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Destaque inclusão digital no brasil

Inclusão digital no Brasil: em que estágio desse processo estamos?

Menina estudando com o auxílio de um computador. Conteúdo sobre inclusão digital no Brasil.

Foto: Pexels.

A pandemia de Covid-19 trouxe, além da crise sanitária, problemas econômicos e políticos.  Setores da sociedade se veem empurrados para o mundo digital como forma de gerar renda, obter informações e até mesmo estudar. Não estar na internet pode significar, cada vez mais, estar excluído do século XXI.

Esse texto visa entender como esse processo, denominado de inclusão digital, acontece no Brasil e quais os caminhos para que a internet de qualidade seja mais acessível.

O que é inclusão digital?

Esse é um daqueles conceitos que cada um pode ter uma ideia diferente. Em regra, pensamos nessa inclusão como “levar acesso à internet” às pessoas. Mas que tipo de acesso? Por quais aparelhos? Quão limitado e qual a qualidade desse acesso? Quando podemos falar que alguém está incluído digitalmente?

Para entender a questão, observemos a análise da cientista política e professora da USP Marta Arretche. Considerando pesquisas da área, ela analisa dois tipos de usuários na internet:

  1. Cidadãos de primeira classe: esses são os que conseguem usar a internet de forma ilimitada, realizando atividades complexas, como produção de textos

  2. Cidadãos de segunda classe: esses são os que têm acesso limitado, usando, principalmente, celulares e acessando redes sociais.

Geralmente, políticos e mercados, ao falarem de inclusão digital, não fazem essa divisão entre as classes. De fato, se olharmos o Brasil dessa forma, como um todo, nosso país possui um índice de inclusão digital bem acima da média mundial. Mas se considerarmos que os ”cidadãos de primeira classe” são os que  conseguem benefícios reais com o acesso – como oportunidades de emprego, educação e consumo de conteúdos de qualidade -, teremos que fazer essa separação.

Neste texto, consideraremos que estar digitalmente incluído é ter o acesso ilimitado e com qualidade.

Qual a importância do acesso à internet no século XXI?

Mesmo antes da pandemia de Covid-19, as atividades feitas offline e online já estavam começando a se confundir. Isso porque estamos cada vez mais na Era da Informação, na qual a tecnologia se torna fundamental para as relações entre pessoas, mercados e governos.

Assim, governos podem se digitalizar, se modernizar e tornar seus serviços mais eficientes; setores educacionais podem oferecer educação à distância; mercados podem produzir em regime de home office; e a sociedade, como um todo, vai aprendendo um novo tipo de interação, que vai se tornando essencial.

Contudo, não só de conquistas vive esse momento histórico. O escritor Yuval Noah Harari, autor da famosa obra Sapiens: Uma Breve História da Humanidade, reflete, no seu livro ‘’21 Lições para o Século 21’’, que a internet e outros avanços tecnológicos, que se prometiam uma ferramenta de eliminação de barreiras entre países e classes, podem estar ampliando o abismo da desigualdade:

‘’Na verdade, o século XXI poderia criar a sociedade mais desigual na história. Embora a globalização e a internet representem pontes sobre as lacunas que existem entre os países, elas ameaçam aumentar a brecha entre as classes, e, bem quando o gênero humano parece prestes a alcançar unificação global, a espécie em si mesma pode se dividir em diferentes castas biológicas.’’

Para Harari, é tamanha a diferença competitiva dos que possuem acesso à informação, que pode ser possível o surgimento de castas entre humanos. Estar excluído da internet, no século XXI, é estar excluído da sociedade. Ou, no mínimo, ter acesso precário ao mundo de hoje.

Além disso, podemos ver óbvias consequências da exclusão digital em três grandes áreas essenciais: democracia, educação e PIB.

Inclusão digital e democracia

O acesso à informação é uma das bases da democracia. A invenção e disseminação da imprensa no século XV, por Johannes Guttenberg, foi essencial para a Revolução Científica, período em que historiadores apontam como marco para estabelecer nossas bases – culturais, sociais, políticas – modernas. E isso há mais de 500 anos atrás!

Desde então, outros movimentos, como o Iluminismo e o Liberalismo foram consolidando o papel informativo como um pilar democrático, um direito humano. Afinal, só com informação podemos saber qual a melhor forma de nos organizar politicamente: quem votar, como fiscalizar, e por aí vai.

Não por acaso, é um direito colocado na nossa Constituição (assim como a liberdade de expressão e de imprensa). A mídia,  maior responsável por levar a informação, é considerada um quarto poder informal, na democracia.

A popularização da internet, e, principalmente, das redes sociais, trouxe outra coisa fantástica: as pessoas não precisam mais nem da invenção de Guttenberg para se informar: podem ter acesso à conteúdos em tempo real e compartilhar com qualquer pessoa. Se antes o poder da televisão ou da mídia poderiam influenciar politicamente, hoje não há tanta certeza.

Segundo o pesquisador Maurício Moura da IDEA Big Data, existem três mudanças principais:

1. Dinâmica: a formação de opinião é muito acelerada, mudando constantemente, já que tem potencial de entrega instantâneo

2. Algoritmos das redes sociais: a organização plataformas acaba gerando ”bolhas sociais” – grupos nas redes em que só os que têm opiniões parecidas dialogam.

3. Acesso por celular: o acesso é feito pelos telefones móveis

Mas a falta de intermediários para levar informação e o acesso por aparelhos móveis também têm problemas. Os filtros de qualidade, para se levar a informação, estão mais fracos, já que o acesso digital depende de capacitação e ferramentas para filtrar o que é confiável.

Como dito acima, a expansão digital ocorre principalmente pelos celulares, com usuários acessando recursos limitados. Um relatório da consultoria McKinsey & Company analisou um estudo da Google que mostrou que o padrão de acesso brasileiro é:

  1. aplicativos de mensagens: 83%

  2. redes sociais: 56%

  3. leitura de notícias e mecanismos de busca: 54%

Juntando essas informações, podemos encontrar um cenário perigoso. Especialistas apontam que o fenômeno pode deixar os brasileiros mais vulneráveis às Fake News.  Isso acontece por três motivos principais.

Primeiro, há os consumidores dessas informações, que, apesar de terem acesso às redes sociais, possuem um plano de dados limitado para acessar alguma checagem de informações, ficando suscetível a manipulação.

Segundo, na era da informação, há empresas especializadas em coletar e analisar dados de comportamento das pessoas, gerando informações precisas sobre qual a melhor forma de influenciá-los.

(A Netflix fez um documentário sobre isso, explicando o escândalo da Cambridge Analytica – empresa que usou dados de usuários do Facebook para fins eleitorais)

Terceiro, existem potenciais ações orquestradas, como uso de robôs e disparos em massa, para disseminar essas informações e influenciar a opinião pública.

Por isso, o professor Lucas Belli coloca a questão da inclusão digital como essencial para a democracia:

‘’é essencial, para limitar os riscos de manipulação eleitoral, evitar a concentração de dados pessoais nas mãos de um número exíguo de entidades dominantes.’’

Inclusão digital e educação

Apesar de especialistas apontarem desafios muito mais básicos, como dificuldade de ler e escrever, a falta de um ensino com habilidades digitais está adquirindo mais peso. Até porque a tecnologia pode ser uma ferramenta para melhorarmos nossos números atuais.

O relatório da OCDE mostra os resultados do PISA, principal forma de avaliação o ensino mundial. Um emblemático é:

2/3 dos estudantes brasileiros não sabem o básico de matemática, por exemplo

De acordo com o relatório, há uma associação entre o nível socioeconômico e o desempenho na matéria. Com relação à outras competências analisadas, como leitura e ciências, o país está estagnado.

Outra forma importante de mensuração é olhar para os jovens que estão saindo da escola. Se olharmos para números de evasão escolar, veremos que não estamos progredindo na qualidade da educação, empurrando milhões de jovens para o mercado de trabalho despreparados.

É importante analisar também a pesquisa TIC EDUCAÇÃO 2019, feita pelo Cetic.Br, que mostra que grande parte dos estudantes não tem computadores em casa. Também é significativa a quantidade de estudantes que acessam a rede exclusivamente pelo celular:

Gráfico inclusão digital no Brasil.

Fonte: Pesquisa TIC EDUCAÇÃO 2019, Cetic.Br

Além disso, uma pesquisa do movimento Todos pela Educação com professores mostra que 2/3 alega ”Número insuficiente de equipamentos” com  na sua escola.  Assim, enquanto alguns se veem sem fronteiras para complementar os estudos, outros ficam estagnados, dependendo do sistema tradicional de ensino.

Inclusão digital e PIB (Produto Interno Bruto)

Nos últimos anos, nos acostumamos com a crise econômica que acometeu nosso país. Com a pandemia de Covid-19, é possível que haja uma crise ainda mais desafiadora, com números de desemprego e falências ainda maiores do que os da última crise.

O quanto a tecnologia poderia ajudar nesse obstáculo? Pesquisas mostram a relação entre o uso de ferramentas tecnológicas e a produtividade dos trabalhadores.

A pesquisa da McKinsey & Company mostrou que, pela falta de competências digitais, estamos deixando passar uma oportunidade de empregar mais de 20 milhões de pessoas, podendo ter um acréscimo de 70 bilhões de dólares para o PIB até 2025.

Como podemos ver, o acesso à internet afeta áreas importantes da nossa sociedade. Mas como anda esse acesso?

Como anda a inclusão digital no Brasil?

A internet, que chegou popularmente no Brasil por volta de 1995, prometia quebrar barreiras entre os territórios. Hoje podemos fazer uma imensa gama de atividades através dela. Desde a década passada o acesso está expandindo rapidamente no país.

Essa, no entanto, não é a realidade de grande parte dos brasileiros.  Os dados mostram que as regiões Norte e Nordeste, assim como as áreas rurais, têm, em geral, um acesso mais precário.

Gráfico inclusão digital no Brasil.

Fonte: PNAD 2017.

Outro ponto a se considerar é o quão limitado é o acesso que essas pessoas têm. De fato, há uma grande expansão do acesso por celulares. O relatório da Banco Mundial faz uma constatação interessante:

‘’É mais provável que os domicílios mais pobres tenham acesso à telefones celulares do que a sanitários ou água potável.’’

No entanto, como já dito, o celular não possui as mesmas funcionalidades que um computador. Fazer trabalhos da escola ou se especializar para uma vaga de emprego são atividades que exigem certo grau de complexidade, demandando um computador e uso ilimitado de dados.

Portanto, quando analisamos dados da inclusão digital no Brasil, precisamos ter em mente algumas premissas:

  1. As pessoas precisam ter acesso a um computador e banda larga para realizar tarefas complexas

  2. Há imensas diferenças regionais e sociais que fazem com que não dê para pensar em apenas um Brasil. Temos que olhar para os diferentes ‘’brasis’’.

Com isso em mente, podemos passar a traçar desafios para garantir a inclusão seja quantitativa e qualitativa. Ou seja, que cada vez mais pessoas possam ter acesso à conexão de qualidade na internet.

Os desafios para a inclusão digital no Brasil

Os desafios se tornam complexos exatamente pelas inúmeras realidades dentro do país. Políticas públicas pensadas para uma cidade podem ser bem diferentes dependendo da região do país.

É possível exemplificar no setor de educação. Vamos imaginar 3 tipos diferentes de estudantes:

  1. José, que mora na zona rural de uma cidade no interior do Pará. Na cidade de José, quase não tem sinal de internet. Isso ocorre porque o município não tem uma infraestrutura de energia adequada. Na maior parte da cidade sequer existe energia elétrica.

  2. Gustavo, residente da cidade no interior da Bahia. Gustavo até tem uma rede disponível na sua cidade, mas não pode arcar com os custos do pacote de banda larga. Para realizar as atividades escolares, precisa se contentar com seu celular. Mas tem enormes dificuldades para realizar os trabalhos e fazer pesquisas.

  3. Paulo, morador da periferia da região metropolitana de São Paulo, possui uma rede disponível, mas nem sempre ela funciona. Além disso, não há ninguém para ensiná-lo sobre como aproveitar as oportunidades de acesso à internet.

Essas três histórias sintetizam os maiores problemas encontrados no Brasil:

  1. Infraestrutura: muitos lugares têm problemas para ter uma rede adequada de internet

  2. Custo desproporcional: o custo dos pacotes ou equipamentos é muito elevado

  3. Falta de treinamento: parte significativa dos estudantes – e professores – não tem conhecimento para o acesso

Os problemas acima têm sido constantes desde o começo no século XXI. As políticas públicas nacionais foram precisas em diagnosticar esses problemas, mas os desafios para implementar as soluções ainda persistem.

Como o setor público agiu para sanar essas barreiras, o que deu certo e o que precisa melhorar? Analisar essas questões nos dará pistas de qual seria uma política pública eficientes para as próximas décadas.

O que já foi feito no Brasil?

Por serem as principais, focaremos nas políticas de iniciativas dos governos federais, ao longo dos anos. No final do século XX, e começo do século XXI já tinham esforços governamentais para criar uma governança para o desenvolvimento da internet. Com a avanço da sociedade, medidas mais consolidadas foram ganhando espaço.

Alguns marcos, baseados neste documento do TCU e no podcast Café da Manhã da Folha foram:

Governo Collor (1990 – 1992)

No Governo Collor surgiu a primeira lei de incentivo à era da informação. A Lei da Informática, com isenções fiscais para incentivar empresas brasileiras a produzir tecnologias.

Governos Fernando Henrique Cardoso (1995 – 2002)

É possível que muitos se lembrem do primeiro computador ‘’Windows 95’’, sistema operacional da Microsoft. Também é de 1995 uma das principais medidas do Poder Público para desenvolver a internet no Brasil: O Comitê Gestor Internet, organização formada por diferentes setores da sociedade.

Em uma nota do Governo Federal, já se sabia a relevância do tema:

‘’O Governo considera de importância estratégica para o país tornar a Internet disponível a toda a Sociedade, com vistas à inserção do Brasil na Era da Informação.’’

Além disso, começava  os primeiros esforços para trazer a internet para espaços públicos, como os chamados Telecentros (que foram repetidos em gestões posteriores).

Começava a ter de fato uma governança, com setores responsáveis para implementar medidas de inclusão digital no Brasil.

Governos Lula e Dilma (2003 – 2016)

Já no final do Governo Lula e início do Governo Dilma, os primeiros projetos de universalização apareceram. O principal foi o Programa Nacional de Banda Larga, tanto financeiramente quanto em sua extensão.

Programa Nacional de Banda Larga

Na época, já se sabia dos principais problemas atuais. Alguns projetos de inclusão já eram testados e as estratégias pareciam ir na direção certa: reduzir o preço da banda larga, aumentar a cobertura da rede e otimizar a velocidade. Concretamente, o plano propunha, dentre outras coisas, a criação de uma Rede Nacional, incentivos fiscais e financiamento da produção tecnológica.

O plano, segundo relatórios de avaliações, não foi adequadamente executado, não batendo as metas e sendo substituído por outro: o Programa Banda Larga para Todos, já no final do Governo Dilma.  Esse programa queria promover a inclusão de 90% dos brasileiros. Com a crise que se seguiu, foi colocado na gaveta.

Vale notar que, com a Copa e as Olimpíadas, um outro projeto para levar a rede móvel para diferentes locais do Brasil foi elogiado por algumas organizações internacionais, merecendo certo destaque.

Governo Temer (2016 – 2018)

No Governo Temer, foi feito um estudo que avançou no diagnóstico do problema. O relatório ‘’Transformações Digitais’’ , feito com parcerias do Governo com setores da sociedade, inova em apresentar ações estratégicas para a implementação da inclusão digital. Desse estudo resultou o programa Internet para todos, para levar conexão aos municípios mais afastados do Brasil.

O projeto sofreu com entraves burocráticos, e não é possível mostrar resultados práticos. Na gestão posterior, seria remodelado.

Governo Bolsonaro (2019 – atualmente ) :

No Governo Bolsonaro, um marco foi a sanção da Lei das Telecomunicações, que muda o regime de contratação das empresas, exigindo como contrapartida investimentos em acesso à internet.

Além disso, o ministro do Ministério das Comunicações, recriado em 2020, coloca a inclusão digital como prioridade. Uma das ações previstas é a implementação da rede 5G, uma tecnologia que promete qualidade e potência para o acesso à internet. A pandemia de Covid-19, no entanto, atrapalhou a execução do projeto.

O que falta fazer

Todos os governos analisados até aqui souberam apontar direções e fazer diagnósticos sobre a situação. A execução das políticas, no entanto, parecem ser um problema.

Na realidade, falta uma política contínua para a inclusão digital. O  relatório do TCU de 2015 é emblemático em apontar que essa política precisa, principalmente, ser feita com uma efetiva gestão e integração entre o Poder Público.

Segundo o documento:

‘’ não é possível identificar, para o caso brasileiro, uma política pública única e integrada, sendo que os diversos programas de inclusão identificados coexistem de forma independente e desarticulada.’’

Em relação a execução das políticas, há:

‘’ fragilidades relevantes relacionadas às metas e aos prazos estabelecidos, aos indicadores utilizados e à definição dos responsáveis’’.

Com os desafios e as políticas apresentados, fica a óbvia reflexão: como seria uma política pública ideal de inclusão digital?

Como superar essa barreira

Até agora, vimos a importância de se ter uma população usando plenamente tecnologias. Passamos também pelos desafios de um projeto que cubra todo o país. A boa notícia é que a mesma política já foi feita em outros países, afinal: a demanda por uso de internet é global. Portanto, vale a pena conhecer o que dá certo.

Inclusão digital no mundo

O mundo ainda tem um grande desafio: a ONU previa 46% do mundo sem conexão à internet. Mas a pandemia de Covid-19 mostrou que esse número pode ser bem maior.

O relatório da União Internacional de Telecomunicações é útil para sabermos quais países nos inspirar. A métrica usada é o IDI (assim como o IDH mede o desenvolvimento dos países, o Índice de Desenvolvimento de TIC mede uma série de parâmetros para analisar a inclusão digital).

Ao explicar o sucesso dos primeiros colocados, como a Dinamarca e a Coreia do Sul, o documento cita como motivos, além da renda, mercados livres e com concorrência, assim como uma população treinada para usar as tecnologias.

