Você sabe dizer quem defende o poder público na Justiça? Quando um município é acionado por problemas na saúde, ou um estado precisa cobrar uma dívida milionária, ou quando a União entra em disputa por um grande contrato: quem articula a estratégia jurídica por trás dessas ações?
A resposta está nas procuradorias públicas, instituições fundamentais para o funcionamento do Estado brasileiro. Mas o que é, de fato, uma procuradoria? Quais carreiras existem dentro desse órgão? Vamos entender juntos todos esses pontos!
O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.
O que é procuradoria pública?
As procuradorias são órgãos responsáveis por representar judicial e extrajudicialmente o poder público. Ou seja, são elas que defendem os entes federativos ao qual estão vinculadas (União, estados e municípios) em disputas judiciais.
Quer um exemplo prático? Imagine que você tenta negociar a redução de uma multa ambiental para sua empresa com o governo do seu estado, mas o pedido é negado. Você decide então entrar na Justiça. Quem vai representar o governo estadual nessa ação será um(a) Procurador(a) do Estado, integrante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Vale ressaltar que as procuradorias não se limitam à definição de “escritórios de advocacia do governo”. São núcleos estratégicos de governança que combinam técnica jurídica, controle da legalidade e viabilidade política. Além de defender judicialmente o ente público, orientam a administração com pareceres, análises de políticas públicas e contratos, prevenindo litígio.
Elas também integram a chamada Advocacia Pública, uma das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição (ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia privada) e cumprem um papel vital para a estabilidade institucional e o uso correto dos recursos públicos.
Funções das procuradorias
Nos diferentes níveis de governo, as procuradorias desempenham um papel central para garantir que o Estado atue dentro dos limites da legalidade. Conheça suas principais funções:
- Representar o ente público em processos judiciais e extrajudiciais;
- Emitir pareceres jurídicos sobre contratos, licitações e projetos de lei;
- Cobrar dívida ativa e promover a recuperação de créditos públicos;
- Prevenir conflitos com atuação consultiva e orientação legal;
- Oferecer assessoria e consultoria jurídica aos órgãos públicos, auxiliando-os na elaboração de leis, decretos e outros atos normativos;
- Apoiar gestores públicos em decisões estratégicas e operacionais.
Tipos de procuradorias
Existem diferentes tipos de procuradorias, conforme o nível de governo e a natureza do órgão representado:
- Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs):
Presentes em cada estado brasileiro, as PGEs representam o governo estadual e desempenham funções que vão da consultoria jurídica às ações fiscais, passando por políticas públicas de saúde, educação, infraestrutura e segurança.
Os Procuradores do Estado atuam em temas de alta complexidade. São eles que, por exemplo, defendem o estado em ações de grande repercussão social, orientam o governador sobre a legalidade de decretos e enfrentam o desafio crescente da judicialização da política.
- Procuradorias-Gerais dos Municípios (PGMs):
As PGMs têm ganhado protagonismo nos últimos anos, sobretudo em capitais e grandes municípios. São responsáveis por defender juridicamente os interesses das prefeituras, especialmente em temas como urbanismo, serviços públicos, compras públicas, educação e saúde.
Além disso, lidam com o contencioso fiscal municipal e a legalidade de políticas públicas locais.
- Procuradorias vinculadas à AGU:
A AGU é o órgão que representa a União, mas não se limita a um único corpo de advogados(as). Além dos Advogados da União, há três procuradorias especializadas vinculadas à AGU:
- Procuradoria-Geral Federal (PGF): representa autarquias e fundações federais, como o INSS, o IBAMA e a ANVISA;
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): responsável por cobrar a dívida ativa da União e defender interesses fiscais;
- Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC): representa o Banco Central judicial e extrajudicialmente, exercendo, também, atividades de consultoria jurídica e assessoramento legal.
Para mais informações sobre a AGU, consulte o material elaborado especialmente sobre esse tema!
PGR e procuradorias vinculadas à AGU: principais diferenças
Apesar do nome, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não é uma procuradoria no mesmo sentido das anteriores. Na verdade, a PGR é a chefia do Ministério Público Federal (MPF), uma instituição autônoma e independente dos Três Poderes.
Enquanto as procuradorias vinculadas ao Executivo atuam em defesa do Estado, a PGR tem outras funções:
- Atuar como fiscal da lei;
- Propor ações contra atos inconstitucionais ou abusivos, inclusive cometidos por autoridades públicas;
- Defender a ordem jurídica, a democracia e os direitos fundamentais da população.
Resumidamente, as procuradorias vinculadas à AGU trabalham como advogadas da União. Por sua vez, a PGR representa o Ministério Público, que pode inclusive atuar contra o próprio governo quando há violações à Constituição ou aos direitos dos cidadãos.
E não é só com PGR e AGU que costuma acontecer confusão. Alguns outros termos no sistema de Justiça também geram dúvidas, especialmente devido à repetição da palavra “procuradoria”.
