Cota Parlamentar: com o que gastam os nossos políticos?

Você sabe o que é cota parlamentar? Bom, aposto que já ouviu falar em auxílio moradia, verba para passagens aéreas e diversos outros benefícios que os políticos recebem. Esse valor não se confunde com o salário, é uma verba diferente, e existem algumas regras para poder utilizá-la. Vamos entender como funciona esse benefício?

O que é cota parlamentar?

A cota parlamentar é o valor que os membros do Poder Legislativo (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) têm direito a receber para cobrir despesas em função da sua atividade como parlamentar (agente público). O nome atual usado para se referir ao benefício é Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), na Câmara dos Deputados, e Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS), no Senado Federal.

Na Câmara, recebe-se um adicional caso o deputado exerça a função de Líder, Vice-líder ou Suplente de Secretário da Mesa – as chamadas cotas suplementares; no Senado esse benefício foi extinto. Outro ponto importante é que no Senado, a cota é uma junção da verba de transporte aéreo (quantia variável por estado correspondente a cinco trechos aéreos entre a capital do parlamentar e Brasília) e da verba indenizatória (quantia fixa de R$15.000,00, destinada aos outros gastos cobertos pelo benefício).

Como funciona o pagamento da cota parlamentar?

O pagamento da cota parlamentar é realizado através de um reembolso, ou seja, o político gasta dentro das regras e depois entrega a nota fiscal no órgão interno definido pela Casa, sendo essa a comprovação de que o gasto está de acordo com as normas. Posteriormente, o valor é ressarcido ao parlamentar. Ele também pode ocorrer via requisição de serviço postal, no caso da utilização da agência dos Correios credenciada pela Câmara, ou por meio de débito automático no valor da cota, no caso de compra de bilhete aéreo realizada nas companhias aéreas credenciadas.

Quais são as regras de uso da cota parlamentar?

As regras de utilização da cota parlamentar são um pouco diferentes para os deputados e senadores. Para os membros da Câmara dos Deputados, por exemplo, existe um valor limite para algumas despesas específicas, como as com combustíveis e lubrificantes, que precisam estar dentro do limite de R$6.000,00, já no Senado não existe essa pormenorização de valor por despesa.

Apesar de cada Casa Legislativa poder ter uma regra mais específica (definidas em “Ato de Mesa”, que nada mais é do que uma norma interna), o valor da cota sempre é reembolsado dentro do limite definido, e, não pode ser ressarcido o gasto de um período em que o parlamentar não estava em exercício (atenção aos titulares e aos suplentes).

Também é uma regra comum não poder utilizar a cota para gastos de caráter eleitoral (nada de bancar propaganda política!) e nem para a aquisição de material permanente (de acordo com o Tesouro Nacional, é aquele de duração superior a dois anos, como mesas, máquinas, veículos, etc.).

Outro ponto é que o saldo da cota parlamentar (o valor por mês que não foi utilizado) acumula-se ao longo do exercício financeiro (no Brasil o exercício financeiro coincide com o ano civil, o que entendemos como ano). Mas atenção, os valores não acumulam de um exercício financeiro para o seguinte, ou seja, quando termina o ano, o parlamentar não pode utilizar o que sobrou.

Com o que o político pode gastar a cota parlamentar?

Baseado nos casos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em geral pode-se utilizar a cota parlamentar para os itens descritos abaixo, mas lembre-se que cada Casa legislativa (Câmaras, Assembleias e o próprio Senado) tem autonomia para definir as especificidades das despesas permitidas.

cota-parlamentar

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As despesas com passagem, locação de veículos e combustíveis são destinadas a locomoção do parlamentar e podem abranger viagens aéreas, terrestres e fluviais, assim como serviços de táxi, pedágio e estacionamento ou fretamento de aeronaves e embarcações.

A alimentação do parlamentar em exercício também é coberta, e no caso dos senadores há uma proibição expressa da compra de bebidas alcoólicas. Já a hospedagem só é permitida aos parlamentares não residentes no Distrito Federal (tanto para os deputados federais, como para os senadores).

O aluguel de imóvel normalmente está relacionado a outras despesas, como a luz, água, IPTU, internet e telefonia, assim como a despesas de escritório e de sua manutenção. Esse custo não se confunde com o aluguel financiado pelo auxílio-moradia, um benefício distinto da cota parlamentar.

A contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar, os ajudam a legislar sobre diversos temas, como no embasamento de projetos de lei e pareceres, além de auxiliar quanto ao funcionamento regimental da Casa.

Não está coberta pela cota parlamentar os gastos com divulgação da atividade parlamentar (divulgação do mandato) nos 120 dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, caso o deputado seja candidato à eleição, e 180 dias caso o senador esteja disputando. Os exemplos mais comuns desse gasto são: contratação de propaganda em TV (comerciais), criação de sites, impressão de folders, etc.

A divulgação da atividade do parlamentar não pode caracterizar propaganda política. De acordo com a jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), essa divulgação não deve enaltecer os méritos pessoais do candidato para o exercício da função pública, ou fazer menção a candidatura, eleições ou pedido de votos, ainda que de forma subliminar. Caso isso ocorra, são os tribunais eleitorais que podem julgar e multar o político.

Qual é o valor da cota parlamentar?