Vale notar que o ranking de inclusão possui um arranjo bem semelhante ao ranking de nações com melhores resultados no PISA, programa de avaliação da educação mundial.

Como podemos melhorar: 10 boas práticas

Considerando que a inclusão é uma questão global, podemos melhorar olhando pra iniciativas aqui no Brasil e também no mundo. Abaixo, algumas iniciativas interessantes que poderiam ser úteis para gestores implementarem.

Para traçar as iniciativas, foram usados, principalmente, relatório de governos, como o Estratégia Brasileira para o transformação Digital; de organizações civis, como o Movimento Brasil Digital; e da consultoria McKinsey & Company.

1) Expansão da tecnologia de fibra ótica

Documentado no relatório do movimento ”Mapa do Buraco”, está o projeto de cinturões digitais no Ceará, conectando o estado através de cabos de fibra ótica. A confiança na ferramenta é tanta que um técnico da cidade de Sobral, disse que “essa é a única opção que pode ser chamada de investimento quanto à ampliação e melhoria da conectividade’’.

Muitos países também têm empregado a estratégia, e ela tem se mostrado efetiva. Um exemplo é a Índia, que teve a experiência em 2015.

2) Legislação mais flexível

Modelos alternativos no ordenamento jurídico podem dar flexibilidade para gestores municipais e incentivar o setor de telecomunicações.

A Inglaterra fez isso recentemente, incentivando a indústria. Aliás, muitos outros estudos apostam na reforma tributária para tornar o empreendedorismo mais atraente para empresas da área.

3) Políticas de incentivo fiscais

Políticas que oferecem vantagens para empresas têm gerado resultados positivos em vários estados. É o caso de Minas Gerais, Ceará e Amazonas.

4) Redes Comunitárias

As redes comunitárias chegaram ao Brasil no final do século XX, com os Telecentros, gerando efeitos positivos.

Lucas Belli, professor da FVG, confirma a eficácia de medidas desse tipo. Ele cita a região de Osana, na Catalunha, que obteve resultados bem significativos com a medida, inclusive para a economia da região.

5) Criação de mecanismos de continuidade

As políticas públicas de conectividade precisam se tornar políticas de Estado. Para isso, pode-se criar certos mecanismos, como simplificação de processos e parcerias. A Alemanha e a Suécia têm feito políticas nessa linha bem interessantes.

6) Capacitação

Principalmente voltada para o setor educacional, políticas voltadas para a educação continuada tendem a ter efeitos positivos.

O relatório da McKinsey & Company propõe que a capacitação seja feita priorizando habilidades mais simples e de maior impacto, como procurar e consumir conteúdos de qualidade. Assim, pode ser usado para desenvolver conhecimento e gerar renda.

7) Foco na zona Rural

Experiências mundiais mostram que o foco em regiões mais afastadas geram resultados. No Canadá, ocorreu um plano específico para levar banda larga às áreas rurais. Junto com o plano, foram feitas várias medidas para baratear os custos, como mudanças nos pacotes. Também é o caso de demais nações desenvolvidas, como Alemanha e Suécia.

8) Doações

Nada impede que nós, como indivíduos, sejamos parte da solução.

Na Inglaterra existe uma campanha para que empresas doem aparelhos e tecnologias para que mais pessoas possam ter acesso à rede.

No Brasil, há algumas iniciativas para que a população doe aparelhos eletrônicos que não mais usam, para que pessoas de baixa renda possam utilizar em atividades online.

9) Parceria com empresas

A iniciativa Google Station, com promovendo parcerias entre a multinacional, outras empresas e governos, promete levar acesso para países em desenvolvimento. Inicialmente adotada na índia, a tecnologia chegou no Brasil em 2016. No entanto, desafios técnicos e de infraestrutura levaram a empresa a cancelar o projeto.

Nada impede que parcerias com projetos semelhantes aceitem o desafio de superar tais barreiras no futuro.

10) Parceria entre países e blocos

O Brasil já se aproximou da União Europeia para o desenvolvimento da rede 5G. Países também podem se tornar parceiros nesse projeto, já que muitos deles tiveram desafios similares em seus territórios.

Conclusão

Se você chegou ao final desse texto, tem uma grande chance de ter uma internet com qualidade para acessar conteúdos. É interessante fazer um exercício de reflexão: ”como estaria minha vida hoje sem a internet?’‘. Provavelmente, seria completamente diferente, porque estar longe dessa conexão é estar à margem da sociedade.

Isso nos força a pensar que o acesso à internet é um direito fundamental. E, assim como outros direitos, há dificuldades de universalização. Mas as experiências globais nos mostram que fazer essa inclusão agora pode ser vital para um país menos desigual e mais desenvolvido.

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Publicado em 18 de setembro de 2020.

Tiago Araújo

Redator voluntário do Politize!. Formado em Direito e pós-graduando em Gestão Pública. Acredita que a cooperação é a melhor forma de impactar a política.

 

 

 

REFERÊNCIAS

1. Estudo da McKinsey Global Institute 2. Estudo sobre desigualdades digitais no espaço urbano 3. Ranking de Inclusão Digital global 4. Artigo do Politize! sobre digitalização do governo 5. Livro Sapiens: Uma Breve História da Humanidade, de Yuval Noah Harari 6. Artigo do OperaMundi sobre a invenção da imprensa 7. Artigo do Politize! sobre revolução francesa 8. Artigo do Politize! sobre liberalismo 9. Artigo do Politize! sobre direito à informação 10. Artigo do Politize! sobre liberdade de imprensa e expressão 11. Entrevista do InfoMoney com o fundador da IDEA Big Data 12. Relatório da McKinsey & Company sobre habilidades digitais 13. Entrevista do canal USP com a pesquisadora Marta Arretche 14. Artigo sobre o documentário Privacidade Hackeada, da Netflix 15. Entrevista do blog Convergência Digital com o professor Lucca Belli 16. Artigo do G1 sobre o PISA 17. Artigo do Politize! sobre o PISA 18. Artigo do Politize sobre evasão escolar 19. Relatório do movimento Todos pela Educação 20. Apresentação do relatório do TIC Educação 2019 21. Pesquisa do movimento Todos pela Educação sobre infraestrutura tecnológica nas escolas 22. Relatório do Banco Mundial sobre dividendos digitais 23. Relatório do TCU sobre políticas públicas de inclusão digital 24. Podcast da Folha sobre desigualdade digital 25. Artigo do Governo Federal sobre a lei da informática (Lei nº 8.248/1991) 26. Nota governamental sobre políticas digitais – 1995 27. Artigo da CartaCapital sobre o Plano Nacional de Banda Larga 28. Relatório do A4AI (coalizão internacional pela inclusão digital) sobre boas práticas 29. Relatório do Governo Federal sobre estratégias digitais 30. Artigo do CanalTech sobre o Programa Internet para Todos 31. Artigo do Poder360 sobre a Lei das Telecomunicações 32. Artigo do Terra sobre projeto do Governo Federal com infraestrutura 5G 33. Artigo da CNN sobre relação entre isolamento social e inclusão digital 34. Relatório do ITU, agência da ONU especializada em tecnologia, sobre sociedade de informação 35. Relatório do Movimento Brasil Digital 36. Relatório do Movimento Mapa do Buraco sobre situação educacional 37. Site da Campanha ”Abra a Gaveta” sobre doações de aparelhos digitais 38. Artigo do OlharDigital sobre o Google Station 39. Artigo da Abdib sobre parceria entre EU e Brasil para implantação de internet 5G 40. Artigo do G1 sobre a internet como direito humano

Vulnerabilidade Social: o que significa esse conceito?

Imagem área de uma periferia no Rio de Janeiro, Brasil. Conteúdo sobre vulnerabilidade social.

Foto: Pixabay.

Atualmente, a crise global causada pelo novo coronavírus nos fez observar como a pandemia impacta determinados grupos sociais de forma assimétrica. Diversas reportagens alertaram sobre as consequência da pandemia para populações vulneráveis, como é o caso da população em situação de rua e moradores de comunidades.

A seguir, vamos explorar o que significa a expressão “vulnerabilidade social”, quem são essas pessoas e o que já foi feito no Brasil para mitigar essa situação.

Definindo “vulnerabilidade social”

A definição precisa da expressão é:

Vulnerabilidade social é o conceito que caracteriza a condição dos grupos de indivíduos que estão à margem da sociedade, ou seja, pessoas ou famílias que estão em processo de exclusão social, principalmente por fatores socioeconômicos. (…) As pessoas que são consideradas “vulneráveis sociais” são aquelas que estão perdendo sua representatividade na sociedade, e geralmente dependem de auxílios de terceiros para garantirem a sua sobrevivência”Significados

“O termo vulnerabilidade social refere-se à situação socioeconômica de grupos de pessoas com poucos recursos financeiros, de moradia, educação e acesso a oportunidades para seu desenvolvimento enquanto cidadão” (Sermais)

Ou seja, a situação de vulnerabilidade social está relacionada com a exclusão de cidadãos e falta de representatividade e oportunidades. Além disso, é um conceito multifatorial, ou seja, pode ocorrer por questões de moradia, renda, escolaridade, entre outros.

Ainda, é importante ressaltar que a vulnerabilidade social não é sinônimo de pobreza, pois o conceito refere-se a fragilidade de um determinado grupo ou indivíduo por questões, que podem ser históricas, socioeconômicas ou de raça.

E quem são esses indivíduos?

Para entender sobre os indivíduos que estão nessa situação, é importante ter em mente que a vulnerabilidade pode ser causada por diversos fatores que intensificam essa situação. A partir disso, uma das referências utilizadas será o trabalho de Cançado, Souza e Cardoso, “Trabalhando o conceito de vulnerabilidade social”, de 2014, o qual separou esses indivíduos em grupos.

Os autores apresentam e explicam os seguintes grupos: vulnerabilidade juvenil, vulnerabilidade na área da saúde, marginalização e exclusão, e vulnerabilidade territorial. A seguir, falaremos com mais detalhes sobre cada um.

Vulnerabilidade Juvenil

Segundo o IBGE de 2010, o Brasil possui 34,5 milhões de jovens na faixa dos 15 aos 24 anos de idade, o que representa cerca de 18% do total de habitantes. Porém, estes jovens estão expostos às mais elevadas taxas de mortalidade por causas externas. Além disso, os jovens estão sujeitos à uma maior vulnerabilidade quando encontram-se em uma situação econômica desfavorável.

Outro ponto levantado pelos autores é que, ainda que esses jovens vivam com esperança de realizações futuras na vida adulta, eles possuem dificuldades de acesso ao mercado de trabalho (que podem ser ainda maiores para  grupos específicos, como negros, indígenas e migrantes) devido à exigências cada vez maiores. Além disso, também estão mais expostos às drogas e à violência, e mesmo à gravidez, nesse período da vida, aparece como um fator de risco.

Vulnerabilidade na área da saúde

Esse grupo contempla as pessoas expostas a riscos e danos para a saúde. Além disso, também considera a probabilidade de uma determinada comunidade ou área geográfica ser afetada por uma ameaça ou risco de desastres.

Ainda, ao falarmos da vulnerabilidade na saúde, pesquisadores reconhecem que os grupos com piores condições socioeconômicas têm uma carga maior de doenças, tanto crônicas (doenças contínuas ou com tratamento mais longo) como agudas (doenças com tratamento mais curto). Esses grupos também sofrem maior número de acidentes domiciliares ou urbanos, têm menor acesso aos cuidados de saúde e esses cuidados, quando prestados, têm menor qualidade.

Marginalização e Exclusão

Nesses grupos estão indivíduos que vivem em moradias precárias, possuem baixo nível de renda e educação, estão submetidos ao subemprego ou desemprego, e enfrentam desorganização familiar e falta de participação social. Além disso, carecem de assistência social ou recebem uma assistência incompleta.

Segundo uma reportagem de 2017, o Brasil possuía cerca de 50 milhões de brasileiros vivendo na linha de pobreza, sendo que o maior índice de pobreza se dá na região Nordeste, onde 43,5% da população se enquadravam nessa situação. No Sul, esse índice ficava em 12,3%.

Considerando o contexto brasileiro, a questão da pobreza e da desigualdade é uma dificuldade histórica. Mesmo com a industrialização, o Brasil apresenta grande deficiência para atender as necessidades básicas da população.

Sugestão: veja nosso post sobre o Desigualdade Social

Vulnerabilidade territorial

Esse grupo é composto pelas populações marginais que se concentram nos núcleos urbanos sem planejamento e estão sujeitas a discriminação social. Como consequência, esses indivíduos contam com uma estrutura precária, baixa qualidade de vida e carregam o estigma de população periférica. Nesse contexto, é mais provável a manifestação de violência, desemprego e tráfico nas cidades.

De acordo com o Censo Demográfico de 2010, 6% da população do país (11.425.644 pessoas) moravam em aglomerados subnormais (ocupações irregulares para fins de habitação em áreas urbanas). Os domicílios se concentravam principalmente na Região Sudeste (49,8%). Os estados da Região Nordeste contavam com 28,7% do total, Norte com 14,4% e nas regiões Sul e Centro-Oeste a ocorrência era menor, 5,3% e 1,8%, respectivamente.

Identificação da Vulnerabilidade Social no Brasil

Agora que conhecemos alguns fatores que causam a vulnerabilidade social, você deve estar pensando como sabemos se um território ou grupo de indivíduos é considerado vulnerável ou não. Pensando nisso, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) criou um indicador que nos mostra as condições de vulnerabilidade nas diversas escalas do território brasileiro, revelando as diferenças nas condições de vida no país.

Índice de Vulnerabilidade Social – IVS

O Índice de Vulnerabilidade Social apresenta essa medida utilizando dados do Censo Demográfico produzidos pelo IBGE.

Esse índice representa a condição de vulnerabilidade utilizando a média de três dimensões:

  • Infraestrutura urbana: nesse caso, são utilizados dados como o abastecimento de água, rede de esgoto sanitário e coleta de lixo;
  • Capital humano: acesso à educação e condições de saúde;
  • Renda e trabalho: considera a insuficiência de renda das famílias, a desocupação de adultos ou ocupação informal sem ensino fundamental, dependência da renda de pessoas idosas e presença de trabalho infantil.

Quanto mais alto o IVS em determinado território, maior a precariedade das condições de vida da população, resultando em um IVS com valores próximos a um (pior situação), enquanto valores próximos a zero indicam baixa, ou inexistente, vulnerabilidade.

Considerando esse índice e utilizando os dados do Censo de 2010, o Brasil era, em 2000, um país de alta vulnerabilidade social. Passados dez anos, observou-se uma queda de 26,9% no índice. Nesse período, o Brasil passou para a faixa média de vulnerabilidade social (de 0,446 para 0,326).

Atlas da Vulnerabilidade Social – AVS

O Atlas da Vulnerabilidade Social apresenta os respectivos IVSs para cada local e, consequentemente, permite a visualização imediata da desigualdade de condições de vida presentes nas diversas escalas do território brasileiro.

O AVS está disponível em uma plataforma web onde é possível consultar e extrair dados, desde informações sobre grandes metrópoles até informações de pequenos municípios.

Você pode consultar esse Atlas aqui.

Como o Brasil lidou com a Vulnerabilidade Social

Ao longo da história da política brasileira sempre esteve presente a questão da desigualdade social. Principalmente a partir da Constituição de 1988, foram criados programas de proteção social para mitigar a situação de vulnerabilidade que alcançava grande parte da população.

A seguir, veremos alguns exemplos!

  • Comunidade Solidária: Criado em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, essa iniciativa buscou enfrentar a fome e a miséria. Os 1072 municípios mais pobres selecionados (excluindo capitais) reuniam em torno de 700 mil famílias em extrema pobreza, o que representava 7% do total das famílias extremamente pobres no país. Todavia, o programa não teve sucesso no alcance dos beneficiários para mudar a situação da pobreza e desigualdade no país.
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil: Esse programa, criado em 1996, tinha como foco as famílias pobres com crianças adolescentes. Possuía o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce e, ainda, combinava a transferência de renda com a participação em estudos e atividades correlatas.
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC): Essa iniciativa garantia, constitucionalmente, um salário mínimo mensal aos idosos com 65 anos ou mais, impossibilitados de prover sua manutenção, e aos portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e o trabalho. O programa foi implementado em 1996.

Sugestão: Já explicamos sobre o BPC aqui no Politize! Confira!

  • Fome Zero: Criado no primeiro ano do Governo Lula (2003), o programa Fome Zero reconhecia a complexidade de soluções para o enfrentamento real da fome no país e o dever do Estado como garantidor do direito à alimentação. Ou seja, o governo deixou de tratá-lo como um programa específico e o pôs como uma estratégia inserida na promoção da segurança alimentar e nutricional.
  • Programa Bolsa Família: Este Programa, que também foi criado durante o Governo Lula, agregou quatro programas criados anteriormente – Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Auxílio Gás e Cartão-Alimentação – em um, assim nasceu o maior programa de transferência condicionada de renda da história brasileira.

Sugestão: Confira nosso post sobre como funciona o Bolsa Família!

  • Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Criado em 2003, aprovou a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O PNAS definiu e estruturou a forma de prestação de serviços de assistência social. Ainda, transformou a política de assistência social em uma cooperação efetiva entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Conseguiu entender o que é vulnerabilidade social? Deixa a sua opinião nos comentários!

Publicado em 17 de setembro de 2020.

redatora voluntária

Ana Paula Santos

Formada em Economia pela Universidade de São Paulo. Pretende ser pesquisadora e está sempre buscando adquirir conhecimento de diversas áreas. Entusiasta de questões socioambientais e feminismo.

 

 

REFERÊNCIAS

Vulnerabilidade Social – Significados

Vulnerabilidade Social – Sermais

Marginalização Social (TCC, 2005)

Trabalhando o conceito de Vulnerabilidade Social

Vulnerabilidade em Saúde Pública

Proteção Social no Brasil após Constituição de 1988

Destaque conteúdo violência de genero

O que é violência de gênero e como se manifesta?


