Embargos de declaração

Embargos de declaração são um tipo de recurso cabível contra decisões judiciais (de qualquer instância) que possuam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em geral, este recurso não modifica substancialmente a decisão recorrida.

Conheça também as instâncias da justiça neste conteúdo da Politize!.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

A Politize! precisa de você. Sua doação será convertida em ações de impacto social positivo para fortalecer a nossa democracia. Seja parte da solução!

Pular para o conteúdo