Dicionário

O MDIC tem como missão construir um país competitivo e justo economicamente, rico em oportunidades, em parceria com os setores produtivos da sociedade. É responsável pela formulação de políticas de apoio à microempresa, aplicação dos mecanismos de defesa comercial e participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior. É diretamente ligado ao Banco Nacional de […]

Responsável por organizar o sistema de ensino do país, além de definir as políticas e diretrizes educacionais. É responsável pela criação e manutenção do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), do PROUNI (Programa Universidade para todos), do SiSu (Sistema de Seleção Unificada), entre outros. Para uma Universidade ministrar um curso, por exemplo, é necessário ter

O Ministério da Cultura é responsável por formular e implementar políticas públicas no campo cultural, tendo em mente a cultura como um direito fundamental para a plena constituição da cidadania. Órgãos como a Ancine (Agência Nacional de Cinema) e o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) são vinculados ao ministério.

O Ministério da Casa Civil tem como função básica o assessoramento do chefe do Poder Executivo – o presidente – na coordenação das ações do governo. O chefe da Casa Civil é responsável pela avaliação das propostas legislativas que o presidente encaminha ao Poder Legislativo, e também deve fiscalizar se as ações do presidente estão

A microeconomia se encarrega de estudar os detalhes relacionados à economia, em referência aos indivíduos e suas ações, às empresas e outras partes do processo produtivo. A microeconomia desenvolve estudos a partir de construções teóricas importantes: a teoria do consumidor, que busca entender o comportamento e as escolhas das pessoas na economia; a teoria de

Muitas vezes referida como meta de superávit, a meta fiscal é definida todo ano pelo Congresso Nacional, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso queira alterar essa meta, o Executivo deve pedir autorização ao Legislativo. Seu descumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade e levar ao impeachment do chefe do Poder Executivo.

Através da meta da inflação, um órgão do Governo Federal determina a taxa de inflação que a economia brasileira deve ter a cada ano. De posse dessa informação, as autoridades monetárias que compõem o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúnem periodicamente e estabelecem qual deverá ser a taxa básica de juros (Selic) para alcançar

A eleição para os membros da Mesa Diretora do Senado é a primeira coisa decidida pelos senadores, bem ao início da sua legislatura. Ela é feita nas primeiras reuniões dos parlamentares eleitos. O mandato dos membros da Mesa tem a duração de dois anos. Para a eleição dos membros da Mesa, é necessária a presença

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é o órgão encarregado de decidir sobre assuntos internos da casa. O artigo 14 do regimento interno da Câmara traz 29 atribuições diferentes para a Mesa. Abaixo estão algumas dessas funções, para que você entenda a importância desse órgão: Dirigir serviços gerais da Câmara; Propor ações de inconstitucionalidade

A medida provisória é um ato unipessoal do Presidente da República e possui força imediata de lei. Isso significa que o Presidente decide, por sua própria vontade, criar uma lei. As maiores diferenças entre uma lei comum e uma medida provisória são: (i) a MP tem força de lei antes de ser analisada pelo Poder