Conteúdo sobre violência de gênero.Alcançar a igualdade entre os gêneros é um dos 17 objetivos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário. No entanto, o nosso país ocupa o 5° lugar no ranking de homicídio de mulheres e, somente no ano de 2017, foram registradas mais de 260 000 agressões a pessoas em razão de sua identidade de gênero.

A violência de gênero é um mal que afeta a dignidade e o bem-estar das vítimas bem como de toda a sociedade. Enfrenta-la é um compromisso que devemos assumir para garantir que todos tenham direitos essenciais.

Neste conteúdo te explicamos a definição desse modo de opressão, suas principais formas de manifestação e como você pode denunciar!

O que é gênero?

Antes de tudo, você sabe conceituar e estabelecer as diferenças entre Gênero, Identidade de gênero, sexualidade e sexo? É inegável que diante de tantos conceitos que buscam explicitar tanto a identidade como a expressão sexual e comportamental humana, às vezes, pode surgir uma certa confusão na hora de defini-los.

De modo geral, para as ciências sociais, o gênero se refere a um conjunto de atributos particulares da masculinidade e da feminilidade. Nesse sentido, entende-se que o gênero é uma construção social que não decorre de aspectos naturais.

Em outras palavras, as características sociais entre homens e mulheres, que definem os seus papéis e responsabilidades dentro de uma sociedade, não são estabelecidas pelo sexo – como determinação biológica – mas influenciadas pela cultura. Ou seja, gênero é um elemento subjetivo não estático que refere a ser menino ou menina, homem ou mulher em uma determinada cultura.

Dessa maneira, as pessoas podem se identificar com gêneros diferentes dos que lhes foram atribuídos em seu nascimento, isso é conhecido como identidade de gênero. Já o sexo é definido pelas características biológicas congênitas que diferenciam homens e mulheres. Por fim, temos a sexualidade a qual corresponde a como o indivíduo pode, ou não, ser atraído de maneira sexual, ou romântica pelos gêneros.

Leia mais em: vamos falar sobre gênero?

E o que é violência de gênero?

A violência de gênero se define como qualquer tipo de agressão física, psicológica, sexual ou simbólica contra alguém em situação de vulnerabilidade devido a sua identidade de gênero ou orientação sexual. De acordo com a estimativa global publicada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) em 2017, uma em cada três mulheres em todo o mundo, especificamente 35%, já foram vítimas de violência física ou sexual durante a sua vida. Dessa forma, constata-se que as mais atingidas por essa coerção são pessoas do sexo feminino. Contudo, vale lembrar que homens e minorias sexuais e de gênero também podem ser alvos dessas agressões.

No plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos não existe uma definição precisa do que é violência de gênero, pois, por muito tempo, o conceito de gênero foi considerado como sinônimo de sexo. Por isso, a ONU (Organização das Nações Unidas) adota uma concepção amplificada da definição de violência contra mulher em alguns tratados internacionais que versam sobre o tema.

Por exemplo, tem-se o caso da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW, sigla em inglês) que foi promulgada em 1979 pelas Nações Unidas e ratificada por 188 países. A regulamentação, que busca estabelecer parâmetros mínimos nas ações estatais para promover os direitos humanos das mulheres e reprimir violações, define como discriminação:

“toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo” (artigo 1°, CEDAW).

Já a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, a qual ocorreu no ano de 1994 em Belém no Pará e que foi assinalada por 32 dos 35 Estados do continente americano, definiu essa prática como uma ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens.

Não obstante, ressalta-se que embora os termos sejam utilizados como sinônimos, nem todo ato contra a mulher é violência de gênero. Isso por que para que uma agressão seja classificada como violência de gênero deve ser direcionada a vítima em razão de sua identificação sexual ou de gênero.

Por que a violência de gênero ocorre?

Para entendermos melhor como a violência de gênero ocorre, é preciso primeiro compreender como os gêneros se relacionam e o como o pensamento cultural, que vigora a séculos, impõe as vítimas um lugar social que propicia o ciclo da violência.

Ainda no século XX, especificamente na década de 80, a palavra gênero passou a integrar o dicionário feminista e, desde então, passou a ser objeto de estudo de muitos cientistas sociais, especialmente de teóricas do feminismo. Pioneiramente, logo no início do centenário, a antropóloga Margaret Mead afirmava que os papéis sociais distribuídos entre homens e mulheres provinham, justamente, das diferenças sexuais.

Seguindo a lógica, a historiadora Joan Scott definiu o gênero como uma categoria de análise histórica das relações de poder sustentadas e constituídas pelo discurso. Como leciona a autora, existe uma “tendência universal a associar o masculino com a cultura e a considerar que o feminino se encontrava mais perto da natureza”. Diante do exposto, infere-se que a sociedade segue um padrão criado historicamente, conservado pelos jargões culturais, e que classifica o mundo em esferas: masculino e feminino.

Leia sobre o movimento feminista!

Nesse sentido, são estabelecidas relações de gênero, elos sociais de poder entre homens e mulheres nos quais cada um recebe um papel social de acordo com suas diferenças sexuais.

Não é preciso ir longe para reconhecer que boa parte desses vínculos revelam a desigualdade existente entre os gêneros ao reproduzir padrões sociais rígidos e discriminatórios que são, em sua maioria, imperceptíveis. Isso acontece, por exemplo, quando aspectos como o heroísmo, a bravura e a força são associadas à masculinidade ao passo que a sensibilidade, o sentimentalismo e a delicadeza à feminilidade.

Somado a isso, as concepções sociais sobre a representação da masculinidade induz a ideia de que os “homens são superiores”. Desse modo, cria-se um modelo de “dominação masculina” que é incentivado desde a infância, como descrevia o antropólogo Pierre Bourdieu, o qual induz o indivíduo a demonstrar a sua força de supremacia e controle contra outros dotados de virilidade sensível. Portanto, o pensamento social machista legitima o uso da violência, seja física ou verbal, como justificativa para afirmar ou reafirmar a posição hierárquica de superioridade.

E quais as principais formas de violência de gênero?

Violência física

Dentre todas as formas de violência, esta é provavelmente uma das mais comuns. Nela o agressor faz uso da força física ou de objetos para ferir fisicamente a vítima, isso pode lhe causar cicatrizes e até levar a morte. Neste último caso, quando o crime ocorre contra uma mulher por conta da condição de sexo feminino, fala-se em feminicídio. Este crime hediondo é tipificado no art. 121 do Código Penal brasileiro.

Segundo levantamento feito pela organização Gênero e Número, em 2017, foram registrados 225 casos de violência por dia contra a população LGBT+ e nas agressões físicas protocolizadas 67% das vítimas eram mulheres. Em outra pesquisa realizada no mesmo ano pela Transgender Europe (TGEU), observou-se que o país foi responsável por mais da metade das mortes por assassinato de pessoas trans em todo o mundo.

Leia mais: lesbocídio no Brasil

Além disso, o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial, de 2017, revelou que uma jovem negra é duas vezes mais suscetível a sofrer coação que uma jovem branca.

Violência Sexual

A Organização Mundial da Saúde (OMS) define violência sexual como:

“todo ato sexual, tentativa de consumar um ato sexual ou insinuações sexuais indesejadas; ou ações para comercializar ou usar de qualquer outro modo a sexualidade de uma pessoa por meio da coerção por outra pessoa, independentemente da relação desta com a vítima, em qualquer âmbito, incluindo o lar e o local de trabalho”.

Assim, pode ser praticada por qualquer pessoa independentemente desta manter vínculo com a vítima. No âmbito nacional, os conceitos desta conduta são expostos no artigo 180 do Código Penal e no art. 7°, III da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha).

No cenário brasileiro, conforme dados do Fórum de Segurança Pública, nos casos de violência sexual registrados em 2018, mais de 80% das vítimas eram do sexo feminino. Em geral, no país, ocorrem cerca de 180 estupros por dia.

Uma outra pesquisa da organização Gênero e Número evidenciou ainda que estes ataques também visam a comunidade LGBT+. Em média, 6 mulheres lésbicas foram estupradas por dia em 2017. Na maior parte desses casos, o agressor é motivado pela insatisfação com a sexualidade da vítima, por considerá-la uma transgressão às regras morais, sociais ou biológicas. Este delito é definido como estupro corretivo e tipificado no artigo 226, alínea b, do Código Penal.

Ademais, o abuso sexual infantil tem altos índices no Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, 42% de crianças e adolescentes que sofrem abuso sexual são vítimas recorrentes e 72% das pessoas estupradas são menores de idade.

Práticas culturais nocivas

Existem algumas práticas culturais que ferem os direitos universais do indivíduo e são classificadas como violência de gênero. De acordo com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA, sigla em inglês) esses costumes “violam os Direitos Humanos relacionados à igualdade, segurança da pessoa, saúde e autonomia na tomada de decisões”.

O casamento infantil, por exemplo, entra neste ponto. O Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) define o casamento infantil como qualquer união formal ou informal em que uma das partes é menor de 18 anos. Segundo o órgão, esta prática constitui uma violação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes.

Globalmente, mais de 650 milhões de mulheres são vítimas dessa realidade. Como alerta o relatório do UNFPA, o Brasil apresenta uma média maior que a global de casos de casamento infantil. Aqui, 1 em cada 4 meninas se casa antes dos 18 anos.

O infantícidio é outra prática que afeta a proteção a vida. Essa prática é comum em alguns países asiáticos devido políticas públicas de reprodução e culturas nacionais. Conforme relatório publicado pelo Centro Asiático de Direitos Humanos, China e Índia lideram a lista mundial de morte de bebês do sexo feminino.

Violência virtual

Existem várias manifestações online que intimidam e causam constrangimento às pessoas devido a sua identidade de gênero. Uma delas é a prática de Revenge Porn, ou pornografia de vingança em tradução literal. Neste o ato, a vitima é intimidada a ter seus videos ou fotos intimas compartilhadas.

Nesta prática, o objetivo de publicar o material íntimo de caráter erótico ou sexual é de privar o indivíduo, principalmente mulheres heterossexuais e LGBT+, de exercer a sua sexualidade livremente. Vale lembrar que o compartilhamento de nudes da ex-namorada, da blogueira, da conhecida ou da ficante é crime tipificado no art.218-C do Código Penal que prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos.

Outras formas bem conhecidas de violência online são o Cyberstalking e o Discurso de ódio. O primeiro se define pelo monitoramento e vigilância constante das atividades de uma pessoa, da vida cotidiana ou de informações pessoais públicas ou privadas, por meio da internet. Este tipo de perseguição obsessiva pode gerar sérias consequências psicológicas à vítima. Das pessoas que buscaram assistência no Helpline em 2019, canal que oferece orientação sobre segurança na internet, aproximadamente 85% eram do sexo feminino.

Por fim, o discurso de ódio que se refere a palavras, símbolos ou falas proferidos com a intenção de instigar a violência, o ódio e a discriminação contra outras pessoas devido a sua raça, cor, etnicidade, sexo, religião ou nacionalidade. Nas denúncias registradas no SaferNet Brasil, entre os anos de 2006 e  2019, o racismo corresponde a 28% dos crimes de ódio e 68% das vítimas que procuram ajudam no Helpline são mulheres.

Violência simbólica

Essa expressão foi criada pelo sociólogo francês Pierre Bourdieu e se refere a uma forma de violência “imperceptível” praticada através de comportamentos, pensamentos e até mesmo modelos de organização das instituições sociais. Este conjunto de mecanismos criam uma estrutura simbólica que impõe concepções transmitidas como legítimas e que visam dissimular o pensamento da vítima estabelecendo a dominação do agressor.

O “manterrupting” é um exemplo desse tipo de violência de gênero. A prática ocorre quando um homem, com intuito de calar ou impedir a participação da mulher em uma conversa, não a deixa se expressar ou interrompe a fala dela. Existe ainda o “mansplaining” que é quando o indivíduo do sexo masculino busca menosprezar o conhecimento da mulher julgando-a como incapaz ou desqualificada.

E como denunciar?

Se você sofreu ou conhece alguém que foi vítima de violência de gênero há diversas formas de procurar ajuda!

Existem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher que recebem denúncias de agressão e concedem, junto à justiça, medidas protetivas de urgência para os casos mais graves. Por telefone, é possível contatar sem nenhum custo adicional a Central de Atendimento à Mulher, discando o 180, acionar a Polícia Militar por meio do número 190 e discar 100 em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. Vale lembrar que qualquer pessoa, independentemente da idade, pode comunicar a polícia sobre um crime.

Em casos de violência ocorrida em meio virtual é preciso armazenar todas as provas eletrônicas do crime. Em seguida, é necessário dirigir-se a um cartório e registrar uma ata notarial em um tabelionato de notas, esse documento possui validade jurídica e servirá como uma comprovação incontestável do fato no futuro se a vítima pretender prosseguir com um processo judicial. Por fim, deve-se também registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia civil ou especializada em crimes virtuais. Neste link você pode encontrar a mais próxima de sua residência.

Além disso, há diversas iniciativas discretas que buscam não levantar suspeitas no agressor. O Instituto Avon criou o programa Você Não Está Sozinha, por exemplo. Ainda, uma iniciativa da Think Olga, do Google e do Facebook busca auxiliar as vitimas de violência doméstica durante o isolamento social. É só se comunicar com a robô ISA.bot pelo Mensseger ou por meio do comando “Ok, Google. Falar com robô Isa”.

Além disso, uma ação do Ministério Público chamada “Fale com a Manu” no Facebook oferece apoio a crianças e adolescentes que se sentem vulneráveis em casos de assédios virtuais ou exposição de imagens íntimas. Você pode ter acesso ao serviço neste link.

Você conhece outras formas de denúncia? Gostou do nosso texto? Deixe sua opinião nos comentários! Compartilhe o conteúdo para que mais pessoas conheçam sobre o tema!

Publicado em 11 de setembro de 2020.

 

Rahellen Miguelista Ramos 

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Maranhão. Acredita que através da oferta de conhecimento sobre educação, direitos essenciais e política seja possível que o brasileiro concretize, genuinamente, a sua função cidadã e humana.

 

 

REFERÊNCIAS

A construção da diferença sexual na Medicina

Como denunciar um crime virtual

Como denunciar violência doméstica na Internet? Projeto tem bot no Whatsapp

ONU Mulheres: Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres

El Pais: Empoderar as crianças contra o casamento infantil na América Latina

Direito UOL: Infanticídio 

Agência Brasil: Fundo de população da ONU alerta sobre os perigos do casamento infantil

Genero e número: Mapa da Violência de Gênero: Mulheres são 67% das vítimas de agressão física no Brasil

EBC Brasil: Mulheres podem ser diminuídas por machismo oculto; o que é gaslighting 

Jus Brasil: O que é violência baseada no Gênero?

Géledes: O conceito de gênero por Pierre Bordieu

Âmbito Jurídico: Pornografia de Vingança: uma forma de violência de gênero contra as mulheres

Câmara dos Deputados: Projeto de Lei 1369/2019 

Childhood: Tipos de abuso sexual de crianças e adolescentes

Traduzindo o debate: o uso da categoria de gênero na pesquisa histórica

Think Olga: Violência contra mulheres

OAB/SP: Violência de Gênero e Lei Maria da Penha

Dossiê Patrícia Galvão: Violência de gênero online 

Destaque conteúdo necropolítica

Necropolítica: o que esse termo significa?

Foto de Achille Mbembe. Conteúdo sobre necropolítica.

Achille Mbembe foi o responsável pela criação do termo ‘necropolítica’. Foto: Wikimedia Commons.

Os Estados modernos adotam em suas estruturas internas o uso da força, em dadas ocasiões, como uma política de segurança para suas populações. Ocorre que, por vezes, os discursos utilizados para validar essas políticas de segurança podem acabar reforçando alguns estereótipos, segregações, inimizades e até mesmo extermínio de determinados grupos.

Dessa ideia surge o termo “necropolítica”, questionamento se o Estado possui ou não “licença pra matar” em prol de um discurso de ordem. Neste texto, te explicamos como esse termo surgiu e como ganhou destaque recentemente.

Onde surgiu o termo necropolítica?

A origem da termo parte da obra do filósofo, teórico político, historiador e intelectual camaronês Achille Mbembe. Mbembe nasceu na República dos Camarões, país da região ocidental da África Central, no ano de 1957 (63 anos). Atualmente é professor de História e de Ciências Políticas do Instituto Witwatersrand, em Joanesburgo, África do Sul e na Duke University, nos Estados Unidos.

Ele é reconhecido como estudioso da escravidão, da descolonização, da negritude e, também, como um grande leitor do também filósofo Michael Foucault, em quem se baseou para propor o livro “Necropolítica”, de 2011. Dessa forma, para entendermos melhor a obra de Mbembe, vale também conhecermos um pouco de Foucault.

Quem foi Foucault?

Michael Foucault foi um filósofo, historiador, teórico social, psicólogo, crítico literário e professor francês que pensou de forma crítica à história da modernidade. O trabalho de Foucault se tornou conhecido por suas reflexões sobre poder e sobre as estruturas políticas das sociedades ocidentais, desde a antiguidade até a contemporaneidade.

Para o filósofo, o poder está sempre associado a alguma forma de saber que emana de diferentes direções, pessoas e instituições pois:

“o poder opera de modo difuso, capilar, espalhando-se por uma rede social que inclui instituições diversas como a família, a escola, o hospital, a clínica. Ele é, por assim dizer, um conjunto de relações de força multilaterais” (Foucault, 1999).

Foucault defende que, para embasar e fortalecer decisões, ações ou escolhas que influenciam várias pessoas, é preciso dominar técnicas e instrumentos que justifiquem e afirmem esses decisões. Por meio desses, podem ser viabilizadas diversas práticas de organização social como, por exemplo, os direitos e deveres em uma sociedade.

No entanto, para ele essas técnicas e instrumentos serviram também para práticas autoritárias de segregação, monitoramento, controle dos corpos e até mesmo dos nossos desejos. Por isso, no pensamento de Foucault o discurso juntamente ao poder e ao saber, constituem um objeto de estudo constante.

O autor tinha a preocupação em conhecer por que determinados discursos são aceitos como verdadeiros e não outros. Como eles são criados? Quais os seus impactos? Foi aí que elaborou dois termos que serão de igual importância para a obra de Mbembe: a biopolítica e o biopoder.

