Você deve saber alguma sobre o processo legislativo do nosso país, certo? A Câmara de Deputados, o Senado Federal, legislativos estaduais e municipais criam leis, fazem discussões e análises sobre elas. Mas e quando legislar envolve um grupo de países, como isso funciona? Bom, viemos explicar para você como são feitas as leis dentro da União Europeia, o bloco econômico mais antigo e influente do mundo!
COMO É ADOTADA UMA LEGISLAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA?
Toda a nova legislação europeia deve basear-se em um artigo específico do Tratado da União Europeia, que é a base jurídica dessa legislação e que determina o procedimento legislativo que será adotado, ou seja, por quem aquela lei deve passar até que ela seja aprovada. É feito exatamente como no Brasil, mas aqui temos uma Constituição que nos guia; na União Europeia, são os tratados que direcionam essa tomada de decisão.
A maior parte da legislação da UE é adotada por meio do processo legislativo ordinário, em que o Parlamento e o Conselho partilham o poder legislativo.
Como é o Processo Legislativo Ordinário?
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A formulação de leis em qualquer lugar é, ou deveria ser, um processo de discussão, diálogo e reflexão sobre quais medidas aquela organização, país ou bloco econômico quer adotar. Na União Europeia, não é diferente; aliás, é um pouco diferente da realidade brasileira, por exemplo. Há envolvimento direto e intenso entre os órgãos da União Europeia e os cidadãos europeus. Mas como?
Em primeiro lugar, a Comissão Europeia – o órgão que propõe novas leis e regulamentações na União Europeia e é formado por uma pessoa indicada pelo governo de cada país – constrói uma proposta de ação. Essa proposta é levada a organizações da sociedade civil, ao governo nacional de cada país-membro, a empresas relevantes dentro da UE e aos próprios cidadãos, por meio de plebiscitos e consultas populares.
Depois desse primeiro diálogo e da análise dos pontos de vista da população, a Comissão apresentará então um projeto de lei para o Parlamento Europeu – órgão de parlamentares eleitos diretamente pelos cidadãos europeus – e pelo Conselho – composto por ministros de governo de cada governo nacional. Ambos os órgãos, de acordo com o processo legislativo ordinário, têm as mesmas funções: analisar a legislação, levantar questionamentos e sugerir adição, subtração ou alteração de pontos.
Lembrando que um projeto de lei é, original e oficialmente, proposto pela Comissão Europeia, mas os diversos outros órgãos da UE têm plena liberdade de sugerir pautas e questões sobre as quais a Comissão irá legislar. Afinal, o Conselho, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, todos eles estão em contato com a realidade europeia de diferentes maneiras.
Depois da proposta da Comissão ser apresentada, o Conselho e o Parlamento começam a leitura, discussão e análise da proposta. Existem duas possibilidades de continuidade, então:
1) chegarem a um acordo e aprovarem o ato como legislação da União Europeia;
2) se não chegarem a um acordo até a segunda leitura, é formado um Comitê de Conciliação composto igualmente por membros do parlamento e do Conselho. Lá, debatem novamente a proposta, com auxílio de membros da própria Comissão, autora do projeto, para auxiliá-los.
Chegando a um consenso, o projeto é enviado novamente às duas casas para uma terceira leitura e, então, ser aprovada como legislação da União Europeia.
QUANTAS VOTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA APROVAR LEGISLAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA?
A maioria das propostas enviadas ao parlamento precisam de uma maioria simples para serem aprovadas, ou seja, 50% dos votos mais um. No Conselho, é um pouco diferente: a votação é por maioria qualificada, pois não basta somente a maioria dos países-membros votar a favor de uma proposta; é necessário que a maioria dos Estados votantes represente dois terços da população do bloco.
QUEM PODE OPINAR ACERCA DOS PROJETOS DE LEI DA UNIÃO EUROPEIA?
Além dos órgãos do próprio bloco econômico e os cidadãos, existem dois grupos que têm papel vital na tomada de decisão da União Europeia. São órgãos consultivos, que são ouvidos quando uma legislação envolve suas áreas de habilitação.
- Comitê Econômico e Social Europeu: este conselho consultivo representa grupos da própria sociedade civil, como sindicatos de trabalhadores e de empregadores, assim como outras organizações de interesse social em determinado assunto;
- Comitê das Regiões: para que não sejam tomadas decisões hierarquizadas, de cima para baixo, desconsiderando as particularidades de cada país ou região, foi criado este comitê de consulta. Nele, estão reunidas pessoas de relevância dos poderes locais e regionais que serão atingidos pela legislação.
LEGISLAÇÃO: CADA PAÍS FAZ A SUA OU A UNIÃO EUROPEIA UNIFICA TUDO?
Caso algum assunto não tenha regulamentação específica na União Europeia, os países-Membros têm a autonomia de, individualmente, legislar nacionalmente sobre a matéria. Essa ideia de valores, princípios e leis partilhadas na União Europeia é aplicada em muitas áreas políticas, como o mercado interno, a agricultura, a proteção dos consumidores e transportes. De acordo com o processo legislativo ordinário, são cerca de 85 assuntos que podem ser tratados e legislados a nível da União Europeia – essas questões são chamadas de “domínios”.
Mas nem em todos os assuntos, como imigração, saúde e educação, são tratados e regulamentados por leis na União Europeia. Isso porque envolvem uma série de questões muito individuais de cada cultura. E não é porque os 28 países da União Europeia fazem parte do mesmo bloco econômico que possuem culturas similares. Os casos mais individuais e sensíveis podem e devem ser assimilados por cada país, de acordo com a sua realidade, a despeito da descriminalização da maconha na Holanda e do aborto em diversos países, como Portugal.
QUAIS SÃO OS TIPOS DE LEGISLAÇÃO QUE PODEM SER CRIADOS NA UNIÃO EUROPEIA?
Existem vários tipos de atos legislativos, aplicados de diferentes formas:
- Regulamento: é um tipo de lei diretamente aplicável e vinculativa em todos os Estados-Membros, isto é: quando a União Europeia adota essa lei, os países-membros automaticamente também o fazem. Os países não precisam transpô-la para a legislação nacional, mas pode ser que haja necessidade de alterá-la para evitar conflitos;
- Diretiva: outro tipo de lei que vincula os países-membros, ou um grupo de Estados-Membros que têm um determinado objetivo. Normalmente, as diretivas têm de ser aplicadas também para o ordenamento jurídico de cada país para se tornarem eficazes e cada um tem o poder de decidir, individualmente, qual será a forma de chegar àquela meta. Por exemplo, quando há uma crise econômica que atinge alguns países UE mais do que outros, pode ser feita uma diretiva a fim de regular a situação e homogeneizar algumas decisões, mas o trabalho de atingir a meta é individual de cada Estado.
- Decisão: pode se dirigir aos países, grupos de pessoas ou até mesmo indivíduos. Todos os seus elementos são obrigatórios e as decisões são utilizadas, por exemplo, para tomar posição sobre propostas de concentrações de empresas.
Fontes:
Parlamento europeu; Conselho da União Europeia; União Europeia; Livro: Europa em 12 lições – feito pela União Europeia; Livro: Como funciona a União Europeia – feito pela própria.
E aí, entendeu melhor como funcionam as leis na União Europeia? Gostaria de saber mais sobre esse bloco ou sobre o funcionamento de outros? Deixe seu comentário!
