Entenda o Projeto de Lei de que revoga o Estatuto do Desarmamento

Em 2015, foi aprovado por comissão especial da Câmara o texto-base do Projeto de Lei 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).  O texto ainda tramita na Câmara e, para ser aprovado, terá de passar também pelo Senado. Se o projeto realmente virar lei, serão modificadas as regras sobre aquisição e porte de arma de fogo no Brasil. Você sabe o que diz o Estatuto do Desarmamento e por que existe a intenção de revogá-lo? Então leia este post para tirar suas dúvidas!

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O que diz o Estatuto?

A discussão pela criação de uma legislação nacional que regulamenta a comercialização e posse das armas de fogo no Brasil começou ainda nos anos 80, quando o governo passou a ver o índice de criminalidade crescer de maneira desenfreada e entendeu a necessidade de uma política pública para frear essa tendência. O embate durou mais de duas décadas, pois uma parcela da população a favor de uma sociedade armada também se impôs.

Em 1994, o Brasil registrou 36.119 mortes por armas de fogo. Na época, não existia uma lei específica para restringir o comércio e uso das armas e nenhuma política pública para controlar o crescimento de óbitos. No ano de 2003, as armas levaram mais de 39.300 pessoas à morte.

A Lei 10.826/03 – o Estatuto do Desarmamento – foi criada com o intuito de restringir o porte e a venda de armas de fogo no Brasil, com o objetivo de diminuir a criminalidade no país e fazer com que a capacitação da polícia seja aumentada para a defesa do cidadão.

Dentre as regras da lei estão:

a) cada pessoa pode comprar até 6 armas;

b) a compra de munições é de 50 unidades por ano;

c) a idade mínima para porte de arma é de 25 anos, com comprovação de idoneidade e que não responda a inquérito policial e criminal, junto com a apresentação de um laudo de aptidão psicológica que comprove a capacidade de manusear uma arma. Ainda é necessária a autorização da Polícia Federal para ter o porte. (Detalhe: não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte da arma. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência – ou dependência desta – ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto o porte pressupõe que ela esteja fora da residência ou local de trabalho);

d) o porte e a posse de arma devem ser revalidados por 3 anos;

e) é permitido portar arma em casa ou no local de trabalho, se o proprietário for o responsável legal; e há concessão de porte apenas às categorias profissionais que dependem de armas de fogo para o exercício de suas atividades, como integrantes das forças armadas e guardas prisionais;

f) É paga uma indenização por entrega de arma de R$ 450,00.

O estatuto também impõe uma série de punições quanto ao porte e uso irregular de armas de fogo. Algumas delas são:

Artigo 12 – Prevê para quem tem posse irregular de arma de fogo, multa e detenção de até 3 anos.

Artigo 14 – Para quem está com porte ilegal a penas é de multa e até 4 anos de reclusão.

Artigo 16 – Pessoa que tenha posse ou porte ilegal de arma de uso restrito às Forças Armadas pode pegar de até 6 anos de prisão além de multa.

Como ficou a Lei para o Comércio de Armas após o Estatuto?

Antes do Estatuto do Desarmamento, de acordo com a Associação Nacional dos Proprietários Comerciantes de Armas, em 2005, havia cerca de 2.400 lojas especializadas, registradas pela Polícia Federal. Dez anos depois, em 2015, existem apenas 280 lojas, uma redução de 90% do mercado.

Mesmo assim, segundo estudo das Organização das Nações Unidas sobre homicídios no mundo, os índices de morte por arma de fogo no Brasil são altos. O padrão de controle é de 10 mortes por 100 mil habitantes, enquanto o nível atual no Brasil é de 25 mortes por 100 mil habitantes. Esse nível é considerado epidêmico.

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Sobre o Projeto de Lei que revoga o Estatuto do Desarmamento

Em 2012, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.722, conhecido como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que tenta revogar o Estatuto do Desarmamento e facilitar o acesso de civis a armas.

O projeto traz mudanças como:

  • Dispensa a necessidade de autorização da Polícia Federal para o registro da arma (hoje, é preciso declarar efetiva necessidade da obtenção da arma);
  • A idade mínima para obter uma arma de fogo (não portar) cai de 25 para 21 anos;
  • O limite de armas de fogo por pessoa passa de seis para nove;
  • Cada pessoa poderá comprar 50 cartuchos de munição por mês para cada arma (hoje, são 50 por ano);
  • Estende o direito a porte de arma para deputados e senadores, além de outras categorias profissionais (por exemplo, agentes de segurança e membros da Advocacia-Geral da União);
  • O registro da arma (Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo) passa a ser permanente (hoje, é preciso renová-lo a cada três anos);
  • Cria subdivisões de portes de armas, de acordo com a situação de uso (licença pessoal, licença de atirador, licença rural e licença funcional);
  • Aumenta punições em caso de posse e porte irregulares:
    • Posse irregular: passa de 1 a 3 anos para 2 a 3 anos de detenção;
    • Porte irregular: passa de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos de detenção, se réu for reincidente;
    • Tráfico internacional de armas: passa dos atuais 4 a 8 anos para 12 a 20 anos.

Em 27 de outubro de 2015, o texto-base do deputado Laudívio Carvalho que facilita o porte e a compra de armas de fogo foi aprovado com 19 votos a favor e oito contra pela comissão especial da Câmara formada para analisar alterações no Estatuto do Desarmamento. O projeto revoga o estatuto aprovado em 2003 e referendado em 2005. Para virar lei, Câmara e Senado ainda devem votar a matéria em plenário.

A revogação do estatuto divide opiniões entre os parlamentares, primeiramente porque, em 2005, 59 milhões de brasileiros votaram contra o desarmamento no Brasil e também porque não há nenhuma certeza de que o projeto de lei reduzirá a criminalidade no país.

Quem defende a revogação do Estatuto do Desarmamento entende que a arma que está na mão dos cidadãos não contribui para os altos índices de criminalidade. As estatísticas não comprovam que as mortes são por armas legais. Acreditam que o estatuto deixa os cidadãos em situação vulnerável e fortalece os bandidos, que continuam a obter armas no mercado ilegal. Além disso, o projeto que revoga o estatuto torna os requisitos para obtenção de arma mais objetivos, uma vez que não será mais necessário passar pelo crivo da Polícia Federal, que hoje decide se existe ou não a efetiva necessidade do uso da arma.

Quem defende o Estatuto do Desarmamento acredita que o fim deste leva o país ao retrocesso. A construção do Estatuto foi feita junto à sociedade e teve efeitos como a desaceleração do aumento do número de mortes por arma de fogo. Derrubar o estatuto é permitir um número maior de armas em circulação, facilitando mortes por incidentes, o que pode piorar ainda mais o estado da segurança pública no país. Para esses, uma melhor solução seria fazer uma reforma na implementação do estatuto, e não uma revogação.

Muita coisa, não é mesmo? Mas fique tranquilo: nossos parceiros do Poços Transparente resumiram tudo para você neste vídeo: 

E você, é contra ou a favor do Estatuto do Desarmamento? Deixe sua opinião nos comentários!

Referências

Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – PL 3.722/2012 (Estatuto de Controle de Armas de Fogo) – Câmara: Estatuto de Controle de Armas de Fogo

Publicado em 23 de novembro de 2015. Última atualização em 22 de junho de 2017.

Ana Paula Pereira

Publicitária e estudante de MBA em Marketing, gosta de contextualizar fatos políticos, roteiros jornalísticos e produzir conteúdo para blogs e peças publicitárias.