Para Foucault, biopolítica é a força que regula grandes populações ou conjunto dos indivíduos, diferentemente das praticas disciplinares utilizadas durante a antiguidade e a idade média que visavam governar apenas o indivíduo.

 biopoder se refere aos “dispositivos” e tecnologias de poder que administram e controlam as populaçõespor meio de técnicas, conhecimentos e instituições. Os biopoderes se ocupam da gestão da saúde, da higiene, da alimentação, da sexualidade, da natalidade, dos costumes, etc., a medida em que essas se tornaram preocupações políticas.

Por isso, os instrumentos do biopoder (Biologia, a Matemática, a Economia, entre outros campos do saber), se tornaram, ao longo dos anos, fundamentais para fornecer dados, informações e políticas sobre endemias, natalidade, seguridade social, poupanças, etc.

Foucault desejava demonstrar com esses termos a ideia de como o poder mudou durante os séculos e como foi influenciando as relações sociais nas cidades modernas e, principalmente, nos discursos. Para ele, a civilização moderna assistiu várias transformações de suas estruturas de poder e saber durante a história, pois os conhecimentos, leis e as políticas mudaram muito desde os primórdios da humanidade, e de maneira ainda mais acelerada após a revolução industrial nos séculos XVIII e XIX.

A partir desse marco, todo o saber produzido visava controlar fenômenos, como aglomeração urbana, transformação dos espaços públicos, epidemias, organização da economia, manutenção da paz, organização das cidades e de suas estruturas. As sociedades modernas tornaram-se politica, econômica e socialmente organizadas de formas semelhantes. No entanto, essas estruturas semelhantes não colocaram fim aos conflitos.

Para atender aos interesses e vontades das mais variadas sociedades modernas, ideias de ameaça, medo e ódio ao inimigo foram mantidas como na antiguidade e idade média. Mas há um diferencial: se antes as guerras eram iniciadas a fim de proteger o soberano, com objetivos delimitados, e a morte de uns asseguraria a existência de todos ao final, os conflitos travados ao longo dos dois últimos séculos mostraram uma crueldade humana sem precedentes. Ou seja, para Foucault os massacres, extermínios e regimes totalitários modernos, como o stalinismo e o nazi-fascismo, radicalizaram os mecanismos políticos de morte já existentes.

Ideias de controle dos corpos, purificação da população, supremacia de um determinado grupo sob outro não surgiram no século XX, mas nesse momento foram amplamente aceitas com base no poder exercido por governos e estruturas administrativas. Por meio do discurso do Estado tais práticas tornaram-se aceitáveis, mesmo visando a rejeição, expulsão e aniquilação de determinados grupos.

Assim, para Foucault, o discurso é o instrumento de poder que determina condutas e valida políticas. No entanto, como analisado pelo mesmo, é preciso cautela ao lidar com tal instrumento já que este acabou possibilitando práticas cruéis e políticas que reforçam estereótipos, segregações, inimizades e extermínios.

A teoria de Mbembe

Como vimos, em certos episódios da história da humanidade, alguns discursos políticos validaram massacres, extermínios e regimes totalitários modernos.

Foi a partir da ideia de que discurso é um instrumento de poder que Mbembe se inspirou em Foucault e foi além. Em seu livro “Necropolítica” apontou que esses dois conceitos são insuficientes para compreender relações de inimizade e perseguições contemporâneas. Como  estudioso da escravidão, da descolonização e da negritude, relacionou o discurso e o poder de Foucault a um  racismo de Estado presente nas sociedades contemporâneas, que fortaleceu políticas de morte (necropolítica).

E o que é a necropolítica?

Para ele, necropolítica é o poder de ditar quem pode viver e quem deve morrer. Com base no biopoder e em suas tecnologias de controlar populações, o “deixar morrer” se torna aceitável. Mas não aceitável a todos os corpos. O corpo ”matável” é aquele que está em risco de morte a todo instante devido ao parâmetro definidor primordial da raça.

Mbembe explica que, com esse termo, sua proposta era demonstrar as várias formas pelos quais, no mundo contemporâneo, existem estruturas com o objetivo de provocar a destruição de alguns grupos. Essas estruturas são formas contemporâneas de vidas sujeitas ao poder da morte e seus respectivos “mundos de morte” – formas de existência social nas quais vastas populações são submetidas às condições de vida que os conferem um status de “mortos-vivos”.

Sabemos que em cada sociedade existem normas gerais para o povo – homens e mulheres livres e iguais. A política é o nosso projeto de autonomia por meio de um acordo coletivo nos diferenciando de um estado de conflito. Nesse sentido, Mbembe afirma que cabe ao Estado estabelecer o limite entre os direitos, a violência e a morte. Mas, ao invés disso, os Estados utilizam seu poder e discurso para criar zonas de morte. O filósofo levanta exemplos modernos: a Palestina, alguns locais da África e o Kosovo. Nessas zonas, a morte se torna o último exercício de dominação.

O autor afirma que quem morre em zonas como estas são grupos biológicos geralmente selecionados com base no racismo. Funciona assim: é apresentado o discurso de que determinados grupos encarnam um inimigo (por vezes fictício). A resposta é que, com suas mortes, não haverá mais violência. Assim, matar as pessoas desse grupo pode ser aceito como um mecanismo de segurança.

Leia também nosso conteúdo sobre racismo!

Outros pontos da obra de Mbembe

Mbembe também utiliza os conceitos de estado de exceção para mostrar como a relação de inimizade torna-se a base de uma licença para matar e como o poder apela a uma exceção (emergência fictícia da existência inimigo) para justificar um extermínio.

Outro ponto relevante das críticas do camaronês é que as análises de Foucault permaneciam em uma esfera eurocêntrica (focada na sociedade europeia) que ignora fenômenos ocorridos fora dessa visão desde o imperialismo colonial. Segundo o autor, a ideia de “eliminação de inimigos do Estado” sempre esteve ligada ao período escravocrata.

Por isso, Mbembe é considerado um dos poucos teóricos contemporâneos que pensa o contexto mundial atual utilizando ideias foucaultianas para analisar problemáticas de regiões periféricas e dar foco em genocídios não europeus a fim de demonstrar que estes seguem ainda hoje os padrões chamados por ele de tardo coloniais.

Como a obra se relaciona com a realidade?

Como observado por Foucault e Mbembe, alguns discursos podem promover inimizades entre grupos, ao instaurar regimes de medo insegurança, e precariedade. Geralmente, esses movimentos descrevem situações como “desordens”, “situações de emergência”, “conflitos armados” ou “crises humanitárias”.

A utilização de tais nomenclaturas não está incorreta em muitos casos. Diariamente percebemos diversas situações caóticas em nossa sociedade. No entanto, a preocupação acerca de tais discursos está relacionada ao limite qual pode-se chegar para “resolver” tais situações. Pois, como vimos, os discursos podem ter o poder de estabelecer parâmetros de aceitabilidade para tirar vidas.

Como Mbembe defende, a escravidão foi uma expressão necropolítica fundamentada pelo pensamento hegemônico eurocêntrico que negou por muitos anos aos negros o status de seres humanos. Esse pensamento resultou em milhares de mortes e, mesmo que aparentemente “superado” pela humanidade devido à abolição da escravidão, ainda tem reflexos enormes. Encontramos, na atualidade, estratégias de captura, aprisionamento, exploração, dominação e extermínio do corpo negro que segue ainda a cartilha do colonialismo.

Mas não só os negros. Quanto mais frágil for determinado grupo (em classe, raça, gênero, etc.) – sejam mulheres, indígenas ou outras minorias – maior o desequilíbrio entre o poder da vida e da morte sobre esse grupo. Por isso existem inúmeras discussões sobre estruturas racistas e patriarcais na sociedade que, direta ou indiretamente, produziram práticas e relações sociais desiguais, cujos efeitos ainda são sentidos.

As noções de “necropolítica” desenvolvidas pelo autor ajudam a compreender as formas pelos quais, no mundo contemporâneo, os Estados, por vezes, adotam em suas estruturas a política da morte – o uso ilegítimo da força por meio de seu aparato policial ou a política de inimizade em relação aos determinados grupos – como um discurso necessário para a política de segurança da maioria.

O que a necropolítica tem a ver com o Brasil?

No Brasil, ao longo de nossa história, alguns discursos tiveram o poder de retirar a humanidade de certos grupos através da desclassificação da pessoa, ou seja, da ideia de que ela merecia ser punida ou que as políticas são para a maioria e não para minorias.

A ditadura no Brasil foi um destes momentos. Os 21 anos do regime autoritário resultaram em mortes e corpos desaparecidos. À época, quando um opositor ao regime era preso, torturado ou assassinado, este corpo era considerado um inimigo visível e determinado que merecia um fim. O discurso promovido tinha o poder de estabelecer parâmetros aceitáveis para tirar vidas e controlar as pessoas.

A escravidão também foi um destes momentos. Os 300 anos da precarização de inúmeras vidas foram a base da construção e formação da sociedade brasileira. Mesmo assegurados a todos os direitos que nos igualam de forma jurídica, os dados mostram que nem todos tem as mesmas oportunidades.

Nesse mesmo sentido de marginalização de pessoas, existem discursos que fortalecem a ideia de que existem lugares subalternizados com alta criminalidade em que vidas podem ser tiradas em prol do bem comum. A guerra ao tráfico e à criminalidade no Brasil é um exemplo.

Mas também há necropolítica nas prisões. O tratamento da população carcerária, com punições com foco na privação da liberdade, a superlotação das cadeias e baixas condições sanitárias são reflexos disso. Conforme apontado pelo Conjur, só em 2018 foram mais de 1.400 mortes em presídios no Brasil.

A necropolítica e o COVID-19

É fato que o coronavírus não faz distinção em seu contágio. A contaminação independe de raça, classe, gênero ou orientação sexual. No entanto, o comportamento adotado pelos Estados e suas sociedades pode ser capaz de produzir dinâmicas de diferenciação. A necropolítica pode ajuda a entender porque determinadas pessoas são mais vulneráveis ao covid-19

Desde o início da pandemia, as expectativas eram de  que as favelas seriam grandes vítimas do coronavírus no Brasil. Como as principais medidas de combate à disseminação do vírus são o isolamento social e a higiene das mãos, não reunir condições de cumprir tais requisitos pode rapidamente tornar pessoas uma vítima da doença. Pessoas que não possuem acesso às instalações de saneamento básico adequadas, fornecimento de água tratada e recolhimento de esgoto tornam-se alvos fáceis.

Leia também: covid-19 e o direito à agua, higiene e saneamento

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apenas 41,5% dos municípios brasileiros dispunham de um Plano Nacional de Saneamento Básico em 2017. O resultado dessa falta de planejamento se reflete na saúde: um em cada três municípios relata a ocorrência de epidemias ou endemias provocadas pela falta de saneamento básico.

Da mesma forma, o isolamento requer a possibilidade de trabalhar em casa ou ter condições de locomover para o seu trabalho evitando aglomerações, o que não é possível para partes mais vulneráveis economicamente já que ocupam atividades que geralmente não poderiam ser executadas a distância.

Ocorre que, já em meio à pandemia, as comunidades veem o coronavírus se espalhar, mas as vítimas da doença permanecem quase invisíveis ao sistema epidemiológico. A alta letalidade e números de casos inexplicavelmente baixos põem em dúvida dados de Covid-19 nas favelas do Rio e desperta questionamentos acerca de sub-notificações, que podem ocasionar em uma falsa sensação de segurança e, assim, agravar a situação do contágio em determinados locais.

O COVID-19 tem gerado, portanto, um agravamento de uma crise já existente. Suas consequências escancaram a desigualdade social vivenciada diariamente por indivíduos em locais onde o isolamento é praticamente impossível. A situação é um anúncio de dados possivelmente preocupantes que podem evidenciar a  necropolítica em locais de vulnerabilidade.

Neste cenário já caótico, há também o debate sobre qual deveria ser a política prioridade neste momento: salvar vidas ou salvar a economia. Há estimativas de que a economia brasileira pode sofrer efeitos por mais de dez anos devido ao coronavírus, e esta é uma questão que deve ser levada em consideração pois  reflete diretamente nas áreas sociais e políticas do nosso país.

Contudo, houveram críticas aos posicionamentos de diversos governantes no mundo ao relativizarem a gravidade da situação ou afirmarem que “muitos iriam morrer”, desconsiderando muitas vezes, o valor de algumas vidas. De forma geral a pandemia tem demonstrado, em alguns de seus impactos, que algumas vidas valem mais que outras e “quem tem pouco valor” pode ser facilmente desconsiderado ou descartado, afetando sempre as mesmas raças, classes sociais e os mesmos gêneros.

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Publicado em 31 de julho de 2020.

Redatora voluntáriaJulia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Achille Mbembe: Necropolítica

Rafael Nogueira Furtado; Juliana Aparecida de Oliveira Camilo: o conceito de biopoder no pensamento de Michel Foucault

Ponte: o que é necropolítica e como se aplicar à segurança pública no Brasil

El País: uma necropolítica como regime de governo

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: o que faz?

Ministra Damares Alves do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos em discurso.

Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Foto: Nações Unidas / Pierre Albouy/Fotos Públicas.

Embora os direitos humanos tenham formalmente nascido em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi apenas em 1997 que o Brasil criou um órgão superior com a finalidade de garanti-los. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) é o órgão responsável pela defesa dos direitos humanos e das minorias no nosso país, além de ser encarregado de formular políticas de inclusão dessas classes na sociedade.

Neste artigo, trataremos do contexto e histórico dos direitos humanos no Brasil, da história deste Ministério, da sua importância e de algumas das principais atividades promovidas pelo MMFDH nos dias de hoje.

Breve histórico dos direitos humanos no Brasil

Os direitos humanos são direitos e garantias dadas a todos os seres humanos, considerados essenciais para a vida digna e cidadã de qualquer pessoa. Dentre estes direitos estão o direito à saúde, à educação, à igualdade de gênero, à erradicação da pobreza e das desigualdades sociais. Até mesmo a previsão de racismo como crime pode ser considerado um direito humano.

No Brasil, alguns desses direitos já eram resguardados no século XIX. Embora naquela época o poder estivesse centralizado nas mãos do imperador, a Constituição monarquista de 1824 previa direitos como liberdade, segurança individual e propriedade. 

No entanto, é inegável que as maiores conquistas dos direitos humanos ocorreram com a promulgação da Constituição de 1988. A “Constituição Cidadã”, como ficou conhecida por ter sido criada no processo de redemocratização do Brasil após o término da ditadura militar, assegurou estabilidade institucional e democrática no nosso país. Até hoje, ela é a Constituição brasileira mais abrangente e extensa em relação a todas as anteriores no que diz respeito a direitos e garantias fundamentais.

A Constituição de 1988 também foi responsável por igualar mulheres e homens em todos os aspectos legais, além de assegurar diversos outros direitos e garantias ao sexo feminino. Por exemplo, no capítulo da família desta Constituição, a figura do homem como chefe da relação conjugal foi eliminada. 

Outro exemplo de conquista nessa área pela legislação é a Lei Maria da Penha. Aprovada em 2006, a lei é a uma referência global no combate à violência contra a mulher no ambiente familiar e doméstico. 

O Politize! possui um artigo mais completo sobre o histórico dos direitos humanos no Brasil, acessível neste link.

A criação do Ministério

Apesar das políticas pró-direitos humanos existirem há alguns anos no cenário internacional, a primeira instituição similar ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) foi instituída apenas em 17 de abril de 1997 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no Brasil. Naquele período, o órgão era denominado Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e em outras ocasiões de Secretaria Especial de Direitos Humanos. 

Somente em 2015 a pasta dos Direitos Humanos foi unificada com as secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres em uma reforma realizada por Dilma Rousseff, formando o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (MMIRDH). 

Todavia, este Ministério foi extinto em 2016, após a posse de Michel Temer como presidente interino, que o recriou, em 2017, com o nome de Ministério dos Direitos Humanos. Com o advento do governo Bolsonaro, em 2019, nasceu o atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Atualmente, o ministério é administrado e liderado pela ministra Damares Alves, indicada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em 2019, o Ministério recebeu um orçamento anual de R$ 398.267.203.

O que é o MMFDH, qual a sua estrutura e para que serve? 

O MMFDH é um dos ministérios que compõem o gabinete executivo do Governo Federal brasileiro. É o órgão responsável por implementar, promover e assegurar os direitos humanos no Brasil, inclusive promover políticas que defendam os direitos dos negros, das mulheres e das classes desfavorecidas, bem como a sua inclusão na sociedade

O Ministério tem o dever de coordenar a política nacional de direitos humanos de acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). O PNDH representa uma série de protocolos específicos na área da saúde, educação, trabalho e justiça. Foi criado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996, e tem por finalidade o fortalecimento da democracia por meio de um roteiro que serve como base para um diálogo permanente entre o Estado e a sociedade civil, sendo um alicerce democrático. Atualmente, o programa já está na sua terceira versão, que foi criada em 2009 no governo Lula.

Divisão interna

O MMFDH é composto de diversas secretarias:

  • Secretaria-Executiva;
  • Secretaria Nacional da Família;
  • Secretaria Nacional da Juventude; 
  • Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
  • Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; 
  • Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
  • Secretaria Nacional de Proteção Global; 
  • Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Estas subcomissões do MMFDH possuem tarefas, focos, coordenações e atendimentos a grupos distintos. A Secretaria Nacional da Família, por exemplo, é responsável pela defesa da valorização da vida e o equilíbrio familiar. Já a Secretaria Nacional de Juventude tem a finalidade de promover pesquisas e diagnósticos sobre a juventude brasileira, além de elaborar e executar políticas em seu benefício. A Secretaria Nacional de Proteção Global atua na promoção e defesa dos direitos humanos e algumas de suas competências são a de coordenar ações referentes às políticas públicas de registro civil de nascimento, educação em direitos humanos, respeito à liberdade de expressão, de crença, dentre outros. 

Todas as Secretarias, no entanto, marcham paralelamente com o mesmo objetivo: promover os direitos humanos.  

Controvérsias recentes envolvendo o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

Recentemente, MMFDH foi cercado de controvérsias envolvendo a nomeação de líderes  que seriam contrários à defesa de direitos que caberiam, primordialmente, ao Ministério defender.

