Há ainda grande confusão do termo com a ideia de maioridade penal. Afinal, no país, jovens menores de 18 anos são considerados inimputáveis – ou seja, não respondem criminalmente diante do Código Penal por seus delitos.
Entretanto, o termo responsabilidade penal corresponde ao dever jurídico de responder por qualquer delito cometido. Assim, no Brasil, isso significa que a partir dos 12 anos de idade qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela infração cometida. Ainda que essas punições sejam mais leves para adolescentes menores de 18 anos.
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