Um bom exemplo é a Procuradoria Geral de Justiça. Apesar do nome parecido, ela não tem relação com a defesa do governo. Trata-se de um órgão do Ministério Público Estadual, que atua nos tribunais de segunda instância, revisando e acompanhando a atuação dos promotores de justiça. Ou seja, está inserida no sistema de controle e fiscalização do Estado, e não na estrutura que o defende.
Carreiras jurídicas nas procuradorias
Agora que você já entendeu o que é procuradoria e quais os tipos, vamos falar das carreiras jurídicas nas procuradorias.
Procurador(a) do estado ou município
O(a) procurador(a) atua na linha de frente da defesa do ente público, tanto judicial quanto administrativamente. Litiga em causas de alto valor, propõe ações civis públicas, estrutura teses jurídicas, participa de audiências públicas e emite pareceres que fundamentam políticas governamentais.
Um(a) procurador(a) estadual, por exemplo, pode ser chamado(a) para analisar a legalidade de uma concessão de transporte público. Já um(a) procurador(a) municipal pode atuar em ações civis envolvendo creches ou moradia popular.
Ingresso:
- Bacharelado em Direito;
- Inscrição na OAB;
- 2 ou 3 anos de prática jurídica comprovada;
- Concursos públicos com alto nível técnico, com provas objetivas, discursivas, elaboração de peças e prova oral.
Procuradorias vinculadas à AGU
As quatro principais carreiras da AGU são: Advogado(a) da União, Procurador(a) Federal, Procurador(a) da Fazenda Nacional e Procurador(a) do Banco Central.
São profissionais com atribuições distintas, mas convergem na defesa da administração pública federal.
São responsáveis por proteger o patrimônio público federal, garantir a constitucionalidade de atos administrativos, representar o governo em ações de impacto nacional e evitar prejuízos financeiros ao Estado.
Ingresso:
- Bacharelado em Direito;
- Inscrição na OAB;
- 2 ou 3 anos de prática jurídica comprovada;
- Concursos públicos organizados pela AGU, com provas objetivas, discursivas e orais.
Consultor(a) Jurídico(a)
Carreira dedicada à orientação jurídica interna da administração pública, com foco na elaboração de pareceres, análise normativa e controle de legalidade de políticas públicas.
O(a) consultor(a) pode ser responsável por revisar um decreto estadual sobre controle de inundações ou por avaliar a constitucionalidade de um programa de transferência de renda, por exemplo.
Ingresso:
- Alguns entes federativos (estados e municípios) realizam concursos públicos específicos para o cargo de consultor(a) jurídico(a), com atribuições voltadas exclusivamente para o assessoramento técnico e normativo;
- Em diversas administrações estaduais e na esfera federal, a função é exercida por procuradores(as) concursados(as), designados internamente para atuar em funções consultivas, além de suas atividades de representação judicial;
- A nomeação pode ocorrer junto a consultorias jurídicas vinculadas à chefia do Executivo, secretarias de governo ou outras estruturas administrativas.
Analista Jurídico(a) ou Assessor(a) Técnico-Jurídico(a)
Atuam como apoio qualificado às funções finalísticas das procuradorias. Elaboram minutas, fazem pesquisas de jurisprudência, analisam peças, acompanham processos e auxiliam na produção de conteúdo técnico.
Ingresso:
- Concursos públicos de nível superior em Direito;
- Não exige OAB nem prática jurídica.
Considerações finais
Você viu que atuar em uma procuradoria vai muito além de entrar com ações ou defender o Estado nos tribunais, não é mesmo? As carreiras nessa instituição são estratégicas e têm um papel fundamental na garantia da legalidade e do interesse público. Em cada parecer, em cada atuação nos bastidores ou em juízo, há um esforço concreto para garantir que as políticas públicas sigam dentro da lei.
Mais do que uma carreira, trabalhar em uma procuradoria é assumir um compromisso com o futuro do serviço público. É estar em um espaço que combina excelência técnica com impacto direto na vida das pessoas, mesmo que, muitas vezes, longe dos holofotes.
Essa também é uma oportunidade de crescimento constante, com desafios jurídicos complexos e um cotidiano que exige senso crítico, atualização e integridade.
Se você se interessou por esse universo, continue acompanhando o Guia das Carreiras Jurídicas. Em breve, teremos novos conteúdos sobre a carreira de procurador(a), com depoimentos de quem já atua na área e dicas para quem quer seguir esse caminho!
Autora:
Carla da Silva Oliveira
Fontes:
- Advocacia-Geral da União (AGU) – Composição da Procuradoria-Geral da União
- A Gazeta – Entenda o que são PGR e AGU e o papel de cada uma no cenário nacional
- Governo do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) – Competências da PGE
- Governo Federal – AGU (Advocacia-Geral da União)
- Governo Federal – Sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
- Procuradoria-Geral do Município de São Paulo – Atribuições da Procuradoria Geral do Município (PGM)