Algumas das maiores controvérsias envolveram a questão indígena. Em 2019, a presidência intentou transferir a Funai (Fundação Nacional do Índio), atualmente ligada ao Ministério da Justiça, ao MMFDH.

Na mesma época, houve uma tentativa – através da Medida Provisória nº 870 – de retirar a atribuição sobre a demarcação das terras indígenas do âmbito da Funai, transferindo-a para o Ministério da Agricultura, que é comandado pela líder da bancada ruralista, Tereza Cristina. Esta mudança gerou divergências, pois Tereza Cristina já se posicionou a favor do fim da chamada “indústria da multa” (sobre infrações ambientais), sendo oposta à fiscalização feita por órgãos do meio ambiente como o Ibama e o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No entanto, ambas as tentativas foram frustradas, sendo barradas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.

Saiba mais sobre o movimento indígena

Esta mesma Medida Provisória também realizou uma importante alteração para a população LGBTQ+. A MP estabeleceu que as políticas públicas voltadas a esses grupos passariam a ser coordenadas pela Secretaria Nacional de Proteção Global. O líder da Secretaria é Sérgio Augusto de Queiroz, o qual já expressou opiniões consideradas, por alguns, como controversas com a causa LGBTQ+. Todavia, a ministra Damares Alves afirmou em sua posse que nenhum direito conquistado será violado.  

Algumas das atividades realizadas pelo Ministério em tempos de COVID-19

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos também tornou-se um órgão essencial na proteção e assistência da sociedade na pandemia do Covid-19, promovendo ações para atender a população em vulnerabilidade. 

Em tempos de crise econômica, sanitária e política no país, o MMFDH criou um Plano de Contingência para Pessoas Vulneráveis, destinando R$ 1.2 bilhão para garantir o atendimento de mais de 101 mil pessoas que vivem em situação de rua. Com a intenção de amparar a população carente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) colocou como objetivo o lançamento, em maio de 2020, de uma competição de confecção de máscaras infantis de proteção, que premiará os três melhores participantes com uma viagem à Brasília na semana do Natal. Esta ação visa a produção de mais máscaras acessíveis aos cidadãos, bem como a conscientização da necessidade do seu uso para a população infantil.  

O governo também disponibilizou mais R$ 61.2 milhões para a Casa da Mulher Brasileira (CMB) com o intuito de melhorar o atendimento a mulheres em situação de violência em 2020. A CMB foi criada em 2013, e faz parte do programa Mulher Segura e Protegida, do MMFDH. O aumento destes recursos vai proporcionar a instalação de mais 25 unidades da CMB até 2021. Estas unidades possibilitam o atendimento humanizado e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada.

Além disso, comunidades do estado do Amazonas começaram a receber mais de 60 mil cestas básicas por meio de ação emergencial a populações vulneráveis durante a pandemia, realizada pelo MMFDH. A ação tem o objetivo de beneficiar cerca de 30 mil famílias amazonenses de 32 municípios localizados nas regiões de Alto Solimões, Manaus, Rio Negro, Vale do Javari e do Médio Purus. Ao todo, serão doados mais de 1,3 milhão de quilos de produtos no Amazonas.

Também estão previstas ações de prevenção e suporte à Atenção Primária à Saúde (APS) e aos serviços especializados de cuidado hospitalar e transição de cuidado (após a alta hospitalar).

Ademais, o MMFDH, em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU), lançou peças informativas voltadas a disseminar medidas de prevenção à violência contra crianças e adolescentes durante a pandemia do novo coronavírus, com foco na população refugiada e migrante venezuelana que vive no Brasil. O material foi destinado principalmente à população abrigada na Operação Acolhida (criada em 2018 para receber os imigrantes refugiados venezuelanos com dignidade) ou que vive em ocupações espontâneas em Roraima. O objetivo é divulgar medidas de prevenção à violência, com um Canal de Atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos de forma gratuita. 

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Publicado em 24 de julho de 2020.

Bridje

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Funai: com recursos do MMFDH, comunidades indígenas do Amazonas recebem mais de 60 mil cestas de alimentos

Huffpost Brasil: o ministério é das MULHERES, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Nexo jornal: como Bolsonaro ecoa a antiga política indigenista brasileira

Marta Ferreira Santos Farah: Gênero e políticas públicas

Lola Ferreira: governo Bolsonaro tem início com pasta dos Direitos Humanos hiperconectada a discurso evangélico

Globo rural: “Funai deve ficar com Direitos Humanos, diz ministra”

Medida Provisória no. 696, de 2 de outubro de 2015. Casa Civil da Presidência da República

Governo Federal: plano de contingência destina R$ 1,2 bilhão para pessoas em situação de rua

Governo Federal: ONU e Ministério promovem ações de combate à violência contra crianças e adolescentes venezuelanos durante pandemia

Governo Federal: orçamento destinado à Casa da Mulher Brasileira cresce mais de 200% em 2020

Discurso de ódio: o que caracteriza essa prática e como podemos combatê-la?

Na imagem, manifestantes e uma mulher segurando uma placa "our lives begin to end the day we becomes silent about what matters". Conteúdo sobre Discurso de ódio.

No mês de maio, manifestações ocorreram em várias partes do mundo contra o racismo e o discurso de ódio. Foto: Shannon Stapleton/Reuters.

Atualmente existe um grande debate acerca da linha tênue entre liberdade de expressão e discurso de ódio. O primeiro é fundamental para uma democracia existir, o outro, por sua vez, representa uma fala intolerante e sem empatia.

Sendo assim, existe a necessidade de se compreender o que caracteriza um discurso de ódio e quão prejudicial ele pode ser para uma sociedade democrática. Neste texto você verá algumas visões de estudiosos sobre esse conceito, exemplos de discurso de ódio e suas repercussões e, por fim, maneiras de combater essa prática, tanto na internet quanto no mundo real. Ficou interessado(a)? Então continue a leitura!

Em primeiro lugar, o que é discurso de ódio?

Não existe uma única definição para discurso de ódio, entretanto, todas elas se assemelham. Segundo Samanta Ribeiro Meyer-Pflug, doutora em Direito, o discurso de ódio é a manifestação de ideias que incitem a discriminação racial, social ou religiosa em determinados grupos, na maioria das vezes, as minorias”. Entretanto, podemos ver que nesta definição são abordados apenas os pontos de discriminação racial, social ou religiosa, sem considerar, por exemplo, gênero, orientação sexual, peso, algum tipo de deficiência, classe, dentre outros.

Já Daniel Sarmento, doutor em Direito Constitucional, afirma que discurso de ódio pode ser caracterizado por “manifestações de ódio, desprezo ou intolerância contra determinados grupos, motivadas por preconceitos”.

Sendo assim, com base nessas duas conceituações e no senso comum que existe sobre o termo, podemos chegar a conclusão que discurso de ódio é um conjunto de ações com teor intolerante direcionadas a grupos, na maioria das vezes, minorias sociais (mulheres, LGBTs, gordos(as), pessoas com deficiência, imigrantes, dentre outros).

O que caracteriza o discurso de ódio?

O discurso de ódio é considerado um tipo de violência verbal, e a sua base é a não-aceitação das diferenças, ou seja, a intolerância

Entretanto, quando falamos de diferenças, o foco dessa prática se dá, em sua maioria, naquelas ligadas a aspectos de crença, origem, cor/etnia, gênero, identidade, orientação sexual etc.

Não colocaremos aqui exemplos reais de discurso de ódio, mas imaginamos que, ao menos uma vez, você já tenha se deparado com este tipo de situação na internet. Não é raro vermos, por exemplo, comentários xenofóbicos com pessoas do nordeste do Brasil ou, trazendo mais para os dias de hoje, com o povo chinês, os culpando pela pandemia do novo coronavírus e julgando seus hábitos alimentares e de higiene. 

Outra situação que você infelizmente já deve ter presenciado é a de ataques à população LGBT+. Comentários invalidando a existência de pessoas trans e travestis, por exemplo, ainda são comuns, especialmente na internet. Mais uma vez, não colocaremos aqui exemplos práticos, mas perceba que esta situação ainda se faz presente.

Um exemplo claro de prática motivada por crime de ódio foi o regime nazista, que perdurou durante a Segunda Guerra Mundial e pregava, dentre outras ideologias, o antissemitismo (ódio e preconceito contra os judeus). Este é um exemplo mais duro — por se tratar de um regime totalitário —, mas que nos mostra que este discurso já pôde alcançar proporções inimagináveis, bem como perdas incontáveis. 

Nos exemplos que citamos, o discurso de ódio se dá por conta dessas singularidades (origem e identidade de gênero/orientação sexual), como se estas rebaixassem o indivíduo e o tornassem menos ser humano do que alguém que não está em uma dessas “classificações”. Essa hierarquização de seres humanos, levando especialmente em consideração aspectos biológicos, é chamada de eugenia

A criminalização dessa prática

Antes de mais nada, ao falar sobre discurso de ódio, se faz necessário falar sobre direitos humanos. Segundo a Organização das Nações Unidas, direitos humanos são “direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição”, incluindo “o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) também deve ser analisada nesse sentido. Em seu artigo II ela traz que “Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.

Perceba que nestas definições os direitos humanos são garantias de todos os indivíduos, independente de suas singularidades, certo? Isso, por sua vez, vai contra o discurso de ódio, que prega o preconceito contra seres humanos que fazem parte de alguma minoria social. Ou seja, o discurso de ódio fere as garantias e direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão.

No Brasil, o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Segundo ele, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Ao definir que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, bem como que a lei punirá qualquer discriminação que atente aos direitos e liberdades fundamentais, a Constituição defende os direitos humanos e pune quem violá-los, ou seja, quem praticar discurso de ódio.

Discurso de ódio x liberdade de expressão

Como dito anteriormente, o discurso de ódio se configura como crime e atenta às garantias e direitos fundamentais de todo cidadão. Entretanto, o principal debate que surge ao falarmos dessa prática é a diferença entre discurso de ódio e liberdade de expressão. Isso porque, muitos alegam que a liberdade de expressão lhes dá direito de se expressarem da maneira que melhor lhe convém sobre todo e qualquer tema. 

O direito à liberdade de expressão é garantido pelo inciso IX do Artigo 5º da Constituição, ou seja, uma garantia constitucional. Isso, por sua vez, não significa que ela seja uma garantia absoluta, afinal, ela também precisa respeitar outras garantias constitucionais, como o direito à intimidade, por exemplo. 

Na prática isso significa que você tem a liberdade de expressar suas crenças e opiniões, desde que elas não firam outras leis e garantias. Ou seja, ter falas racistas, homofóbicas e similares, utilizando do argumento de liberdade de expressão, além de ser um ato nada empático e respeitoso, é configurado como crime, por ferir vários direitos fundamentais assegurados em nossa atual Constituição.

Discurso de ódio na internet

A internet, assim como qualquer outro espaço ou ferramenta, pode ser usada para exponenciar boas e más ações. Por se tratar de um espaço imenso, muitas pessoas acreditam que a internet é “terra sem lei”, ou seja, que é permitido agir da maneira que lhes convém, sem lidar com as consequências. Por isso ainda é comum vermos comentários intolerantes nas redes sociais.

Uma pesquisa feita por economistas doutorandos da Universidade de Warwick, na Inglaterra, trouxe dados relevantes sobre a relação entre discurso de ódio e o uso do Facebook. O estudo publicado em 2018 teve como alvo cidades alemãs que se teve registro de ataques violentos a refugiados e concluiu que nas cidades em que as pessoas eram mais ativas no Facebook, maior foi o número de ataques. Você pode saber mais sobre a pesquisa aqui.

Ainda não existe uma lei específica que trate sobre discurso de ódio na rede mundial de computadores, entretanto, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é a principal fonte a ser utilizada nesta questão. Segundo ele,

“A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

[…]

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;”

Além disso, as próprias redes sociais contam com mecanismos reguladores de conteúdos sensíveis, que devem ser acionados pelos usuários quando os mesmos se depararem com alguma publicação de teor intolerante e desrespeitoso. Dessa maneira, por mais que não exista uma lei específica, não quer dizer que uma pessoa que cometa crime de ódio na internet possa sair impune.

Como podemos combater o discurso de ódio?

Como comentado anteriormente, existe a necessidade de uma lei específica que tipifique o crime de discurso de ódio e as penas cabíveis para tal. Além disso, as redes sociais, jogos on-line, fóruns e a internet como um todo também precisa estar atuante no combate a esse crime. Para isso, não deixe de denunciar postagens e perfis com esse tipo de discurso. 

Entretanto, ainda existe muito a ser feito no sentido de conscientização. Isso porque muitas pessoas nem sequer sabem o que é o discurso de ódio, o que pode fazer com que essa prática seja reproduzida sem ao menos saber o quão grave ela é de fato. 

Por isso, ações de conscientização se fazem fundamentais. Desde palestras e dinâmicas em escolas e ambientes de trabalho, como a difusão deste tipo de conteúdo na internet. Agora que você já sabe o que é o discurso de ódio e como pode ajudar a combatê-lo, que tal fazer sua parte?

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Publicado em 04 de junho de 2020.

redatora voluntária

Inara Chagas

Assessora de Conteúdo do Politize! e Graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita no poder que a Comunicação tem de transformar realidades e tornar o mundo mais justo, especialmente para as minorias sociais.

 

 

REFERÊNCIAS

Aula Livre: Discurso de ódio na internet | Temas de Redação

Constituição Federal

Infoescola: Discurso de ódio

Marco Civil da Internet

Nexo: A relação entre uso de Facebook e crimes de ódio, segundo este estudo

Senado Federal: Discurso de ódio – Da abordagem conceitual ao discurso parlamentar

ONU: O que são direitos humanos?

destaque conteúdo igualdade, equidade e justiça social

Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

imagem de lápis coloridos. Conteúdo Igualdade, equidade e Justiça SocialSomos todos iguais? Temos os mesmos direitos?” Essas perguntas são fáceis de serem respondidas, não é mesmo? Isso porque o princípio da igualdade nos iguala em relação a nossos direitos e obrigações. Mas também sabemos que, apesar de termos os mesmos direitos, esses direitos nem sempre conseguem abarcar a todos de maneira igual, pois existem certas particularidades entre indivíduos.

É devido a tais particularidades que existem direitos diferentes para corrigir desigualdades, falta de oportunidades e discriminações, por meio do princípio da equidade, a fim de atingir a chamada justiça social.

Complexo, não? Mas calma que a gente explica pra você!

Uma breve história

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o conceito de igualdade não vem de agora. Ele é um dos princípios fundamentais do liberalismo – filosofia política e moral baseada na liberdade, consentimento dos governados e igualdade diante da lei.

John Locke, um representante do liberalismo clássico, adotou a ideia de os homens serem iguais por natureza. Mas isso não significava “toda espécie de igualdade”. Isto porque, na visão do filósofo, e na ideologia dos séculos XVIII e XIX, admitia-se a desigualdade social entre os homens decorrente de méritos, dotes, nascimentos e outros. Ou seja, não havia uma igualdade real, pois os setores proletários eram oprimidos e era aceito por todos o discurso de que o indivíduo possuía responsabilidade total por seu sucesso ou fracasso em sociedade.

Com a Revolução Francesa (1789), iniciou-se um processo de rompimento com o servilismo e a sociedade de ordens e privilégios do século XVIII. Os princípios da “igualdade, liberdade e fraternidade”, partes do célebre lema do movimento, se tornaram um marco histórico e político do início da Era Contemporânea.

Essa Revolução recebeu inspiração do Iluminismo, do racionalismo e da Revolução de Independência dos Estados Unidos, dando origem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: documento histórico que simboliza a universalização de direitos sociais, políticos, culturais e econômicos. É a partir dali que ganhou força o princípio da igualdade.

No entanto, esse princípio até hoje é um dos temas de maior complexidade da humanidade sob os aspectos políticos, filosóficos, econômicos, sociais e também jurídicos. Vamos entender os motivos?

O que é Igualdade? 

Na imagem, estatua da deusa da Justiça. Conteúdo sobre Igualdade, equidade e justiça social

Na prática, podemos resumir a igualdade como um princípio fundamental para as sociedades democráticas, pois possibilita a todos a equiparação no que diz respeito ao desfrute e proveito de seus direitosNo entanto, como dito, tal princípio pode ser conceituado e analisado sob aspectos filosóficos, históricos, jurídicos, sociológicos, entre outros, devido a sua amplitude e relevância que possui para o bem comum.

De maneira filosófica e analisando seu impacto histórico, com a Revolução Francesa, a igualdade passou a expressar um princípio fundamental para as sociedades à vista que tornou-se um escudo contra a opressão e uma ferramenta para a ampla participação política dos cidadãos.

Pensando pelo lado histórico de construção dos direitos humanos, é possível observar que a primeira fase de proteção desses direitos foi marcada por uma ideia de uma proteção geral, que expressava um certo temor da diferença. É nesse contexto que se afirma uma igualdade formal, sob o lema de que “todos são iguais perante a lei”.

Já pela perspectiva jurídica (e também sociológica), o princípio esteve diretamente relacionado ao estudo da Ciência do Direito desde os tempos mais longínquos até a atualidade a fim de debater sobre sua efetiva aplicação nas diferentes sociedades. Nessa última perspectiva, ao longo dos anos surgiu a preocupação em estruturar o que é preciso na prática para haver  igualdade entre diferentes pessoas.

Se olharmos, portanto, essas breves análises distintas, podemos compreender que em toda sociedade, independente de sua forma e organização, sob qualquer ótica que seja, o princípio da igualdade será objeto de reflexão, investigação e debate para alcançar maior uniformidade de tratamento entre pessoas, reduzir desigualdades e estruturar políticas (e lutas) sociais.

No entanto, devemos ter cautela… A aplicação universalizada da lei (de que “todos são iguais” perante ela) pode acarretar injustiças até hoje, como ocorreu durante a história. É por esse motivo que se tornou insuficiente tratar o indivíduo apenas pela igualdade formal/universalizada e se fez necessário especificar quem é o sujeito de direito, quem é aquele indivíduo bem como suas peculiaridades e particularidades.