Os valores mensais são definidos por estado, basicamente por que o custo de deslocamento entre as unidades da federação e Brasília, onde os parlamentares trabalham, varia. Os deputados federais com maior cota são os de Roraima, Acre, Rondônia, Amazonas e Amapá, todos da região norte do país. Já os senadores com maior limite mensal são os do Amazonas, Amapá, Sergipe e Rondônia.

  • UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF)
  • AC
  • AL
  • AM
  • AP
  • BA
  • CE
  • DF
  • ES
  • GO
  • MA
  • MG
  • MS
  • MT
  • PA
  • PB
  • PE
  • PI
  • PR
  • RJ
  • RN
  • RO
  • RR
  • RS
  • SC
  • SE
  • SP
  • TO
  • LIMITE MENSAL DA COTA – CÂMARA (CEAP)
  • R$ 44.632,46
  • R$ 40.944,10
  • R$ 43.570,12
  • R$ 43.374,78
  • R$ 39.010,85
  • R$ 42.451,77
  • R$ 30.788,66
  • R$ 37.423,91
  • R$ 35.507,06
  • R$ 42.151,69
  • R$ 36.092,71
  • R$ 40.542,84
  • R$ 39.428,03
  • R$ 42.227,45
  • R$ 42.032,56
  • R$ 41.676,80
  • R$ 40.971,77
  • R$ 38.871,86
  • R$ 35.759,97
  • R$ 42.731,99
  • R$ 43.672,49
  • R$ 45.612,53
  • R$ 40.875,90
  • R$ 39.877,78
  • R$ 40.139,26
  • R$ 37.043,53
  • R$ 39.503,61
  • LIMITE MENSAL DA COTA – SENADO (CEAPS)
  • R$38.854,45
  • R$35.056,20
  • R$44.276,60
  • R$42.855,20
  • R$35.416,20
  • R$38.186,60
  • R$21.045,20
  • R$33.176,60
  • R$21.045,20
  • R$37.396,60
  • R$28.496,20
  • R$32.905,20
  • R$34.934,45
  • R$40.426,20
  • R$35.555,20
  • R$36.266,60
  • R$38.834,45
  • R$32.586,60
  • R$ 31.816,20
  • R$35.976,20
  • R$34.615,20
  • R$40.724,45
  • R$35.886,60
  • R$ 32.871,32
  • R$41.844,45
  • R$30.226,20
  • R$ 25.215,20

Como fiscalizar o parlamentar?

O dinheiro que financia esse benefício é público, ou seja, vem dos impostos que cada cidadão paga, portanto é necessário fiscalizar o seu uso. A regularização das cotas ocorreu justamente depois do escândalo “farra das passagens”, que revelou o mau uso do benefício existente pelos parlamentares. Todos nós podemos (e devemos!) observar o que tem sido gasto na atividade parlamentar.

As informações referentes aos deputados estão disponíveis em dados abertos, bem como podem ser pesquisadas no próprio site da Câmara. Se rolar qualquer dúvida, você também pode consultar um tutorial feito pela Casa. Se a dificuldade for sobre o que eles consideram serviço de telefonia, por exemplo, (que é um dos serviços cobertos pelo benefício), além de poder ler a regra na íntegra, pode-se consultar o glossário.

As informações sobre a utilização da cota parlamentar pelos senadores estão disponíveis no Portal de Transparência do Senado Federal, também em dados abertos.

Você conhece o Serenata de Amor?

Serenata de Amor é um projeto que utiliza os dados abertos da cota parlamentar para fazer um controle social dos gastos públicos. O nome foi escolhido em homenagem a um caso histórico de corrupção lá na Suécia, onde a então Ministra do Trabalho renunciou após o escândalo que revelou o uso do cartão corporativo em uma compra pessoal, em que constava um chocolate A personagem principal dessa iniciativa é a Rosie, um software que utiliza inteligência artificial para monitorar os dados. Se algo suspeito aparece, a Rosie twitta e pede colaboração para investigar. Saiba mais sobre o projeto no site do Serenata de Amor e não deixe de seguir a Rosie no Twitter!

Conseguiu entender o que é cota parlamentar? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política. 🙂

Publicado em 21 de dezembro de 2018.
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Referências do texto: confira aqui onde encontramos dados e informações!

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/copy_of_perguntas-frequentes/cota-para-o-exercicio-da-atividade-parlamentar>. Acesso em 08/09/2018.

OPERAÇÃO SERENA DE AMOR. Disponível em: < https://serenata.ai/>. Acesso em 08/09/2018.

RANKING DOS POLÍTICOS. Blog. Saiba tudo sobre a Cota Parlamentar. Disponível em: < http://politicos.org.br/blog/saiba-tudo-sobre-a-cota-parlamentar>. Acesso em 08/09/2018.

SENADO FEDERAL. Publicação e Documentação. Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAPS. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/publicacoes/guias/guia-do-parlamentar/gestao-administrativa/apoio-a-atividade-parlamentar/cota-para-o-exercicio-da-atividade-parlamentar-2013-ceaps>. Acesso em 08/09/2018.

TSE. Coletânea de Jurisprudência do TSE organizada por assunto. Disponível em <http://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/propaganda-eleitoral/atuacao-parlamentar >. Acesso em 22/11/2018.

Beatriz Freire

Beatriz Freire

Redatora Voluntária do Politize! Graduada em Gestão de Políticas Públicas e graduanda em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), busca fortalecer uma cultura de democracia participativa.