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Future-se: entenda a nova proposta do MEC

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Lima, apresentam o programa "Future-se".

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Lima, apresentam o programa “Future-se”.

Você já ouviu falar do Future-se? O novo projeto do Ministério da Educação para captação de recursos para os Institutos Federais de Ensino Superior (IFES)  teve uma primeira  abertura para consulta pública até o dia 29 de agosto. Após algumas polêmicas, o texto foi reformulado e fica novamente para consulta pública até 24 de janeiro. Mas, afinal, o que é o Future-se? O que o MEC planeja com ele? Quais tem sido as repercussões do projeto nas Universidades Federais? E quais seriam os próximos passos para uma implementação?

Nesse texto, o Politize! explica isso e muito mais para você! Vem com a gente!

Afinal, o que é o Future-se?

O Future-se é um projeto do Ministério da Educação divulgado pelo atual ministro Abraham Weintraub e pelo secretário de educação superior, Arnaldo Lima, em evento em Brasília, no dia 16 de julho de 2019, no qual estiveram presentes 62 dos reitores das Universidades Federais brasileiras.

Desde o dia 17 de julho o projeto está aberto para consulta pública, na qual qualquer cidadão com um CPF pode avaliar a clareza de cada parte do texto, além de fornecer comentários adicionais sobre o que deveria ser acrescentado ou retirado da proposta.

Segundo o MEC, o objetivo com ele é dar mais autonomia financeira para as Universidades e Institutos Federais, fomentando o empreendedorismo e a inovação e captando recursos privados. Isso se daria através de contratos de gestão da União e dos IFES com Organizações Sociais (OS) que possuam atividades “ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à cultura e que estejam relacionadas às finalidades do Programa”.

O programa é de adesão voluntária, ou seja, só as Universidades e Institutos Federais que demonstrarem interesse em participar do Future-se estarão inclusas. Isso tem gerado uma série de debates nos Conselhos Universitários, órgãos de administração das Universidades, sobre a adesão ou não. Na parte final deste texto trataremos de algumas posições e argumentos já expostos até o momento.

Antes disso, vamos entender um pouco melhor sobre o que pretende o MEC, começando pelo elemento fundamental nesse projeto: as organizações sociais.

O que são as organizações sociais?

A ideia de “organizações sociais” já existe há algum tempo. Ela se consolidou em 1998, com a Lei 9.637, que as define. Segundo ela, organizações sociais são:

 pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei (Lei 9.637/98, Artigo 1º)

Conforme traz o Artigo 2º dessa mesma lei, para que uma entidade privada possa ser considerada uma organização social, ela deve cumprir uma série de requisitos. Por exemplo, apresentar a natureza social (voltada para a sociedade) de seus objetivos na área de atuação e não ter fins lucrativos, obrigatoriamente investindo os seus possíveis excedentes financeiros nas atividades que realiza.

O modelo de gestão através de organizações sociais vêm sendo utilizado no Brasil já há algum tempo, nas áreas de saúde e cultura – com apoios e críticas – mas ainda não houve testes na área de educação. Jose Veríssimo Romão Netto, Lúcio Bittencourt e Pedro Malafaia fizeram uma interessante análise sobre as Políticas Culturais por meio de Organizações Sociais em São Paulo. Um bom resumo desse modelo de gestão é trazido pelos autores:

[…] as organizações sociais são vistas como instrumentos que garantem flexibilidade e transparência na gestão de serviços públicos, na medida em que as diretrizes das políticas públicas são formuladas e fiscalizadas pelo Estado, mas implementadas por entidades não-estatais por meio de contratos de gestão, que estipulam recursos – destinados pelo Estado para estas organizações sociais – e metas a serem atingidas a cada exercício.

O contrato de gestão é o instrumento jurídico responsável por regular a pactuação estabelecida entre Estado e sociedade civil, representada pelas organizações sociais. Nele constam os deveres e obrigações de ambas as partes, assim como os planos de trabalho elaborados pelos conselhos consultivos dessas organizações – conselhos de administração – e os representantes responsáveis do poder público. (NETTO, BITTENCOURT, MALAFAIA, 2012, p. 5)

Em relação ao Future-se, o MEC afirma que os contratos de gestão poderão ser feitos sem necessidade de licitações públicas, com organizações sociais que já sejam parceiras do MEC ou de outros Ministérios. Algumas das organizações citadas de exemplo pelo secretário de educação superior Arnaldo Lima ao G1 são:

  • Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii): uma organização social que já existe no MEC desde 2013 e dá apoio a universidades em ações de inovação;
  • O Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa): que desde 2000 se qualificou como OS e está vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e ao próprio MEC.