Pensar nestes aspectos significa que, em alguns casos, determinadas pessoas em uma sociedade ou violações de determinados direitos  exigem uma resposta específica e diferenciada para corrigir desigualdades, falta de oportunidades, discriminações e outros. Ao fazermos esses exercícios de análise da sociedade e dos indivíduos que a compõem, visando correção necessárias para uma vida melhor e adequada as necessidades específicas de cada um, buscamos não somente igualdade e sim a equidade.

Mas o que é equidade?

O conceito de equidade aparece na Grécia Antiga, nos escritos do filósofo Aristóteles. Para ele, o conceito de equidade está interligado ao conceito de justiça:

[…] qualidade que nos permite dizer que uma pessoa está predisposta a fazer, por sua própria escolha, aquilo que é justo, e, quando se trata de repartir alguma coisa entre si mesma e a outra pessoa, ou entre duas pessoas, está disposta a não dar demais a si mesma e muito pouco à outra pessoa do que é nocivo, e sim dar a cada pessoa o que é proporcionalmente igual, agindo de maneira idêntica em relação a duas outras pessoas. A justiça, por outro lado, está relacionada identicamente com o injusto, que é excesso e falta, contrário à proporcionalidade, do útil ou do nocivo. […] No ato injusto, ter muito pouco é ser tratado injustamente, e ter demais é agir injustamente (ARISTÓTELES, 1999, p. 101).

Isso significa que a equidade e justiça, em uma visão geral aristotélica, representam uma ideia similar. No entanto, o equitativo é considerado o mais justo, não de acordo somente com a lei, e sim como uma correção da justiça legal que não deixará lacuna sociais – pois irá prever particularidades e diferenças não observadas pelo tratamento generalizado da lei.

A partir disso, podemos compreender que o princípio da equidade exige o reconhecimento das desigualdades existentes entre os indivíduos para assegurar o tratamento desigual aos desiguais na busca da igualdade. Há, então, uma necessidade de conferir a determinados grupos uma proteção especial e particular em face de sua própria vulnerabilidade.

E qual a diferença entre igualdade e equidade?

É fácil observar que, apesar de vivermos em um o Estado de Direito que protege a igualdade perante a lei, este mesmo Estado acaba produzindo desigualdades entre os indivíduos, sejam elas econômicas ou sociais.  Esta igualdade tal qual a conhecemos é apenas formal e diferente da igualdade material defendida pela equidade que entende como justo proporcionar resultados iguais para pessoas diferentes tratando os diferentes de maneira diferente.

De forma geral podemos dizer que, ao lado do direito à igualdade, surge também como direito fundamental, o direito à diferença:  respeito à diferença e à diversidade além de tratamentos especiais nestes casos.

O que elas têm em comum?

A  igualdade e equidade, com suas sutis diferenças de entendimento, são princípios fundamentais para a construção de sociedades justas.

Ambos os conceitos compõem os projetos de sociedades de matizes humanistas, movimento iniciado na Itália, no século XIV. Esse movimento cultural e filosófico marcou a transição entre a Idade Média e a Moderna, e fortaleceu três pilares básicos:

  • o antropocentrismo – o Ser Humano como valor central;
  • a racionalidade;
  • o cientificismo;

As características humanistas possuem importante espaço ainda hoje. No entanto, não bastou somente reconhecermos a valorização do homem e dos fatos científicos produzidos através de sua racionalidade e da ciência… Foi preciso valorizar de fato os indivíduos, assegurar-lhes direitos, inseri-los em uma sociedade mais justa e com oportunidades iguais.

Por isso, tanto a equidade quanto a igualdade passaram a constituir valores essenciais para a construção de políticas públicas voltadas para a promoção da justiça social e da solidariedade e, ao mesmo tempo, se contrapor aos seus contrários – a iniquidade e a desigualdade.

Portanto, podemos dizer que a igualdade e a equidade não se separam de fato, e, em seus projetos, apresentam os devidos procedimentos e políticas de correção, contenção e supressão para que a justiça social possa ser devidamente promovida.

O impacto na promoção de políticas públicas: a justiça social e as ações afirmativas

Quando falamos em Justiça Social também podemos observar múltiplas interpretações acerca da questão. As forças da sociedade civil e do campo político – de progressistas a conservadores/da esquerda à direita/de intervencionistas a livre-cambistas/ de socialistas a liberais – buscam respostas para formular programas, ações e políticas sociais e econômicas.

Assim, compreender o que é a justiça social, é, na verdade, compreender sua conexão com os ideais de igualdade e equidade. E são esses valores  que balizam políticas e lutas para a construção de uma sociedade melhor. Pois é notável que em diferentes sociedades de diferentes posicionamentos econômicos há, vez ou outra, o  risco de ocorrerem arbitrariedades, iniquidades e injustiças.

As discriminações (gênero, orientação sexual, raça, etnia e outras) atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade em diversos países, e, compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Neste cenário surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem qualquer tipo de discriminação.

Essas medidas se baseiam na igualdade (pois possuem respaldo nas leis) e de forma compensatória, asseguram a equidade ao estimularem a inserção, inclusão e participação política dos grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais por meio de diferentes com auxílios. Desta forma, as políticas de cunho equitativo são uma forma de garantir a inclusão e inserção ao asseguram o direito à igualdade e o direito à diferença por meio de ações afirmativas.

Como exemplo, podemos observar o caso da política de cotas para negros em universidades brasileiras. Embora não regulamentada, a política tem sido utilizada por algumas Instituições de Ensino Superior (IES) como ações afirmativas a fim de inverter a lógica da estrutura de oportunidades, que está profundamente marcada por práticas violadoras de direitos e de discriminações estruturais. Essa política representa a tentativa de romper com uma situação de desigualdade entre negros e brancos ao “tratar de forma desigual os desiguais”.

Um outro exemplo pode ser o princípio da progressividade no Direito Tributário. Quando aplicado, o Estado  impõe taxações diferentes para promover maior igualdade entre os membros da sociedade e para diminuir a diferença de renda entre as classes sociais: aqueles que ganham mais (têm mais rendas) devem contribuir com mais para o fundo público. Ou seja, aqueles que têm mais e ganham mais pagam mais impostos e taxas para a redistribuição da renda social e a oferta de bens públicos. Quem ganha menos paga menos ou não paga e ainda recebe os benefícios da redistribuição.

Assim, o fundo público pode promover a igualdade entre os desiguais por intermédio, por exemplo, de políticas públicas que visam à promoção da equidade.

O principal objetivo das ações afirmativas e de políticas compensatórias é o de formalizar a justiça social por meio dos princípios da igualdade e da equidade ao visar o combate às desigualdades. Através dessas ações e políticas busca-se garantir o acesso a posições importantes na sociedade de indivíduos que, de outro modo, ficariam ainda excluídos.

Como vimos, o Estado possui instrumentos para conferir o nível de desigualdade social e também para lançar políticas públicas sociais e universais. A adoção dessas políticas  são o caminho para melhorar a vida em sociedade em todos os campos e assim minimizar a cada dia, a discriminação, a exclusão social, cultural e econômica de alguns indivíduos e promover a solidariedade e a justiça de maneira plena.

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Publicado em 28 de maio de 2020.

Redatora voluntáriaJulia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

REFERÊNCIAS

Mário Luiz Neves de Azevedo: Igualdade e Equidade – Qual é a medida da Justiça Social?

Silvia Peixoto de Limas; Margarita Victoria Rodriguez: Políticas educacionais e equidade

Silvia Marta Porto: Justiça Social, Eqüidade e Necessidade em Saúde

 

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Representatividade: o que isso significa?


Na imagem, foto de várias pessoas durante marcha Lgbt com bandeiras. Conteúdo representatividade

Marcha do Orgulho LGBT de Nova York em 2019. Foto: Michael Appleton / Gabinete de Fotografia da Prefeitura/ Fotos Públicas.

Quando falamos de representatividade alguns exemplos e bandeiras podem nos vir à cabeça, como o combate ao racismo, as reivindicações indígenas, os debates feministas, a luta pelos direitos LGBTQIA+ e contra a LGBTfobia. Mas o que todos esses grupos e essas lutas tem em comum?

Todos estes são considerados minorias sociais, ou seja, não são minorias em quantidade, mas em representação. Isso significa, na prática, que tais pessoas não estão representadas no espaço público, como na política, na televisão, em novelas, filmes, no jornalismo, nos cargos de maior poder e prestígio social.

Portanto, a seguir vamos juntos pensar mais sobre essa busca por representatividade e a relação com o sistema democrático que a legitima. Entender que além de um direito, essa busca também pode ser vista como uma luta por reconhecimento e reparações de discriminações históricas.

Representatividade: entenda o conceito​​

A definição de representatividade que consta no dicionário da língua portuguesa vai ao encontro da definição do conceito presente no Dicionário de Política de Noberto Bobbio, em que a representatividade é a expressão dos interesses de um grupo (seja uma partido, uma classe, um movimento, uma nação) na figura do representante. De forma que aquele que fala em nome do coletivo o faz comprometido com as demandas e necessidades dos representados. Portanto, falar de representatividade revela o sentido político e ideológico por trás do termo.

A representatividade tem como fator a construção de subjetividade e identidade dos grupos e indivíduos que integram esse grupo.

O que isso significa? Significa que a representatividade não é apenas a organização de grupos buscando que seus interesses sejam representados e garantidos, mas é sobretudo parte da formação do que é o indivíduo que compõe esse grupo.

Isso mostra que, por exemplo, quando uma mulher alcança o cargo mais alto do governo de um país – a Presidência da República – se permite criar a subjetividade na identidade feminina de que outras mulheres também podem chegar lá. Da mesma forma, quando os programas televisivos alocam as atrizes negras como personagens com funções que servem às pessoas brancas, como empregadas domésticas, também se cria – a partir de como são representadas – a subjetividade na população negra de que seu lugar é aquele com pouco prestígio social e a serviço de outro(s).

Então, afinal, o que é representatividade?

O valor político do termo é muito caro à própria democracia. Afinal, segundo Robert Dahl, cientista político estadunidense, a democracia ideal tem como característica fundamental a responsividade, isto é, o comprometimento do governo às preferências dos cidadãos.

E como se dá a relação entre governo e preferências? De forma que todos cidadãos tenham a oportunidade de formular suas preferências, expressá-las aos demais cidadãos e ao governo por meio de ação individual ou coletiva, e que seus interesses não sejam discriminados. Para isso, é necessário que o pluralismo tenha centralidade na sociedade.

Leia também: o que é tokenismo?

Ainda, sobre o ponto de vista formal e político da representatividade, a Constituição Federal do Brasil estabelece no Título I – Dos Princípios Fundamentais (artigo 1º) o Estado Democrático de Direito que tem como um de seus fundamentos o pluralismo político.

No parágrafo único de tal artigo está posto que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, ou seja, a representação política se faz por meio de eleição de representantes e também através de referendos, plebiscitos, iniciativa popular ou audiências públicas.

No entanto, apesar do conceito de representatividade ter origem na política e na democracia, o termo é reivindicado pela sociedade civil quando esta se organiza em movimentos identitários.

É difícil entender se esses movimentos em busca de representatividade vieram antes ou depois da formalidade política da representação. Para o cientista político brasileiro Luis Felipe Miguel, as reivindicações coletivas por representatividade tem assumido centralidade como resultado do “desencanto com a democracia liberal”. Isto é, as garantias estabelecidas em leis e na própria constituição acabam por não serem suficientes para garantir que todos os cidadãos e todos os grupos identitários estejam representados, possuam espaço na sociedade e sejam tratados como iguais.

Dessa forma, a igualdade diante das diferenças sociais, identitárias e econômicas resulta em mais desigualdade, pois os diferentes não são vistos com suas diferenças, mas tratados como iguais… o que, por fim, perpetua a desigualdade.

E por que representatividade é importante?

mulheres segurando faixa com a frase 'marcha das mulheres negras contra o racismo e a violência'. Conteúso sobre representatividade.

Em 2019, o Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro realizou pelo quinto ano consecutivo, a Marcha das Mulheres Negras. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/Fotos Públicas.

Existem inúmeras razões para justificar a importância que a representatividade possui nas relações sociais. Algumas destas, identificadas pela autora Joan Scott, são o reconhecimento e uma manutenção entre a igualdade e a diferença, entre direitos individuais e identidades grupais. Afinal, é esta tensão que possibilita caminhos mais democráticos e plurais, em que a diversidade é normalizada.

Mas na prática em que consiste essa tensão? O princípio da igualdade refere-se a indivíduos e não a grupos. De forma que todos são iguais. No entanto, características específicas, como gênero, etnia, idade, sexualidade, criam categorias de pessoas em que estas não são consideradas iguais aos demais.

Em outras palavras, os grupos identitários são fruto das condições e tratamentos desiguais aos quais estão submetidos, devido às suas diferenças enquanto grupo. Como por exemplo, as mulheres são consideradas como desiguais perante aos homens e excluídas da política.

O que estamos dizendo é que: enquanto algumas pessoas identificam que a igualdade não depende dos indivíduos serem julgados como membros de um grupo – mas sim a partir de sua individualidade e subjetividades – outras pessoas defendem que para os indivíduos serem tratados como iguais é necessário que os grupos aos quais eles se identifiquem sejam valorizados, afinal estes indivíduos são discriminados justamente por pertencerem a esses grupos.

Dessa forma, busca-se a representatividade tanto como indivíduos quanto como grupos identitários.

O primeiro já é estabelecido nos termos da lei e da constituição, em que se garante nos termos jurídicos, políticos e civis a representação de suas preferências e vontades.

O segundo é a luta por reconhecimento de seu estatuto de nacionalidade, religião, raça, origem, geração, gênero, sexualidade, que implica em questionar hierarquias sociais, econômicas, políticas, culturais, históricas aos quais esses grupos estão submetidos devidos seus status/características identitárias.

Leia também: história do feminismo no negro no Brasil

Como garantir que esta representatividade exista?

A forma mais eficaz de garantir a representatividade exista é através da proteção institucional dos princípios do Estado Democrático de Direito. Isto significa que as instituições governamentais, assim como as privadas, necessitam resguardar os princípios concebidos pela Constituição. Como por exemplo, o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, que é desejo da sociedade e também dever dela tratar todos como iguais.

Assim, o republicanismo na forma da democracia indireta, a democracia direta como recurso de maior participação popular (plebiscitos, referendos), o cumprimento da legalidade (das leis aprovadas pelos representantes), dos direitos e das garantias sociais, o constitucionalismo e a supremacia constitucional são todos fatores que contribuem para a busca da representatividade.

No entanto, nem sempre o Estado Democrático de Direito faz valer a representatividade de minorias ou de grupos que tradicionalmente não ocupam cargos de poder, prestígio e representação política social. Nesse sentido, muitas vezes, os representantes que aprovam leis e ocupam cargos de maior poder não representam a todos, sendo assim, não inclusivo quanto aos interesses de minorias.

Para reverter esta situação, é necessário medidas capazes de corrigir essas desigualdades estruturais, que provocaram a falta de representatividade de todos cidadãos.

Então, como reparar a falta de representatividade?

Para além do campo político e voltado para o espaço social, é preciso ter em mente que indivíduos que compõem grupos identitários e classes socioeconômicas distantes da dominante não estão presentes em diversos espaços sociais, como: instituições de ensino superior públicas; protagonizando conteúdo artístico e midiático; em cargos de grande prestígio e de alta hierarquia, etc.

Um exemplo disto é a baixa proporção de mulheres em cargos executivos e representativos nas assembleias legislativa, como CEOs em empresas, ou ainda a histórica ausência da população negra do ensino superior público (revertido apenas em 2019 após anos de políticas de cotas).

Pensando nisso, é necessário buscar formas de reparar o déficit de representatividade, como as ações afirmativas, por exemplo. Estas nada mais são que políticas que visam eliminar a desigualdade, discriminação e marginalização historicamente acumuladas e originadas em questões de gênero, etnia, religiosidade, raça.

Saiba mais: como funcionam as cotas sociais?

Em outras palavras, essas medidas buscam garantir a igualdade de oportunidades, tratamento e direitos aos indivíduos que estão organizados em grupos identitários – ou seja, que compartilham a característica que foi central para a sua discriminação.

A criação de cotas para garantir a participação de mulheres na política, de negros e pessoas de baixa renda nas universidades públicas são outros exemplos de políticas com objetivos de corrigir desigualdades sociais históricas, fortalecer os princípios do Estado Democrático de Direito, legitimar a representatividade política e tornar a igualdade entre todos de fato.

A representatividade nas lutas e movimentos sociais

Ainda que possa ser dito que tudo é político, existem outras formas de manifestar a representatividade além de quadros políticos. Nesse sentido, a própria organização social – em partidos políticos, sindicatos de classes e setoriais, movimentos sociais como o estudantil, feminista, negro, LGBTQI+ – constitui uma forma de expressar a representação. Essas organizações sociais criam coletividades alinhadas e arranjadas de acordo com as características compartilhadas em comum entre os integrantes. De modo que, assim, se fortaleçam as identidades e subjetividades coletivas.

Por fim, a arte também tem sua contribuição. A representatividade nas artes e mídias tem centralidade na formação e projeção de identidades e subjetividades. De forma que aquele exemplo da mulher negra sendo representada como empregada doméstica na mídia pode ser revertido quando as manifestações artísticas se valem da pluralidade de representações. Portanto, quando mulheres, negros, LGBTQI+ passam a ocupar outros espaços e se apresentarem de forma plural – menos arquetípica – permite-se a criação de um imaginário com mais diversidade.

Assim, a representatividade é produto, mas também fator construtivo de sociedades para garantir as diferenças, diversidade e a pluralidade política, social e cultural.

Ficou alguma dúvida? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 15 de maio de 2020.

Redatora voluntária Rani Santos de Andrade

Formada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de São Paulo, feminista, na luta em defesa da democracia e da justiça social.  

 

 

 

REFERÊNCIAS

Noberto Bobbio: Dicionário de Política. Brasília: Editora UnB, 1998.

Ciência e Cultura – “Representação social e representatividade”

Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015.

Robert Dahl: Poliarquia. São Paulo, EDUSP, 2005, pp. 195-209.

