Publicado em 4 de agosto de 2020 Seja bem-vindo(a) à série Artigo Quinto. Neste episódio, você conhecerá melhor o Inciso LXI do artigo 5º da nossa Constituição Cidadã de 1988, que define os … Veja também:Prisão preventiva: tudo o que você precisa saber!Prisão em segunda instância: argumentos contra e a favor Artigo Quinto | Inciso LXI | Prisão Gabriel Marmentini Por Gabriel Marmentini | 4 de agosto de 2020