A ideia do MEC é que essas organizações estejam presentes diretamente na organização dos IFES, gerindo recursos, apoiando a execução de planos de ensino pesquisa e extensão, auxiliando na gestão patrimonial e apoiando na execução dos três eixos do programa.

E quais os eixos do Future-se?

O Future-se está estruturado em três eixos centrais, sendo eles 1) Gestão, Governança e Empreendedorismo; 2) Pesquisa e Inovação; 3) Internacionalização.

1) Gestão, Governança e Empreendedorismo

O projeto entende governança como o processo de administração dos recursos e capacidade de planejar, formular e implementar políticas, visando à melhoria da gestão, à sustentabilidade do desenvolvimento e ao melhor manejo dos recursos.

Nesse sentido, a ideia é que tanto os IFES quanto as organizações sociais que aderirem ao Future-se devam criar mecanismos que sigam diretrizes como “encontrar soluções inovadoras com limitação de recursos”.  Da mesma forma, devem possuir ouvidorias e mecanismos de transparência, como carta anual de objetivos, divulgação das atividades realizadas, cursos ofertados, índices de evasão, entre outros.

Já em relação a gestão e empreendedorismo, a ideia é criar ambientes ligados a setores empresariais, com o objetivo de criação de pólos tecnológicos, incubadoras e start-ups e geração de “inovações que supram a demanda da sociedade”.

O programa também fala em promover “marcas e produtos” e em aprimorar a gestão patrimonial dos bens das instituições, com fundos de investimentos imobiliários, realização de parcerias público-privadas, entre outros.

Além disso, se fala em “naming rights“, ou seja, na possibilidade de as instituições venderem o nome de prédios. Num exemplo hipotético, o Politize! poderia comprar o direito de nome de um teatro pertencente a Universidade Federal de Santa Catarina, que passaria a se chamar “Teatro Politize!”. Esse tipo de prática é adotada, em estádios de futebol, como, por exemplo, o estádio do Palmeiras, que passou a se chamar “Allianz Arena”.

2) Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:

Esse eixo é voltado para a ampliação da pesquisa voltada ao setor privado – empresarial, visando atender as demandas do setor empresarial por inovação. Assim, fala-se em disseminar uma cultura de inovação, propriedade intelectual e transparência de tecnologia  e em estabelecer centros de pesquisa e núcleos de organização tecnológica para esse fim. Dentro disso, a organização social contratada passa a se envolver diretamente nos projetos de pesquisa e extensão.

3) Internacionalização:

A ideia deste eixo, por sua vez, como o próprio nome diz, é de ampliar a participação internacional dos membros da Universidade. Para isso, são propostos mecanismos de intercâmbio, ofertas de bolsas em instituições estrangeiras, cursos de idiomas para docentes que facilitem com que eles publiquem no exterior. Além disso, o programa fala em facilitar reconhecimento de diplomas estrangeiros e créditos cursados no exterior.

Em todos os três eixos, no entanto, não é apresentado um plano concreto de implementação das medidas.

Outros elementos importantes do projeto

Além dos três eixos, uma série de outros pontos são trazidos. Eles podem ser percebidos de forma mais clara na minuta não oficial do projeto de lei do Future-se. Alguns desses pontos são:

  • Fundo de autonomia financeira: a ideia do MEC é que todos os recursos relacionados ao Future-se sejam colocados em um fundo financeiro que o sustente, no qual poderiam ser colocados os imóveis dos Institutos Federais participantes, assim como direitos reais (aluguéis, foros, dividendos, propriedade intelectual), matrículas e mensalidades de pós-graduação latu sensu, doações, entre outros.
  • Comitê Gestor: O programa também fala na implementação de um Comitê-Gestor, com definição por regulamento, que seria responsável por coordenar o programa com os IFES através de: I – estabelecimento de diretrizes de ação; II – avaliações anuais de desempenho; III – assessoria na condução da política de governança e transparência; IV – garantir os limites de gastos; V – regular a destinação dos recursos.
  • Alteração de leis: Para que se adeque ao regulamento jurídico brasileiro, o Future-se propõe a alteração de 16 leis, que variam em data de 1989 a 2016. Todas as alterações podem ser encontradas na parte final da minuta.

A situação das Universidades Federais

Estudantes e professores de institutos federais e universidades fazem manifestação na Avenida Presidente Vargas em protesto contra o bloqueio de verbas da educação. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Estudantes e professores de institutos federais e universidades fazem manifestação na Avenida Presidente Vargas em protesto contra o bloqueio de verbas da educação. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Na Constituição de 1988, artigo 207, fica garantida a “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” das Universidades. Conforme apontado pela professora Maria Carlotto, no podcast Chutando a Escada, fala-se em uma autonomia de gestão financeira e não em autonomia financeira pelo fato de o desenho da Universidade Federal brasileira ter sido feito para funcionar com base no financiamento Estatal.