Dicio – Verbete “representatividade”

Nancy Fraser: A justiça social na globalização

Luís Felipe Miguel: Teoria política feminista e liberalismo: o caso das cotas de representação

Joan W. Scott: O enigma da diferença

Destaque conteúdo violações direitos humanos.

Violações de direitos humanos no mundo: qual o panorama?


Na imagem, a sala onde é realizada a Assemblea geral da ONU. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos da história

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foto: Wikimedia.

Aqui no portal Politize!, aprendemos o que são os direitos humanos e um pouco de sua evolução histórica. No entanto, assegurar esses direitos à todos os seres humanos de maneira universal ainda é um grande desafio.

Violações desses direitos ocorrem todos os dias em todo o mundo. Quer entender mais sobre esses princípios e violações? Vem com a gente!

Princípios essenciais

Há 70 anos, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como uma norma comum de direitos para todas e todos, em todos os lugares. Assinada por 192 países que compõem ONU, a declaração ainda não tem força de lei, é apenas uma recomendação base para tratados internacionais e constituições nacionais de cada país.

Os 30 artigos visaram, de maneira geral, garantir a liberdade, a justiça e a paz mundial. Os mais conhecidos entre eles são:

Arts. 1 e 2 – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos: e podem invocar esses princípios, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação;

Art. 3 – Direito à vida, à liberdade e à segurança;

Art. 4 – Não a escravidão: a escravatura, servidão e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos;

Art. 5 – Não a tortura: ninguém será submetido a tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

Art. 7 ao 11 – Direitos relativos à Lei: citando que, sem distinção, todos os seres humanos têm direito a igual proteção da lei.

Que toda a pessoa terá o direito a recorrer as jurisdições competentes contra os atos que violem seus direitos e também, à tribunal independente e imparcial  a fim de obter decisões públicas e justas acerca de seus direitos, obrigações ou em razão de qualquer acusação penal deduzida contra si.

E, além disso, assegura que ninguém poderá ser preso, detido ou exilado de maneira opressiva e sem fundamentos lógicos, sendo que, todos serão considerados inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada e todas as possibilidades de defesa asseguradas.

Art. 13 – Liberdade de movimento: considerando que toda a pessoa tem o direito de circular livremente e escolher sua residência em um determinado país bem como abandoná-lo e regressar, caso assim deseje.

Art. 14 – Direito a Asilo: toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países, exceto em casos de crimes ou atividades que são contrárias aos fins e princípios da ONU;

Art. 18 – Liberdade de pensamento, de consciência e de religião: direito que implica na liberdade de mudar de religião/convicção e liberdade de manifestá-las, sozinho ou em comum, pela prática, culto e pelos ritos;

Art. 19 – Liberdade de opinião e de expressão: como o direito de não ser reprimido ou apreendido por suas opiniões além de possuir o direito de procurar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Além dos direitos aqui evidenciados, toda a pessoa tem direito à segurança social; ao trabalho; ao repouso e aos lazeres;  à educação; à cultura; ao nível de vida suficiente para assegurar a si e à sua família a saúde e o bem-estar quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica; direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência; e outros.

No Brasil esses direitos estão descritos no Artigo 5º CF/88! Confira um pouco mais sobre cada um deles na nossa série Artigo Quinto.

A relativização de direitos básicos

Nas últimas décadas, tem sido feito progressos significativos em relação aos Direitos Humanos.

Segundo a ONU, podemos elencar algumas conquistas importantes:

  1. Os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos e o direito ao desenvolvimento são reconhecidos como direitos universais, indivisíveis e direitos mutuamente fortalecidos de todos os seres humanos, sem distinção;
  2. Os direitos humanos tornaram-se fundamentais para o discurso global sobre paz, segurança e desenvolvimento;
  3. Proteções no direito internacional agora englobam crianças, mulheres, vítimas de tortura, pessoas com deficiência, instituições regionais, entre outros. Onde houver alegações de violações, os indivíduos podem apresentar queixas aos órgãos de tratados internacionais de direitos humanos;
  4. Há um consenso global de que graves violações dos direitos humanos não devem ficar impunes. As vítimas têm o direito de exigir justiça, inclusive em processos da restauração do Estado de Direito após conflitos. O Tribunal Penal Internacional traz autores de crimes de guerra e crimes contra a humanidade à justiça;

Contudo, apesar dessas conquistas, ainda acontecem violações de direitos humanos. A pobreza e desigualdades globais, o conflito armado e a violência, os abusos, a discriminação, a intolerância, as torturas física ou psicológicas e a escravidão são alguns dos exemplos disso.

Violações de direitos humanos

1. Direito à vida

Imagem de uma cela de prisão. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos da história.

Foto: Pixabay.

 

O direito à vida é um direito humano inerente a todos os seres humanos. No entanto, em muitos países a questão dos delitos, infrações e transgressões a lei, são punidos com a perda da vida.

Segundo a ONU, a pena de morte não tem lugar no século 21 e faz pouco para deter os criminosos ou ajudar as vítimas. A Anistia Internacional também se opõe à pena de morte considerando-a um castigo cruel, desumano e degradante bem como uma violação grave do direito à vida.

No entanto, ela ainda é extremamente comum pelo globo. A ONU alertou para retrocessos na eliminação da pena de morte no mundo. Segundo a organização, desde 2007, cerca de 170 países aboliram ou suspenderam execuções, mas onde a prática ainda ocorre, as sentenças são definidas em processos sem transparência e incompatíveis com padrões internacionais de direitos humanos.

No ano de 2018 a Anistia Internacional registrou uma diminuição de 31% em comparação com 2017. A maioria das execuções ocorreu, em ordem, na China, Irã, Arábia Saudita, Vietnã e Iraque, mas os números ainda são preocupantes. Para saber mais, acesse o site da Anistia.

O Brasil não entra na lista de países com tal prática. Aqui, a pena de morte foi abolida para crimes comuns com a CF/88, sendo possível em somente uma exceção: crime de guerra.

No entanto, a pena de morte não é a única forma de infração do direito à vida. Os conflitos entre nações, terrorismo, a criminalidade e a violência policial também ferem constantemente o princípio do direito a vida.

No Afeganistão, por exemplo, o número de civis mortos na guerra bateu um recorde em 2018, com 3.804 óbitos, em sua maioria atribuídos aos grupos insurgentes talibã e Estado Islâmico (EI). Os ataques deliberados contra civis em atentados suicidas de grupos insurgentes, os bombardeios aéreos e os combates das forças leais ao governo são responsáveis por esses números.

O uso da força letal por parte da polícia no Brasil é uma prática que afronta as normas internacionais e tira inúmeras vidas sendo um número é alarmante. Segundo dados de 2019 a polícia mata 1 pessoa a cada 5 horas e responde por 30% das mortes violentas só no Rio de Janeiro.

Segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), em seis anos, cerca de 14 mil pessoas morreram ao tentarem atravessar o Mar Mediterrâneo. Só no ano de 2019 mais de mil migrantes e refugiados perderam suas vidas no local.

Apesar do direito a vida ser o princípio de maior relevância para todos e de interesse de todas as nações, resguardá-lo tanto em nível nacional quanto internacional é ainda extremamente difícil.

2. Violência

Imagem de uma barreira policial. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos da história.

Foto: André Gustavo Stumpf/Visual Hunt.

A violência contra a pessoa ocorre em diversos setores da sociedade, possui ramificações complexas e impactos preocupantes.

No entanto, destacamos aqui, a violência policial.

Uma forma de tentarmos definir a polícia moderna pode ser definida como um conjunto de pessoas que recebem autorização do Estado para regular as relações entre pessoas em um determinado território através do uso da força física.

Para cumprir sua função, a polícia possui autoridade para intervir quando for necessário, restaurar a ordem pública e o simbolismo da justiça ao investigar e esclarecer crimes.

Sabemos que atualmente há uma crescente necessidade do uso dessa força pelo Estado devido aos altos índices de criminalidade em alguns países. No entanto, não é incomum ouvirmos falar em excessos das ações policiais o que dá força ao debate acerca da violência policial. Como ocorrido no ano de 2018, onde a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo excesso em mais de 70% das ações policiais com morte no Estado.

Quais meios são realmente justificáveis? Os excessos são punidos como deveriam? Essas são algumas perguntas complexas de serem debatidas.

Nesse sentido, em todo o mundo estudiosos e organizações da sociedade civil têm se empenhado na busca de elementos que auxiliem na mensuração do uso da força pelo Estado. Alguns desses são:

  1. a proporção de civis mortos pelas polícias em relação ao total de homicídios dolosos;
  2. a relação entre civis mortos e policiais mortos;
  3. a razão entre civis feridos e civis mortos pela polícia, chamada índice de letalidade;

Apesar dos parâmetros, definir os contextos históricos e particularidade de cada Estado é de suma importância para compreendermos se episódios violentos policiais de fato ocorreram. Há um consenso: mensurar a violência policial é bastante difícil e depende da análise de cada caso.

No entanto, existem análises acerca de alguns países. O Brasil é um destes. Em 2014, 15,6% dos homicídios tinham um policial no gatilho e segundo o relatório da Anistia Internacional, boa parte deles poderia ser evitado.

Os Estados Unidos também possuem números trágicos. A polícia americana é considerada uma das três polícias mais violentas. Não existem números oficiais sobre a violência policial no país inteiro mas estatísticas regionais sugerem que o perfil das pessoas mortas pelos agentes da lei são muito parecidos com o do Brasil, sendo a maioria de homens jovens e negros.

Outro exemplo, El Salvador, é considerado o país mais violento do mundo. Embora a violência esteja relacionada historicamente à guerra civil,  o autoritarismo por parte do Estado, os abusos por parte dos policiais e uso das forças armadas contra as gangues estão entre as causas da situação. Para saber mais acesse: como El Salvador tornou-se uma das nações mais violentas do mundo.

3. Escravidão

Imagem de um homem negro segurando correntes. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos.

Foto: Visual Hunt.

Com a Lei Áurea de 1888, o trabalho escravo formal se tornou ilegal, sendo o Brasil o ultimo país do Ocidente a abolir a escravidão.

E, apesar disso e mesmo com as políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, a escravidão não deixou de existir.

Nos dias de hoje, a escravidão é diferente daquela praticada durante os períodos colonial e imperial. Naquela época, as pessoas escravizadas eram compradas como mercadorias. Atualmente, são aliciadas.

Entre as vítimas da prática estão indivíduos analfabetos ou com baixa educação formal, pouca noção de direitos humanos ou trabalhistas, além de perspectivas sociais limitadas, e, muitas vezes, imigrantes em situação irregular em determinado país.

O trabalho escravo pode ocorrer em ambiente urbano – atividades terciárias como construção civil e indústria têxtil, e em ambiente rural – que abrange pecuária, agricultura, carvoarias e madeireiras.

Ela está presente em todas as regiões do mundo, inclusive nos países desenvolvidos, e, em numerosas cadeias produtivas globais.

As formas contemporâneas de escravidão são ainda mais urgentes. Segundo a ONU, o mundo tem mais de 40 milhões de vítimas da escravidão moderna sendo que 25% das vítimas deste tipo de abuso são crianças.

O tráfico de pessoas, a exploração sexual, o casamento forçado e recrutamento forçado de crianças para uso em conflitos armados são exemplos da evolução da escravidão.

De acordo dados de 2019:

  • mais de 150 milhões de crianças estão sujeitas ao trabalho infantil;
  • dos 24,9 milhões de pessoas em situação de trabalho forçado, 16 milhões são exploradas no setor privado, como trabalho doméstico, construção ou agricultura;
  • exploração sexual forçada afeta 4,8 milhões de pessoas;
  • mulheres e meninas são desproporcionalmente afetadas, representando 99% das vítimas na indústria comercial do sexo e 58% em outros setores;

4. Tortura e maus tratos

Imagem de mãos atadas com faixas policiais amarelas. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos.

Foto: nicholasnojiri/ Visualhunt.

A tortura é o ato de aplicar a indivíduos dor e sofrimento intencionalmente por meio de mecanismos desumanos com uma finalidade específica, para castigar, intimidar, ameaçar, obter informações, confissões ou submissão de alguém à vontade de outrem pela imposição de dor física ou intenso sofrimento mental.

Para saber mais, leia: a tortura no mundo

A tortura foi utilizada através dos séculos com diferentes destinações: meio de prova; como fator de intimidação; como pena ou castigo, e, como satisfação.

No entanto, as percepções sobre a tortura foram se transformando e se modificando e por isso, atualmente, outras práticas passaram a ser consideradas tão graves quanto essa prática –  caso dos tratamentos degradantes e desumanos.

Talvez por esse motivo, a primeira Convenção especializada contra um tipo específico de violação de direitos tenha sido a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes em 1984.

Considerada atualmente, como conduta criminosa e ilegal em quase todos os países instituídos sob o regime do estado democrático de direito e mesmo diante a existência de acordos e tratados internacionais, diversos os países em todo o globo (apesar dos seus compromissos em erradicarem a prática) insistem em violar essa norma comum de Direitos Humanos.

Segundo dados da Anistia Internacional, no panorama global, em pelo menos 3/4 do mundo – 141 países, existem relatos de tortura. Em geral, as vítimas são criminosos ou suspeitos de ter cometido crime, mas, minorias étnicas e sexuais, imigrantes e exilados também sofrem com a prática.

Os métodos comuns encontrados incluem choques elétricos, estupro e abuso sexual sob custódia, suspensão do corpo, golpes nas solas dos pés, sufocamento, falsa execução ou ameaça de morte e confinamento prolongado em solitária. A tortura é, portanto, uma forma de submeter alguém à vontade de outrem pela imposição de dor física ou intenso sofrimento mental, uma forma agravada de tratamento degradante e desumano.

Mas, os índices preocupantes não se relacionam somente a tortura. Os tratamentos degradantes e desumanos (maus tratos) também representam sérias violações de direitos.

Os estabelecimentos prisionais que surgiram com o propósito de ser o lugar do cumprimento da pena, e, posteriormente, meio para ressocialização, no Brasil, são na realidade, locais de inúmeros abusos.

Entre as violações no sistema prisional brasileiro podem ser citadas desde o encarceramento de inocentes, a superlotação, condições precárias de higiene, celas pequenas para a quantidade de detentos, falta de assistência médica, maus-tratos à tortura.

Em outros cantos do mundo não é diferente. 

Segundo a ONU, a maioria dos países de todo o mundo lutam contra a superlotação, as más condições nas prisões e buscam uma prestação de serviços básicos para as pessoas privadas de liberdade.

Quando não são administradas de maneira correta, essas instituições se tornam terrenos férteis para negligências, abusos, corrupção e contaminação criminal.

5. Julgamentos injustos e privação de liberdade arbitrária

Imagem de martelo de juiz. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos.

Foto: Visual Hunt.

Condenações judiciais incorretas podem ocorrer em qualquer lugar do mundo.

Apesar de todas as praxes judiciais específicas de cada país, os casos de julgamentos injustos podem derivar de equívocos em série pois a identificação de suspeitos geralmente conta com auxílio de testemunhas ou vítimas para devida solução dos crimes.

Um dos métodos mais usados nessa identificação é o álbum de fotografia, que é desgastante, toma tempo, e pode confundir a testemunha que examina milhares de fotos.

Em determinados processos onde ocorrem equívocos, são plausíveis de observação desde a manipulação de testemunhas à manipulação evidências, em casos mais graves.

Nos EUA,  75% das anulações de sentenças na Justiça Penal ocorrem por conta de erros de identificação de suspeitos e os problemas não envolvem apenas fotografias, mas também a exibição dos suspeitos em um quarto de observação geralmente separado por um vidro, demonstrando que usar tais técnicas pode dar margem a erros graves.

O Brasil também é um exemplo desse cenário. Aqui, a identificação dos suspeitos são realizadas a partir de fotos,  há uma carência do uso de tecnologia nas investigações e, além disso, os policiais muitas vezes são as únicas testemunhas de um crime.

Por outro lado, no país, 40% da população carcerária é de presos provisórios – indivíduos que ainda não foram condenados, porém, encontram-se detidos esperando julgamento.

Essas prisões, muitas vezes não atendem aos padrões internacionais de um julgamento justo, e nem mesmo os padrões nacionais em relação ao princípio da presunção de inocência – prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado, ou seja, ser considerado inocente até que todas as medidas jurídicas cabíveis sejam tomadas, ocasionando no fim processo.

A alta incidência de prisões provisórias ocasiona não somente possíveis detenções ilegais e julgamentos injustos, mas, também a superlotação carcerária, problema grave no nosso país.

No entanto, existem também as detenções arbitrárias, e infelizmente, todos os países são confrontados diariamente com a prática.

A privação de liberdade é uma das estratégias mais comuns em todas as regiões do mundo. Quando um juiz determina a pena do réu, a prisão possui propósitos: de retribuição (punir a pessoa por fazer algo errado); de reabilitação (correção de comportamento problemático); de segurança (manter ameaças fora da comunidade) e de dissuasão (garantir que tanto eles quanto os outros tenham medo de infringir a lei no futuro).

No entanto, como dito, existem padrões nacionais e internacionais para restringir a liberdade de um indivíduo. Padrões estes que são constantemente violados.

No direito internacional dos direitos humanos, uma prisão ou detenção é arbitrária em três casos:

  • quando claramente não há nenhuma base legal para ela;
  • quando é resultado do exercício legítimo de direitos como a liberdade de expressão, de associação, de reunião, entre outros;
  • ou quando há uma grave violação das garantias de um julgamento justo;

Os processos marcados por irregularidades e tratamentos desiguais e discriminatórios dão força a uma prática que não conhece limites e submete milhares de pessoas a detenções sem fundamentação legal e requisitos técnicos-jurídicos todos os anos.

Além dessas questões, nos EUA, o problema está relacionado a pena de morte onde, onde, segundo estudos de 2014, 4,1% dos condenados à morte nos EUA são inocentes – uma em cada 25 pessoas condenadas.

A conversão de penas de morte em prisão perpétua também representa outro problema: segundo estudiosos, depois de serem transferidos do corredor da morte para prisão perpétua, é pouco provável que esses prisioneiros sejam libertados, mesmo que sejam inocentes, e são grandes as chaces de que acabem morrendo na prisão.

