouco flexível, o RDC trouxe significativa quantidade de opções durante o processo licitatório como, por exemplo: inversão  de fases, novos modos de disputa, forma eletrônica ou presencial, contratação simultânea, sigilo no orçamento, pré-qualificação dos concorrentes, dentro outros.

E não é só: as primeiras experiências bem-sucedidas motivaram a sua amplitude de aplicação. Atualmente, o RDC pode ser utilizado para Licitações e contratos necessários à realização  de obras e serviços de engenharia diversos, como as ações de modernização, construção, ampliações ou reformas diversas. Podemos citar como exemplos obras de prevenção e recuperação de desastres, bem como obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Público Educacional ou do Sistema Único de Saúde.

Tato foi o sucesso que os termos do RDC foram muito considerados para a reforma do sistema de licitações e contratos administrativos brasileiro, culminando na absorção, pela Lei Federal nº 14.133/2021, de relevante parte das inovações trazidas pela RDC a todo e qualquer tipo de contratação pública.

Mas afinal, o que é o RDC?

Trazido pela Lei Federal nº 12.462/2011, o RDC foi criado com um objetivo bastante específico: contratações de obras e serviços necessários aos eventos esportivos que seriam realizados no Brasil (Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas Rio 2016), conforme incisos originais do art. 1º da Lei (incisos I ao III).

A sua finalidade era exclusiva para este fim e seu objetivo era trazer maior eficiência e transparência nas contratações. Assim, passados estes eventos esportivos, não haveria mais cabimento o uso do RDC e ele perderia sua validade em 2016.

Porém, logo após ser publicada, a Lei do RDC começou a sofrer significativas alterações para aumentar a sua abrangência, permitindo, assim, o seu uso após o fim dos eventos esportivos acima citados. Com tais ampliações, o RDC passou a ter status de modalidade permanente de licitação pública e pode ser adotado, por exemplo, em:

  • Ações integrantes do Programa de Aceleração de Investimentos – PAC;
  • Obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino;
  • Obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
  • Obras e serviços para estabelecimentos penais ou para unidades de atendimento socioeducativo;

Quais são as vantagens do RDC?

Muitas vezes as modalidades tradicionais de licitação, regidas pela Lei n° 8.666/93, tinham um procedimento muito lento e burocrático. Assim, o RDC veio como alternativa mais eficiente, eficaz, ágil e transparente.

Para trazer mais agilidade ao processo licitatório, o RDC oferece alguns mecanismos exclusivos para este fim, ainda que alguns deles tenham sido incorporados posteriormente a outras modalidades de licitação. Dentre esses mecanismos inovadores, mencionamos como os principais:

  • a inversão da ordem das fases de habilitação e de julgamento (ou seja, primeiro ocorrem os lances e posteriormente a habilitação documental e jurídica do concorrente, diminuindo a burocracia e reduzindo o custo dos participantes);
  • o estímulo à informatização do processo licitatório, com vistas a acelerar os procedimentos e torná-los mais transparentes;
  • a obra deve ser entregue no prazo e no preço contratados, em condições imediatas de operação, vedado qualquer aditivo por falha na elaboração e execução dos projetos;
  • possibilidade de utilização da remuneração variável, instituindo prêmios e sanções pecuniárias para o contratado conforme o grau de atendimento das condições estabelecidas no edital e efetivamente contratadas;
  • sigilo do orçamento entre os participantes da licitação. Este ponto trouxe bastante discussão e debate pois a publicidade é princípio  constitucional. Todavia, a justificativa para manter o sigilo era evitar conluio e outras práticas anticoncorrenciais;
  • fase recursal única, ao final de todo o processo, economizado tempo e reduzindo as possibilidades de manobras protelatórias pelos participantes ou interessados;
  • Indicação de marca e modelo específicos desde que haja justificativa. As hipóteses de preferência  de marca/modelo estão previstas no art. 7° , inciso I, alíneas  “a”, b” e “c”: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”; e
  • Instituição do Contrato de Eficiência, sendo um contrato de risco em que o contratado pode receber um “bônus” quando atinge metas estipuladas no contrato. Esta remuneração extra se dá em virtude da economia que a empresa gerar para a Administração. Portanto, vincula-se ao percentual do benefício obtido e, caso este não seja alcançado, a remuneração pode ser reduzida ou, ainda, sofrer  sanções por inexecução do contrato.

O RDC e a COVID-19

Não é novidade que o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia de Covid-19 trouxe urgência na tomada de decisões, o que interferiu diretamente nas contratações públicas. 