O Future-se surge ao mesmo tempo em que as Universidades Federais passam por uma séria crise orçamentária, que vem acontecendo por conta da diminuição do valor repassado pelo Estado para  as Universidades.

Conforme trazido pelo jornal a Folha de São Paulo, desde o início do ano o Ministério da Educação já teve cerca de R$ 6 bilhões bloqueados, em meio as políticas de contingenciamento a qual, acompanhado de outros ministérios, tem sido submetido. Cerca de um terço desse valor – por volta de R$ 2,2 bilhões – se relaciona a verbas que seriam destinadas para Universidades Federais.

Como resultado, algumas Universidades, a exemplo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) tiveram a continuação de suas atividades ameaçada, falando-se até em uma possível paralisação no mês de agosto.

Outro ponto fundamental afetado pela diminuição das verbas é o das Bolsas de Pesquisa e Extensão. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), órgão responsável pelo pagamento de bolsas de pesquisa, que variam de R$ 400 (iniciação científica) a R$ 2.200 anunciou recentemente que o pagamento de 84.000 bolsas está ameaçado, a partir de setembro, caso o órgão não receba mais recursos.

Conforme dados do Nexo, hoje o Brasil conta com 109 Instituições de Ensino Superior, das quais 63 são Universidades Federais. Em 2019, essas 63 Universidades receberam o valor de R$ 49, 2 bilhões de reais. A promessa do Future-se é de um aporte de 102 bilhões de reais.

A posição das Universidades sobre o Future-se

No dia 17 de julho, a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições de Ensino Superior), apesar de não ter uma posição definida sobre o programa, demonstrou insatisfação coma a falta de discussões prévias entre o MEC e as Universidades na elaboração do projeto, antes de seu lançamento, conforme trazido pelo jornal Correio Braziliense.

Desde então, muitas discussões tem sido feitas no âmbito das Universidades e Institutos.

Até o momento, 5 Universidades Federais já rejeitaram o Future-se:

  • UFMG: na Universidade Federal de Minas Gerais, tanto o Conselho Universitário quanto o grupo de trabalho criado para discutir o Future-se demonstraram parecer desfavorável ao projeto. Em nota, o Conselho Universitário da UFMG afirma que muito do que está sendo proposto já é aplicado há muito tempo nos IFES. Também lamenta a não discussão prévia e questiona as ações delegadas às Organizações Sociais, que “não levam em consideração os princípios que caracterizam as universidades públicas brasileiras: a articulação entre ensino, pesquisa e extensão que busca a formação acadêmico-científica de excelência, aliada a formação cidadã em todas as áreas do conhecimento”. Já o grupo de trabalho percebe que o programa deixa de fora o ensino e a extensão e afirma que não há como pensar no futuro ignorando o presente de recursos bloqueados.
  • UFRR: a Universidade Federal de Roraima também se posicionou contrariamente. Em nota, a UFRR, além de uma série de considerações que justificam sua posição, traz que:

O Programa propõe alterações das atividades de ensino, pesquisa e extensão, subordinando-as aos padrões do mercado, comprometendo, assim, a liberdade de pesquisa e a produção do conhecimento, o que, no caso da UFRR, inclui o estudo da diversidade local, que contribui para o desenvolvimento regional e nacional, em particular na região amazônica.

  • UFRJ: a Universidade Federal do Rio de Janeiro, em longa nota, se manifestou contrariamente a adesão ao Future-se, entre outros pontos, por enxergar riscos a autonomia universitária prevista em Constituição. Na visão do Conselho Universitário da UFRJ

Pela sua configuração atual, o Future-se não se apresenta disposto a promover o fortalecimento da autonomia universitária. Contrario sensu, pode indicar retrocesso aos avanços do ordenamento jurídico pátrio garantidores das melhores perspectivas para o desenvolvimento socioeconômico, científico e cultural do país, que emergem das Ifes. Em outros termos, as disposições da proposta do Programa, nesse contexto original, tendem a romper o invólucro constitucional que protege a autonomia administrativa, didática e de gestão financeira das Ifes, que passaria a depender e ser gerida pela OS.

  • UFAM: o Conselho Universitário da Universidade Federal do Amazonas também enxergou o Future-se como um ataque a autonomia universitária, se opondo ao projeto.
  • UNIFAP: a Universidade Federal  do Amapá lançou nota na qual comunica e referenda a decisão de seu Conselho Universitário, por unanimidade, em rejeitar o Future-se.