6. Repressão

Na imagem, um cartaz escrito Repression com a figura de uma camera de vigilância. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos.

Foto: Visual Hunt

Segundo o dicionário,  repressão significa “castigo ou punição que busca reprimir, proibir, controlar ou penalizar”.

Esses atos podem possuir relação com repressão a ideias, crenças, manifestações culturais e de opinião entre outras. A seguir, iremos analisar algumas destas.

6.1. à liberdade de expressão

Existem diversas formas de expressão, sendo que a manifestação desta, pode ser de maneira individual ou coletiva, artística, escrita, virtual, dentre outras.

Os casos de intolerância e opressão à diferentes maneiras de expressão ocorrem em todo o globo, inclusive nos países ditos democráticos. Podem envolver desde questões culturais ou ideológicas a opiniões individuais e as retaliações podem vir da população ou por ações do próprio Estado.

  • Na Europa, ocorrem repressões estatais à expressão comportamental das mulheres muçulmanas ao utilizarem suas vestimentas características em locais públicos. Um exemplo disso ocorreu no ano de 2016, onde quase 30 cidades do litoral francês proibiram o burkini – traje de banho integral islâmico -, porque alguns consideravam a peça uma provocação depois de um atentado ocorrido em 14 de julho em Nice.
  • Na Síria, há forte opressão pelos extremistas a quaisquer manifestações individuais dos muçulmanos mais liberais e das minorias étnicas e sexuais. Contra o rigor imposto, há as penas de multa, escravização e morte, amplamente aplicada.
  • No Irã,  leis e políticas discriminatórias contra outras minorias sexuais  e aqueles que se identificam como lésbicas, gays, bissexuais ou transgêneros (LGBT)  colocam esses grupos em risco de assédio, violência e até mesmo de morte, tornando esses indivíduos em vítimas tanto de atores do estado como privados.
  • Nos Estados Unidos diariamente os hispânicos são vítimas silenciosas da violência policial e sofrem inúmeras discriminações e repressões pelo simples fato se expressarem em sua língua natal.

6.2 à liberdade religiosa

O direito à liberdade religiosa e de crença sofre contínuos episódios de violação. Nas sociedades atuais, a intolerância, a discriminação, a perseguição e a violência religiosa, são formas de restrição à essa liberdade.

Esse fenômeno pode ser observado por duas vertentes:

  • discriminação: ocorre quando há leis que se aplicam só a alguns grupos religiosos;
  • perseguição: consiste em uma campanha sistemática para subjugar, afastar ou exterminar determinados grupos religiosos, feita por atores estatais e não estatais;

A perseguição tem como consequência habitual a discriminação, podendo então, coexistirem, embora existam casos em que a perseguição ocorre sem discriminação.

Segundo Relatório sobre a Liberdade Religiosa no Mundo, ao menos 21 países possuem “graves restrições e/ou muitos episódios de intolerância social ou legal relativamente à religião: Arábia Saudita, Bangladesh, China, Coreia do Norte, Cuba, Egito, Eritreia, Iêmen, Índia, Irã, Iraque, Laos, Maldivas, Myanmar (antiga Birmânia), Nigéria, Paquistão, Somália, Sudão, Uzbequistão e Vietnam”.

O estudo é organizado pela Associação Ajuda à Igreja que Sofre (AIS) e abrange mais de 190 países de todo o globo. Um mapa interativo com os dados do relatório pode ser acessado em no site da fundação.

Analisando números globais, a restrição religiosa está associada aos muçulmanos, aos cristãos ortodoxos. No entanto, em cada território nacional, é possível observar minorias religiosas que sofrem discriminações e perseguições.

6.3 à movimentos sociais

No mundo, existem inúmeras demonstrações de repressões aos movimentos sociais e as manifestações. Segundo relatórios da ONU, existem oito tendências mundiais de repressão as manifestações:

  1. Uso de legislação para suprimir o exercício da liberdade de associação e reunião pacífica;
  2.  A criminalização de movimentos sociais e o uso excessivo da força para controlar e reprimir manifestações;
  3. A repressão de movimentos sociais;
  4. A estigmatização e o ataque contra líderes de movimentos da sociedade civil;
  5. Restrições voltadas a grupos específicos;
  6. Limitação de direitos durante o período eleitoral;
  7. O impacto negativo da crescente onda de populismo e extremismo;
  8. Bloqueios em espaço virtual;

No ano de 2018 e 2019, o Iraque, o Chile, o Sudão, receberam críticas em relação as repressões aos movimentos e manifestações sociais ocorridas em território nacional.

  • Na China,  desde a chegada de Xi Jinping ao poder, em 2013, tem se limitado a cada dia o espaço para a sociedade civil, sendo considerada a pior onda de repressão desde os anos noventa, por meio do controle da Internet, um endurecimento da censura aos meios de comunicação e uma maior atenção ao material que circula em salas de aula.
  • No Brasil, vale a pena abordar a questão das manifestações populares nas ruas, que vem ocorrendo com maior intensidade nos últimos anos devido à diversas ideias e pensamentos distintos. Segundo inúmeras notícias veiculadas pela mídia, o Estados muitas vezes têm cumprindo o seu dever de proteção mas, em diversas situações, é repressor e agressivo em relação aos mesmos manifestantes, causando inclusive, condenações vindas da ONU acerca dessa violência policial.

6.4 à ativistas políticos e à imprensa

A intolerância das autoridades em relação a toda forma de crítica ou oposição continua sendo a principal restrição ao gozo dos direitos à liberdade de expressão e associação.

Os defensores e defensoras de direitos humanos enfrentam em todo o mundo inúmeras formas de repressão e esforços contrários às causas defendidas por eles.

Algumas formas de repressão incluem:

  1. proibições de viagens: o objetivo é evitar que Defensoresparticipem de conferências e eventos internacionais e que, portanto, falem sobre a situação dos direitos humanos em seu país de origem;
  2. detenções arbitrárias;
  3. questionamentos e interrogatórios: usado como um meio para intimidação;
  4. difamação: em muitos países, as leis sobre difamação têm sido usadas como ferramenta para silenciar defensores e defensoras de direitos humanos e jornalistas;
  5. assédio: os defensores enfrentam múltiplas formas de assédio como meio de intimidação;
  6. desaparição forçada: quando uma pessoa é raptada ou presa por agentes do Estado ou por terceiros com autorização, apoio ou aquiescência do Estado, fato seguido pela recusa em reconhecer a situação e o paradeiro amparado pela lei;
  7. tentativa de assassinato;

Um exemplo de repressão e extrema violência à Defensores de Direitos Humanos ainda sem solução é o assassinato da Vereadora brasileira Marielle Franco.

Censurar e silenciar as vozes dos jornalistas também é uma prática preocupante em todo o mundo.

Segundo os Repórteres sem Fronteiras de 2019, o autoritarismo e desinformação acentuam deterioração da liberdade de imprensa na América Latina, locais onde o medo e a autocensura estão presentes, confrontados com níveis dramáticos de violência e corrupção.

Um relatório especial do Comitê para a Proteção dos Jornalistas demonstrou que a Eritréia, Coréia do Norte e Turcomenistão lideram ranking de censura à imprensa no mundo. Nesses três países a mídia serve como porta-voz do Estado, os poucos jornalistas estrangeiros autorizados a entrar são monitorados de perto e as informações acerca desses países geralmente provêm de exilados.

6.5 à liberdade de movimento

A migração faz parte da natureza humana. Nos últimos anos, o agravamento de conflitos interno e a crise econômica acabaram por intensificar os fluxos migratórios em todo o mundo.

Segundo o Acnur (Alto Comissariado da ONU para Refugiados), esse contexto motivou a maior crise de descolamentos forçados desde a criação da ONU, em 1945, e trouxe consigo novos desafios para a acolhida e regularização de migrantes.

Em 2016, de acordo com dados do Acnur, mais de 65 milhões de pessoas tornaram-se refugiadas ou deslocadas no mundo.

Essas pessoas acabam saindo de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.

Podemos imaginar que a vida dessas pessoas não é fácil, não é mesmo? Mas, os seus problemas não se resolvem facilmente ao deixarem seus respectivos países. Diversas nações aplicaram, nos últimos anos, medidas duras e polêmicas para frear a imigração.

Perspectivas 

O maior problema na atualidade não é a conceituar os direitos humanos, mas sim realmente protegê-los no cenário mundial.

Os direitos humanos existem, tal como são expressados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e são reconhecidos pelo menos em princípio por parte da maioria das nações e formam a essência de muitas constituições nacionais.

A situação atual no mundo, pelo contrário,  ainda se encontra longe dos ideais imaginados na Declaração.

Para alguns, a realização completa dos direitos humanos é uma meta remota e inalcançável pois as leis de direitos humanos internacionais são difíceis de impor. Há alegações também, que estas leis internacionais tem função de contenção, mas são insuficientes para prover uma proteção adequada de direitos.

As regras que constituem os pactos e convenções ainda não são impostas, pois ainda não existem Tribunais Universais com competência para julgar as Nações autoras das violações demonstradas aqui.

É necessário que haja maior interesse dos Estados em combater tais violações.

Contudo as organizações já existentes buscam concretizar seus objetivos, na medida do possível. Algumas já impõem sanções e bloqueios econômicos entre países. Outras, possuem projetos que visam exonerar os erradamente condenados, auxiliar refugiados, expor dados e informações acerca de governos autoritários e violações pouco conhecidas. Para saber mais sobre essas organizações, acesse: Unidos pelos Direitos Humanos.

O debate também é frequentemente levantado por essas organizações afim de promoverem cobranças sociais acerca de medidas imediatas e eficazes para solução das violações conhecidas. Embora de forma ainda modesta, é um começo extremamente necessário à todos nós.

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Publicado em 27 de março de 2020.

Redatora voluntária

 

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

 

REFERÊNCIAS

Nexo: O trabalho escravo é uma realidade. Mas as punições, não

Anistia Internacional: pena de morte em 2018: fatos e números

Nações Unidas: UNODC intensifica esforços para promover melhorias em prisões do mundo

Samira Bueno: trabalho sujo ou missão de vida?

Liberdade religiosa continua sendo violada no mundo

José Coutinho: restrição à Liberdade Religiosa no Mundo: Caracterização de Clusters e Definição de Modelos Explicativos

Frontlin Defenders

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Justiça social: conceito e importância

Mãos de diversas cores formando um círculo. Foto: Pixabay.

Mãos de diversas cores formando um círculo. Foto: Pixabay.

O dia 20 de fevereiro de 2020 marca 13 anos da publicação do Dia Mundial da Justiça Social. A proclamação deste dia ocorreu em 2007, na Assembleia das Nações Unidas, e foi comemorado pela primeira vez no dia 20 de fevereiro de 2009.

Mesmo com a criação de uma data comemorativa para promover a conscientização da importância da igualdade entre os povos, o respeito às diversidades culturais, a promoção do desenvolvimento social e a ideia de justiça social, na prática, essas questões ainda não estão consolidadas. Alcançar a justiça social não é tarefa fácil, ainda mais porque existe certo desconhecimento em torno do tema. Muitos ainda não sabem o que é e qual a importância desse conceito. É importante responder essas questões, mesmo que de maneira simples, pois trata-se de um princípio importante para coexistência pacífica entre os indivíduos e a sociedade.

Quando se começou a falar em justiça social?

A noção de justiça social como conhecemos hoje, ancorada em princípios morais e políticos, fundamentada nas ideias de igualdade e solidariedade, começou a ser desenvolvida ainda no século XIX.

Nessa época, essa ideia estava associada à busca de um equilíbrio social, de modo que todas as pessoas que compõem a sociedade tenham os mesmos direitos. Ou seja, buscava-se concretizar a noção de que uma sociedade justa deve estar comprometida com a garantia de direitos básicos como educação, saúde, trabalho, acesso à justiça, etc.

Dessa forma, é fundamental criar mecanismos de proteção para amenizar as desigualdades sociais.

Assim, a noção moderna de justiça social passou a ser ligada à busca de uma sociedade igualitária. Era uma resposta às desigualdades sociais da sociedade europeia, que ainda se orientava pelas ideias de diferenciação e subordinação. Isso porque o modelo de desenvolvimento europeu estava baseado na industrialização, que desde o início gerou desigualdades entre classes sociais.

Com o advento da globalização, a partir do final do século XX, uma série de problemas sociais foram realçados. O processo de integração econômica e cultural de diferentes nações agravou ainda mais as desigualdades sociais (COHN, 2005). A globalização é reflexo da Terceira Revolução Industrial, que está ancorada no desenvolvimento da ciência, tecnologia e informação. O problema é que as mudanças que ocorreram com a ascensão da tecnologia da informação vêm reduzindo o número de pessoas nas empresas, aumentando o desemprego estrutural e a precarização das condições de trabalho, segundo Vinícius Correia Santos (2009). Essa realidade vem causando uma série de problemas sociais, como a violência urbana, a pobreza, vulnerabilidade etc.

Os problemas da desigualdade têm levado diferentes indivíduos e instituições a pensar sobre essa questão fundamental para a sociedade. Estudos, relatórios e pesquisas são desenvolvidos com o intuito de se compreender e intervir nesse problema através do princípio de justiça social.

Mas o que é justiça social?

Entende-se que o conceito de justiça social está relacionado às desigualdades sociais e às ações voltadas para a resolução desse problema. Com isso, a justiça social consiste no compromisso do Estado e instituições não governamentais em buscar mecanismos para compensar as desigualdades sociais geradas pelo mercado e pelas diferenças sociais.

Um dos pensadores que melhor definiu e delineou os principais elementos para alcançar esse princípio foi John Rawls. Nos seus estudos teóricos sobre a temática, esse autor estabeleceu três pontos para alcançar um princípio de equidade:

  1. garantia das liberdades fundamentais para todos;
  2. igualdade de oportunidades;
  3. manutenção de desigualdades apenas para favorecer os mais desfavorecidos.

Dessa forma, a ideia de justiça social tem como um dos seus principais objetivos promover o crescimento de um país para além das questões econômicas. Por essa lógica, entende-se que a justiça social é um mecanismo que busca fornecer o que cada cidadão tem por direito: assegurar as liberdades políticas e os direitos básicos, oferecer transparência na esfera pública e privada e oportunidades sociais.

Leia mais: conheça as 17 metas globais

Os caminhos para a justiça social

Foto: FMSC/Flickr (2013).

Foto: FMSC/Flickr (2013).

A centralidade da justiça social está ligada à ideia de viver bem no Estado. Nesse caso, a busca de elementos que estabeleçam formas de compensação para as pessoas em desvantagem social, econômica e política tem sido fundamental. Estado e organizações da sociedade civil vêm desenvolvendo políticas públicas que possam fornecer políticas de compensação, capazes de melhorar a vida de pessoas socialmente vulneráveis.

Podemos apontar como exemplos de política pública que objetivam a diminuição das desigualdades os investimentos em educação, saúde, justiça social, etc. Estas iniciativas buscam melhorar as condições dos que vivem em situações precárias ou de vulnerabilidade.

Inversões em políticas sociais implementadas por diferentes governos que visam a proteger os mais vulneráveis, principalmente os que se encontram em situação de pobreza absoluta, também são políticas de diminuição da desigualdade. Um bom exemplo de políticas sociais são aquelas voltadas para as crianças, com o intuito de romper com o processo de pobreza intergeracional, caso dos Programas de Transferência Condicionada (PTC), realidade em muitos países da América Latina – entre eles o Bolsa Família no Brasil.

A ideia de justiça social passa também pela garantia de qualidade de vida a toda a população. Cabe ao governo oferecer saúde de qualidade, estabelecer políticas de combate à mortalidade infantil, proteção ao meio ambiente, educação, etc.

Os caminhos para a justiça social passam também pela garantia de igualdade de raça, gênero, orientação sexual etc. Para diminuir essas desigualdades, é fundamental existir políticas públicas de proteção a mulheres, negros, homossexuais, entre outras minorias. Para isso, é importante que se elaborem leis que assegurem direitos para essa parcela da população, além de se incentivar a participação desses segmentos na vida pública.

Assim, a justiça social busca a integração entre os povos. Governos e instituições da sociedade civil devem procurar assegurar direitos aos povos tradicionais, a exemplo de indígenas e quilombolas. Além disso, é importante que haja uma maior integração regional entre países para garantir o direito de livre circulação de pessoas entre as fronteiras, promovendo a igualdade entre imigrantes e, consequentemente, assegurando condições de vida digna aos refugiados.

A importância da justiça social

Favela de Mumbai, na Índia. Foto: YGLvoices/ Flickr.

Favela de Mumbai, na Índia. Foto: YGLvoices/ Flickr.

Mesmo com a existência de tantos mecanismos de promoção da justiça social, ainda existem sérias dificuldades para transformar esse princípio em realidade. Isso porque a pobreza, a discriminação e a negação dos direitos humanos continuam a marcar boa parte das relações humanas.

Mas por que esse é um princípio tão importante? Porque a justiça social é essencial para a coexistência pacífica dos povos e para o desenvolvimento social e econômico. Assim, quando procuramos promover o respeito ao gênero, raça, religião, sexualidade, estamos promovendo uma maior integração social, fundamental para o desenvolvimento. É preciso exercitar os princípios de justiça social todos os dias, visando a uma melhor convivência e maior qualidade de vida.

Publicado em 26 de abril de 2017 e republicado em 20 de fevereiro de 2020.

Mailson Rodrigues Oliveira

Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Piauí-UFPI. Bacharel em Ciências Sociais também pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Atualmente é pesquisador o Núcleo de Pesquisas sobre Desenvolvimento e Pobreza (NUDEP/UFPI). Experiência na área de Ciências Sociais com ênfase em Ciência Política, atuando principalmente nos seguintes temas, Desenvolvimento social, Federalismo e Política Sociais, Difusão de Programas Sociais e Empreendedorismo Social.

 

 

Referências

Amélia Cohn: “Consequências sociais da globalização na América Latina: apontamentos” (2005) – ONU BRASIL: Dia Mundial da Justiça Social – John Rawls: “Uma teoria da justiça” (2000) – Vinicius Correia Santos: “Da era fordista ao desemprego estrutural da força de trabalho: mudanças na organização da produção e do trabalho e seus reflexos” (2009)