Com o objetivo de aumentar e eficiência e assegurar mais instrumentos de negociação durante o período de calamidade, o rol para o uso do RDC foi ampliado novamente, agora com a publicação da Medida Provisória (MP) n° 961, em 6 de maio de 2020. A partir daí, o RDC passou a ser utilizado em todos os tipos de contratação durante o período de pandemia, seja para contratações de obras e serviços seja para alienações e locações (art. 1º, III, MP 961/2020). 

Além da nova regra, a MP 961/2020 trouxe também alterações aos limites de dispensa de licitação e autorizou a realização de pagamentos  antecipados nas licitações e contratos durante a pandemia.

Esta MP se aplica às contratações realizadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de março de 2020 aos contratos firmados neste período,  bem como suas prorrogações. A MP foi convertida pelo Congresso Nacional em Lei Federal em 30 de setembro de 2020, recebendo o número 14.065/2020.

A nova lei de licitações e a fase de transição

Com a promulgação da Lei Federal nº 14.133, em 1º de abril de 2021, ocorreu a alteração e a unificação dos três principais regimes gerais de licitações e contratos que até então coexistiam: o regime geral previsto pela Lei Federal nº 8.666/93, o Pregão previsto pela Lei Federal nº 10.520/2002 e o RDC, da Lei Federal nº 12.462/2011.

Contudo, o art. 191 da Lei Federal 14.133/2021 prevê que a Administração Pública licitante poderá, até o dia 1º de abril de 2023, adotar os regimes anteriores, por ser período importante ao desenvolvimento de profundos e relevantes estudos e adaptações da Administração às novas regras e consolidações.

Por isso estes comentários ao RDC mantêm sua relevância: seu uso pela Administração pode ocorrer em todas as licitações abertas até o dia 1º de abril de 2023, sendo que tais contratos serão regidos pelo RDC até o seu termo (art. 191, Parágrafo único, Lei 14.133/2021); além disso, como já dito, as inovações trazidas pelo RDC influenciaram na elaboração do Novo Regime Geral de Licitações e Contratos Administrativos, pelo que seu estudo continua de grande relevância prática.

Conclusão

Assim como o Pregão, o Regime Diferenciado de Contratação também é  uma alternativa mais célere e que apresenta boas oportunidades de negócio.

A possibilidade de utilizar o RDC em contratações é útil para a Administração, que tem acesso a um procedimento mais ágil e eficiente, e para as empresas, que participarão de um procedimento transparente, e que permite a consecução de contratos mais complexos com maior segurança jurídica e eficácia. 

Suas vantagens são tão evidentes que o RDC se tornou o regime de contratação preferencial durante o período de calamidade pública, para diversos tipos de contratações neste período. Essa relevância é destacada pela promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na qual se verifica que as inovações trazidas pelo RDC passarão a irradiar sobre grande parte das contratações públicas que serão realizadas sob o novo regime.

Referências:

BRASIL. Ministério da Economia. Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação durante a pandemia. Disponível em <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/maio/regime-diferenciado-podera-ser-utilizado-em-todos-os-tipos-de-contratacao-durante-a-pandemia>. Brasília (DF): gov.br, 11 mai. 2020. Acesso em 3 abr. 2021.

GANDOLFI, Paula. O que é Regime Diferenciado de Contratação. Disponível em <https://www.rcc.com.br/blog/o-que-e-regime-diferenciado-de-contratacao/>. Itajaí (SC): RCC, 23 ago. 2019. Acesso em 3 abr. 2021.

BRASIL. Ministério da Casal Civil. Tire suas dúvidas sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Disponível em <https://casa-civil.jusbrasil.com.br/noticias/2776614/tire-suas-duvidas-sobre-o-regime-diferenciado-de-contratacoes-rdc>. Brasília (DF): JusBrasil, 2011. Acesso em 3 abr. 2021.

MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação Pública: A Lei Geral de Licitação – LGL e o Regime Diferenciado de Contratação – RDC. 2ª ed. São Paulo (SP): Malheiros, 2015, 720 p.

Vinicius Alvarenga e Veiga

Membro efetivo da Comissão Estadual da Jovem Advocacia OAB SP

Lais Bonane

Membro efetivo da Comissão Estadual da Jovem Advocacia OAB SP

Dra. Nicole Capovilla Fernandes de Faria

Presidente da Comissão Estadual da Jovem Advocacia OAB SP

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