Segundo levantamento do Educação.Uol, até o momento mais de 40 IFES manifestaram críticas ao Future-se, mas apenas esses 5 o rejeitaram oficialmente.

Por outro lado, segundo o Ministro da Educação, Weintraub, espera-se que mais de 20 Universidades aderirão ao projeto. Para o Ministro, “É o que tem na mesa. Ou adere ou não adere. A situação das universidades hoje, veja, não está boa. Existem exceções. Não é fazer desenhado para cada uma delas. Tem que entrar num padrão”  

O que está sendo dito sobre o Future-se?

O Future-se está longe de ser um consenso e tem sido muito debatido desde a sua proposta de lançamento. Trazemos aqui alguns dos principais argumentos e posições.

Argumentos favoráveis ao Future-se

  • O Ministério da Educação, como esperado, realizou diversas manifestações favoráveis ao projeto. Além da expectativa de atrair 100 bilhões em recursos, o MEC aposta na criação de start-ups dentro das Universidades e em economia de recursos. Alguns dos principais pontos do MEC podem ser vistos no vídeo abaixo.

  • O presidente Jair Bolsonaro, pelo Twitter, enxergou que o programa pode aproximar o Brasil das melhores universidades do mundo, ao mesmo tempo em que aproxima os universitários do mercado.

  • Em matéria para o jornal Gazeta do Povo, Marcos de Lacerda Pessoa, engenheiro, Ph.D. pela Universidade de Birmingham (Inglaterra) e pós-doutor em Engenharia pelo MIT”, entende que o Future-se deve ser pensado com isensão política e sem exaltação de ânimos. Para ele, as principais instituições dos Estados Unidos, como Harvard e o MIT funcionam com base em associações com o setor privado.

” É, portanto, necessário que tenhamos no Brasil novos modelos para a gestão de nossas universidades públicas, a fim de que seus resultados sejam cada vez mais voltados ao bem da população.”

Argumentos contrários ao Future-se

  • A União Nacional dos Estudantes se manifestou contrariamente ao programa. Para o presidente da UNE, Iago Montalvão, em entrevista ao jornal o Globo, o “Future-se pode causar uma dependência das universidades da iniciativa privada, ao passo que mesmo que o ministério diga que não, acaba se desresponsabilizando pelo financiamento público”. Os argumentos da UNE estão sintetizados no vídeo abaixo:

  • Vera Jabob, coordenadora do programa de pós-graduação em educação da UFPA (Universidade Federal do Pará) e pesquisadora do CNPq, em entrevista ao Nexo, entende que o programa é inviável, pois só acontece financiamento privado onde há expectativa de lucro, e os principais resultados de pesquisas nesse sentido deixam de ser da população e passam a ser das empresas.

Eu identifiquei esse modelo em cursos de engenharia elétrica, que eram contratos com empresas telefônicas. Na região amazônica, há uma interferência muito grande de sinal por conta da floresta, e o retorno todo dessa pesquisa era para a empresa. O pesquisador perde autonomia porque, inclusive, não pode apresentar o resultado da pesquisa publicamente, num evento científico. Não tem retorno para a sociedade. É todo para a empresa. Para a universidade, beneficia setores isolados. Experiências aqui no Brasil não deram certo. (Link para a entrevista completa)

  • Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, conforme disponibilizado pelo site da FEPESP (Federação dos Professores do Estado de São Paulo), enxerga o Future-se como uma forma de o governo Federal enfraquecer as Universidades, que enxerga como oposição.

O que eu vejo de mais perverso nesse programa é utilizar o patrimônio acumulado pelas universidades públicas federais como uma moeda de troca para as estratégias de comercialização e financeirização. Isso é um crime de lesa pátria, a gente precisa ter clareza disso. Isso ataca a ciência e esse também é o objetivo do Jair Messias Bolsonaro – porque as universidades públicas brasileiras servem como anteparo [à sua gestão] porque produzem pensamento, porque são críticas, porque de fato tem um raciocínio lógico.

E quais os próximos passos?

Conforme dito, até o dia 29 de agosto o projeto está disponível para consulta pública. Após isso, ele pode passar por alterações antes de ser enviado oficialmente como um projeto de lei, que irá para votação no Congresso Nacional.

Em paralelo a isso, os debates continuam acontecendo dentro das Universidades sobre qual o melhor caminho, seja para aplicar, seja para se opor ao Future-se.

E você, conseguiu entender do que se trata a proposta do MEC? O que pensa sobre ela?

Publicado em 22 de agosto de 2019.

