Como países estão tentando se proteger dos efeitos das fake news?


Na imagens, peças de jogo soletram Fake News. Conteúdo sobre regulamentação contra notícias falsasA era digital nos trouxe vários avanços em diversos campos sociais. Seria uma inocência pensarmos o contrário. Porém, nem tudo que pode ser encontrado na internet é confiável. No texto de hoje vamos trazer alguns exemplos de como surgiram as Fake News, como identifica-las e, ainda, alguns exemplos de países que estão criando regulamentações contra notícias falsas.

O que são e como surgiram?

As noticiais falsas ou popularmente definidas pelo anglicismo, de Fake News, chegaram ao nosso cotidiano um pouco antes das eleições de 2018 na Europa. A partir daí, observou-se no mundo todo um crescente debate acerca da propagação e publicação de notícias falsas. Aqui no Brasil, as Fake News também foram debatidas amplamente tanto no meio político/juridico como nas ruas e ainda são proferidas por diversos atores políticos da nossa sociedade.

Segundo o dicionário Cambridge, o conceito Fake News indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela internet ou por outras mídias, estas podem ser criadas apenas como piadas, mas também para influenciar. Afinal, vale sempre lembrar que a criação e disseminação de noticias falsas tem capacidade potencial de influenciar o resultado de um pleito eleitoral.

Obviamente, o processo de disseminação de notícias falsas é tão antigo quanto a própria língua. O que tornou as Fake News mundialmente conhecidas foi justamente o advento da internet, em especial das redes sociais. Surge, então, o termo “Ciborgues de Mídias Sociais” (Social Media Cyborgs) que nada mais são que pessoas que criam diversas contas em redes sociais e se conectam com terceiros, passando a disseminar noticias falsas.

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Processos de regulamentação no mundo

Como já mostramos, as Fake News colocam em risco o processo de escolha de agentes públicos em todo o mundo. Portanto, combater tal pratica se tornou imperativo nos últimos anos em diversos países. Vamos exemplificar alguns casos.

União Europeia

A União Europeia desenvolveu o “Roadmap: Fakenews and online disinformation” em novembro de 2017, com o objetivo de regulamentar e combater o problema, monitorando noticiais falsas e tirando os sites do ar o mais rápido possível. O documento entende que o acesso universal a informação é um dos pilares basilares da democracia. Além disso, o próprio documento também traz os impactos das Fake News nas eleições americanas de 2016 e no processo do BREXIT no Reino Unido.

Alemanha

Na Alemanha, entrou em vigor – em outubro de 2017 – o Ato para cumprimento da Lei nas Redes Sociais (Netzwerkdurchsetzungsgesetz). De acordo com o ato, provedores de redes sociais devem remover ou bloquear conteúdo manifestamente ilegal ou falso dentro do prazo de 24h, a contar da reclamação ou determinação judicial.

Estados Unidos

Seguindo a linha alemã, o estado da Califórnia detém um projeto de lei denominado “Ato Político da Califórnia para Redução de Ciberfraudes” (California Political Cyberfraud abatement Act). O ato tem como objetivo tornar ilegais os denominados atos de ciberfraudes, definidos como aqueles que impossibilitem de qualquer maneira o acesso as informações políticas verdadeiras.

É importante ressaltar que os desenvolvedores de redes sociais estão realizando fortes investimentos em suas plataformas para conseguirem alterar o algoritmo de exibição de postagens, como é o caso do Facebook e do Twitter. Tal iniciativa pode, a médio-longo prazo, diminuir o número de notícias falsas ao redor do mundo.

A legislação brasileira contra as Fake News

No Brasil, a primeira legislação que foca no combate à veiculação e disseminação de noticias falsas encontrava-se na lei de imprensa (Lei n.º 5.250, de 09/02/1967).

Em seu décimo sexto artigo, a lei criminalizava a conduta de

“publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem: I – Perturbação da ordem pública ou alarma social; II – Desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer empresa, pessoa física ou jurídica; III – Prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município; IV – Sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro. Pena: de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar de autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região. (…)”

Em 2014, entrou em vigor o marco civil da internet, iniciativa do poder executivo e do congresso nacional. Com a edição da lei de nº 12.965/14, o marco civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. No artigo 19 do marco civil, podemos encontrar importantes normativas que visam combater a produção, publicação e disseminação de notícias falsas:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Leia também: o que é o PL das fake news

Como podemos observar, apesar do debate sobre as Fake News ser relativamente jovem, a legislação brasileira apresenta regulamentações concretas visando o combate e a criminalização de tal prática.

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Publicado em 21 de agosto de 2020.

Renan Lima


Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político. 

 

 

REFERÊNCIAS

Cambridge dicionário

BBC: inside the world of Brazil’s social media cyborgs

Roadmap: Fake news and online disinformation

Lei nas Redes Sociais

Legislature CA

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