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Lei dos Entregadores de Aplicativos: Lei 14.297/2022

A lei 14.297/22, a qual tem como principal objetivo estabelecer medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante o período da pandemia de Covid-19, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro de 2022. O projeto de lei que lhe originou foi apresentado em abril […]

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