Danniel Figueiredo

Assessor de conteúdo no Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina, apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

Referências:

Consulta Pública ao Future-se – Nexo (Sobre o Future-se) – Minuta do Projeto de Lei sobre o Future-se – Lei 9.637/98 – G1 – Organizações Sociais já qualificadas pelo MEC – G1 – Leis alteradas pelo Future-se –  Chutando a Escada – Folha de SP (Cortes na educação) – G1 (Possível paralisação da UFSC) – Educação.UOL (Suspensão de Bolsas do CNPq) –Correio Braziliense (Posicionamento da ANDIFES) – Nota UFMG – Grupo de Trabalho UFMG – Nota UFRR – Nota UFRJ – Nota UFAM – Nota Unifap – Educação.Uol (Mais de 40 Ifes criticam Future-se) – Educação.Uol (Ministro diz que 20 Universidades apoiam Future-se) – MEC (Portal sobre o Future-se) – Gazeta do Povo (Opinião de Marcos Lacerda) – o Globo (Entrevista com presidente da UNE) – FEPESP (Opinião de Daniel Cara)

NETTO, Jose Verissimo Romão; BITTENCOURT, Lucio; MALAFAIA, Pedro. POLÍTICAS CULTURAIS POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM SÃO PAULO: EXPANDINDO A QUALIDADE DA DEMOCRACIA?. Seminário Internacional de Políticas Culturais, Rio de Janeiro, p. 1-16, 2012.

Lava Jato da Educação: ensino sob investigação

Lava Jato da Educação: Moro e Vélez.

Em fevereiro de 2019, os Ministérios da Educação e da Justiça assinaram um acordo para investigar indícios de corrupção no setor educacional brasileiro – uma espécie de Lava Jato da Educação, como tem sido chamado. O projeto estabelece medidas de combate à corrupção especificamente para o setor da educação.

Neste post, o Politize te ajuda a entender os objetivos desse projeto e a repercussão que ele provocou.

LAVA JATO DA EDUCAÇÃO: O QUE É E O QUE PRETENDE?

Em 15 de fevereiro de 2019, os novos Ministros da Educação (Ricardo Vélez Rodríguez) e da Justiça (Sérgio Moro) assinaram um acordo de combate à corrupção no setor da educação. Por se tratar de um projeto de investigação da administração pública, também assinaram o acordo representantes da Controladoria Geral da União (CGU) e do Departamento da Polícia Federal (DPF), dois importantes órgãos de combate à corrupção no brasil. Conforme anunciado pelo Ministério da Educação, o projeto consiste em:

“Protocolo para investigar indícios de corrupção, desvios e outros de atos lesivos à administração pública no âmbito do MEC e autarquias nas gestões anteriores.”

O acordo teria sido motivado por casos de infrações da administração pública na área da educação, como supostos desvios e favorecimentos indevidos por meio de programas como o ProUni (Programa Universidade para Todos) e Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Também há suspeitas de concessão ilegal de bolsas em programas de ensino à distância (EaD) nas Universidades Federais.

O Ministro Vélez Rodríguez ainda afirmou que todo o processo deverá ser transparente para a sociedade.

O novo Presidente da República, Jair Bolsonaro, se manifestou sobre o assunto por meio do Twitter:

“Muito além de investir, devemos garantir que investimentos sejam bem aplicados e gerem resultados. Partindo dessa determinação, o Ministro Professor @ricardovelez apurou vários indícios de corrupção no âmbito do MEC em gestões passadas. Daremos início à Lava Jato da Educação!” Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 15 de fevereiro de 2019.

Na prática, a Lava Jato da Educação é um projeto de iniciativa do Ministério da Educação (MEC) e que recai sobre programas vinculados ao próprio ministério. Por isso, não há como entender esse projeto sem conhecer o básico sobre o MEC e suas autarquias.

Leia mais: conheça as 17 metas globais

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: QUAL O PAPEL DO MEC?

O Ministério da Educação, como conhecemos hoje, tem sua origem no Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública, criado por Getúlio Vargas em 1930. Mais tarde, em 1953, a Saúde ganhou um ministério próprio e criou-se um Ministério da Educação e Cultura (surgindo a sigla MEC). Somente em 1995 o ministério tornou-se exclusivamente destinado à educação, como é até hoje, mas a sigla MEC foi mantida.

Como todo ministério, trata-se de um órgão de administração pública direta – ou seja, diretamente ligado ao Governo Federal e administrado por um cargo político (Ministro), responsável pela política nacional de algum setor temático específico. No caso do Ministério da Educação, a grande responsabilidade desse órgão é a elaboração e execução da Política Nacional de Educação (PNE). Também são de competência do MEC as instâncias educacionais: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação profissional e tecnológica.

