ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO: QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELO SISTEMA EDUCACIONAL?

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprova a Base Nacional Comum Curricular em 2017 (Foto: Antonio Cruz | Agência Brasil)

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Aqui no Politize! nós já explicamos como funciona a divisão em faixas etárias das modalidades do sistema educacional. Naquele texto, mencionamos os organismos públicos que participam da construção do sistema educacional brasileiro. Como são muitos, o assunto se torna bastante complexo, afinal, várias vezes agentes diferentes podem cumprir objetivos parecidos ou até mesmo complementares. Então, que tal entender como esses órgãos de educação atuam?

OBJETIVOS E RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DO GOVERNO NOS ENSINOS BÁSICO E SUPERIOR

Conhecer as competências e deveres dos diversos órgãos  dentro do sistema educacional contribui para possamos entender como todo o sistema funciona. Assim, caso haja a necessidade de dialogar ou cobrar alguma medida, a população saberá a quais órgãos recorrer. São os Artigos 9º ao 20º da LDB que definem os objetivos principais que cada esfera governamental deve cumprir na educação. Vamos conhecê-los?

União:

Deve organizar e financiar o sistema federal de ensino. Assim, a União auxilia principalmente os estados para que a qualidade do ensino – determinada pela Lei de Diretrizes Básicas e pela Constituição – seja mantida. Na LDB, está descrito que a União deve estabelecer em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios diretrizes para a educação infantil, fundamental e de nível médio, que garantirão uma formação básica comum aos estudantes. São os seguintes órgãos de educação atuam no nível federal e cumprem com essas obrigações:

  • Ministério da Educação (MEC): em suma, o MEC é responsável por organizar e manter programas como o Programa Universidade para Todos (PROUNI), o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o Sistema de Seleção Unificada (SISU). Além disso, cabe a ele elaborar Planos Nacionais de Educação (PNE) e coordenar a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) – fundada para promover diálogo entre as comunidades educacionais. Para mais detalhes do PNE, confira este post.
  • Conselho Nacional de Educação (CNE): segundo a Lei 9.131 de 1995, ao CNE são atribuídas funções como: acompanhamento do PNE em todos os níveis – federal, estadual e municipal –, assessoria ao MEC para melhoria das modalidades de ensino e emissão de documentos, notas e ofícios sobre deliberações do MEC para as demais esferas governamentais. Um exemplo da interação entre MEC, CNE e demais esferas se deu a partir de maio de 2018. Nesse mês, MEC e CNE lançaram uma plataforma online para receber contribuições das diferentes esferas sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. Assim, foram montadas audiências públicas, em todas regiões do país, divididas em áreas do conhecimento, para discutir sobre essas sugestões. Qualquer pessoa pode se inscrever para participar delas através deste site.

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Estados e Distrito Federal:

Têm como obrigação manter e cuidar das redes de ensino de níveis fundamental e médio, tanto em escolas públicas quanto em privadas. Conjuntamente com os municípios, precisam elaborar e executar políticas e planos educacionais – como o PNE, citado acima. Caso tenham posse de instituições de ensino superior, os Estados devem supervisionar e manter esses estabelecimentos funcionando integralmente. É o caso de São Paulo, cujo governo estadual coordena as Universidade de São Paulo (USP), de Campinas (UNICAMP) e a Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).

Dentro dos estados e Distrito Federal, o trabalho na educação se dá, principalmente, por meio dos seguintes órgãos de educação:

  • Conselho Estadual de Educação (CEE):  tem a função de tomar decisões a partir do que foi discutido nas audiências públicas promovidas pelo CNE e autorizar critérios para a infraestrutura dos prédios escolares. Além disso, deve validar o projeto pedagógico, as disciplinas ofertadas, a carga horária e o corpo docente das escolas estaduais. Embora seja um órgão autônomo, o CEE precisa respeitar as diretrizes e bases nacionais e deve emitir pareceres e fiscalizar as instituições de ensino estaduais. A quantidade de membros e a duração do mandato desses varia de acordo com cada estado.
  • Secretarias Estaduais de Educação (SEE): entre suas atribuições estão as gestões de alimentação, transporte e calendário escolar, promoção de políticas públicas diversas – como planos estaduais de educação. Além disso, devem realizar concursos para funcionários públicos e cumprir pareceres do CEE, decididos em audiências, como mencionado.

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Em 2017, professores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro fizeram aula pública em frente ao Palácio Guanabara em protesto contra a crise da educação no estado (Foto: Tânia Rêgo | Agência Brasil)

Municípios:

Em sua maioria, coordenam as instituições de ensino infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, como prevê a LDB. Os municípios devem além de manter e cuidar das redes públicas de educação exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Ou seja, garantir condições para que crianças e jovens do município frequentem as escolas mais próximas de suas moradias. Além disso, o município deve supervisionar as frequências dos estudantes para evitar taxas significativas de evasão escolar.

Dentro dos municípios, articulam-se os seguintes órgãos de educação:

  • Secretaria Municipal de Educação (SME):  deve desenvolver ações para promover a interação entre escolas, pais, alunos e comunidades, como plantões pedagógicos. Também é responsável por criar e gerir programações culturais e esportivas para a comunidade escolar, repassar igualmente tecnologias em educação na rede educacional como bibliotecas digitais e assegurar que padrões de qualidade de ensino definidos por órgãos federais e pela BNCC sejam cumpridos.
  • Conselho Municipal de Educação (CME): elabora regras para o município de acordo com as determinações das leis federais e/ou estaduais. O CME autoriza, ou não, o funcionamento das escolas públicas municipais, decide sobre o currículo básico da rede municipal de ensino e responde aos questionamentos do poder público e da sociedade em audiências municipais. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres, assim como no CEE.

Para mais detalhes sobre as responsabilidades do Município na educação, confira o post completo!

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COMO SE DÁ O REPASSE DE VERBAS ENTRE OS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO?

Dentro de cada município e estado, os chefes do Poder Executivoprefeitos e governadores – devem elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nisso, anualmente, é feito um repasse do Governo Federal para a educação. O valor é definido no ano anterior pelo poder executivo de cada esfera e autorizado pela Câmara dos Deputados.

Esse repasse se dá por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia projetos educacionais, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb é o  responsável por fazer os repasses financeiros às contas públicas. Esse órgão é financiado, quase totalmente, por recursos provenientes de impostos. Cerca de 20% do valor total vem de  impostos como ICMS e IPVA, os quais – segundo o artigo 212 da Constituição Federal – devem ser reservados à educação.

Quer saber mais? Entenda como é definido o orçamento público de muitos órgãos de educação no Brasil clicando aqui. É importante saber como cada um deles se articula e atua no poder público para que fique claro qual a maneira mais rápida e eficiente de dialogar sobre os trabalhos realizados. Cada cidadã e cidadão tem o dever de conhecer e entender como o sistema educacional se organiza em sua região e país, pois isso impacta o modo como ele/a vive e percebe a sociedade em que está.

Conseguiu entender a importância e a função dos órgãos de educação? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

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Publicado em 19 de outubro de 2018.
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Paula Campioni

Professora e Engenheira que gosta de questionar, escrever, discutir sobre política e o que mais convir.