A  inteligência artificial já é uma presença confirmada nas Eleições Gerais de 2026, tanto na produção de campanhas quanto na disseminação de desinformação. Diante do avanço de deepfakes e conteúdos manipulados em escala, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu regras específicas para tentar conter os riscos da tecnologia sem impedir seus usos legítimos. Veja o que mudou.

A Resolução nº 23.755/2026

Em março de 2026, o TSE aprovou a Resolução nº 23.755/2026, que atualiza as regras de propaganda eleitoral especificamente para tratar do uso de IA. Ela faz parte de um conjunto maior de novas regras eleitorais para 2026 e dialoga com mudanças trazidas pelo novo Código Eleitoral. Os principais pontos são:

• Rotulagem obrigatória: toda propaganda eleitoral criada ou significativamente alterada por IA precisa informar, de forma clara e visível, que houve uso da tecnologia.

• Proibição de deepfakes maliciosos: é vedado usar IA para criar ou espalhar conteúdo falso que favoreça ou prejudique candidaturas.
• Restrição temporal: há uma janela de silêncio perto da votação em que certos usos de IA ficam ainda mais restritos.
• Inversão do ônus da prova: em casos de suspeita de montagem digital, quem publicou o conteúdo precisa provar que ele é lícito, não o contrário.
• Responsabilização de plataformas: redes sociais e provedores de aplicação também respondem se não removerem rapidamente conteúdo irregular, sob pena de multas que vão de R$ 5 mil a R$ 30 mil, além de outras sanções.
• Algoritmos não podem “escolher” candidatos: provedores de IA estão proibidos de ranquear, recomendar ou favorecer candidatos e partidos em suas ferramentas, uma preocupação parecida com a que já existia em relação ao uso de robôs em campanhas.

Veja mais em Qual o impacto das deepfakes para as eleições?

Sanções para quem descumprir as regras

Além das multas previstas para plataformas que não removem conteúdo irregular, a legislação também prevê punições severas para candidatos e partidos que usarem IA para desinformar. Se ficar comprovado que o uso da tecnologia atingiu a integridade do processo eleitoral ou favoreceu/prejudicou uma candidatura, isso pode configurar abuso de poder político, com possibilidade de cassação do registro de candidatura ou, se a pessoa já estiver eleita, cassação do próprio mandato.

Um caso real: a fiscalização em ação

Partidos como PT, PV e PCdoB protocolaram representação no TSE pedindo a suspensão de perfis da personagem “Dona Maria”, criada por IA e usada em propaganda eleitoral. O caso mostra como as regras já estão sendo testadas na prática.

O conselho consultivo do TSE

Em agosto de 2026, o TSE criou um conselho consultivo multidisciplinar para acompanhar riscos ligados à IA e à desinformação ao longo do pleito, reunindo especialistas de dez áreas diferentes, que vão de tecnologia e inovação à segurança pública.

Compromissos de plataformas e empresas de IA:

As big techs também entraram na jogada, mas com compromissos diferentes dependendo do papel de cada uma. Redes sociais como Meta, Google, X, TikTok, Telegram, LinkedIn e Kwai assinaram memorandos de entendimento formais com o TSE e voltaram a integrar o programa permanente de combate à desinformação, criado nas eleições de 2022.

Na prática, isso inclui adesão ao SIADE, o sistema do TSE que recebe e encaminha denúncias de conteúdo potencialmente ilícito, além de medidas específicas, como a Central de Eleições 2026 anunciada pelo TikTok, com informações oficiais sobre o pleito e orientações de voto, e o compromisso do LinkedIn de remover contas falsas e apresentar relatórios semestrais de transparência ao Tribunal.

Já as empresas de inteligência artificial, como OpenAI, Anthropic e ElevenLabs, ocupam um lugar diferente nesse acordo. Como não distribuem conteúdo em massa como as redes sociais, sua participação está mais voltada à discussão de medidas para o uso responsável de modelos generativos e à mitigação de abusos envolvendo suas próprias tecnologias. Por isso, elas aderiram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, mas não assinaram os mesmos memorandos formais firmados pelas redes sociais.

Esses compromissos dependem de adesão voluntária e não preveem responsabilização jurídica em caso de descumprimento. Meta, Telegram e X, inclusive, deixaram essa isenção explícita nos documentos assinados.

Lacunas e críticas de especialistas:

Apesar do avanço, juristas e pesquisadores apontam que a regulação ainda tem pontos frágeis. Um dos mais citados é a ausência de tratamento específico para o impacto desproporcional que conteúdos sintéticos costumam causar a candidatas mulheres, um problema já documentado em estudos internacionais sobre desinformação de gênero. 

Outro ponto sensível é que o modelo de autorregulação das plataformas digitais ainda não conta com mecanismo de auditoria independente, o que significa que boa parte da fiscalização depende da boa vontade das próprias empresas. 

Some-se a isso o fato de que os acordos firmados com big techs e empresas de IA dependem de adesão voluntária e não preveem responsabilização jurídica em caso de descumprimento, como já mencionamos. Ou seja: as regras avançaram bastante em relação a 2024, mas a efetividade delas na prática eleitoral de 2026 ainda é um território em construção.

O papel de quem vota:

Nenhuma legislação funciona sozinha. A fiscalização de conteúdos irregulares também depende de quem está do outro lado da tela: se você perceber uma propaganda sem o aviso obrigatório de uso de IA, um vídeo ou áudio que pareça manipulado, ou qualquer conteúdo suspeito envolvendo candidatos, é possível denunciar diretamente ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE), do TSE. A regra existe no papel, mas a integridade da eleição também se constrói com a atenção de cada eleitor.

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Referências

• BBC News Brasil – A personagem de IA que viraliza com críticas ao governo Lula e ao STF (2026)
• CNN Brasil – PT, PV e PCdoB acionam TSE contra perfil de IA que faz críticas à esquerda (2026)
• Consecti – TSE e Big Techs assinam acordo para combater uso ilegal de Inteligência Artificial nas eleições
• Migalhas – “Dona Maria”: Partidos acionam TSE contra perfis de personagem de IA
• Migalhas – IA nas campanhas eleitorais 2026: veja o que TSE autoriza ou proíbe
• Migalhas – IA nas eleições de 2026: Resolução 23.755 avança (2026)
• Pinheiro Guimarães – Resolução 23.755 do TSE regula plataformas nas eleições
• Politize! – Abuso de poder político: o que é?
• Politize! – Como o novo Código Eleitoral muda as regras?
• Politize! – Inteligência artificial: o que é?
• Politize! – Novas regras eleitorais de 2026: o que mudou?
• Politize! – Qual o impacto das deepfakes para as eleições?
• Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral
• Tribunal Superior Eleitoral – Resolução nº 23.755, de 2 de março de 2026
• Tribunal Superior Eleitoral – TSE cria conselho para acompanhar desinformação e uso de inteligência artificial (2026)