Você provavelmente conhece algum desses programas e políticas do Ministério da Educação:

  • FIES (Programa de financiamento estudantil);
  • ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio);
  • Sisu (Sistema de Seleção Unificada);
  • Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego);
  • Base Nacional Comum Curricular;
  • ProUni (Programa Universidade para todos).

Ou seja, Ministério da Educação é o grande responsável pelo sistema educacional brasileiro. A partir dele, surgem diversas ramificações: órgãos públicos de administração direta, como as secretarias educacionais, e instituições de administração indireta – é sobre elas que vamos falar agora.

Autarquias da educação

A educação pública também está vinculada a Instituições de administração indireta, como é o caso das autarquias. Estas são entidades vinculadas de forma indireta a algum órgão do governo (no caso da educação, vinculadas ao MEC) mas administradas por pessoas jurídicas, não por cargo político. A existência de autarquias está relacionada à necessidade de descentralização e autonomia, e é regulamentada pela Lei nº 200/1967, que define autarquia como:

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Para entender melhor o que são, vejamos exemplos de algumas autarquias da educação:

  • Universidades Federais;
  • Institutos Federais;
  • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep);
  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq).

Estas são Instituições vinculadas ao Governo Federal, que executam uma função pública (educação) mas atuam de forma autônoma, ou seja, têm liberdade para tomar decisões administrativas, possuem patrimônio e receita própria. Mas, sendo vinculadas ao governo Federal, são fiscalizadas pelo poder público.

Agora que sabemos o que são autarquias, fica mais fácil entender a Lava Jato da Educação. Trata-se de uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Justiça e com outros órgãos de combate à corrupção, para investigar possíveis infrações na administração pública de autarquias da educação (por exemplo, fraude na concessão de bolsas de estudo por meio das Universidades Federais ou do CNPq).

TRABALHO PARA DOIS MINISTÉRIOS

Conforme mencionamos, a Lava Jato da Educação foi estabelecida a partir de um acordo entre dois ministérios: da Educação e da Justiça.

O projeto é o segundo da nova gestão que conta com a participação do novo Ministro da Justiça, Sérgio Moro – que recém apresentou seu pacote da Lei Anticrime. Afinal, qual a participação da Justiça na Lava Jato da Educação?

O Ministério da Justiça recentemente incorporou a Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo controle financeiro e transparência da administração pública. Dessa forma, a investigação de possíveis infrações na administração de autarquias da educação, como desvios de recursos das Universidades Federais, faz parte da área de atuação desse Ministério. Além disso, a Polícia Federal, responsável por executar as operações, também faz parte deste superministério da Justiça e Segurança Pública.

Você pode conferir mais sobre as mudanças do ministério no nosso post sobre os ministérios do governo Bolsonaro.

EDUCAÇÃO SOB INVESTIGAÇÃO: OS CASOS DA UFSC, UFMG E UFPR

A investigação das autarquias da educação não é completamente novidade. Embora tenha se tornado um acordo oficial e uma prioridade do Ministério da Educação apenas este ano (com a mudança dos ministérios do governo) a Polícia Federal já vem conduzindo investigações desse tipo há alguns anos.

Em 2017, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) foi alvo da Operação Ouvidos Moucos, dirigida pela Polícia Federal. A Operação investigava supostos desvios de verbas em cursos de Educação a Distância (EaD), por meio do fornecimento irregular de bolsas da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Sete funcionários foram presos, dentre eles o Reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Os presos foram liberados no dia seguinte mas os funcionários foram afastados da Universidade. A Operação suscitou críticas em função da exposição dos envolvidos e da falta de sigilo com que a investigação foi conduzida. Afastado do cargo, o reitor Cancellier de Olivo suicidou-se. Apesar de 23 funcionários serem mencionados no inquérito da Polícia Federal, nenhum foi formalmente acusado pelas supostas infrações. A investigação agora é de responsabilidade do Ministério Público Federal e alguns professores ainda são impedidos de entrar na Universidade enquanto as investigações estiverem em andamento.

Outras Universidades, como a Federal de Minas Gerais (UFMG), também foram investigadas. No caso da UFMG, a investigação apurou supostos desvios de recursos públicos na construção do “Memorial da Anistia Política do Brasil”. O reitor e a vice reitora da Instituição tiveram de prestar depoimentos. Também a Universidade Federal do Paraná (UFPR) esteve sob investigação. Em fevereiro de 2019, 13 funcionários da Instituição foram condenados por desvios de recursos públicos.

A REPERCUSSÃO DO ACORDO

Recém assinado, o acordo da Lava Jato da Educação já teve algumas repercussões:

O impacto econômico

Recém anunciado, o impacto econômico do acordo foi imediato. No mesmo dia, poucas horas depois, as ações de empresas do setor educacional tiveram forte queda na Bolsa de Valores. As ações da Kroton, maior empresa privada do mundo no ramo da educação, tiveram queda de até 7% no dia da assinatura do acordo. A Estácio, instituição privada de ensino superior, experimentou uma queda de quase 6% em suas ações. As ações das empresas já haviam enfrentado queda no segundo governo de Dilma Rousseff, em função de mudanças realizadas no FIES, e apenas recentemente começaram a se recuperar. O anúncio da Lava Jato da Educação, no entanto, gera um cenário de incerteza para o setor da educação, o que volta a enfraquecer as ações.

A opinião do ex Ministro da Educação e atual opositor político

Questionado sobre a Lava jato da Educação, Fernando Haddad, que atuou como Ministro da Educação de 2005 a 2012, não se opôs ao projeto. Em entrevista ele disse que:

“Vi que a própria CGU (Controladoria-Geral da União) vai estar envolvida, a CGU faz um trabalho sério, muito técnico. Os projetos do MEC são muito grandes, pode ter uma outra instituição que pode ter descumprido alguma regra, do Fies, do Prouni, nós chegamos a levar ao Ministério Público casos que não se comportavam bem, mas era mais fraude, ou tentativa de fraude, do que envolvimento de funcionário público”.

A principal crítica

Críticos do acordo afirmam que ele pode vir a instaurar um estado de perseguição às Instituições de ensino. Para o jornalista Luís Nassif, do jornal GGN, trata-se da implantação de um estado policial. Ele também enfatiza a gravidade da Operação realizada na Federal de Santa Catarina “Em cima de pequenas irregularidades montaram um circo, com condução coercitiva de reitores e professores, humilhação pública, levando ao suicídio o reitor da UFSC” e alerta que a Lava Jato da Educação pode ser utilizada para justificar perseguições ideológicas.

Para acompanhar o desenrolar da Lava Jato da Educação e o trabalho do MEC, continue atento no Politize! Não esqueça de deixar sua opinião sobre essa nova medida do governo Bolsonaro.

Conseguiu entender o que é a Lava Jato da Educação? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política. 🙂

crowdfunding

Publicado em 21 de fevereiro de 2019.

 

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.

Órgãos de Educação: responsáveis pelo sistema educacional

órgãos de educação

Aqui no Politize! nós já explicamos como funciona a divisão em faixas etárias das modalidades do sistema educacional. Naquele texto, mencionamos os organismos públicos que participam da construção do sistema educacional brasileiro. Como são muitos, o assunto se torna bastante complexo, afinal, várias vezes agentes diferentes podem cumprir objetivos parecidos ou até mesmo complementares. Então, que tal entender como esses órgãos de educação atuam?

OBJETIVOS E RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DO GOVERNO NOS ENSINOS BÁSICO E SUPERIOR

Conhecer as competências e deveres dos diversos órgãos dentro do sistema educacional contribui para possamos entender como todo o sistema funciona. Assim, caso haja a necessidade de dialogar ou cobrar alguma medida, a população saberá a quais órgãos recorrer. São os Artigos 9º ao 20º da LDB que definem os objetivos principais que cada esfera governamental deve cumprir na educação. Vamos conhecê-los?

União:

Deve organizar e financiar o sistema federal de ensino. Assim, a União auxilia principalmente os estados para que a qualidade do ensino – determinada pela Lei de Diretrizes Básicas e pela Constituição – seja mantida. Na LDB, está descrito que a União deve estabelecer em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios diretrizes para a educação infantil, fundamental e de nível médio, que garantirão uma formação básica comum aos estudantes. São os seguintes órgãos de educação atuam no nível federal e cumprem com essas obrigações:

  • Ministério da Educação (MEC): em suma, o MEC é responsável por organizar e manter programas como o Programa Universidade para Todos (PROUNI), o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o Sistema de Seleção Unificada (SISU). Além disso, cabe a ele elaborar Planos Nacionais de Educação (PNE) e coordenar a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) – fundada para promover diálogo entre as comunidades educacionais. Para mais detalhes do PNE, confira este post.
  • Conselho Nacional de Educação (CNE): segundo a Lei 9.131 de 1995, ao CNE são atribuídas funções como: acompanhamento do PNE em todos os níveis – federal, estadual e municipal –, assessoria ao MEC para melhoria das modalidades de ensino e emissão de documentos, notas e ofícios sobre deliberações do MEC para as demais esferas governamentais. Um exemplo da interação entre MEC, CNE e demais esferas se deu a partir de maio de 2018. Nesse mês, MEC e CNE lançaram uma plataforma online para receber contribuições das diferentes esferas sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. Assim, foram montadas audiências públicas, em todas regiões do país, divididas em áreas do conhecimento, para discutir sobre essas sugestões. Qualquer pessoa pode se inscrever para participar delas através deste site.

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Estados e Distrito Federal:

Têm como obrigação manter e cuidar das redes de ensino de níveis fundamental e médio, tanto em escolas públicas quanto em privadas. Conjuntamente com os municípios, precisam elaborar e executar políticas e planos educacionais – como o PNE, citado acima. Caso tenham posse de instituições de ensino superior, os Estados devem supervisionar e manter esses estabelecimentos funcionando integralmente. É o caso de São Paulo, cujo governo estadual coordena as Universidade de São Paulo (USP), de Campinas (UNICAMP) e a Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).

Dentro dos estados e Distrito Federal, o trabalho na educação se dá, principalmente, por meio dos seguintes órgãos de educação:

  • Conselho Estadual de Educação (CEE): tem a função de tomar decisões a partir do que foi discutido nas audiências públicas promovidas pelo CNE e autorizar critérios para a infraestrutura dos prédios escolares. Além disso, deve validar o projeto pedagógico, as disciplinas ofertadas, a carga horária e o corpo docente das escolas estaduais. Embora seja um órgão autônomo, o CEE precisa respeitar as diretrizes e bases nacionais e deve emitir pareceres e fiscalizar as instituições de ensino estaduais. A quantidade de membros e a duração do mandato desses varia de acordo com cada estado.
  • Secretarias Estaduais de Educação (SEE): entre suas atribuições estão as gestões de alimentação, transporte e calendário escolar, promoção de políticas públicas diversas – como planos estaduais de educação. Além disso, devem realizar concursos para funcionários públicos e cumprir pareceres do CEE, decididos em audiências, como mencionado.

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Municípios:

Em sua maioria, coordenam as instituições de ensino infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, como prevê a LDB. Os municípios devem além de manter e cuidar das redes públicas de educação exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Ou seja, garantir condições para que crianças e jovens do município frequentem as escolas mais próximas de suas moradias. Além disso, o município deve supervisionar as frequências dos estudantes para evitar taxas significativas de evasão escolar.

Dentro dos municípios, articulam-se os seguintes órgãos de educação:

  • Secretaria Municipal de Educação (SME): deve desenvolver ações para promover a interação entre escolas, pais, alunos e comunidades, como plantões pedagógicos. Também é responsável por criar e gerir programações culturais e esportivas para a comunidade escolar, repassar igualmente tecnologias em educação na rede educacional como bibliotecas digitais e assegurar que padrões de qualidade de ensino definidos por órgãos federais e pela BNCC sejam cumpridos.
  • Conselho Municipal de Educação (CME): elabora regras para o município de acordo com as determinações das leis federais e/ou estaduais. O CME autoriza, ou não, o funcionamento das escolas públicas municipais, decide sobre o currículo básico da rede municipal de ensino e responde aos questionamentos do poder público e da sociedade em audiências municipais. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres, assim como no CEE.

Para mais detalhes sobre as responsabilidades do Município na educação, confira o post completo!

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COMO SE DÁ O REPASSE DE VERBAS ENTRE OS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO?

Dentro de cada município e estado, os chefes do Poder Executivoprefeitos e governadores – devem elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nisso, anualmente, é feito um repasse do Governo Federal para a educação. O valor é definido no ano anterior pelo poder executivo de cada esfera e autorizado pela Câmara dos Deputados.

Esse repasse se dá por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia projetos educacionais, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb é o responsável por fazer os repasses financeiros às contas públicas. Esse órgão é financiado, quase totalmente, por recursos provenientes de impostos. Cerca de 20% do valor total vem de impostos como ICMS e IPVA, os quais – segundo o artigo 212 da Constituição Federal – devem ser reservados à educação.

Quer saber mais? Entenda como é definido o orçamento público de muitos órgãos de educação no Brasil clicando aqui. É importante saber como cada um deles se articula e atua no poder público para que fique claro qual a maneira mais rápida e eficiente de dialogar sobre os trabalhos realizados. Cada cidadã e cidadão tem o dever de conhecer e entender como o sistema educacional se organiza em sua região e país, pois isso impacta o modo como ele/a vive e percebe a sociedade em que está.

Conseguiu entender a importância e a função dos órgãos de educação? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política. 🙂

Publicado em 19 de outubro de 2018.

 

Paula Campioni

Professora e Engenheira que gosta de questionar, escrever, discutir sobre política e o que mais convir.